O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa Grazziotin, que preside a sessão, começo citando o Senador Jayme Campos, a quem cumprimento pela reunião de hoje, pela manhã, na Comissão de Assuntos Sociais, que deu quórum, onde deliberamos sobre um projeto muito importante, de minha autoria, e que foi relatado pelo Senador Suplicy, que está aqui conosco.

            O projeto garante que todos os produtos fruto de contrabando, de produção considerada fora dos parâmetros legais, mas que forem considerados de boa qualidade pelo Estado, pelos órgãos de fiscalização, em vez de serem incinerados, como se faz hoje - por exemplo, tempos atrás, milhares e milhares de pares de tênis foram incinerados -, terão a marca retirada e, depois de passarem por uma perícia, serão distribuídos para os mais necessitados, para entidades sem fins lucrativos, para entidades filantrópicas, para associações de bairro, enfim, para aqueles que efetivamente não possam comprar roupas, calçados, tênis e até mesmo alimentação. Essa distribuição será feita desde que os produtos passem por uma fiscalização e sejam considerados de qualidade para o uso.

            Então, agradeço a força que fez o Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, para que a gente garantisse quórum.

            Agradeço ao Senador Suplicy e a todos os Ministérios que, uma vez consultados, disseram: “Não, podem aprovar, porque vamos regulamentar, vamos fazer uns ajustes para garantir que os produtos de qualidade sejam distribuídos gratuitamente à população, desde que seja comprovado que serão de bom uso, ou seja, que não trarão nenhum prejuízo para ninguém”. Pelo contrário.

            Agradeço também ao Ministério da Indústria e Comércio. Agradeço aos grandes empresários, que disseram: “Desde que se retire a marca, não vemos nenhum tipo de motivo de não assegurar que, em vez de serem incinerados, os produtos sejam distribuídos para os mais pobres”.

            Agradeço também e cumprimento, na verdade, o Deputado Maurício Rands, que aprovou na Câmara dos Deputados um projeto que vai garantir, sob a orientação de um juiz, um número maior de peritos contábeis ou não, projeto que tive a satisfação de relatar e que também aprovamos hoje pela manhã.

            Aprovamos também pela manhã projeto em que fui Relator, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que vai garantir um prazo de mais cinco anos para que os regimes de Previdência diferentes do Município, do Estado, da União tenham mais cinco anos para passar as informações, e, com isso, não haverá prejuízo para os trabalhadores, seja do Município, seja do Estado, seja da União, que estejam encaminhando seu benefício.

            Por fim, Srª Presidenta, eu quero falar sobre o tema que vai centrar o meu pronunciamento no dia de hoje.

            Ocupo a tribuna, Srª Presidenta, para fazer um apelo ao Executivo, no sentido de que sejam liberados aqueles pagamentos que não foram feitos ainda para as prefeituras.

            Enfim, ocupo a tribuna para tratar de três assuntos, todos relacionados ao Orçamento.

            Primeiro, a liberação dos recursos financeiros necessários para saldar os convênios e contratos de repasse executados, a liberação da dotação orçamentária para empenho das emendas individuais dos parlamentares e também que seja revisto o cancelamento de Restos a Pagar.

            Srª Presidenta, Senador Suplicy, tenho recebido inúmeras manifestações de prefeitos, vereadores e empresários sobre as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras e pelos empresários, consequentemente afetando também os trabalhadores, devido à falta de liberação dos recursos financeiros necessários para pagamento dos convênios e contratos de repasse oriundos das emendas parlamentares.

            A retenção ou a não liberação financeira tem colocado as prefeituras em situações difíceis frente ao empresariado, frente à própria população do Município e frente a nós também, parlamentares. Porque eu sempre tive a satisfação de dizer que o Orçamento agora é para valer. A gente aprova a emenda e a emenda chega lá no município. Infelizmente, estamos tendo alguns problemas.

            A grande maioria dos contratos de repasse destina-se à aquisição de máquinas agrícolas que foram empenhadas, liquidadas e não pagas.

            Quero, desta tribuna, fazer um apelo ao Governo Federal para que libere esses recursos. As empresas, infelizmente, estão se vendo na obrigação de executar os contratos judicialmente, nos termos da Lei nº 8.666. Isso não é bom para ninguém: sobrecarrega o Judiciário, torna o contrato mais oneroso para a União e gera insatisfação entre os litigantes, pela morosidade na tramitação dos processos.

            Existe um princípio no Direito chamado pacta sunt servanda, que significa dizer que os contratos devem ser respeitados. Segundo tal princípio, os contratos obrigam as partes, nos limites da lei, a cumprirem o que foi acordado. Se as prefeituras e as empresas cumpriram com sua parte, dentro da legalidade, cabe também ao Executivo efetuar o pagamento.

            Alguns me dizem - e vou marcar uma audiência com a Caixa Econômica Federal - que parte da culpa decorre da morosidade da Caixa Federal em fazer o processo chegar ao final. Enfim, rogo para que seja feito com a maior brevidade possível, pois a situação nos municípios pequenos, principalmente, está se tornando insustentável.

            O segundo assunto, Srª Presidenta, que desejo abordar é pertinente às emendas parlamentares.

            As emendas parlamentares, senhoras e senhores, são um instrumento constitucional previsto no art. 166, §§ 2º e 4º da nossa Constituição, que visa inserir o Congresso Nacional nas discussões acerca do orçamento federal. Elas têm o objetivo da descentralização voluntária de recursos da União a instâncias locais com maior proximidade das demandas sociais.

            No último mandato de Senador, atendi todos os 496 municípios do Rio Grande. Dizia eu que agora vou atender os 497, porque tem mais um. Pelo andar da carruagem, eu começo a me preocupar.

            Enfim, Srª Presidenta, priorizando, inicialmente, os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), eu entendia que eu estava fazendo a minha parte: primeiro, aos que mais precisam para o atendimento nas áreas sociais. Assim o fiz e lamento, porque este ano já comecei mandando a verba individual para os 497 municípios, para os menores, que são os que mais precisam, ou seja, onde o IDH é menor.

            Estamos ficando preocupados, mas quero destacar que, nos oito anos de mandato, os convênios oriundos das minhas emendas atenderam milhares de gaúchos na área de educação, saúde, turismo, agricultura, esporte.

            Infelizmente, no final do ano passado, o Governo cortou parte desse Orçamento e empenhou apenas 65% do valor que havíamos acordado.

            Quero ainda lembrar que houve vetos na LOA 2011. Inúmeras rubricas em que havia emendas parlamentares também não foram encaminhadas.

            Os recursos oriundos das emendas são importantes para a comunidade, porque, além de criarem a expectativa da concretização efetiva de políticas públicas, fomentam o controle social, tão importante na gestão dos recursos públicos.

            A construção de praças, a implantação de um centro de atendimento aos idosos, a pavimentação de ruas são projetos de pequenos investimentos, mas que fazem a diferença na comunidade em que estão inseridos.

            Srª Presidenta, o montante de R$7,7 bilhões destinados às emendas individuais vem diminuindo, visto que somente o PAC garantiu a fatia de R$40 milhões no Orçamento de 2011.

            As emendas parlamentares, ao contrário do que parece, vêm diminuindo cada dia que passa, aumentando-se as desigualdades regionais.

            Srª Presidenta...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ...ao iniciar o mandato anterior no Senado Federal (fora do microfone), elenquei como diretriz o atendimento de todas as prefeituras do meu Estado, com a indicação de pelo menos uma emenda. Neste mandato, comprometi-me com duas emendas. E começo a dizer outra vez que, embora fosse uma trajetória histórica no meu Estado o que fiz e o que pretendo fazer, já começo a ficar preocupado, porque, para mim, palavra empenhada tem que ser cumprida. Eu fiz a minha parte, estou fazendo a minha parte.

            Quero dizer, Srª Presidenta, que a participação não se limitará ao interesse de preferências individuais, mas à construção de agendas municipais, estaduais, regionais, como forma de encurtar o caminho entre as leis orçamentárias tão complicadas. Porque ninguém entende: “Mas foi aprovado, garantiu que seria pago, e como é que não chegou aqui?”

            Enfim, Srª Presidenta, para concluir, eu gostaria só de dizer que manterei a minha posição. Defendo que os investimentos nos Estados são fundamentais e esperamos que um dia, neste País, o orçamento seja impositivo.

            Lembro aqui que há uma PEC do falecido Senador Antonio Calos Magalhães, mas que foi aprovada por unanimidade aqui no Senado e está na Câmara. Para mim, o orçamento tinha que ser impositivo, senão dá a impressão de que a gente está fazendo média com a população das regiões, enfim, do Estado, do Município, porque a gente apresenta a emenda, ela é aprovada, mas não chega lá. E aí ninguém entende. Aí vem o camarada da rádio e pergunta: “Mas a sua emenda não chegou aqui. Foi desviada no caminho?” E nós temos que explicar que não, que não houve desvio nenhum; houve, pelas informações que eu tenho, infelizmente, que parte delas foram vetadas.

            Eu espero que a gente consiga resolver essa questão.

(Interrupção do som.)

            A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. PCdoB - AM) - Mais um minuto para V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - E a melhor forma de resolver é com o orçamento impositivo: deliberou, aprovou, a verba tem que chegar ao Estado e ao correspondente Município.

            Eu sintetizei aqui o meu pronunciamento. Então, peço a V. Exª que o considere na íntegra.

            No meu pronunciamento, eu trato desde os Restos a Pagar, porque há uma preocupação muito grande daqueles que estão esperando para receber os Restos a Pagar.

            Muito obrigado, Srª Presidenta.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para tratar de três assuntos orçamentários: a liberação dos recursos financeiros necessários para saldar os convênios e contratos de repasse executados, a liberação da dotação orçamentária para empenho das emendas individuais dos parlamentares e o cancelamento de Restos a Pagar.

            Tenho recebido inúmeras manifestações de prefeitos, vereadores e empresários sobre as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras devido à falta da liberação dos recursos financeiros necessários para pagamento dos convênios e contratos de repasse oriundos das emendas parlamentares.

            A retenção ou a não liberação financeira tem colocado as prefeituras em situações difíceis frente ao empresariado e a população local.

             A grande maioria dos contratos de repasse destina-se a aquisição de máquinas agrícolas, que foram empenhadas, liquidadas e não pagas.

            Então, quero, desta Tribuna, fazer um apelo ao Governo Federal para que libere esses recursos. As empresas estão dispostas a executar os contratos judicialmente, nos termos da lei 8.666. Isso não é bom para ninguém: sobrecarrega o Judiciário, torna o contrato mais oneroso para a União e gera insatisfação entre os litigantes pela morosidade na tramitação dos processos.

            Existe um princípio no Direito chamado pacta sunt servanda, que significa dizer que os contratos devem ser respeitados. Segundo tal princípio, os contratos obrigam as partes, nos limites da lei, a cumprirem o que foi acordado.

            Se as prefeituras e as empresas cumpriram com suas obrigações, dentro da legalidade, cabe ao Governo Federal efetuar o pagamento.

             Rogo que isso seja feito com a maior brevidade possível, pois a situação nos municípios pequenos está se tornando insustentável.

            O segundo assunto, que desejo abordar é pertinente as emendas parlamentares.

            As Emendas parlamentares, Srªs. e Srs. senadores, são um instrumento constitucional, previsto no artigo 166, parágrafos 2º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que visa a inserir o Congresso Nacional nas discussões acerca do orçamento federal.

            Elas objetivam a descentralização voluntária de recursos da União a instâncias locais com maior proximidade das demandas sociais.

            No último mandato de senador atendi a todos os municípios gaúchos com pelo menos uma indicação de emenda parlamentar. Priorizando inicialmente os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH e projetos nas áreas sociais.

            Nos 8 anos de mandato os convênios oriundos das minhas emendas atenderam milhares de gaúchos nas áreas de educação, saúde, turismo, agricultura, esporte. Infelizmente no ano passado o Governo Federal cortou dotações orçamentárias e empenhou apenas 65% das minhas indicações, frustrando a expectativa gerada nos municípios indicados.

            E, ainda, vetou, na LOA 2011, inúmeras rubricas em que haviam emendas parlamentares alocadas.

            Os recursos oriundos das emendas são importantes para as comunidades pois, além de criar a expectativa da concretização efetiva de políticas públicas, fomenta o controle social, tão importante na gestão dos recursos públicos.

            A construção de uma praça, a implantação de um centro de atendimento de idosos, a pavimentação de ruas, são projetos de pequenos investimentos, mas que fazem a diferença na comunidade em que estão inseridos.

            O montante de R$ 7,7 bilhões destinado às emendas individuais é diminuto, visto que somente o PAC garantiu a fatia de 40 bilhões no Orçamento de 2011.

            As emendas parlamentares, ao contrário do que parece, têm a vocação de reduzir as desigualdades regionais.

            Sr. Presidente, ao iniciar o mandato anterior no Senado Federal elenquei como diretriz o atendimento de todas as prefeituras gaúchas, com a indicação de pelo menos uma emenda ao Orçamento da União, seguindo os preceitos democráticos de igualdade e de justiça social.

            Acredito que esta é uma meta histórica no meu Estado. Tenho certeza de que esses recursos são determinantes na administração das prefeituras, especialmente para os municípios menores, que contam com uma disponibilidade muito pequena de realizar investimentos.

            Essa posição ensejou uma propositura legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, apresentada por nós em 2005, que estabelece normas voltadas à elaboração e à execução das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual para garantir a participação popular no processo decisório de orçamentação.

            A participação não se limitará a interesses e preferências individuais, mas na construção de agendas municipais, estaduais e regionais como forma de encurtar caminhos entre as leis orçamentárias e os interesses da sociedade.

            A PEC propõe ainda uma maior responsabilidade orçamentária, emprestando um caráter obrigatório de metas.

            Precisamos discutir e amadurecer o assunto nesta Casa Legislativa. Existem inúmeros projetos tramitando, essa é uma discussão que precisa avançar.

            Não dá para ficarmos brincando de aprovar um orçamento que não tem qualquer força executória e carimbando créditos extraordinários de bilhões de reais, via Medida Provisória, que não cumprem os preceitos constitucionais de relevância e urgência.

            Por fim, quero dividir com os Srs. senadores e Srªs. senadoras a minha preocupação em relação ao “orçamento paralelo” dos restos a pagar.

            Em 31 de dezembro de 2010 foi editado, pelo Executivo, o Decreto 7.418, que Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009” até 30 de abril de 2011.

            Significa dizer que os convênios não liquidados serão cancelados. Acontece que temos inúmeros contratos, especialmente os referentes ao exercício de 2009, em execução, cujas obras estão em andamento e por isso não foram liquidados.

            Prefeitos, vereadores e empresários estão receosos em relação aos contratos firmados com o Executivo Federal.

            Somente no ano de 2010 foram inscritos mais de R$ 128 bilhões em restos a pagar, uma divida que não entra na peça orçamentária, um verdadeiro orçamento paralelo.

            Tendo em vista que não há perspectiva de processamento desses RPs, a idéia que circula nos corredores da Esplanada é de que as emendas referentes a 2007, 2008 e 2009 não liquidadas serão canceladas, para desespero dos pequenos municípios.

            Defendo a democracia e o Estado Democrático de Direito, por isso a importância de executarmos um orçamento de verdade, bem como de cumprir com os contratos firmados.

            Estou convencido de que a Lei Orçamentária é uma autorização para o Executivo realizar determinada programação. Ele deve sim aplicar os recursos públicos nas várias dotações, de acordo com os valores especificados na Lei aprovada pelo Congresso. Não se trata de uma deliberação para cumprir ou não as apropriações orçamentárias, como temos observado ao longo dos anos.

            Por fim quero enfatizar que alio-me àqueles que pensam e sonham com um orçamento sustentável, um orçamento capaz de satisfazer as atuais necessidades econômicas, ambientais e sociais da população brasileira, mas com um olhar no futuro, protegendo e garantindo os meios necessários tanto para a atual quanto para as próximas gerações.

            Essa idéia começa a surgir nos meios acadêmicos e tem angariado força nas áreas técnicas do governo federal.

            Era o que tinha a dizer.

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