O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago aqui alguns pontos, mas, inevitavelmente, a questão fiscal é a mais preocupante. Por quê? Porque, sucessivamente, o Governo comete erros, toma posições e, depois, recua. Mas todas elas têm, na verdade, um mesmo destino, um mesmo objetivo: a preocupação com a questão fiscal. Por quê? A arrecadação caiu? É verdade, a arrecadação caiu, devido à crise, às desonerações, mas os gastos públicos continuam sem controle algum.

           Portanto, o Governo vem sendo tentado a aumentar a carga tributária, trazendo medidas extremamente antipopulares, mas, depois, não tem coragem de implementá-las. Esse é o caso da Contribuição Social para a Saúde (CSS); por um destaque do Líder Ronaldo Caiado, do Democratas, na Câmara dos Deputados, a CSS acabou não sendo votada, e o Governo não está com coragem de colocar esse destaque para votação. Depois, vem a questão da taxação da poupança; houve também recuo. Posteriormente, houve a retenção da devolução do Imposto de Renda retido na fonte das pessoas físicas, e o Governo também já resolveu contemporizar. E, agora, tentando justificar-se pelo lado da apreciação cambial do real, o Governo resolve taxar as aplicações em renda fixa e em ações de investidores estrangeiros na ordem de 2%.

           Sem dúvida, o Governo está visando também a minorar sua questão de arrecadação. Aliás, a arrecadação atingiu o ponto mais baixo, ou seja, comparada ao ano passado, foi a posição mais baixa, com uma queda de 11,37%, sendo que, em fevereiro deste ano, em relação a fevereiro do ano anterior, tinha sido de 11,13%. Então, chegamos a um ponto crucial de queda de arrecadação, o que, é claro, traz problemas fiscais. Contudo, essa medida, sem dúvida, tem objetivos fiscais, disfarçada numa intervenção no câmbio flutuante, que seria uma taxação para não atingir o câmbio flutuante, que foi uma das grandes conquistas que obtivemos.

           Mas por que isso tudo acontece? Qual seria o caminho natural para que não enfrentássemos essa situação? O caminho natural seria que houvesse uma situação fiscal melhor, que estivéssemos apontando para um déficit nominal zero, como sugeriu o ex-Ministro Delfim Netto e como foi adotado pelo Ministro Palocci. Quando o Ministro Palocci saiu do Governo, esse assunto foi esquecido. Se estivéssemos caminhando nesse sentido, nossa taxa de juros seria menor. E o que aconteceria? Não haveria necessidade de se taxarem as aplicações de renda fixa e as bolsas de valores. Por quê? O que o investidor estrangeiro faz no Brasil é o que se chama arbitragem. Arbitragem, em mercado financeiro, significa atuar em dois mercados simultaneamente para aproveitar distorções em um deles. Ora, a distorção nossa está na taxa de juros elevada, por razões fiscais. Então, se a taxa de juros no exterior está baixa e aqui está alta, o investidor toma dinheiro lá fora e aplica aqui. Essa arbitragem é permitida pelo tamanho da taxa de juros, e o tamanho da taxa de juros é resultante de uma questão fiscal, que, embora tenha melhorado nos últimos quinze anos, ainda não está sanada e que, agora, está se deteriorando. Isso é um perigo.

           É lamentável que o Governo tenha tomado essa posição, sem dúvida, até porque, em março de 2008, o Ministro Mantega, quando decidiu taxar investimentos de renda fixa de estrangeiros, disse que não deixaria mais o real se valorizar em relação ao dólar, que, dali em diante, seguiria o modelo dos países asiáticos, que ia mudar a postura na área cambial e que não permitiria mais a ocorrência de déficits nas contas externas. Acontece que, para não haver déficit em conta externa, precisaríamos, sem dúvida, exportar mais, coisa que a própria conjuntura internacional não permite. Agora, o Ministro resolver tributar também as operações em ações. O que isso pode trazer de prejuízo?

           Aqui, havia um mercado de capitais extremamente travado até 2002, por duas razões básicas: a instabilidade econômica no Brasil e a própria economia internacional, embora esta já começasse a se recuperar. A partir de 2002, tivemos um problema de sucessão e não pudemos entrar nessa onda, por força das incertezas que eram esperadas para o Governo Lula. Resultado: em 2003, houve a dissipação das incertezas em relação ao Governo Lula e a governança corporativa, que foi trazida por um movimento de autorregulação da Bovespa, que criou os mecanismos que a lei não teve condições de criar. Quer dizer, aqui, não conseguimos criá-los, porque, quando aprovamos a Lei nº 10.303, a Lei das Sociedades por Ações, não conseguimos melhorar a governança corporativa, mas o mercado se autorregulou. Então, o mercado explodiu a partir de 2003.

           Mas, agora, essa medida pode travar o mercado, porque, da mesma forma que falo aqui em arbitragem em taxa de juros, existe arbitragem também em ativos financeiros. É muito comum a arbitragem em ativos financeiros quando há distorções entre os mercados. E, no momento em que os preços das ações das empresas brasileiras que têm ações no exterior, que têm American Depositary Receipts (ADRs), Recibos de Depósitos Americanos, que são vendidos no exterior, que representam ações dessas empresas, por uma questão de segurança... Se houver desalinhamento dos preços dos ADRs da Petrobras ou da Vale com as ações dessas mesmas empresas, o que vai haver? Arbitragem. Aqui, fica mais caro; lá fica mais barato. Então, vai se comprar lá, e se vender aqui. Assim, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) acaba gerando chance de arbitragem, e, para não haver arbitragem, os investidores vão buscar atuar no mercado externo, vão aplicar na Bolsa de Valores de Nova Iorque, não aqui, porque eles têm hoje liberdade para fazer isso.

           Realmente, essa é uma situação que preocupa, inclusive porque muitas empresas estavam se capitalizando no mercado de capitais, fazendo lançamentos de ações para bancar investimentos e ampliando a capacidade produtiva. Conseguimos nos recuperar mais rapidamente da crise internacional. O crescimento pode estar vindo, mas, sem investimento, sem financiamento do investimento, como vamos fazer?

           Alexandre Schwartsman, economista-chefe do Banco Santander, disse que há evidências de que a atividade dos mercados de capitais está fortemente associada a investimentos. Segundo ele, considerados os últimos 58 trimestres, o coeficiente de correlação, calculado em base trimestral, atinge 0,75%, próximo de 1%. A correlação igual a 1% é uma correlação perfeita. Então, é bastante alta a correlação entre a atividade dos mercados de capitais e os investimentos. Assim, qualquer mexida negativa para o mercado de capitais pode prejudicar o financiamento dos investimentos.

           Estamos advertindo para o fato de que o Governo novamente erra, porque, em vez de ajustar sua posição fiscal, em vez de cortar gastos de custeio, em vez de buscar o equilíbrio fiscal, vai novamente buscar aumentar a carga tributária, vai novamente no caminho errado de interferir na taxa de câmbio e no caminho errado de atrapalhar o nosso mercado de capitais. Realmente, ficamos extremamente preocupados, até porque vemos opiniões de economistas importantes como Armínio Fraga e como Márcio Garcia, que mostram ser totalmente errado o caminho que o Ministro Mantega trilhou nesse momento.

           Esse era o ponto principal do meu pronunciamento, mas alguns outros pontos merecem também algumas reparações.

           Hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), houve uma discussão sobre a questão do convite à Drª Lina Vieira. O Senador Arthur Virgílio apresentou um requerimento de convite à Drª Lina, e o Vice-Presidente da Comissão, ao receber também requerimentos do Senador Romero Jucá, de convocação e de convite para a Ministra Dilma e de convite para a Drª Lina, em vez de dar preferência regimental ao requerimento do Senador Arthur Virgílio, colocou em votação, de forma imediata, os requerimentos do Senador Romero Jucá. Ora, havia motivação para a convocação da Drª Lina? Sim, porque há fato novo; a questão da agenda é fato novo. Então, a dúvida merecia ser dissipada. Se não conseguimos dissipá-la totalmente na oitiva anterior, teríamos de convidá-la, para que ela prestasse esclarecimentos sobre esse assunto e, definitivamente, desse uma posição sobre essa questão.

           O que aconteceu hoje na CCJ, Senador Alvaro Dias, é o que estamos acostumados a ver na CPI da Petrobras. Foi a mesma coisa, e os personagens são sempre os mesmos. Estamos quase solitários na CPI da Petrobras, e o que houve hoje foi uma repetição do que está havendo sempre na CPI da Petrobras.

           V. Exª tem o aparte, Senador Alvaro Dias.

           O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, mais uma vez esclarecendo, quero dizer que não estamos brincando ao tentar convocar Lina Vieira para falar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nem mesmo quando tentamos convocar Dilma Rousseff. Ocorre que não nos podemos omitir diante de um fato relevante. Está se consagrando a mentira como arma de proteção àqueles que erram. O Presidente da República tem sido cúmplice, tem sido complacente, conivente permanentemente com o erro, com o desmando, com a corrupção dentro do próprio Governo, e é cúmplice da mentira. Mente-se com a maior desfaçatez do mundo toda vez em que o Governo precisa acobertar-se quando apanhado em equívocos. Poderíamos citar o dossiê elaborado na Casa Civil, sob a responsabilidade da Ministra Dilma; depois, a transação com a Varig, com a interferência indevida da Ministra na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - a Ministra negou o fato, mas o fato se confirmou depois. A questão do diploma é uma questão de tanta mediocridade, que fica até desagradável abordar: houve uma falsificação do currículo! E, agora, há essa questão da agenda, que mostra que houve uma audiência entre a Ministra e a Secretária da Receita, mas, exatamente para esconder uma interferência indevida, a Ministra nega ter ocorrido a audiência. Não se trata do fato de uma dizer uma coisa e de a outra dizer outra coisa, não estamos preocupados se existiu ou não a audiência, o que queremos é combater a mentira. Não podemos compactuar com esse comportamento governamental. A mentira tem de ser espancada, porque ela agride a inteligência do País e ofende o povo brasileiro. É esse o nosso propósito. Podem dizer: “É um assunto que não tem importância. Vamos pensar no futuro do Brasil”. Mas pensar no futuro do Brasil sustentados pela mentira, porque a mentira tem proporcionado altos índices de popularidade ao Presidente da República? Nós, que sabemos que esses índices são suportados, em grande parte, na mentira, vamos ficar compactuando com isso? Não, Senador, não podemos compactuar com isso. Com a nossa conivência, não! Enfim, podem entender que estamos preocupados com assuntos menores, mas, para nós, esse assunto não é menor, pois se trata de questão ética. O Presidente da República disse que a oposição vem com o discurso da ética e que esse discurso não nos leva a lugar algum. O Presidente acha que esse assunto não nos leva a lugar algum, mas temos compromisso com a ética e vamos continuar, sim, com o discurso da ética. Parabéns a V. Exª pela postura, tanto na Comissão quanto nessa tribuna!

           O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM - BA) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.

           Na verdade, o Governo está se tornando mestre em mentiras e em disfarçar situações. Agora, há também a caravana de inspeção às obras de transposição do São Francisco. Quer dizer, há palanque em cada parada, e o Presidente reconheceu que estava fazendo comício. Isso é campanha antecipada. O Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), já questiona se é lícito transformar um evento rotineiro de governo num comício. E S. Exª mesmo responde: “Entendo que não. Se houver esse propósito, certamente o órgão competente da Justiça [que é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)] tem de ser chamado à atenção, para evitar esse tipo de vale-tudo”. Ou seja, é mais uma posição do Governo que é realmente antiética.

           Na verdade, nem é inauguração, mas uma visita. É uma inspeção, que vira comício. Então, o TSE tem a obrigação de apurar e de punir os responsáveis. Se há Justiça no Brasil, esta tem de funcionar. Não é por que é o Presidente da República, não é por que é a candidata do Presidente da República, mas a Justiça tem de funcionar. Não podemos admitir que continuem esses eventos consecutivamente e que não haja manifestação da Justiça Eleitoral. O Ministro Gilmar Mendes está cobrando uma posição do TSE, com toda razão.

           Outro ponto que eu gostaria de mencionar é a questão do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Todo mundo sabe que o Governo Federal transfere maciçamente recursos para o MST. Foram R$115 milhões nos últimos cinco anos. Ora, a CPI, que foi finalmente aprovada, precisa investigar a destinação desses recursos e o uso político dos movimentos sociais que se aproveitam da pobreza e da desinformação de muitos dos seus liderados.

           A despeito da indignação que causou a destruição dos laranjais em São Paulo, houve setores, até mesmo no Governo, que defenderam a ação criminosa. Se não há nada a esconder, por que tanto empenho contra a CPI? Precisamos apurar.

           Tenho a certeza de que se repetirão aquelas manobras que temos visto, Senador Alvaro Dias, na CPI da Petrobras. Porém, é preciso que se apure isso com afinco, porque dinheiro público não é para ser utilizado em manobras ideológicas e eleitoreiras. Portanto, precisamos conter isso.

           Finalmente, eu gostaria de fazer uma exortação à imprensa. É importante que a imprensa continue dando divulgação às manobras de setores do Governo, inclusive no Congresso, para que o Poder Legislativo não exerça seu papel fiscalizador. A oposição está sendo tolhida em todos os pontos, na CPI da Petrobras, na CPI das ONGs e, agora, na CPI do MST, bem como nos requerimentos de convite ou de convocação, da forma como o Governo está agindo. Isso tem acontecido não só nas CPIs; também tem havido pressões contra o Tribunal de Contas da União (TCU), que é o guardião do dinheiro público, que é um órgão auxiliar do Congresso, para que possamos fiscalizar. Não podemos amordaçar o TCU, que é um órgão que tem de ter liberdade para investigar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos.

           Também já estão pensando no afrouxamento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações. Não é possível que isso aconteça. Vamos estar vigilantes contra qualquer manobra que venha afrouxar os controles dos gastos públicos e venha possibilitar o uso eleitoreiro desses recursos.

           Então, se não há o que esconder, não há o que temer. Exorto a imprensa a acompanhar conosco o movimento para preservar os órgãos de controle e os instrumentos legais de controle, como o TCU e as Comissões permanentes das duas Casas, e também os instrumentos legais conquistados com muita luta, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

           Portanto, é preciso fiscalizar. Toda a pressão do Governo, em função da popularidade do Presidente da República, não pode ser usada para esmagar a oposição, os órgãos de controle e a legislação prudencial em relação a gasto público.

           Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

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