O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Então, muito obrigado.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, em uma Federação, prover os meios necessários para garantir o autofinanciamento dos entes federados, gerando um maior equilíbrio interno e fortalecendo a autonomia de seus membros, constitui um dos pilares do chamado Pacto Federativo.

            A Constituição promulgada em 1988 trouxe consigo um vasto repertório de avanços, sobretudo em relação aos direitos sociais, incluídos no Título II, denominado “Dos direitos e garantias fundamentais”. Por outro lado, no que se refere à organização político-administrativa do Estado, a nova Carta Magna repassou aos Municípios brasileiros uma série de responsabilidades sem, contudo, instituir a correspondente capacidade de financiamento.

            Eu, Sr. Presidente, fui Prefeito de 93 a 97, em Macapá. Realmente, quando via esse acréscimo, essa sobrecarga de ações de que a Prefeitura deveria ser a executora, ou seja, o Governo Estadual e Federal repassando para as Prefeituras responsabilidades, dizíamos sempre assim: eles estão repassando o trabalho, mas não estão repassando os recursos. Realmente houve uma sobrecarga muito grande em cima de diversas prefeituras, causando prejuízos severos a diversos Municípios.

            Hoje, Sr. Presidente, são sobejamente conhecidos os problemas decorrentes dessa situação. Em primeiro lugar, é limitadíssima a competência tributária dos Municípios e, portanto, em média, apenas 20% de suas receitas provêm dessas fontes. Estudo da Consultoria Legislativa do Senado mostra que 65% dos recursos municipais provêm das transferências da União, em especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Outros 15% provêm de diversas fontes.

            Em segundo lugar, e sem desconsiderar o fato de que a saúde e a educação constituem o núcleo duro dos direitos sociais, com claro viés redistributivo, vige nos Municípios uma absoluta rigidez orçamentária, derivada principalmente dessas duas importantes vinculações.

            Em terceiro lugar, apesar da extremada carga tributária existente em nosso País, o Governo Federal vem-se valendo, ao longo dos anos, da estratégia de criar ou majorar as contribuições sociais, livrando-se, com esse artifício, da responsabilidade de não repartir os recursos com Estados e Municípios.

            Finalmente, em meio ao conjunto de problemas que cercam o financiamento dos entes subnacionais, advém a dramática diminuição dos repasses do FPM. Como se sabe, parte substantiva do Fundo é composta pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), e o Governo Federal houve por bem reduzi-lo para determinados setores produtivos como forma de estimular a economia e combater a crise. Não quero, Sr. Presidente, discutir aqui o acerto da medida. O ponto, Sr. Presidente e Srs. Senadores, é outro: ao puxar o cobertor curto para a cabeça, os pés ficaram descobertos, e agora é o momento de pôr ordem na casa.

            Sr. Presidente, fui Prefeito da capital do Estado do Amapá, Macapá, e conheço bem de perto o impacto desse somatório de fatores sobre a administração municipal e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

            Não bastasse a complementação do FPM prevista pela Medida Provisória nº 462/09 ter sido insuficiente, desde julho não foi feito qualquer outro repasse complementar. Consultei a Secretaria de Finanças do Município de Macapá, e o Dr. Alan Sales, um excelente profissional que hoje é Secretário de Finanças da Prefeitura de Macapá, informou-me que a diferença acumulada atingiu, em setembro, mais de R$7,5 milhões. Essa quantia, Sr. Presidente, pode parecer pequena diante do montante devido a outras cidades, mas corresponde a um mês inteiro de folha de pagamento, valor dificílimo de ser coberto diante da exiguidade dos recursos disponíveis.

            De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, os valores creditados no dia 10 de outubro nas contas das prefeituras, apesar de registrarem ligeira recomposição de 4,79% sobre o mesmo decênio do mês passado, ainda partem de uma base muito contraída. Em termos nominais, os valores são 9,66% menores do que os de igual período do ano de 2008. E os decréscimos vêm-se acumulando mês a mês.

            O quadro é mais que preocupante. Prefeituras do Estado do Paraná, por exemplo, acabaram de decidir efetuar um dia de paralisação, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os problemas financeiros enfrentados pelos 399 Municípios do Estado, com evidente repercussão sobre os serviços ofertados. Outras propostas surgem pelo País afora, como sugestões de adoção de meio-expediente nas repartições ou outras medidas igualmente drásticas.

            Não custa lembrar, Sr. Presidente, ainda, que em nosso País há hoje cerca de 4,3 mil Municípios que se sustentam, basicamente, com os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. E, em meio ao quadro de deterioração das finanças locais, aproximam-se os compromissos de fim de ano, como o pagamento de 13º salário ao funcionalismo.

         Srªs e Srs. Senadores, os “prefeitos estão sem dormir, preocupados com o 13º e o fechamento do balanço fiscal das contas de sua gestão, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”. E quem faz a afirmação não sou eu, mas a insuspeita Prefeita de Contagem, do Estado de Minas Gerais, pertencente ao Partido dos Trabalhadores, portanto, ao partido do Presidente da República.

            Ora, não se trata de forçar o encontro de soluções pela contraparte mais frágil, mas, ao contrário, pressionar para que o Governo Federal encontre soluções para um problema que ele mesmo criou. Quero frisar que não se trata de uma esmola, mas de um direito assegurado aos Municípios. E digo mais, Sr. Presidente, segundo o Tesouro Nacional, esses entes federados investiram perto de 0,8% do PIB em 2007, percentual superior ao da União, que se limitou a 0,67%. Caso consideremos Estados e Municípios, temos que, juntos, eles respondem por quase 70% do investimento público feito no País.

            Claro está, Sr. Presidente, que os repasses do FPM representam o verdadeiro combustível da atividade econômica e que asfixiá-los equivale a dar um tiro no pé, retardando ou inviabilizando a retomada do crescimento econômico e a superação da crise.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. E quero deixar bem claro que, realmente, o Governo Federal, o Senhor Presidente da República, tem que ver as alternativas necessárias e possíveis para dar sustentação econômica a mais de 4.300 Municípios deste País, que sobrevivem e têm suas necessidades parcialmente atendidas pelo FPM, porque esse faz parte do percentual maior do seu contingente financeiro.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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