O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amelia, Srªs e Srs. Senadores, profissionais da imprensa, demais senhores e senhoras, venho a esta tribuna para, juntos, levarmos ao conhecimento público aquilo que, de fato, já é do conhecimento público.

            No final deste mês de abril, os Municípios brasileiros poderão viver uma crise. Falo do cancelamento dos Restos a Pagar do orçamento dos exercícios de 2007 a 2009.

            Em dezembro de 2010, já vimos que havia uma preocupação com o assunto, tanto que o Presidente Lula assinou o Decreto nº 7.418, de 2010, prorrogando a validade dos Restos a Pagar do orçamento inscrito naquele período até 30 de abril de 2011, prazo que se expira agora.

            Lembremos que Restos a Pagar são, conforme definição do art. 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do ano orçamentário. Portanto, os Restos a Pagar são obrigações assumidas pelo governo e encaminhadas para efetivo pagamento, eis que reconhecida a certeza de liquidez do direito do credor.

            Reafirmo aqui o entendimento de que como “restos” devemos compreender a diferença entre o total das obrigações assumidas pelo ente público no exercício financeiro e o volume das obrigações pagas no mesmo período, indicando, obviamente, aquilo que o ente deveria ter pago no exercício, mas não o fez; e “a pagar” compreendemos que é a obrigação assumida, ainda não paga, que será quitada no exercício seguinte.

            Como é do conhecimento geral, os Restos a Pagar dividem-se em processados e não processados, Srª Presidente. Aqueles guarnecem as despesas empenhadas e liquidadas, restando apenas a etapa final, a do efetivo pagamento, eis que a despesa só foi legalmente autorizada (art. 58 da Lei nº 4.320/64) e o material ou serviço incorporado ao patrimônio público. Isso é do conhecimento de todos. 

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Paulo Paim, os prefeitos assumiram compromissos e se responsabilizaram por estes já no início das obras, como contrapartida, na expectativa do recebimento de recursos devidamente empenhados. Se esses não forem liberados, assistiremos o desperdício dos recursos municipais, especificamente, que já são escassos, como é do conhecimento de todos. Recordemos que a maior fonte de recursos dos Municípios vem do Fundo de Participação dos Municípios, o que é pouco para cobrir as despesas básicas de todos os Municípios brasileiros, especificamente dos mais pobres, os mais carentes, aqueles do interior dos Estados nordestinos, onde o IDH, o índice de mortalidade infantil é alto, onde é alto o índice de doença de Chagas, o número de desempregados é muito alto, a densidade pluviométrica é baixíssima, o que resulta nas constantes secas naquelas regiões. Por isso, esses Municípios vivem praticamente do Fundo de Participação.

            E é necessário, sim, o apoio do Governo Federal, o apoio dos representantes no Congresso Nacional para, juntos, encontrarmos meios e soluções a fim de amenizarmos as dificuldades por que passa a maioria, Srª Presidente, dos Municípios brasileiros.

            Muitas vezes a liberação fica comprometida pelo excesso de burocracia para sua liberação - todos nós somos conscientes disso -, ou mesmo pela falta de funcionários qualificados para atender aos mais de cinco mil Municípios. A grande maioria deles não tem um corpo técnico suficiente para elaborar os projetos dentro das exigências determinadas pelos próprios Ministérios e que mudam a cada mês.

            Se observarmos as exigências da Caixa Econômica Federal, basta mudar o técnico que avalia um projeto para se ver que as exigências solicitadas pelo novo técnico, no mesmo projeto, são maiores ou não são consideradas aquelas anteriormente examinadas pelos técnicos anteriores.

            Muitas vezes, a liberação fica comprometida, e nós sabemos que tudo isso se deve não somente à falta de apoio técnico ou de qualificação técnica da grande maioria dos Municípios, mas sim à burocracia dos próprios órgãos públicos, dos próprios Ministérios, da própria Caixa Econômica, impossibilitando que um Município consiga liberar, em menos de dois anos, um projeto de R$150 mil.

            Precisamos, sim, nesta Casa, Srª Presidente, Sr. Senador Paim, e todos aqueles que estão nos assistindo, de encontrar meios, soluções, para diminuirmos essa burocracia da coisa pública. Nós não podemos concordar que um Município receba uma ajuda para um projeto de emergência, como temos muitos casos, inclusive no meu Estado da Paraíba - e nos demais Estados não é diferente -, um recurso para emergência, para uma obra de emergência, como uma ponte que caiu, uma bueira que a chuva ou a água levou e, mesmo assim, passarem-se dois, três anos, e o Município não ter acesso aos recursos.

            Então, precisamos nos unir no que se refere à diminuição dessa burocracia. E nada é mais necessário do que a sensibilidade, Presidente Ana Amelia, da grande máquina pública do Governo, dos Ministérios, do Ministério do Planejamento especificamente, que sempre é o autor das portarias, dos decretos e, além de tudo, da burocracia e da complicação para liberar o dinheiro para o Município brasileiro. Isso impossibilita esses Municípios de avançarem, de crescerem, de se desenvolverem e de realizarem aquilo que, na verdade, atende às necessidades da grande maioria da população.

            No Governo Lula nós testemunhamos, Senador Paim, algumas determinações que, de fato, amenizaram a burocracia, mas, em breve, a burocracia começou a tomar conta, desde os projetos encalhados nas Sudemas dos Estados, no Ibama, enfim em órgãos públicos, que, na verdade, nada a ver muitos deles têm com aquela obra. Por exemplo, nada mais importante para o Município do que o saneamento básico, para amenizar as doenças, para amenizar muito daquilo que tem feito com que a grande maioria da classe pobre deste País seja acometida de várias e várias doenças, muitas das quais, inclusive, levam pessoas à morte sem que se descubra a causa. Mas a Sudema, por exemplo, impede que se faça um esgotamento sanitário, porque o projeto não está adequado, na maioria das vezes, às exigências da própria Sudema, dos próprios órgãos do meio ambiente e também dos próprios Ministérios.

            Por quê? Porque mudam constantemente as normas, as orientações, e, além de tudo, dificultam a aprovação desses projetos. E, por essa razão, os Municípios não têm acesso aos recursos para executarem as respectivas obras.

            Várias discussões envolvendo a liberação dos recursos orçamentários já começaram. Há um clima de muita preocupação entre os Municípios e até alguns Estados da Federação. São eles que estão frente a frente com a população e são eles que responderão, em primeiro lugar, aos problemas que surgirão em cada Município, cujo prefeito de fato administra, querendo fazer de tudo para corresponder à expectativa dos seus munícipes.

            Então, Srª Ana Amelia, temos certeza de que iremos enfrentar essa grande barreira, essa grande dificuldade, esse grande caos que, com certeza, ocorrerá se a Presidenta Dilma não... À Presidente, com certeza, apelo neste dia, como muitos já apelaram, para que, de fato, socorra esses Municípios neste momento.

            Se não há condições de pagar ou liquidar estes Restos a Pagar, que se prorrogue esse prazo para que os Municípios que agora... Nós temos Municípios, por exemplo, na Paraíba, que têm o seu projeto aprovado há 15 dias pelo Ministério da Integração. Portanto, não se pode licitar sem a aprovação do projeto. E, se não pode licitar, também não se pode iniciar a obra.

            Mas os recursos são de 2008, outros de 2009. E, se não for prorrogado, com certeza, uma cidade do interior deixará de concluir um açude, uma barragem para abastecer a população, cidade esta abastecida com carro-pipa, como tantas outras existentes no interior do Nordeste brasileiro, especificamente no semiárido, onde a densidade pluviométrica é mais baixa - a média é muito baixa em relação a muitas outras regiões onde até chove pouco.

            Muitas obras já se iniciaram, e os Municípios, na verdade, se encontram neste dilema: não sabem se prorrogarão os convênios, não sabem se esses convênios, de fato, serão liberados.

            Desta tribuna, apelo para a equipe econômica do Governo. Repito mais uma vez: Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda, Casa Civil, nosso companheiro Ministro Palocci, um dos nossos companheiros aqui no Congresso Nacional, que conhece mais do que ninguém a real situação dos Municípios do Nordeste especificamente, porque ele por lá passou várias vezes visitando aquela região. Nós apelamos para que, de fato, haja sensibilidade dessa área econômica e, com isso, prorroguem esses convênios e façam com que os Municípios tenham acesso a esses recursos tão suados, através de emendas parlamentares e até de programas do próprio Governo. Mas, infelizmente, a burocracia não permitiu que essas obras se tornassem realidade.

            Salientamos, mais uma vez, que, destes Restos a Pagar, encontraremos muitas obras e projetos iniciados, Srª Presidente. Muitas dessas obras também foram iniciadas; outras, de fato, já foram concluídas, falta o pagamento, a liquidação; e tantas outras não foram iniciadas porque os órgãos públicos não permitiram que se iniciassem. A Caixa Econômica, por exemplo, só permite que se inicie uma obra se chegar a primeira parcela na Caixa Econômica. Como se pode iniciar, se a primeira parcela não foi liberada?

            Lógico que precisa, sim, levar em conta todos esses detalhes e que o melhor seria se prorrogassem todos os convênios e, durante um certo tempo, até o final do ano, identificassem os convênios ou os Municípios cuja responsabilidade é do administrador. Tenho certeza de que, na grande maioria, em mais de 90%, a culpa não é dos gestores públicos, mas sim da burocracia, da falta de liberação dos recursos e da capacidade e do interesse no que se refere à conclusão e à aprovação desses projetos.

            No mais, Srª Presidente, agradeço a V. Exª e aos meus Pares a atenção. Espero que juntos tenhamos condições de designar, Senador Paim, Senadora Ana Amelia, enfim todos que aqui estão, uma comissão, como fez a Câmara dos Deputados, para atuarmos junto aos Ministérios da área apelando, comprovando e mostrando que o pior para os Municípios e para o País é o cancelamento desses convênios, desses empenhos. Se concretizados, promoverão desenvolvimento, progresso e bem estar para a grande maioria da população dos Municípios pobres do Brasil.

            Os ricos não se interessam porque já têm outras fontes, como ICMS, como cobranças de IPTU e tantos outros recursos, empréstimos internacionais no BNDES, mas os Municípios pobres sobrevivem - repito, a grande maioria deles - do Fundo de Participação e de uma migalha do ICMS. Portanto, as obras só podem ser realizadas e concretizadas com a ajuda do Governo Federal, através dos convênios e dos programas do próprio Governo.

            Fica aqui, Srª Presidente, o nosso apelo à Presidenta Dilma, aos Ministros da área econômica e a todas as pessoas sensatas do Governo: que pensem bem antes de cancelarem esses convênios, porque, assim agindo, estarão contribuindo de fato para a desorganização no que se refere às ações administrativas desses Municípios brasileiros.

            Por último, podemos afirmar que a população carente desses Municípios é que será penalizada, com certeza, com essa decisão.

            Agradeço, Srª Presidente. Tenho certeza de que o Senador Paim, V. Exª, todos os que aqui estão, além daqueles que, de fato, apostam e acreditam na sensibilidade do Governo, na sensibilidade da Presidenta Dilma, na sensibilidade dos Ministros da área envolvida, juntos teremos condições de encontrar uma solução que seja a melhor, para, no mínimo, prorrogar os convênios e, com isso, continuar dando esperança a tantos Municípios pobres pelo Brasil afora.

            Muito obrigado.

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