O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, declarar meu integral apoio às medidas que foram tomadas pelo Presidente José Sarney, meu apoio ao Presidente, à Mesa Diretora e fazer votos de que essas medidas permitam que o dissenso político que existe no Senado hoje e que é normal em todos os Senados, em todas as disputas políticas, possa ser administrado dentro de um clima de harmonia e de respeito.

            Eu queria dizer, Sr. Presidente, da minha preocupação com notícias divulgadas pela imprensa, nas últimas semanas, sobre as mudanças nas regras da exploração do pré-sal. Eu considero isso da maior importância e acho que o Senado deveria dar a elas um caráter e uma atenção muito especial.

            Entendo, Sr. Presidente, que desconcentração de competência, desconcentração de poder e privatização são palavras-chave da reforma do Estado brasileiro. O que pode ser feito pelos Estados não deve ser feito pela União; o que pode ser feito pelos Municípios não deveria ser competência nem da União, nem dos Estados; o que pudesse ser feito pelo setor privado não devia ser nem da União, nem dos Estados, nem dos Municípios.

            Eu acho, entretanto, dentro de exceções que existem nesse contexto teórico, extremamente importante a presença da Petrobras na exploração de petróleo brasileiro. Ela tem feito um trabalho excepcional na exploração, na pesquisa, mas eu acho que, a seu lado, nós devemos admitir também a presença de empresas privadas nacionais e estrangeiras na exploração do petróleo.

            E me preocupa muito a modificação do marco regulador do petróleo. O sistema de concessão adotado pela legislação brasileira é o regime da eficiência e da transparência, que faz do Estado brasileiro sócio oculto e privilegiado dos resultados da exploração do petróleo, sem o desgaste administrativo e sem o risco de prejuízo.

            Os contratos de partilha da produção que se pretende para o pré-sal são adotados em países que não dispõem de um regime fiscal ou tributário adequado; exigem a criação de uma empresa estatal, com a finalidade de contratar e fiscalizar as atividades de exploração do petróleo. Os contratos de partilha não oferecem transparência, uma vez que a contratação de bens e serviços é objeto de negociações posteriores; não propiciam ganhos de eficiência ou de otimização por parte dos operadores.

            Pelo modelo de partilha, Sr. Presidente, os custos que a empresa tem para explorar e extrair petróleo são inteiramente ressarcidos pelo governo. No modelo de concessão, são integralmente assumidos pelo investidor.

            O senhor vê, Sr. Presidente, a burocracia que será o Estado, o Poder Público avaliar as despesas realizadas por empresa que investir no petróleo.

            A adoção do modelo dos contratos de partilha exigirá mudanças legislativas e prolongada discussão no Congresso.

            O modelo da concessão, em vigor, permitiu dobrar a produção do petróleo em dez anos. Nossa produção subiu de 900 mil barris por dia, em 1997, para quase 2 milhões, em 2008. Permitiu, também, a atração de investimentos de empresas privadas, nacionais e estrangeiras - e foram esses investimentos, ao lado da presença da Petrobras, que levaram ao aumento da produção, da produtividade, da lucratividade de nossas reservas.

            O Poder Público, Sr. Presidente, pode obter, pelo regime de concessão, a mesma remuneração do sistema de partilha. O bônus de assinatura, cuja arrecadação variou de R$322 milhões, em 1999, para mais de R$2 bilhões, em 2008, será enormemente ampliado em decorrência da diminuição do risco. A participação especial hoje cobrada, com a isenção de até 450 mil metros cúbicos e progressividade de até 40%, poderia ser ampliada em relação aos novos campos.

            Assim, Sr. Presidente, por decreto específico, sem necessidade de modificação na lei, sem criação de nova empresa ou adoção do critério de partilha, o Poder Público pode ter participação aumentada na exploração das reservas do petróleo do pré-sal, pela cobrança maior de empresas que viessem a explorar o novo campo.

            O Estado pode, por meio da concessão, ter o controle absoluto sobre a exportação do pré-sal, estabelecendo até mesmo regras referentes à política industrial e à exportação. Esse aspecto afasta a preocupação de alguns de que o País pode tornar-se exportador de petróleo bruto, sem beneficiá-lo.

            As mudanças anunciadas para os royalties e participação especial do pré-sal devem ser analisadas dentro do quadro constitucional. O § 1º do art. 20 da Constituição assegura a participação dos Estados e Municípios no resultado da exploração do petróleo nos respectivos territórios, plataforma continental e mar territorial.

            O que a norma estabelece, Sr. Presidente, é uma espécie de compensação ou participação aos Estados e Municípios cujos territórios sejam afetados pela exploração do petróleo ou naqueles contidos nos bens de titularidade da União. As receitas dessa compensação ou participação são originárias do Estado, que é compensado, e não receitas originárias da União.

            O artigo tem objetivo desconcentrador: centraliza a propriedade dos bens nas mãos da União e descentraliza o resultado de sua exploração. Como os Estados e Municípios onde os bens em questão se situam não podem explorá-los, embora sofram consequências negativas resultantes dessa exploração, a Constituição prevê a participação dos Estados e Municípios nos resultados econômicos ou correspondente compensação financeira.

            Não é, pois, possível, mediante projeto de lei, vedar aos Estados e Municípios produtores a compensação ou participação financeira prevista no art. 20, § 1º, da Constituição, pois tal vedação é incompatível com o dispositivo constitucional.

            A proposta que vem sendo anunciada pelo Governo de substituir o regime transparente e eficaz da concessão pelo regime burocratizado da partilha, inclusive com a criação de mais uma empresa estatal, constitui um enorme retrocesso na política em vigor no País para a exploração do petróleo.

            Vedar também, através de lei, a participação dos Estados e Municípios no resultado da exploração de petróleo na plataforma continental ou mar territorial, além de inconstitucional, constituirá a maior agressão jamais feita pelo Governo Federal, na história do Império da República, contra o Estado do Rio de Janeiro, que é o maior produtor de petróleo do País.

            Como Senador pelo Estado do Rio de Janeiro, quero demonstrar aqui a minha total discordância com as propostas que vêm sendo anunciadas pelo Governo e dizer que o Rio vai sentir-se agredido, que, jamais, na história do Império da República, o Governo central ameaçou o Rio de forma tão violenta e brutal.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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