O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM - BA. Pela Liderança do DEM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, o Governo Federal, afinal, rendeu-se às evidências e admitiu: é impossível enfiar, goela abaixo do Congresso Nacional, o pacote de proposições legislativas sobre o pré-sal, que formulou em seus bastidores e que queria ver aprovado sem maiores discussões.

            Com o aprofundamento das discussões, desde que o pacote do Governo foi divulgado, os pontos polêmicos têm se avolumado e já se percebe dissenso até mesmo entre técnicos do Poder Executivo.

            Também aqui no Congresso as discordâncias são visíveis, não apenas entre Governo e Oposição, mas também entre integrantes da Base.

            Embora a matéria ainda se encontre na Câmara dos Deputados, o Senado Federal já se mobiliza e vem discutindo o tema neste Plenário e em várias Comissões.

            A Comissão de Assuntos Econômicos, por exemplo, ouviu, recentemente, em audiência pública, membros do Instituto Brasileiro do Petróleo sobre o assunto.

            Ainda na semana passada, o Ministro das Minas e Energia, o nosso colega Senador Edison Lobão, compareceu a uma reunião conjunta da Comissão de Infraestrutura e da Comissão de Assuntos Econômicos para tratar do mesmo tema, ocasião em que apresentou argumentos que justificariam, em sua ótica, o pacote apresentado pelo Poder Executivo.

            A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania também se prepara para discutir o pré-sal.

            Por iniciativa do Senador Dornelles, a CCJ realizará audiência pública, desta feita objetivando discutir aspectos constitucionais das medidas propostas pelo Governo. Eu mesmo sugeri para esse debate os nomes de Adriano Pires, Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura e do professor Ives Gandra Martins. Essa é uma discussão que se impõe a ser aprofundada, ampliada sob todos os aspectos - econômico-financeiro, estratégico, constitucional -, e não simplesmente pautada com viés ideológico pseudo-nacionalista como pretende o Governo.

            A juízo de muitos, entre os quais me incluo, é fato que vários aspectos do pacote de medidas trazidas pelo Governo merecem a nossa reflexão, vez que adotados poderão trazer graves prejuízos ao País.

            Senão, vejamos alguns deles:

            - a possibilidade de contratação direta da Petrobras parece-nos medida temerária, que certamente inibirá a competição e o mercado fornecedor de bens, serviços e de mão-de-obra, com reflexos negativos na geração de renda;

            - a definição da Petrobras como única operadora do pré-sal é uma medida que - entendo - irá tolher a concorrência, comprometendo a competitividade, e certamente não resultará em vantagens nem para o País nem para a Petrobras e seus investidores;

            - a capitalização da Petrobras trouxe, já no anúncio do pacote, insegurança aos demais acionistas, especialmente os minoritários;

            - a mudança do regime de concessão para o de partilha, medida que deve ser analisada com atenção e cuidado, pela insegurança jurídica que traz especialmente na medida em que se pode estender a áreas e reservatórios que não sejam necessariamente do pré-sal (Neste ponto, seria importante, se se fosse adotar o modelo de partilha, que ele fosse aprimorado, melhorado, tornado competitivo, porque, da forma que está, ele não é competitivo.);

            - a excessiva influência do Estado sobre a execução dos contratos - refiro-me aos poderes absolutos que a Petro-sal exercerá sobre o comitê operacional do consórcio, 50% dos votos e poder de veto, arts. 24 a 26 do PL nº 5.938, que está na Câmara dos Deputados - com influência direta nas decisões operacionais, mesmo as cotidianas. (Se a nova empresa Petro-sal teria esse poder, caso o Congresso referende o projeto do Executivo.) Uma intervenção estatal que burocratiza, dá margem à corrupção e retira dos investidores a capacidade e a autoridade de influenciar na forma como seus investimentos são gerenciados; (E é preciso ter coragem de colocar esses pontos aqui, porque, na verdade, sempre gostam de nos taxar de antinacionalistas, de entreguistas. Então, é bom se colocar as coisas de uma forma técnica, clara, para que não se fique distorcendo as posições da Oposição, principalmente do Democratas.);

            - a própria criação de mais uma estatal que viria sobrepor-se a funções hoje desempenhadas pela Agência Nacional do Petróleo, pela Petrobras e por diversos órgãos de fiscalização tem que ser mais bem estudada.

            Srs. Senadores, esses outros aspectos precisam ser discutidos sem parti pris ou sectarismo. E, principalmente, sem pressões de qualquer tipo! A Oposição e, repito, segmentos importantes do Governo não podem ser pressionados a engolir a proposta do Governo como se essa fosse a única maneira de tratar a questão. É um debate qualificado que nós precisamos fazer aqui. Temos que nos preparar e estamos nos preparando para isso.

            O Governo não é o detentor único de todas as decisões. O Poder Legislativo e a sociedade civil podem e devem contribuir para o aperfeiçoamento do modelo a ser adotado. As consequências das decisões que tomarmos extrapolarão em muito o mandato deste e de outros tantos governos que virão. São decisões de Estado que repercutirão por décadas no destino desta Nação.

            Muito obrigado.

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