DECLARAÇÃO DE VOTO DA BANCADA DO PMDB AO TEXTO SUBSTITUTIVO AO ARTIGO 48 DO PROJETO OU 47 DO SUBSTITUTIVO, DE FUSÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E DESTAQUES: DESTAQUE NUMERO 779 DO CONSTITUINTE MIRO TEIXEIRA, DESTAQUE NUMERO 868 DO CONSTITUINTE GERALDO CAMPOS, DESTAQUE NUMERO 1301, DO CONSTITUINTE SOLON BORGES DOS REIS, DESTAQUE NUMERO 1756, DO CONSTITUINTE GUMERCINDO MILHOMEM, EMENDA NUMERO 1706-1 E DESTAQUE NUMERO 785, DO CONSTITUINTE BONIFACIO DE ANDRADA EMENDA 770-8 E DESTAQUES NUMEROS 99 E 552, DO CONSTITUINTE MAURO SAMPAIO, EMENDA NUMERO 2039-9, DO CONSTITUINTE WALDECK ORNELAS DESTAQUE 1.853, DOS CONSTITUINTES MENDES THAME E NAPHTALI ALVES DE SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.