O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cristovam Buarque, neste mês de março, nós todos celebramos os vinte anos do Mercosul. Confesso, Senador Cristovam, que eu não fazia parte da Comissão Parlamentar que tratou do Mercosul nesse período. E, por indicação partidária, farei parte, a partir do momento em que a Casa deliberar, da Comissão que vai tratar do Mercosul. Por isso, festejando e lembrando os vinte anos do Mercosul, é que quero fazer um pronunciamento.

            Sr. Presidente, o assunto, enfim, como eu disse, que me traz à tribuna é falar um pouco sobre os vinte anos do Mercosul. Já falei em outro momento, mas falei de uma questão específica. Hoje, quero falar de forma mais ampla. Portanto, Sr. Presidente, entendo que temos que aprofundar o debate, fazendo nossas considerações e ponderações sobre a importância do Mercado Comum do Cone Sul, tendo como foco os direitos, não só econômicos, mas também de cidadania, vislumbrando o indivíduo, o habitante, o terruño tão falado na nossa língua lá da fronteira, falando do argentino, do uruguaio, do paraguaio, do nosso brasileiro, enfim, do homem chamado mercossulino.

            Sr. Presidente, Senador Cristovam Buarque, peço licença a todos para, a partir deste momento, chamar a todos os colegas Senadores e Senadoras neste pronunciamento, bem como aqueles que assistem à TV Senado e ouvem a Rádio Senado, de uma forma carinhosa e respeitosa, usando uma expressão que é muito forte na fronteira, na fronteira pampiana do meu Estado, o termo “meus patrícios”.

            Há vinte anos, era firmado o Tratado de Assunção, ponto de partida do Mercosul, um fato que, por si só, reavivou o sonho do grande Simon Bolívar: uma América Latina sem aramados, sem cancelas, sem porteiras, enfim, sem arames, sem fronteiras. Creio, então, meus patrícios, que toda integração econômica deve trazer, como consequência, o desenvolvimento da justiça social. E é isso que buscamos, é isso que queremos. Esse deve ser o nosso horizonte. Não é possível pensar um sem o outro. Isso é próprio do processo econômico, à medida que surgem novas oportunidades de crescimento, geração e distribuição de riqueza.

            O grande desafio é fazer com que tal acumulação de renda não permaneça nas mãos de uns poucos, mas seja efetivamente distribuída de forma igualitária para toda a população.

            Sobre isso eu me socorro, Senador Cristovam, das palavras do grande cantor, poeta, compositor - ele gostava de dizer que, para ele, principalmente a América Latina não tem fronteiras - Dante Ramon Ledesma. E a ele já digo obrigado, pois ele fez, gratuitamente, Senador Cristovam, campanha lá em nosso Estado para a nossa reeleição no Senado.

            Diz Dante Ramon Ledesma:

...abençoado seja o sol, que ilumina os nossos passos, abençoadas sejam as sombras após um dia imenso de sol, abençoadas as mãos do homem que abre o ventre da terra, semeia, espera, e, quando chega o fruto, divide com aquele que nada tem.

            Enfim, meus patrícios, nunca é tarde lembrar que a integração dos países do Cone Sul nasceu do processo de redemocratização do nosso continente, lá na década de 80. Naquele momento, houve o fim do longo ciclo de ditaduras latino-americanas e a substituição, enfim, por regimes democráticos.

            Como parte desse novo ciclo, nós brasileiros, só como exemplo, argentinos, uruguaios, paraguaios, percebemos que as velhas rivalidades deveriam ser superadas e substituídas por uma grande parceria, pela amizade.

            Desde muito cedo, a integração econômica se aproximou de uma pauta de temas cada vez mais amplos, ligados a questões como direitos humanos e democracia - de que lá vamos tratar -, educação - a que também queremos somar-nos e de que queremos tratar -, saúde, cidadania, direitos trabalhistas, direitos das pessoas com deficiência e, por que não dizer, direitos dos autistas, que fazem essa campanha internacional para ampliá-los.

            É correto afirmar que a questão trabalhista se insere, de maneira clara, no espírito do Tratado de Assunção, o qual, em seu art. 1º, parágrafo penúltimo, determina:

[...] o fator trabalho é, sem dúvida, um dos componentes do custo do produto que, por seu lado, é o elemento objetivo que balizará as condições de competitividade do produto no mercado comum frente a um similar fabricado em qualquer dos Estados-partes.

            Esse espírito não reduz o trabalho a mero fator de produção. Na verdade, compreende o tema como tendo relevância própria, dotado de autonomia e que inclui os direitos efetivamente assegurados a todos os trabalhadores.

            Senador Garibaldi, o bloco não é fator de redução das garantias do trabalhador de nenhum dos países. Na realidade, é o contrário: buscam-se parâmetros, para que haja uma melhora na situação de todos os trabalhadores, principalmente daqueles que estão numa situação, digamos, de pior qualidade.

            Dentro da estrutura do Mercosul, já em dezembro de 1991, é criado um subgrupo de trabalho, com o fim de examinar os aspectos sociais e trabalhistas do processo de integração. Aí, vamos cuidar, então, da questão do emprego, da previdência, do direito de um trabalhador de um país do Mercosul usufruir dos direitos pelo menos similares.

            Sr. Presidente, em 1994, o subgrupo foi renomeado. Passou a tratar de assuntos trabalhistas, de emprego e de seguridade social com as seguintes competências: relações individuais e coletivas de trabalho, migrações de trabalhadores, formação profissional, certificado de aptidão profissional, segurança e higiene no trabalho, seguridade social, setores específicos e princípios nessa área.

            Em 1995, houve nova reformulação com o objetivo de grupos especiais para os seguintes assuntos: custos trabalhistas, normas sobre relação de trabalho, seguridade social - repito - higiene, segurança do trabalho, formação técnico-profissional, migrações trabalhistas e inspeção do trabalho.

            Em 1996, houve ampliação da pauta para a inclusão dos seguintes objetivos: análise da dimensão social do processo de integração e diversas alternativas para sua formulação institucional.

            Esse subgrupo apresenta um rol de realizações importantes. Destaco o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, celebrado em Montevidéu, em 15 de novembro de 1997.

            José Soares Filho, em texto intitulado “Mercosul: surgimento, estrutura, direitos sociais, relação com a Unasul, perspectivas da sua evolução”, diz:

Tal acordo objetiva assegurar a todos os trabalhadores do Mercosul fora de seu país de origem, bem como a seus dependentes os mesmos direitos à seguridade social reconhecidos aos nacionais do país em que se encontrem exercendo a sua atividade [é aquilo que eu gostaria muito e que chamaria de seguridade universal].

Traduz a primeira unificação de normas no campo do Direito Social no âmbito do Mercosul [...].

Por meio desse acordo, os países reconhecem aos trabalhadores que tenham prestado serviços em qualquer deles, assim como a seus familiares e assemelhados os mesmos direitos e obrigações em matéria de seguridade social que aos seus nacionais.

            Essa é uma etapa fundamental para o processo de integração, pois cria mecanismos de isonomia entre os trabalhadores oriundos, então, dos diversos países.

            Outro avanço aconteceu, quando foi dada, Sr. Presidente, atenção à dimensão social do processo de integração, bem como às diversas alternativas para sua formulação institucional em declaração firmada em 1998, lá no Estado do Rio de Janeiro.

            Nessa declaração se diz:

[...] não pode circunscrever-se à esfera comercial e econômica, mas deve abranger a temática social, tanto no que diz respeito à adequação dos marcos regulatórios trabalhistas às novas realidades configuradas por essa mesma integração e pelo processo de globalização da economia, quanto ao reconhecimento de um patamar mínimo de direitos dos trabalhadores do Mercosul, correspondente às convenções fundamentais da OIT.

            Para tanto, devem ser respeitados os direitos individuais, os direitos coletivos e os demais. Os sindicatos, as centrais, as confederações, as federações passam a demonstrar, então, a partir daí, um interesse mais profundo por um debate mais positivo junto ao Mercosul, a partir da década de 90.

            Em 1992, foi criada a Comissão Sindical do Mercosul por iniciativa das Centrais Sindicais do Cone Sul. Em 1999, foi estabelecida a Comissão Sociolaboral, de composição tripartite - governos, empresas e trabalhadores.

            Todas essas iniciativas visam a cumprir o que manda o Tratado de Assunção. Aí, Sr. Presidente, vamos para a harmonização legislativa, a fim de evitar discrepâncias legislativas que prejudiquem, no final das contas, apenas os países integrantes que têm uma legislação avançada em defesa dos seus trabalhadores.

            O objetivo é melhorar no conjunto as condições de todos os trabalhadores do Mercosul, para que haja a melhoria da sua qualidade de vida, atendendo, Sr. Presidente, aos princípios do Direito do Trabalho, como o de proteção do trabalhador ou o de renúncia em relação aos direitos trabalhistas.

            Nós todos temos de destacar a aprovação, em 2010, pelo Conselho do Mercado Comum, órgão máximo do bloco, do chamado Estatuto da Cidadania, que vai melhorar o entendimento, as viagens dentro do bloco, o reconhecimento dos diplomas universitários, o reconhecimento do tempo da previdência social; que vai permitir a livre circulação de pessoas; que vai criar documento de identidade unificado, placas de automóveis iguais, eleições diretas para o legislativo do bloco. Aí avançamos, reforçando a ideia inicial de que a integração do bloco veio abranger, cada vez mais, outros temas.

            Sr. Presidente, além da perspectiva econômica inicial, passaram a fazer parte da agenda do Mercosul, então, questões sociais, cooperação judicial, direito do consumidor, educação e cultura, meio ambiente, e assim fomos avançando.

            Creio que fizemos, sim, avanços grandiosos e que, de tal forma, demos passos para uma integração que vai garantir, ao mesmo tempo, desenvolvimento, justiça social, enfim, um Mercosul cidadão, e não só no campo da economia.

            Como membro indicado pelo Partido para compor, a partir deste ano, o Parlamento do Mercosul, podem ter certeza de que vou lá tratar de temas como direito dos trabalhadores e previdência, como sempre tratei durante os 25 anos em que estou aqui, no Congresso Nacional, com quatro mandatos de Deputado Federal e dois de Senador.

            Temos como meta discutir temas que aprofundei aqui, eu diria quase que diariamente, das pessoas com deficiência. Quero discutir a situação dos idosos, dos negros... Senador Cristovam, quero dizer que, quando falo dos negros, estou impressionado. Em menos de um mês, mais de três Deputados Federais, no mínimo três, fizeram declarações racistas, uma dirigida inclusive ao Ministro Barbosa, do Supremo Tribunal Federal; outra dirigida à grande cantora, uma liderança indiscutível de todos nós, que é a Preta Gil; e, hoje, vi um pastor, que é Deputado, dirigir-se à comunidade negra como se fosse uma raça maldita, algo assim. Estou impressionado com isso! E ainda há violência contra os jovens negros, que estão sendo assassinados, dois por um, se compararmos com aqueles que não são negros.

            Por isso que vamos levar também esse debate. E digo, infelizmente tenho que dizer, que essa questão do preconceito contra negros e índios não é só aqui no Brasil, não; é uma questão internacional. O tratamento que se está dando aqui no Brasil é o mesmo que se dá em outros países, e por isso levaremos esse debate para o Mercosul.

            Senador Cristovam, ainda hoje eu conversava com amigos meus que moram nos Estados Unidos. Eles falam que, nos Estados Unidos, a lei é muito mais rígida do que no Brasil. Se alguém, lá nos Estados Unidos, cometer um ato de racismo contra um índio, contra um negro, enfim, não importa a cor da pele, ou contra um branco mesmo, ou contra um judeu, um palestino, se isso acontecer dentro da empresa, a pessoa é demitida na hora e não tem direito a nada. Eles disseram mais: que, se a pessoa morar em algum prédio publico, ela é obrigada a deixar o prédio público. Então, o Barack Obama, nesse aspecto - ninguém pode negar -, está endurecendo a legislação e construindo, de fato, uma política de integração. Nós lamentamos o que vem acontecendo ainda aqui no Brasil.

            Concedo, com alegria, o aparte a V. Exª que está na Presidência.

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