O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero ler apenas três requerimentos em que estou dando entrada junto à Mesa, referentes ao pronunciamento que acabei de fazer e relacionados ao seguro defeso:

Com base no que preceitua o § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, apresento Requerimento de Pedido de Informações ao Ministério da Justiça, solicitando que determine à Superintendência Regional da Polícia Federal, no Estado do Pará, prestar informações sobre quais os procedimentos adotados na ação destinada a apurar fraudes no seguro defeso, no âmbito do Estado do Pará, fornecendo a relação dos envolvidos e os tipos de fraudes praticadas.

            Outro requerimento:

Com base no que preceitua o § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, apresento Requerimento de Pedido de Informações ao Ministério da Fazenda, a fim de que transmita a este Poder qual o montante de recursos distribuídos pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Estado do Pará, para atender ao programa seguro defeso nos meses de agosto e setembro do corrente ano.

            E o terceiro:

Com base no que preceitua o § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, apresento Requerimento de Pedido de Informações ao Ministério da Pesca, solicitando informações sobre o montante em recursos desviados por meio de fraude no seguro defeso, no âmbito do Estado do Pará; a relação dos envolvidos; os tipos de fraudes praticadas, assim como quais os procedimentos adotados para coibir referida prática.

            Estou encaminhando aos órgãos competentes esses três requerimentos relacionados ao meu pronunciamento, para obter essas informações.

            Muito obrigado.

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