O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, mal as eleições acabaram, e o cidadão foi surpreendido com a movimentação de alguns dos governadores recém-eleitos para que seja recriada a CPMF, aquele famigerado “imposto do cheque”.

            Nem vou me deter sobre as imperfeições de uma campanha eleitoral que permite aos candidatos prometer coisas que não vão fazer, enquanto procuram esconder de todas as maneira aquelas que de fato farão, se eleitos.

            Algum eleitor se lembra de ter visto um, pelo menos um, desses governadores eleitos defender a volta da CPMF? Claro que não. Os eleitores viram, isso sim, todos - afirmo sem medo de errar - reclamarem da excessiva carga tributária.

            Mesmo a Presidente eleita defendeu, por diversas oportunidades, a necessidade urgente de se fazer uma profunda reforma do sistema tributário nacional. Uma reforma que tivesse por finalidade desonerar a produção e a prestação de bens e serviços e que fortalecesse o pacto federativo.

            É isso que temos visto na imprensa?

             Nem culpo a Presidente eleita. Parece claro que a iniciativa partiu do Presidente Lula, que mal esperou a abertura das urnas para convocar a Brasília os governadores ligados ao Governo para lhes passar a missão espinhosa de defender o indefensável.

            Srªs e Srs. Senadores, V. Exªs, conhecedores que são da estrutura tributária do Brasil, sabem que é inverossímil governadores saírem espontaneamente a campo defendendo a criação de uma contribuição que irá não para os Estados que eles governarão, mas para a União. Impostos são repartidos entre a União, os Estados e os Municípios; contribuições, não - todos nós sabemos.

            Sejamos francos, faltou transparência a eles durante as eleições e falta coerência agora, se querem, realmente, beneficiar seus Estados.

            Por que esses mesmos governadores que, constrangidos, defendem o retorno da CPMF, não lutam, não mobilizam suas bancadas para que seja afinal regulamentada a Emenda Constitucional 29, que prevê exatamente isto, mais recursos para a área da saúde?

            Por que não vemos nossos colegas, aqueles que foram democraticamente eleitos governadores neste último pleito, colegas Senadores que foram eleitos governadores, mas que ainda são Senadores da República, defenderem, argumentarem a favor da volta da CPMF aqui neste plenário? Só os ouço pelo rádio. Pelo rádio, eles falam que são a favor. Mas é aqui que eles têm a obrigação de vir debater por que são a favor da CPMF. 

            Aliás, ouço-os no rádio “culpar” a oposição pelo fim da CPMF, quando o Governo teve, durante todo o Governo Lula, maioria nesta Casa para aprovar o que quisesse.

            Digo isso não porque queira negar que foi graças principalmente à oposição que a economia deixou de ser sangrada em mais de R$140 bilhões até agora. Faço isso apenas pela obrigação de desconstruir a falsa alegação de que a oposição votou contra o interesse da saúde.

            A oposição votou a favor do Brasil e repito: se o Governo quiser mesmo atender à saúde - que é uma obrigação constitucional dele - que permita regulamentar a Emenda 29. E não aleguem que é falta dinheiro!

            Hoje, o que assistimos é o País bater recordes sucessivos de arrecadação e, paradoxalmente, Estados e Municípios se queixarem de falta de recursos para todo tipo de investimento, seja em infraestrutura, saúde, educação ou moradia. Hoje mesmo, Brasília recebe mais de mil prefeitos que vêm, de pires na mão, pedir ao Governo reforço ao FPM.

            Aqueles que agora, passadas as eleições, defendem a volta da CPMF, alegam faltar dinheiro para a saúde. Nada mais falso: logo após o fim da CPMF, o primeiro ato do Governo foi aumentar o IOF. E como já disse, a arrecadação tributária não tem parado de crescer.

            O Brasil não precisa de mais impostos!

            Falta ao Governo, Srs. Senadores, deixar de alocar para outras áreas a parte dos recursos que deveria ser destinada à saúde. Urge, na verdade, melhorar a qualidade dos gastos públicos e tornar menos concentrada e injusta a distribuição das receitas tributárias.

            Criar agora mais um tributo e, mais que isso, criá-lo em forma de contribuição, tornará mais cruel a concentração da renda tributária, pois os recursos irão todos para a União e, assim, nada mudará para os Estados e Municípios, que terão que continuar mendigando migalhas orçamentárias junto ao Governo central para cumprir as suas obrigações constitucionais, entre elas a de prover saúde gratuita e de qualidade à população.

            Dinheiro não falta. Faltam, sim, competência e sobriedade na gestão pública.

            Sem uma mudança de qualidade na gestão pública, a criação de uma nova CPMF, além de se constituir num desrespeito ao cidadão e ao voto que ele pôs nas urnas, elevará a níveis insuportáveis o nível da carga tributária e a concentração da receita dela advinda na União, em detrimento de Estados e Municípios.

            Se nós tivéssemos menos corrupção, nós teríamos mais dinheiro para a saúde. Então, se o Governo reprimir a corrupção, se gastar melhor os recursos, se enxugar a máquina e não expandi-la de forma brutal, vai sobrar dinheiro.

            O Governo que equacione melhor os seus gastos e permita regulamentarmos a Emenda 29. Somente assim, Srs. Senadores, todos os entes federativos passarão a ter acesso, afinal, aos reclamados recursos para a saúde.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Senador, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM - BA) - Claro, Senador Roberto Cavalcanti.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Senador, parabenizo V. Exª pela lucidez e pragmatismo no pronunciamento desta noite. E ponho-me em questionamento para mentalizarmos problemas que cotidianamente assistimos aqui nesta Casa. A carga tributária brasileira excede os parâmetros e os padrões mundiais. No mundo globalizado hoje, a competitividade tem que tornar os países eficientes, eficientes tecnologicamente, eficientes produtivamente e eficientes no tocante aos custos dos seus produtos, que são decorrência, entre outros fatores, da carga tributária. Também assistimos e temos uma responsabilidade muito grande nesta Casa com a aprovação de projetos sucessivos. Existem comissões nossas, fazendo uma autocrítica, que, quando passa uma comissão que não tem uma reunião, eu digo que escapamos uma semana de penalizarmos a iniciativa privada brasileira, porque, naquela comissão, vão estar aprovados projetos focados no suposto interesse social, mas que geram despesas que são impagáveis, principalmente para a pequena e média empresa. Diria que V. Exª está corretíssimo na posição no tocante ao retorno da CPMF, principalmente por ela ser uma contribuição. E o governo futuro, o próximo Governo federal, teria condições plenas de fazer a propagada e desejada reforma tributária, porque ele, com certeza, vai ter maioria na Câmara e no Senado. Então, o discurso de que não é feita a reforma tributária por culpa de x ou y, esse, na próxima legislatura, está abolido. Então, acho que qualquer mudança tributária no Brasil jamais poderia ser feita nessa transição e teria que ser feita dentro do conjunto, no bojo de uma grande reforma tributária, que, assim, contemplaria as necessidades de Orçamento do País e a competitividade empresarial brasileira. Parabenizo V. Exª pelo repúdio ao retorno dessa contribuição.

            O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM - BA) - Senador Roberto Cavalcanti, eu agradeço o aparte de V. Exª e coloco uma coisa importante, que vai se somar ao que V. Exª disse. Nós precisamos, na verdade, fazer um pacto federativo novo que envolva a reforma tributária, porque o pacto federativo daria a condição de desarmamento dos governos dos Estados e Municípios para que houvesse a reforma tributária.

            Um pacto federativo novo que garantisse equilíbrio, digamos, na mudança das regras da reforma tributária, principalmente na questão das contribuições, dos impostos, isso faria com que, garantido o reequilíbrio - quem tiver perda não vai ter perda; quem tiver ganho excessivo, isso vai ser ajustado -, a reforma tributária saísse. É questão de vontade política e só vontade política, porque, se a União entender que ela pode destinar uma parte dos seus recursos para a equalização de perdas possíveis entre os Estados - isso num novo pacto federativo -, nós conseguiríamos, sem dúvida, fazer a reforma tributária em pouco tempo. Eu não teria dúvida nenhuma disso. Agora, uma reforma tributária para valer. Não é esse projeto que está na Câmara, que é ruim, fraco.

            Nós aqui, no Senado, temos um projeto melhor da Subcomissão, onde o relator foi o Senador Francisco Dornelles e o Presidente o Senador Tasso Jereissati. Nós temos um projeto muito melhor. Esse Projeto poderia servir de início para a discussão de um novo pacto federativo e, consequentemente, para a reforma tributária.

            Eu também acho que tem de haver a reforma tributária, mas é preciso que o Governo primeiro crie um ambiente de pacto federativo, para que não haja a desconfiança dos Estados, que acabam impedindo a votação. Então, o Governo tem de sair na frente com um movimento político de sinalização de um pacto federativo, e isso, com certeza, levará à reforma tributária.

            Agradeço o aparte de V. Exª e também ao Presidente pela concessão de horário adicional.

            Muito obrigado.

Modelo1 5/19/249:55