O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago dois assuntos à Casa e pretendo abordá-los de maneira bastante breve.

            Eu andava pelos corredores da Casa outro dia, quando fui abordado pela Srª Sebastiana Castro, junto com a Srª Maria Letícia Mota Silva. Esta é Presidente da Associação dos Servidores do Serpro, do Ministério da Fazenda, no meu Estado. Elas me indagaram sobre a que ponto andava a tramitação da PEC nº 6, de 2004, de minha autoria, que teve como relator o eminente Senador Eduardo Suplicy, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

            Eu informei às duas legitimamente interessadas no assunto, Sebastiana Nobre de Castro e Maria Letícia Mota Silva, que a matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia. E eu, neste momento, peço a inclusão da matéria na Ordem do Dia, Sr. Presidente, porque é angustiante a situação dos funcionários públicos que... É uma história longa. Deveriam ter sido efetivados, e agora querem jogá-los às traças, ao opróbrio, como se inservíveis fossem, eles que prestaram serviços inestimáveis ao País. E essa PEC corrige, com o relatório e as modificações propostas pelo Senador Suplicy, corrige as deficiências.

            O que se pretende é a estabilidade temporária desses cidadãos e a discussão do enquadramento deles. Isso já é de conhecimento do Líder do Governo, já é de conhecimento de todos da Casa, foi sobejamente debatido na Comissão de Justiça, e falta agora que essa PEC 6, com o relatório do Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, seja discutida no plenário, para solvermos uma situação que é terrivelmente prejudicial para funcionários do País inteiro e, no meu Estado, para diversos deles, que servidores do Serpro estão com o seu futuro muito incerto.

            Portanto, pediria à Mesa que incluísse na Ordem do Dia, para votação, a PEC nº 6, de 2004, que é de minha autoria, com o relatório do Senador Eduardo Suplicy.

            O outro tema, Sr. Presidente, Senador Papaléo, é extremamente relevante para o meu Estado: é sobre a refinaria de petróleo do Amazonas, que tem uma história muito bonita. Nos anos 50, um industrial chamado Isaac Benaion Sabbá, um desbravador, implantou uma refinaria de petróleo em pleno coração da selva amazônica. E foi uma proeza tão arriscada, algo tão corajoso, tão ousado que ele foi capa da revista Time Magazine, nos anos 50. E a refinaria prosperou. Passou por momentos de incerteza, foi estatizada no final do Governo Goulart, depois foi devolvida à iniciativa privada, depois foi absorvida pela Petrobras e virou Reman - Refinaria de Manaus, mas sem tirarem o nome de homenagem a Isaac Benaion Sabbá.

            Ora, eu vejo a tradição - isso para mim é importante - a tradição, o fato história, o fator histórico. Eu vejo como relevantes os aspectos a serem aqui pontuados. E vejo também que, se desativarem, como chegaram a ameaçar, a Refinaria de Manaus, o Amazonas perderá a possibilidade de consolidar um grande polo petroquímico a partir do consorciamento do óleo, que neste momento jorra abundantemente da bacia do Solimões em Urucu, e o gás natural. Então, estariam negando o passaporte ao Amazonas para a consolidação do seu polo petroquímico. Isso é simplesmente inaceitável; é simplesmente impossível de ser compreendido e entendido por um cidadão ou uma cidadã amazonenses.

            Há aspectos que são de enorme gravidade. E eu estou repisando - é o terceiro discurso que faço sobre isso - uma questão que não sei se já é de completo entendimento da Casa. Foi publicado que, no Plano Estratégico de Investimento da Petrobras, não constaria nada, entre 2011 e 2014, para a Refinaria de Manaus e que, portanto, essa refinaria seria desativada formalmente ou mantida como um terminal de nada, um terminal de coisa nenhuma, seria mantida nominalmente, esvaziada.

            Eu, então, fiz a denúncia. Outros Parlamentares do meu Estado fizeram a denúncia. Recebi um telefonema muito gentil do Ministro Márcio Zimmermann, de Minas e Energia, que mostrou competência, porque ele estava em Manaus com o Presidente da República e teve, ainda assim, a gentileza de me telefonar com uma palavra tranquilizadora.

            Disse a ele que havia, poucos minutos antes - e por isso ele me ligou certamente -, feito uma advertência de que era inaceitável e que não me restava recurso senão a obstrução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso não houvesse uma explicação muito clara e documentada, mostrando quais os investimentos a serem feitos. Não basta a palavra. Tem de mostrar! “Os investimentos de 2011 a 2014 serão tais, tais e tais, no valor de tantos milhões de reais.” Isso é o que me convencerá. Não será a palavra. Não será o tapinha nas costas. Quero prova clara da preocupação com investimentos. O desinvestimento me terá pela frente, obviamente, porque essa é uma destinação do meu próprio mandato.

            Garantiu-me o Ministro que vai mostrar, ao longo desta semana, que não há perspectiva de se desinvestir, de se retirarem os investimentos da refinaria de Manaus. E isso, se for cabalmente demonstrado, cabalmente provado, obviamente me resta agradecer ao Ministro e esclarecer aquilo que teria sido, ao fim e ao cabo, Senador Flávio Arns, um mero mal-entendido. Se não for um mero mal-entendido, obviamente não terei outra opção a não ser fazer esta coisa desagradável que é me empenhar para obstruir as sessões do Congresso que votariam a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque vou dar um dado sobre a repercussão financeira imediata sobre o meu Estado, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            A desativação da Refinaria Isaac Sabbá, da Reman, da Refinaria de Manaus, custaria, em termos de redução do ICMS, Sr. Presidente, 25% logo de início.

Perderíamos 25% do ICMS. Isso repercutiria no Estado e na sua capacidade de investir, repercutiria na capital, em Manaus, e na sua capacidade de investir e repercutiria nos Municípios, praticamente todos eles pobres, do meu Estado. O Amazonas não pode abrir mão de 25% do seu ICMS.

            Então, entendi, e foi assim que a Bancada de Deputados e de Senadores também entendeu, como algo de enorme gravidade, algo que não pode ficar no limbo, não pode ficar no meio termo, não pode ficar no muro, não pode ficar na dúvida. Tem que ser esclarecida essa dúvida, tem que ser escoimado esse limbo, tem que ser aclarada essa questão.

            O Ministro me prometeu falar-me sobre a matéria nesta semana...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Já concluo Sr. Presidente.

            Prometeu falar-me nesta semana e eu aguardarei o Ministro, mas aqui está a terceira advertência que faço: não posso, como nenhum Parlamentar, em sã consciência, poderia permitir tamanha lesão aos interesses do seu Estado, eu não posso consentir com o desinvestimento, com a desativação, com o apequenamento da Refinaria de Manaus. Não posso consentir com isso. Se o Ministro estiver certo e ele puder me provar que investimentos estão previstos e investimentos acontecerão, melhor para todo mundo. Eu sempre digo que prefiro a paz, embora não tema jamais os momentos de guerra, que são necessários à vida de quem entra em contradição com outros interesses representando o seu Estado numa Casa que é própria para a defesa dos Estados, que é o Senado Federal...

(Interrupção do som.)

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Não é à toa e bem a propósito, nós temos aqui, enquanto há oito Deputados Federais do meu Estado e outros Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais têm dezenas de Deputados Federais, aqui somos três por Estado.

            Quando, tolamente, algumas pessoas dizem que precisamos extinguir o sistema bicameral porque o diretor fulano colocou no bolso um dinheiro... Prendam o diretor fulano, demitam o diretor fulano, mas extinguir o Senado por causa disso, como alguns chegaram, tolamente, a dizer quando o Senado viveu a sua última crise, significaria desequilibrar, contra os Estados pobres, a relação na Federação brasileira. O que torna um Estado pobre capaz de enfrentar os Estados ricos quando há choque de interesses é precisamente o fato de que, se, na Câmara, os Estados pobres levam desvantagem porque têm menos Deputados, aqui somos três a três. Cada Estado tem três, nós temos um peso igual ao dos demais Estados.

            Então, chega a ser absolutamente ignorante alguém imaginar que a solução para alguma coisa, por mais que tenha havido crise ou que venham a acontecer mais dez crises no Senado, imaginar que a solução para alguma coisa seja extinguir o Senado. Se a crise for da Câmara, então a solução seria extinguir a Câmara? Se for dos dois, fecham-se os dois? Quem pensa assim é Hugo Chávez, quem pensa assim é Fidel Castro, quem pensa assim é quem não preza a democracia; quem pensava assim era Oliveira Salazar, pessoas que não prezam a democracia. Isso corresponde àquela estória do marido traído que troca o sofá em vez de trocar de mulher ou da mulher traída trocar de sofá em vez de trocar de marido. O traído troca de sofá.

            Senador Mozarildo.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Eu quero, primeiro, me solidarizar com V. Exª no que tange à questão da refinaria. Eu acho um absurdo que, neste País, cuja Constituição diz ser uma obrigação da República eliminar as desigualdades regionais, se faça qualquer coisa contra a mais pobre das regiões, a Região Norte. Somos vizinhos de Estado. O Amazonas é um gigante em termos de proporção territorial, mas que precisa muito ter não só as receitas próprias da arrecadação, como o aporte financeiro do Governo Federal. E o que nós vemos durante cinco anos, Senador Arthur Virgílio - tive o trabalho de levantar ontem -, aliás, nos cinco anos do Governo Lula, é que apenas 5% das transferências voluntárias do Governo Federal foram feitas para a Amazônia toda. Imagine 95%, portanto, para as outras regiões, e não para a mais pobre. E agora V. Exª colocou um ponto fundamental para a Amazônia, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: eliminar o Senado significa eliminar a Casa que mantém o equilíbrio da Federação. Aí eu vou justamente dar aqui o contraponto.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - É de uma estupidez palmar, não é?

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Exatamente. Só em regimes de exceção ou com democracia adjetivada é que se pode pensar nisso.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Houve o escândalo do “mensalão”. Então, vamos acabar com o Executivo? Imagine. Falta bom senso a certos analistas, a certos críticos.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Então, por exemplo, como seria São Paulo, sozinho, ter 70 Deputados Federais, mais do que a Região Norte toda, se aqui não houvesse o contraponto de haver três Senadores do Amazonas, três Senadores do menor Estado da Federação, que é Roraima, três do Estado do Amapá...? Como é que ficaria isso aqui? Seria apenas um domínio exclusivo dos mais fortes e a inexistência dos mais fracos. Eu me lembro de quando aprovei duas leis minhas, autorizativas, que autorizavam a criação da Universidade Federal de Roraima e a Escola Técnica Federal de Roraima. Nós não tínhamos um Senador. Não fora um Senador do Acre, nós não teríamos quem nos defendesse aqui, considerando que ninguém podia admitir, àquela época, a criação dessas instituições federais lá. Portanto, quero parabenizar V. Exª pelo oportuno discurso que faz tanto em defesa da refinaria, que eu diria que não é só do seu Estado, mas da Amazônia Ocidental, principalmente, como pela defesa que faz do Senado, que aqui e acolá, quase que a toda hora, a gente está ouvindo ou lendo articulistas de peso defendendo essa tese de que o Senado não merece existir porque é caro demais, como se, por exemplo, não se devesse gastar com saúde porque é caro, como se não se devesse gastar com educação porque é caro. O Senado faz muito bem à democracia e faz muito bem, principalmente, à Federação. Portanto, parabéns!

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Presidente.

            Para concluir, veja bem que é também minimizar o que os legisladores fizeram lá atrás, aqueles que montaram a civilização brasileira. E a civilização parlamentar,...

(Interrupção do som.)

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - ...que é a terceira em tradição. Ou seja, em funcionamento contínuo - é um dado surpreendente -, o Brasil é o terceiro país em funcionamento contínuo do Congresso, apesar de alguns momentos, de alguns eclipses ditatoriais de que padeceu. Os Estados Unidos são o segundo país em funcionamento contínuo do seu Parlamento; e a Inglaterra, que é a mãe do Parlamento Ocidental, é o primeiro e nós somos o terceiro. Ora, sinceramente, isso não é pouco patrimônio, é muito patrimônio, é muita cultura parlamentar.

            Obviamente, nós... O voto secreto não foi inventado por ser inventado. Correspondia ao desejo de se proteger a consciência do legislador da pressão do poder econômico, da pressão dos poderes autoritários, enfim. Muitos episódios de voto secreto estão sendo extintos por nós e alguns são resguardados em nome da independência do voto. Ou seja, a sabedoria de quem legislou antes de nós não deve ser jogada de lado, como se nós estivéssemos inventando a roda, porque quem inventou a roda foram os chineses, não fomos nós.

            Mas, de qualquer maneira, o Senador Mozarildo tem toda a razão. Nós somos sete Estados, incluindo Tocantins, no Norte: quatro na Amazônia Ocidental e três na Amazônia Oriental. São 21 Senadores. Isso pesa muito. Não tem Bancada aqui com esse peso. Todas são menores. A minha, que é uma das maiores, tem 14 Senadores de todos os Estados; a Bancada do Norte sozinha tem 21 Senadores. Faltava até, de fato, uma união, um regimento interno mínimo, uns dois ou três pontos em comum para nortear a atuação, quem sabe tirar um coordenador-geral da Bancada do Norte. São ideias que não nos ocorrem, que, se não esmiuçamos muito, se fazemos com dois ou três pontos fundamentais, a gente realmente constitui uma força incapaz de a ignorarem.

            Mas, para finalizar, Presidente, eu digo que aguardo a manifestação do Ministro Márcio Zimmermann, figura muito gentil, muito correto no relacionamento comigo até o presente momento. Aguardo as suas explicações. Eu quero demonstrações cabais de que haverá investimentos. Quero saber quantos bilhões de reais entre 2011 e 2014, a partir de quando, como será o cronograma todo... Quero saber isso tudo muito direitinho, porque a notícia foi alarmante, criou um cataclismo no meu Estado e sei que abala a Amazônia Ocidental como um todo, porque a refinaria serve à Amazônia Ocidental como um todo.

            Espero não ter mesmo que tomar nenhuma atitude desagradável, mas tomarei atitude desagradável, porque mais desagradável do que tudo é pensar em desativar ou minimizar a Refinaria Isaac Sabbá, a Refinaria de Manaus, que é o passaporte para um poderoso polo petroquímico que está nascendo, a partir do consorciamento do óleo com o gás da bacia do rio Solimões.

            Ouço o Senador Papaléo Paes, antes de encerrar.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Arthur Virgílio, quero me solidarizar com V. Exª por realmente trazer um assunto extremamente importante, não só para o seu Estado, mas para nossa Região Norte. A refinaria a que V. Exª se refere é um patrimônio do seu Estado que deve ser preservado e mantido, a todo custo, em condições de poder desenvolver o trabalho a que se destina. Então, quero me solidarizar com V. Exª, reconhecendo que V. Exª, como eu ouvi de um... Estavam escritas palavras de um grande político de um partido que não é o seu -digo seu, mas é o nosso -, e nem com ele tem aliança, dizendo que V. Exª é o político mais importante e mais eficiente que já passou pelo Estado do Amazonas. Então, isso nos honra muito, primeiro por ser do nosso Partido, o grande PSDB; depois, pela convivência, pela questão pessoal, pois tenho a honra de ser seu amigo e de conviver no dia a dia aqui. Quanto à questão Senado, ai de nós, Estados do Norte, se não tivéssemos a representação igualitária como têm os outros Estados! Ai de nós! Sempre devemos desconfiar de quem é a favor da extinção do Senado, porque há aí um interesse extremamente direcionado aos grandes Estados poderosos...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Atentai bem, Sr. Presidente! Aos pequenos Estados prejudicados pelos poderosos, quando aqui dentro, sim, aqui a distribuição de poder no País é democrática através do Senado Federal. Somos uma Bancada forte, de 21 Senadores e que, realmente, decidimos aqui nesta Casa. Parabéns pelo desempenho que V. Exª tem nesta Casa. E quero, mais uma vez, referenciar a minha admiração ao grande político que V. Exª é, minha admiração ao ser humano e à sua inteligência. Parabéns a V. Exª e parabéns ao Amazonas.

            O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado, meu querido amigo e companheiro, Senador Papaléo Paes. É recíproco esse sentimento de admiração e de respeito. Agradeço a V. Exª o aparte e a solidariedade ao meu Estado nessa hora difícil em que pairam dúvidas sobre o futuro da Refinaria de Manaus, que é o passaporte para o polo petroquímico que queremos consolidar no Amazonas. Muito obrigado. V. Exª sabe que o seu Estado conta com a minha solidariedade e conta com a solidariedade dos meus colegas Senadores do Estado do Amazonas. É precisamente isso.

            Agradeço o aparte e encerro, Sr. Presidente, dizendo que aguardo a palavra e a manifestação do Ministro Márcio Zimmermann, conforme ele prometeu, atento e gentil como se revelou, para nós, se Deus quiser, tirarmos essa dúvida de uma vez por todas do cérebro, da cabeça do povo do Amazonas. A refinaria é intocável, e nós vamos defendê-la. Nós temos meios para defendê-la e saberemos fazê-lo.

            Espero que não haja necessidade, até porque é muito desgastante investir força, investir energia boa em algo que deveria ser consenso, jurisprudência no País. Quer fazer uma refinaria em outro lugar? Faça; quer fazer duas ou três? Faça. Mas não mexa com a minha, não aniquile a minha, não prejudique o meu Estado.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

Modelo1 5/20/246:40