O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente

o PSDB está inteiramente de acordo com a

posição aqui adotada pelo Senador José Agripino, em

nome do DEM, porque esse é, exatamente, o pensamento

do PSDB.

Nós entendemos que a Mesa deve, de fato, reconsiderar

aquela história de membros da Mesa e

Líderes Partidários poderem ter, em seus escritórios

políticos nos Estados, alguns membros de seu staff.

Isso até os diferenciaria dos demais Senadores, não

seria uma coisa justa, não seria equânime. Então, estamos

aguardando essa definição saneadora da Mesa

Diretora da Casa.

Eu não assinei, assim como outros Líderes não

assinaram, e não estou aqui condenando quem assinou.

Simplesmente, entendo que é algo que não cabe

e que deve ser, portanto, revisto.

Em relação à questão dos Municípios, devo dizer

que, afora esses paliativos todos - e vou arrazoar sobre

eles -, considero descabido que não se reformule

o pacto federativo, porque do bolo total apenas 17%

para os Municípios, e 25% para os Municípios de um

imposto que cabe aos Estados significa talvez uma

deliberada intenção política de manter os Prefeitos de

pires nas mãos, dependentes das instâncias, digamos,

superiores da administração.

O ideal para a democracia brasileira é termos

Prefeitos autônomos, capazes de decidir com seu próprio

nariz os rumos políticos que tomar, e os caminhos

econômicos que adotar. Ou seja, o ideal é que cada

Prefeito possa acrescer às suas rendas tudo aquilo

que lhe possa ser ofertado pelo Governo do Estado,

pelo Presidente da República, pelo Governo Federal.

Mas devemos lutar, em princípio para que cada Município

brasileiro seja autossuficiente, para que seja

independente.

Na semana passada, anunciamos a disposição

de votar no plenário do Congresso esse PLN nº 62,

de 2009, a que se referiu o Líder José Agripino, que

transfere aos Municípios recursos da ordem de R$1

bilhão, relativos às perdas de FPM.

Eu dizia há pouco ao Senador Efraim Morais que,

para mim, esse cálculo não é um cálculo exato; é algo

arbitrário ainda. Os Prefeitos se queixam de que não

estão refazendo o total das suas perdas.

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Exatamente,

dá para dois meses!

Temos de saber o que é porque o compromisso

do Presidente Lula, o compromisso do Governo é, pelo

menos, estabelecer em 2009 arrecadação de FPM correspondente

a 2008, o que já significa alguma perda

para Municípios que cresceram nas suas populações.

Muito bem. Diante da necessidade de aprovarmos o

texto com a urgência requerida, chegamos a assinar

requerimento com esse propósito.

Como até o presente momento não houve sinalização

no sentido de se marcar a sessão do Congresso

- e o Senador Agripino anuncia que o Presidente

Sarney já tomou a atitude de marcá-la para amanhã às

10h -, então, nós também declaramos a nossa disposição

obstrucionista, ou seja, a discordância, na prática

obstruindo as votações de toda e qualquer matéria,

enquanto esta questão não estiver decidida.

Nós não podemos imaginar que seja má vontade

do Governo para votar esse crédito, porque é um

compromisso do Presidente, é uma necessidade dos

Prefeitos. Os Prefeitos estão em penúria, em situação

de penúria. O Brasil vai saindo, ele próprio, da crise no

plano federal. Como é que essa crise se aprofunda no

plano municipal? Não pode a crise se aprofundar para

os Prefeitos se ela fica mais leve para os Governadores

e mais leve ainda para o Governo Federal.

Muito bem. Então, nós temos ainda outras reivindicações

a fazer: é fundamental que, no Orçamento

Geral da União, estejam incluídos lá os R$3,9 bilhões,

correspondentes à recompensação aos Estados exportadores

pelas perdas oriundas da Lei Kandir, fundamentalmente

que não tergiversem sobre isso, sob

pena de termos que nos opor também à tramitação do

Orçamento Geral da União, porque não vamos imaginar

que mais concentração de recursos ainda se dê nas

mãos do Governo Federal, em detrimento desse outro

ente federado, que são os Governos de Estado.

Nós estamos querendo amenizar os efeitos da

redução de IPI de determinados setores, que acabaram

sendo pagos basicamente pelos Prefeitos municipais,

pelas prefeituras municipais. Eu reclamo ainda

que o Presidente Lula, ao vetar os artigos da LDO para

2010, que definiu o volume de recursos para o Estado

- eu repito, ele definiu em R$1,3 bilhão - tem que

adicionar R$3,9 bilhões, porque isso aqui efetivamente

compensa a perda dos Estados com a Lei Kandir.

E já há manifestação sobre o tema, o que leva a uma

reação do Governo, sinalizando boa vontade para solucionar

a questão.

Senador José Agripino, isto nos motiva a que

também nos mantenhamos em obstrução: o fato de

que há esse débito com os Estados exportadores, com

essa questão da Lei Kandir. É preciso resolver isso, até

porque as nossas Bancadas já estão em obstrução na

Câmara e estão se dispondo a fazer a mesma coisa

na Comissão de Orçamento. Isso é uma tunga terrível

em relação aos Estados exportadores. Por um lado, o

Governo estimula a que se exporte; por outro lado, o

Governo não ressarce os Estados que se dispuseram

a fazer o máximo efeito exportador.

Pelo visto, não há disponibilidade de recurso na

proposta orçamentária para atender o referido pleito,

porque a proposta orçamentária, que fixou a despesa,

estimou a receita e exagerou na dose. A análise da

consultoria de orçamento do Congresso indica que a

receita está estimada em mais de R$26 bilhões, sem

contar a receita dos Parlamentares que totalizam cerca

de R$9 bilhões. Esse quadro, então, não permite

que a coisa funcione com a normalidade desejada

naquela Comissão de Orçamento, que nos conduz a

esse processo de obstrução se não forem apresentadas

soluções efetivas e exequíveis para os casos

apresentados.

Vamos lá: Lei Kandir é o número 2; e o número

um, que eu cito em segundo lugar - aqui não está em

jogo a ordem de importância -, é a questão do PLN

62, que é uma exigência nossa de que sejam ressarcidos

os Municípios pelas perdas que a crise econômica

ocasionou a eles, aos munícipes, em relação à

arrecadação a que faziam jus com o Fundo de Participação

dos Municípios.

Muita benesse foi dada - e até com certa justeza

- à indústria automobilística brasileira. Vendeu-se

carro, garantiu-se emprego. Eu não tenho nada contra

isso. Eu tenho contra que se faça isso às custas

do Município de Jutaí, do Município de Tabatinga, do

Município de São Paulo de Olivença, do Município de

Atalaia do Norte, do Município de Carauari, dos Municípios

pobres do nosso Estado, meu Estado e de V.

Exª, Sr. Presidente. Portanto, nada de cobrir um santo

para descobrir o outro.

É fundamental que o Governo cumpra a sua

palavra e não permita que nenhum Município tenha

arrecadação menor, em FPM, que aquilo que arrecadou

em 2008 - o que já não é grande coisa, mas é o

mínimo.

E eu gostaria muito que os Municípios entabulassem

negociações com os Governos Estaduais, no

sentido de negociarem a reposição das perdas do

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,

ICMS. Isso, sim, traria saúde e daria um princípio de

independência a Municípios que têm sido tratados

com muita dureza e muito arrocho. Isso é lamentável,

porque as soluções básicas vêm da base municipal.

Eu fui, sou e serei municipalista.

Muito obrigado, Sr. Presidente.