O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras e todos os presentes, antes eu quero agradecer ao Senador Acir Gurgacz por me ter concedido essa troca na ordem dos oradores inscritos.

            E, com muita honra, Sr. Presidente, quero, como já foi feito pelo Senador Geovani Borges, registrar a presença do Deputado Estadual do Amapá, Paulo José Ramos, doutor - estava-se discutindo há pouco a questão da OAB, da Ordem -, da Vereadora Adriana Ramos, do Município de Macapá; do Cássio Ramos, que está aqui como assessor e que trabalha pelo nosso Estado e do Nonato Lima, que também é assessor e que veio aqui nos prestigiar.

            Eu quero registrar que a presença dos senhores e senhoras referenciados foi em virtude de que estão aqui cumprindo missões políticas a favor do Estado do Amapá.

            Quero agradecer pela gentileza de terem me dado a oportunidade de cumprimentá-los e agradecer também pelo trabalho que fazem, com muita galhardia, pelo Estado do Amapá. Muito obrigado.

            Também antes, Sr. Presidente, quero fazer o registro da posse do Presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Amapá, que será na próxima quarta-feira. Nós nos encontramos no sábado em Macapá, conversamos bastante e vi a predisposição e o dinamismo para o trabalho daquele jovem que é o João Bosco Nogueira Lima Júnior.

            É um registro que faço com muita honra, porque os deficientes físicos do Amapá estão muito bem organizados, estão evoluindo e chegando ao nível de excelência de outros centros que já têm muita experiência sobre o caso.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde que foi lançado pelo Governo, no final do ano passado, o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos trouxe consigo uma torrente de polêmicas. Abarcando uma multiplicidade de temas e propostas de proporções bíblicas, o Plano conseguiu a proeza de despertar severas críticas nos mais diversos setores de nossa sociedade.

            Dos movimentos religiosos aos sociais, das associações de imprensa aos agricultores, todos manifestaram ressalvas contra alguns dos pontos levantados pelo Plano. E não era para menos, pois, a despeito de ser apenas um bloco de intenções, suas disposições revelam um espírito errático e conflitante com os mais caros e importantes princípios democráticos.

            O mais irônico e desolador de tudo isso reside no fato de que justamente um programa sobre direitos fundamentais da pessoa humana atente contra valores indisponíveis como a liberdade de expressão ou de manifestação religiosa! Sim, pois estão dispostas no Plano, de forma absolutamente clara, proposições que vedam a utilização de símbolos religiosos em locais públicos e possibilitam algum tipo de controle sobre o conteúdo em órgãos de imprensa.

            Ora, meus caros colegas, um dos direitos fundamentais do homem é exatamente a livre manifestação de seu pensamento, de suas opiniões e crenças. Como, então, podemos admitir que uma política pública de direitos humanos venha sugerir qualquer espécie de constrangimento ao exercício de tal prerrogativa? Nós não podemos aceitar isso!

            E não faz muito tempo que este País viveu sob um regime ditatorial, quando liberdades e garantias individuais foram suprimidas em nome de ideologias e rivalidades políticas. Foi uma experiência dura e cruel para quem viveu naqueles anos de chumbo, notadamente para quem fazia oposição ao Governo. Será que não aprendemos ou não aprenderemos nunca, essa amarga lição?

            É preciso que fique claro que a liberdade de expressão, a livre manifestação da opinião e do pensamento não diz respeito somente à imprensa e aos jornalistas. A sua relativização afeta, direta e essencialmente, o cidadão comum, que tem sua informação restrita e direcionada. Passam, assim, a pensar por ele, a dispor sobre aquilo que ele deve ter conhecimento ou não.

            Quando se fala em determinar algum tipo de controle sobre um conteúdo informativo, abre-se uma tenebrosa e obscura caixa-preta. Sr. Presidente, ninguém sabe ao certo como se dará um procedimento tão suspeito e obtuso. E liberdade de informação é, por essência, um conceito absoluto: ou se tem por inteira, garantida e protegida, ou é abdicada por alguma restrição ou censura.

            O fato é que quem comete abusos ou impropriedades no uso dos meios de comunicação já responde por tais atos em nosso ordenamento jurídico atual. O exercício da informação, obviamente, deve ser feito com responsabilidade e consciência, notadamente nos meios de concessão pública, como a TV ou o rádio. Mas daí a impor qualquer constrangimento à livre manifestação artística ou jornalística é um absurdo, Sr. Presidente, que precisamos rechaçar.

            Entidades representativas como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a Associação Nacional de Jornais e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV já se manifestaram categoricamente contra as medidas apontadas pelo Plano. Não são poucas as vozes, em nosso País, que têm levantado suspeitas contra sugestões obscuras dessa natureza.

            Esta Casa, portanto, exige esclarecimentos do Governo a respeito de proposições tão controversas. Entretanto, as autoridades que avalizaram as propostas do plano, como é o caso da Srª Ministra candidata Dilma Rousseff, não têm demonstrado disposição a em vir ao Parlamento e dirimir as inúmeras dúvidas e desconfianças. Qualquer inauguração de obra ou solenidade-comício do Governo, com o Senhor Presidente burlando as leis eleitorais, desobedecendo as leis eleitorais, parece ter absoluta prioridade na agenda da Chefe da Casa Civil, em detrimento da discussão das grandes questões que envolvem o País.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos é tão volumoso em temas quanto em controvérsias. A despeito do caráter absolutamente importante de sua confecção, acabou por exorbitar em suas medidas, insurgindo-se contra valores como a liberdade religiosa e de informação por meio de obscuras proposições.

            Senador Mão Santa, nós aqui já discutimos a questão da corrupção que impera neste País, nós já discutimos a importância do Tribunal de Contas da União, que está, a todo instante, a todo momento, denunciando impropriedades, improbidades administrativas neste País, seja ele em Governo municipal, em Governo estadual ou no Governo Federal, mas estamos esquecendo de debater essa questão do Plano Nacional de Direitos Humanos.

           Olhe, esse Plano Nacional de Direitos Humanos é “fichinha” em comparação ao da Venezuela, ao de Cuba. Esse Plano cerceia o direito de liberdade do cidadão brasileiro. É muito sério. Esse Plano praticamente coloca a nossa democracia numa situação extremamente frágil, porque joga o Executivo como o grande Poder da Nação e passa a praticamente ter o Legislativo e o Judiciário como Poderes acessórios. Isso é muito sério, muito perigoso.

           Outro dia, eu ouvia um especialista falando, na Rádio CBN, que está contido nesse Plano que, se os sem-terra, que sabemos que é um movimento político-partidário sustentado pelo próprio Governo - mas este Governo que está aí vai ser substituído, se Deus quiser -, se um grupo de pessoas do Movimento dos Trabalhadores SemTerra invade a sua propriedade rural ou uma casa sua, Senador Eurípedes, não tem mais aquela história de reintegração de posse, de você entrar na Justiça. Não vai mais existir isso. Vão convocar um conselho popular, ou seja, associado a esses movimentos - porque, normalmente, quem se mete nisso está num conluio só -, vão convocar um conselho do povo para saber se você vai ter direito à reintegração de posse na sua área rural ou na sua área urbana que foi invadida. Exatamente desse projeto, desse plano nem Cuba, nem Venezuela tem qualquer inveja porque a maioria do que nós estamos vendo nesse 3º Plano Nacional de Direitos Humanos pertence a esses Países que não vivem no sistema democrático. É um sistema ditatorial que, inclusive, vai permitir que aconteça no Brasil o que acontece na Venezuela, com o dono do País - no caso, Chávez, e o dono do outro País, Cuba, os Castro, Fidel e agora o irmão. Estabelecem-se suas regras por meio do Presidente, que pode se perpetuar no poder, desde que ele convoque aqueles plebiscitos, que nós sabemos como são feitos, e que o povo aprove. Então, vai ser dessa maneira.

            Como santuário maior da democracia e de seus valores sagrados, esta Casa, Sr. Presidente - agorinha acabei de chamar a atenção sobre esse 3º Plano Nacional de Direitos Humanos -, não pode esmorecer, em nenhum momento, na salvaguarda e proteção desses direitos fundamentais que ora tentam relativizar. Ou seja, nós achamos que isso não é importante, não observamos e, de repente, a bomba já está explodindo.

            Da minha parte, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que estão nos assistindo, podem ter certeza de que não descansarei enquanto não vir esclarecidas e corrigidas as proposições equivocadas sugeridas pelo plano.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

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