O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero agradecer ao Senador Wilson Santiago por fazer a permuta, já que eu, até minutos atrás, estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos, onde realizamos uma audiência pública para discutir a questão do câncer de mama no Brasil.

            Cumprimento os painelistas que fizeram lá uma bela exposição: Daracísio Perondi, Deputado Federal Presidente da Frente Parlamentar de Saúde da Câmara dos Deputados; Maria Tereza Simões Falcão, Presidente Nacional da Rede Feminina de Combate ao Câncer; Ronaldo Correia Ferreira da Silva, Coordenador de Prevenção e Vigilância da Divisão de Atenção Oncológica do Instituto Nacional do Câncer - Inca; Maira Caleffi, Presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama - Femama e do Instituto da Mama do Rio Grande do Sul - Imama; e Drª Inez Gadelha, Coordenadora do Departamento de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde.

            Cumprimento também todos os voluntários que estiveram lá, que dedicam suas vidas por essa causa: Liane de Araujo, Ana Maria Lima de Holanda, Maria Selma Araujo, Lauren Caleffi, Maria Angélica, Virginia Magrini, Maria Assunção Fonseca, Helena Chaves; Silvia Seabra; Heloisa Hargreves; Tiago Farina Matos e também os Senadores que participaram dos debates: Eduardo Amorim, Wellington Dias, Ana Rita, João Alberto Souza e Mozarildo Cavalcanti.

            Srª Presidenta, também aproveito para cumprimentar a iniciativa das entidades que aqui citei pela IV Conferência Nacional de Primeiras-Damas, que vai se realizar aqui em Brasília, amanhã de manhã, com início às 9 horas. Na verdade, eles vão reunir todas as esposas dos prefeitos que vêm à Marcha a Brasília, para discutir a questão do câncer de mama.

            Srª Presidenta, também quero aqui registrar mais um documento, em que estou explicitando que os cerca de 2.500 trabalhadores telefônicos terceirizados da empresa Oi/RM, no Rio Grande do Sul, estão em greve desde o dia 29 de abril. Conforme o sindicato, o Sinttel, a paralisação foi o último recurso utilizado pela categoria para exigir melhores condições de trabalho e de salário.

            Em carta aberta à população, que recebi lá, nesse fim de semana, o sindicato diz:

Tal situação hoje chega ao ponto de ficar insustentável e dramática, ferindo a dignidade e colocando em risco a própria integridade física do trabalhador. O telefônico gaúcho não tem as mínimas condições de prestar serviço à sociedade, devido as condições precárias impostas pelo modelo de terceirização. O descaso é tão grande que a empresa contratada da Oi, a RM, com sede em Fortaleza, chega ao ponto de não ter uma CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) constituída, [e não tem porque sabe que o que é eleito pela Cipa tem direito à estabilidade no emprego, todos nós sabemos], o que é primordial para a segurança [dos trabalhadores].

            Para se ter uma ideia do que representa essa paralisação, que é um grito de alerta, estamos falando de 1 milhão e 800 mil telefones fixos e 300 mil de banda larga fixa. A maioria dos trabalhadores terceirizados da Oi/RM possui salário de R$578,00, ou seja, a média é de praticamente um salário mínimo.

            Faço aqui, além desses dados que o sindicato me passou em uma carta aberta, um apelo para que a empresa Oi/RM olhe com carinho a pauta de reivindicação e estabeleça um processo de negociação com os trabalhadores do Sinttel. O Gilnei é que me remeteu os documentos; entregou-os em mão, na atividade que eu tive. E estamos torcendo para que haja um grande acordo, que não permita que os trabalhadores continuem trabalhando numa situação degradante como essa que aqui explicitei.

            Também, Srª Presidenta, quero ainda registrar, aproveitando o dia 10 de maio, Dia Internacional de Atenção ao Portador de Lúpus, que o Projeto nº 293, de 2009, de nossa autoria, que dispensa os portadores de lúpus e de epilepsia de carência para aposentadoria, já foi aprovado no Senado e se encontra na Câmara dos Deputados. Faço aqui um apelo para que os Deputados votem o projeto.

            Por fim, Srª Presidenta, eu gostaria também de registrar que todos nós estamos acompanhando a 14ª Marcha a Brasília, promovida pelos prefeitos do Brasil. Hoje, às 17 horas, será a abertura da 14ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com a participação, inclusive, da Presidenta Dilma Rousseff. A marcha é um evento anual em que os Municípios trazem à área federal as suas reivindicações justas e discutem assuntos relevantes à gestão municipal. Todos nós sabemos que tudo começa no Município. Por isso, estou dando o destaque devido a essa marcha.

            Serão pautas de debate a questão federativa, o impacto dos pisos aprovados, a votação de vetos, as reformas política e tributária, Código Florestal, entre outros assuntos. É um período especial em que os prefeitos de todo o País se deslocam a Brasília.

            Neste momento, quero aqui somar-me a todos aqueles que defendem o municipalismo como forma de fortalecer a vida de todos os brasileiros lá na sua origem. Está aqui mais uma série de reivindicações, que deixarei junto à Mesa, mostrando a disposição dos Municípios, dos prefeitos de estabelecerem uma negociação.

            Já falava ontem e repito hoje que, segundo levantamento realizado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, a FAMURS, somente no Rio Grande do Sul um montante de recursos pendentes de pagamento para o Estado se aproxima de R$350 milhões. Ontem, fiz aqui a leitura de inúmeras prefeituras, que deixo aqui mais uma vez registrado. Quero deixar muito claro que sou totalmente favorável ao pagamento dos restos a pagar.

            Ao final dessa marcha, será lida a carta da 14ª Marcha.

            Por fim, Srª Presidenta, fico totalmente à disposição de todos os prefeitos que estão chegando a Brasília para atendê-los em nosso gabinete, respeitando sempre um princípio que eu adoto: todos os 497 Municípios do Rio Grande recebem emendas deste Senador. Eu divido a minha verba por 497. Não há um que não receba. No mandato anterior, foi uma emenda e, neste mandato, creio eu que poderemos chegar a duas emendas.

            Ainda, Srª Presidenta, nos últimos dois minutos, eu deixo registrada a minha posição sobre todos os vetos que serão apreciados. Eu sou daqueles que defendem que veto não poderia ser apreciado secretamente. Vou além: nada, para mim, no meu entendimento, poderia ser votado secretamente aqui no Congresso Nacional.

            Só lembro que, nos últimos quatro anos, mais de dois mil vetos foram apreciados; nenhum, nenhum foi derrubado! E por que não foi derrubado? Porque é secreto. O camarada vota de acordo com o apelo popular no momento em que o voto é aberto; no secreto, ele acaba mantendo o veto. Então, o discurso que alguns dão, de que é uma forma de proteger o Parlamentar manter a apreciação do voto secreto, para mim é um discurso esfarrapado, que não se sustenta. É só checar os números: se, de dois mil vetos, nenhum foi derrubado, é porque a sacanagem está no voto secreto! O termo é esse. O voto secreto, para mim, é uma agressão ao processo democrático dentro do Parlamento. Cada um tem que assumir as suas posições.

            Deixo aqui a minha posição favorável a inúmeros vetos que serão apreciados nesta quarta-feira, porque entendo que não há motivo algum para votá-los secretamente. Entre eles, naturalmente, está o veto aos benefícios dos aposentados, eu espero - não está aqui previsto ainda -, também daquela emenda colocada ao fator previdenciário.

            Era isso, Srª Presidenta.

            Peço a V. Exª que considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.

            Entendo eu que fiquei no tempo regimental.

            Obrigado.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cerca de 2.500 (dois mil e quinhentos) trabalhadores telefônicos terceirizados da empresa OI/RM, no Rio Grande do Sul, estão em greve desde o dia 29 de abril.

           Conforme o Sindicato dos Telefônicos (Sinttel), a paralisação foi o último recurso utilizado pela categoria para exigir melhores condições de trabalho e salarial.

           Em carta aberta à população gaúcha, o sindicato diz que:

Tal situação hoje chega ao ponto de ficar insustentável e até dramática, ferindo a dignidade e colocando em risco a própria integridade física do trabalhador. O telefônico gaúcho não tem as mínimas condições de prestar serviço à sociedade, devido as condições precárias impostas pelo modelo de terceirização. O descaso é tão grande que a empresa contratada da OI, a RM, com sede em Fortaleza, chega ao ponto de não ter uma CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) constituída, o que é primordial para a segurança.”

           Para se ter uma idéia do que representa a paralisação dos telefônicos, estamos falando em cerca de 1 milhão e 800 mil telefones fixos, e 300 mil de banda larga fixa.

           A maioria dos trabalhadores terceirizados da OI/RM possuem salário de R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais), e muitos abaixo disso. 

           Sr. Presidente, faço um apelo para que a empresa OI/RM olhe com carinho a pauta de reivindicação dos trabalhadores telefônicos do Rio Grande do Sul.

           Hoje pela manhã, recebi informações de que os trabalhadores continuam mobilizados e só atendem os serviços emergenciais (lei de greve): hospitais, bombeiros e polícia.

           Era o que tinha a dizer.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveitando o 10 de Maio - Dia Internacional de Atenção ao Portador de Lúpus -, lembro que projeto (PLS 293/2009), de nossa autoria, que dispensa portadores de lúpus e epilepsia de carência para aposentadoria já foi aprovado pelo Senado Federal.

           Atualmente, o projeto (7797/2010), tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, onde aguarda designação de relatoria por parte do Sr. Presidente dessa comissão, deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG). 

           O projeto inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O projeto altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

           Atualmente, a lei prevê que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao filiado do Regime Geral de Previdência Social que tiver as seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), aids e contaminação por radiação.

           O lúpus e epilepsia são males potencialmente incapacitantes e devem ser, obrigatoriamente, causas de aposentadoria por invalidez, quando a perícia médica detectar um grau de disfunção social e laboral que inviabilize a continuidade da pessoa em sua ocupação habitual.

           A proposta corrige uma lacuna na legislação previdenciária, que não inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças que concedem o direito à aposentadoria por invalidez e, em consequência, à isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensões decorrentes da aposentadoria ou reforma, que é concedida nesses casos.

           Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, às 17 horas, será a abertura oficial da XIV (décima quarta) Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com a participação da Presidente Dilma.

            A Marcha é um evento anual em que os municípios trazem à área federal suas reivindicações e discutem assuntos relevantes para a gestão municipal.

            Serão pautas de debates: a questão federativa, o impacto do piso do magistério nos municípios, a votação dos vetos presidenciais, as reformas políticas e tributária, o código florestal, entre outros assuntos.

            É um período especial em que recebemos representantes dos poderes executivo e legislativo municipais.

            Nesse momento quero me unir a todos os prefeitos e prefeitas, vereadores e vereadoras, pela construção de uma política nacional que torne os municípios do Rio Grande do Sul cada vez mais fortalecidos.

            Além do trabalho parlamentar tenho me preocupado com as políticas públicas desenvolvidas pelos gestores e gestoras municipais, por isso, dentro dos princípios de igualdade e justiça, nos colocamos a disposição de toda a comunidade gaúcha para buscarmos soluções conjuntas.

            O foco do evento, que contará com aproximadamente 4 mil gestores municipais, esta centrado nos restos a pagar e no Pacto Federativo, alem de outras questões não menos importantes para os municípios.

            Nesse contexto, defendo e sempre defendi uma melhor distribuição do bolo tributário. E podemos começar a melhorar já, derrubando o Veto 39/2010, que trata da distribuição dos Royalties!

            Em relação a distribuição desses recursos, defendo a emenda apresentada pelo Senador Pedro Simon, favorável à divisão dos royalties do pré-sal entre todos os estados brasileiros.

            Continuarei apoiando a proposta e votarei em coerência a posição assumida anteriormente.

            Outro assunto relevante é a aprovação da emenda 29.

            Por diversas vezes tive oportunidade de me posicionar pela aprovação da Emenda 29, considerando importante a regulamentação.

            Acredito que os governadores estaduais devem ampliar a pressão das suas bancadas para que, além de cumprirem o percentual que é de sua competência, tenham claro o posicionamento quanto a matéria que, sem dúvida, é o clamor de toda a sociedade. 

            Srs. Senadores e Srªs Senadoras, entendo que o desafio de promover e garantir à população brasileira condições dignas de saúde, educação, segurança..., passa por um orçamento equilibrado e pela alocação de recursos em políticas públicas que aliem equilíbrio e desenvolvimento social.

            Por este motivo, lutamos pela manutenção dos contratos e convênios inscritos em restos a pagar, que resultou na edição do Decreto 7.468/2011.

            Queremos agora que sejam quitadas as parcelas cuja medição esteja comprovada.

            Tenho recebido inúmeros prefeitos e vereadores preocupados com o os convênios e contratos de repasse pendentes de pagamento.

            Algumas empresas responsáveis pela execução das obras também tem me revelado que se encontram em dificuldade financeiras, sem capital de giro, haja vista o morosidade do Governo Federal em liberar os recursos das etapas já concluídas.

            E ainda, preocupa-me que, nos termos da Lei 8.666, art. 78, XV, os contratos podem ser rescindidos por atraso de pagamentos superior a 90 dias. Esta regra permite que as empresas executem judicialmente os contratos executados e não pagos.

            Segundo levantamento realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS, o montante de recursos pendentes de pagamento no estado aproxima-se dos R$ 350 milhões.

            Em anexo, deixo registrado a planilha com os valores devidos aos municípios do Rio Grande do Sul.

            Quero me posicionar ainda favorável a derrubada do veto 23/2009, que trata do parcelamento dos débitos dos municípios e da desoneração fiscal.

            Estamos em perfeita sintonia com pleitos dos prefeitos municipais por entendermos serem justos e coerentes.

            A Marcha também será palco para o lançamento da VII (sétima) edição do Prêmio Prefeito Empreendedor promovido pelo SEBRAE - Biênio 2011-2012.

            Serão premiados os projetos municipais que comprovadamente estimulem o surgimento e ao desenvolvimento dos pequenos negócios e implementem a modernização da gestão pública.

            Ao final do evento será lida a Carta da XIV Marcha.

            Por fim, o meu gabinete está de portas abertas para recebê-los.

            Quero dar as mãos a todos prefeitos e prefeitas e me integrar a essa caminhada de desenvolvimento dos municípios gaúchos.

            Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Planilha dos municípios gaúchos.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de reiterar aqui no Plenário a minha defesa quanto aos projetos que, com convicção, sempre defendi e continuo a defender.

           Digo isso para que os seguintes vetos:

- nº 23 de 2009 (que dispõe sobre o parcelamento de débitos de responsabilidade dos municípios, decorrentes de contribuições sociais);

- nº 12 de 2010 (que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social e pretende vetar os dispositivos que tratam do Fator Previdenciário);

- nº 17 de 2006 (vetou o parágrafo 2º que trata do reajuste de 16,67% para os aposentados);

- nº 16 de 2002 (dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos servidores dos correios);

- nº 22 de 2010 (que trata da profissão de ortoptista);

nº 39 de 2010 (que dispõe sobre os “royalties” do petróleo em áreas do pré-sal);

- nº 35 de 2010 (que trata sobre a regulamentação das profissões de DISC JOCKEY ou Profissional de Cabine de Som);

nº 6 de 2011 (estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011, ressalto o veto às Emendas do plano orçamentário de 2011 e mais dos recursos sobre Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento Social).

           Sejam derrubados pelos Srs. Membros do Congresso Nacional.

           Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Vetos prontos para a Ordem do Dia.

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