O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje nós estamos comemorando, no Brasil, dez anos de uma lei que de certa maneira pegou, uma lei positiva. Refiro-me à Lei da Responsabilidade Fiscal.

            No momento em que ela foi criada, houve resistências. Resistências equivocadas, porque a responsabilidade é algo positivo. A responsabilidade é algo absolutamente necessário. E a responsabilidade fiscal ainda mais é um pilar fundamental para que os Governos não caiam na loucura esquizofrênica dos gastos descontrolados, que, mais dia, menos dia, cobram um preço muito alto, como a gente já viu no Brasil, como a gente viu há pouco em outros países, como a gente vê agora em alguns países, inclusive europeus.

            Felizmente, o Brasil tem uma lei de responsabilidade fiscal que, apesar de certa flexibilidade que termina fazendo com que os Governos que quiserem se libertem dela, garante, cobra, exige que os Governos não gastem além do que é possível. Essa é uma condição básica, pilar fundamental da estabilidade, sem o que nada funciona bem, como nós vivemos durante décadas, durante o período inflacionário.

            Hoje eu não vim apenas comemorar a data em que surgiu uma lei que eu apoiei desde o começo, embora não estivesse aqui, de uma lei cuja importância eu sempre reconheci, não como alguns que passaram a reconhecer bem depois a importância dessa lei. Eu quero falar é do que falta. Por que nós já temos uma lei de responsabilidade fiscal e não temos ainda uma lei de responsabilidade da ética na política? Não temos ainda uma lei de responsabilidade da ética na política. A lei da ficha limpa é uma tentativa disso, uma tentativa ainda com algumas complicações de como é que separa o que é crime do que é erro durante o exercício do poder. Mas, de qualquer maneira, já é uma tentativa de assegurar a responsabilidade política, a responsabilidade da ética na política, ao lado da responsabilidade fiscal.

            Mas não basta isso. Ela é incompleta para fazer com que a responsabilidade na política baseada na ética seja plena. E há outras responsabilidades. Nós não temos, ainda, uma lei de responsabilidade para com as crianças. No Brasil, os governantes não pagam qualquer preço se não investirem corretamente para fazer aquilo que as crianças do seu Município, do seu Estado ou da Nação precisam. Um governante fica inelegível se gastar mais do que deve, pela lei de responsabilidade fiscal, que completa dez anos; mas um governante não paga nenhum preço se as crianças ficarem sem aulas. Não há uma responsabilidade com as crianças do Brasil. Nós não temos uma lei de responsabilidade educacional, que obrigue os nossos governantes, além de gastarem corretamente conforme a lei de responsabilidade fiscal determina, a gastarem também corretamente de acordo com as necessidades do processo educacional das nossas crianças, dos nossos adolescentes. Nós não temos uma lei de responsabilidade para com a saúde. No Brasil fica inelegível aquele que gastar mais do que deve com o funcionário público, mas não fica inelegível aquele que governa em momentos em que pessoas morrem nas filas dos hospitais, porque não há uma lei de responsabilidade para com a saúde. Nós não temos uma lei de responsabilidade para com as mulheres, para com os desempregados, para com os índios. Não temos lei de responsabilidades para com os diversos segmentos preteridos ao longo da História, que não recebem o apoio necessário dos governantes.

            A nossa lei de responsabilidade ficou limitada, restrita à responsabilidade no uso dos recursos fiscais pelo governante. Uma lei correta, positiva, que felizmente veio, que, lamentavelmente, comemora apenas 10 anos. Se ela já tivesse 20, 30, 50 anos, nós teríamos tido uma continuidade muito mais eficiente do processo social e econômico no Brasil. Mas nós não temos ainda as outras leis que nós necessitamos. Nós não temos uma lei de responsabilidade, sobretudo, para com o futuro do Brasil. Não temos. Nós temos leis que obrigam no presente um governante a não gastar além do que é possível, mas não temos uma lei que faça com que o governante gaste hoje no presente olhando para o futuro para o qual ele deve trabalhar, olhando o futuro que ele deve construir. Nós não temos uma lei de responsabilidade para com o meio ambiente. Nós temos diversas leis para o meio ambiente mas nenhuma que comprometa o governante, que o torne inelegível se ele não cumprir as regras previstas para o meio ambiente. Nós tínhamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós temos a lei do orçamento, mas foi preciso aprovar uma lei para estabelecer a responsabilidade fiscal. Nós temos leis de proteção ao ambiente, mas falta uma lei de responsabilidade para com o meio ambiente. A diferença é que as leis que protegem o meio ambiente dizem respeito ao meio ambiente e uma lei de responsabilidade para com o meio ambiente é dirigida contra o governante que não cumprir essa lei, tornando-o uma figura inelegível, como no caso da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Nós ainda temos, portanto, dez anos depois, uma lista enorme de novas leis de responsabilidade de que este País precisa para ser construído. Uma lei de responsabilidade para com as crianças, que puna e faça inelegível aquele governante que não cuida bem das suas criança; uma lei de responsabilidade para com a saúde; uma lei de responsabilidade para com o meio ambiente; uma lei de responsabilidade para com cada um dos segmentos, como índios, mulheres, desempregados, portadores de deficiência, que exija cuidado especial.

            Não temos uma lei de responsabilidade para com a educação e, sobretudo, não temos a lei de responsabilidade para com o futuro do País. Os nossos governantes que, hoje, tomarem medidas que comprometam o futuro do País daqui a cinco, dez anos, não serão responsabilizados em nada. Pode não ser fácil aprovar essas leis, mas não era fácil imaginar, quinze anos atrás, a possibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal que fosse tão rígida, que fosse tão responsável, que desse tão certo e que fosse tão aceita por toda a população.

            É hora de comemorarmos os 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ao mesmo tempo, de nos lembrarmos de todas as outras responsabilidades que faltam no exercício da atividade política.

            Oxalá a lei da ficha limpa seja aprovada como gesto de responsabilidade e da ética na política e que, a partir daí, se ainda não tivermos feito, comecemos a construir as outras leis de responsabilidade que este País espera ter e que eu espero que não demore a ter.

            Era isso, Srª Presidenta, que eu tinha para dizer.

            Concluindo, quero apenas cumprimentar o Deputado Frejat, importante representante do Distrito Federal na Câmara Federal, que nos visita neste momento.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Cristovam, quero parabenizar mais uma vez V. Exª pela brilhante reflexão que nos traz e a qual nos leva a uma realidade muito triste. É justamente a falta de responsabilidade em quase todos os pontos vitais para que uma sociedade tenha boa qualidade de vida. Com relação ao Ficha Limpa ou ao Ficha Suja - a gente já nem sabe o que é Ficha Limpa ou Ficha Suja -, digo a V. Exª que, lamentavelmente, está havendo uma protelação na Câmara dos Deputados e que a situação que estamos vivendo hoje é de expectativa. Mais de um milhão de pessoas assinaram esse pedido para que tentássemos colocar condições para que aqueles que se apresentem para ser votados o façam numa pré-condição pelo menos moral de não ter nenhum tipo de condenação na sua vida. Isso seria o mínimo, porque, Excelências, se não tivermos pré-requisitos fortes e determinados por meio de lei, vamos passar pelo que passamos sempre. Qualquer cidadão, como diz uma propaganda que sempre aparece na CBN, que tenha uma infração condenada não pode tirar uma carteira da OAB, mas pode ser candidato ao que quiser. Quando esses candidatos se apresentam, a maioria das pessoas não os conhece. Vão ver a propaganda eleitoral. É claro: ele vai se apresentar para pedir voto e vai ser o mais bonzinho de todos, o mais inteligente de todos, o mais bem preparado de todos. Mas nós não sabemos o que tem por detrás na vida desse homem que possa prejudicar a sua condição de bom Parlamentar, visto que muitos procuram mandatos para se livrarem das penalidades, porque a lei permite que essas pessoas se livrem. Então, parabéns a V. Exª. Nós precisamos, o mais rápido possível, aprovar essa lei e fazê-la viger já este ano. Disso nós precisamos, e isso dá um certo alento à população no sentido de não perder a esperança da moralização e da ética na política, e dá esperança a todos nós que vivemos aqui com nossas boas intenções à disposição dos nossos Estados, à disposição da nossa população. Parabéns a V. Exª mais uma vez. Quero dizer que a presença de V. Exª nesta Casa dignifica e honra esta Casa.

            O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PDT - DF) - Muito obrigado, Senador Papaléo, pelas suas palavras a meu respeito, mas, ainda mais, pelas suas palavras que complementam tudo aquilo que eu falei.

(Interrupção do som.)

            O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PDT - DF) - ...e que permitem que fique registrada a nossa posição sobre a necessidade dessa lei da Ficha Limpa, que ajuda a criar uma responsabilidade da ética na política.

            Muito obrigado, Senador Papaléo. Era isso, Srª Presidente, que eu tinha para falar.

Modelo1 6/26/247:35