O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero primeiramente fazer um registro. Estivemos hoje, na parte da tarde, eu, o Senador Demóstenes Torres e o Senador Romeu Tuma, em Goiânia, fazendo mais uma audiência referente ao Código de Processo Penal. Eu sou Relator do Código, o Senador Demóstenes é o Presidente da Comissão Especial, o Senador Romeu Tuma é o Sub-Relator da parte de inquérito do Código de Processo Penal, mas nós temos outros sub-relatores.

            Teremos mais uma audiência na próxima segunda-feira, em Vitória, na capital do Espírito Santo, do meu Estado; e, depois, faremos mais uma audiência aqui, em Brasília. E, em setembro, vamos elaborar a proposta do Código de Processo Penal para ser apreciada na Comissão Especial e, depois, ser trazida aqui para o plenário.

            O importante é dizermos que o Código de Processo Penal, do jeito que está hoje, é o instrumento da impunidade, porque as pessoas, Sr. Presidente, quando têm um bom advogado e podem pagá-lo por muito tempo, podem levar a conclusão de um processo para o infinito. Então, sobre essa parte de recursos, nós estamos tratando. Estamos tentando definir com clareza a função de cada parte dos agentes do Direito, qual a função do juiz, qual a função do delegado, do Ministério Público, a importância da Defensoria Pública no Brasil. Há alguns Estados que já conseguiram estruturar a Defensoria Pública. E nós, em diversos Estados, ainda não conseguimos. Então aprovar o Projeto nº 137, que está na CCJ, é fundamental. Fizemos uma boa audiência pública em Goiânia.

            Quero aqui dizer que vamos, em setembro, tentar concluir o relatório para que possamos trazer ao plenário e votarmos o Código de Processo Penal, a fim de que ele se transforme de um instrumento de impunidade que é hoje para um instrumento de fazer justiça de forma mais rápida, tornando e dando instrumento para que a Justiça seja mais eficiente. E assim por diante.

            Temos diversas mudanças sendo feitas e propostas. E as pessoas podem participar, dar sugestões até o início do mês de setembro.

            Sr. Presidente, li hoje todos os jornais naturalmente, passei o olho em todos os jornais, e ontem participei da reunião do Conselho de Ética, e vi que há um descrédito com relação ao Conselho de Ética. Quero aqui relembrar que algumas pessoas sugeriram o fim do Conselho de Ética.

            Acho que, de fato, criarmos um instrumento novo para que os Senadores que precisarem passar por algum tipo de julgamento sejam julgados por um outro Poder, é mais adequado do que serem julgados por nós mesmos aqui. Mas não podemos acabar com o Conselho de Ética, enquanto não criarmos um outro instrumento de fiscalização e vigilância de julgamento de atos que possam ser denunciados contra membros desta Casa, contra Senadores desta Casa.

            Já tenho feito críticas ao Conselho de Ética, desde a hora em que ele foi formado, porque V. Exªs sabem que ele foi formado no meio da crise. E um Conselho de Ética formado no meio da crise já nasce com pecado original, já nasce contaminado, porque, quem vai para lá, ou vai para ser a favor de “a” e contra “a”, e assim por diante, já vai marcado, maculado. E esse Conselho foi formado para isso, foi composto para que houvesse aquele resultado da votação de ontem, que teve o Conselho de Ética.

            Então, lamentei e lamento, primeiro, pela não composição desse Conselho no início do ano, porque teríamos um Conselho com mais isenção ou com isenção - o Conselho atual não tem isenção para poder fazer julgamentos. E, naturalmente, diversos Senadores fizeram recursos ao Plenário da decisão do Conselho, e há um debate jurídico: cabe recurso ou não cabe recurso? Na minha avaliação, cabe recurso, porque o Regimento Interno permite que qualquer Parlamentar ou um décimo dos Parlamentares possam recorrer ao Plenário de decisão de Comissão Permanente. O Conselho de Ética é uma Comissão Permanente. Ele tem a Resolução nº 20, que é omissa com relação aos recursos ao Plenário.

            Se é omissa com relação a recurso ao Plenário, a gente recorre ao Regimento Interno, que é a legislação guarda-chuva, âncora do Senado da República. Então, recorrendo ao Regimento Interno, nós temos condições de trazer a votação do recurso aqui.

            Mas eu acho importante fazermos a votação em plenário, porque o Presidente Sarney, que teve a vitória com relação aos seus processos no Conselho de Ética... Mas nós estamos no momento em que o assunto está pendurado, está incompleto, está sem conclusão. O episódio ainda não tramitou totalmente. E o Presidente Sarney só saberá se está legitimado, ou não, para poder continuar na Presidência, se passar por uma votação aqui, neste plenário, com os 81 Senadores, com a maioria dos Senadores votando. Se ele tiver a maioria, ele vai estar legitimado para continuar Presidente; senão, ele não estará legitimado, naturalmente, e o processo de investigação vai ter seguimento.

            Então, até para o Presidente Sarney é fundamental que a gente faça uma votação aqui no plenário. Porém, mais do que isso, nós estamos querendo concluir esse processo, institucionalmente, trazendo para o plenário essa votação, porque é uma satisfação à sociedade. Alguns Senadores acham que não temos que dar satisfação à sociedade. Temos, sim. Nós temos que dar satisfação porque a sociedade acompanha o nosso trabalho aqui, no plenário e nas comissões. E é fundamental que a gente possa estar sintonizado com a vontade da população brasileira.

            Então, é por isso que a gente tem que concluir o processo. Nós não podemos deixar essa ferida mal cicatrizada. Temos que concluir esse processo com relação às diversas representações que tramitaram no Conselho de Ética. E, na minha avaliação, deveriam, e devem... Como houve o arquivamento lá, a gente deve fazer a definição desses recursos aqui, em plenário, para que a gente possa responder, institucionalmente, à crise que nós estamos vivenciando.

            Então, eu queria refazer esse registro, depois de um dia como o de ontem, em que a gente não conseguiu responder à vontade da população. Há um certo desânimo, uma certa tristeza no ar, na Casa, porque a Casa terá de fato, agora, que desdobrar-se, caso não consiga dar sequência às investigações, na prestação de serviços, no aperfeiçoamento interno, nos ajustes internos, na parte administrativa e na prestação de serviços na área política, com projetos, para que a gente possa começar a resgatar a questão. Mas, enquanto esse processo não se concluir, não teremos um ambiente adequado para fazer com que esta Casa possa funcionar.

            Eu, desde o primeiro momento, defendi uma posição clara de investigação e quero continuar defendendo, para que a gente possa retomar o papel político do Senado, que é um papel importante. Perdeu o prestígio nos últimos meses, mas é um papel fundamental e importante, já disse aqui, especialmente para Estados como o de V. Exª, Senador Augusto Botelho, de Roraima, Estados como o de V. Exª, Senador Mão Santa, que é do Piauí, como o meu Estado, o Espírito Santo.

            O Senado da República é uma Instituição fundamental para o equilíbrio federativo, é uma Instituição fundamental como Casa Revisora, para a revisão dos projetos que tramitam na Câmara. Acho que é um filtro que se faz nesse debate. Mas o Senado perdeu a sua capacidade de representação pela crise e nós vamos ter de atuar com muita intensidade para que possamos resgatá-lo. Mas eu repito: depois de concluirmos esse processo. Por isso fizemos o recurso. Assinei o recurso e estou sendo coerente com a minha posição desde o início. Não é nada contra nenhuma pessoa, mas uma coerência com a posição que adotei desde o primeiro momento com relação a esse episódio. Eu tenho sido explícito e claro com todas as pessoas aqui, sem enganar ninguém, e claro com a população brasileira, especialmente a capixaba, sobre a posição que eu tomei desde o primeiro momento.

            Então, Sr. Presidente, deixo aqui registrado, depois da reunião do Conselho de Ética, o meu pronunciamento com relação a esse tema. Nós vivemos, ontem, muitas mudanças e muitos debates que envolveram inclusive o Partido de V. Exª, o PT, e o que acontece no Senado tem repercussão nos partidos. Está claro que diversos Senadores estão incomodados com a posição adotada pelo Conselho de Ética, mas nós temos que compreender que, qualquer que seja o resultado desse episódio, o que precisamos é fazer com que o Senado aperfeiçoe, avance; que a gente não fique nessa crise apenas com o resultado da crise, senão vai ser um resultado muito ruim porque nada fizemos em termos de investigação.

            Precisamos sair dessa crise, aproveitarmos, se algum proveito pode ser tirado dessa crise, para que a gente faça mudanças reais, claras, estruturais, aqui nesta Instituição.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Obrigado, Sr. Presidente.

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