O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar o meu pronunciamento na noite de hoje, gostaria também de manifestar aqui a minha solidariedade ao eminente Senador da República Itamar Franco.

            Não tenho dúvida alguma de que o Presidente Itamar é uma das reservas morais deste País. Deixa-nos perplexos ver um veículo de comunicação do Paraguai tecer crítica a ele sem nenhum fundamento. Imagino que deve ser um jornalzinho de ponta de rua, sem nenhum compromisso de fato com a imprensa que esperamos, uma imprensa livre e democrática, mas, acima de tudo, ética e responsável pela boa informação à sociedade paraguaia. De qualquer forma, em nome do povo de Mato Grosso, solidarizo-me com o ilustre e grande Senador Itamar Franco.

            Mas, Srª Presidente, o que me traz na tarde hoje à tribuna também é para falarmos da política fundiária do nosso País, que, lamentavelmente vai de mal a pior.

            Num país de gigantescas proporções geográficas como o nosso, os processos de regularização fundiária costumam envolver questões complexas, nem sempre de fácil solução.

            Aspectos de cunho histórico, cultural e administrativo vinculados a interesses políticos e econômicos da Igreja e do Estado ao longo de séculos de colonização, aliados às tradições cartoriais e estruturais de poder vigentes nos sucessivos governos, fizeram com que a titulação de terras no Brasil se transformasse, não raro, em fonte de conflito, gerando fundadas incertezas quanto à legitimidade dos títulos emitidos e sua eficácia para garantir a respectiva propriedade.

            Esta situação de insegurança jurídica vem sendo alvo de crescente preocupação de agentes públicos, proprietários, ocupantes e, sobretudo, dos operadores do Direito.

            No caso de imóveis rurais, principalmente daqueles de onde o agricultor tira seu sustento, a condição revela-se mais preocupante, posto que muitas vezes a falta da documentação adequada inviabiliza o acesso ao crédito, fator indispensável à produção econômica e ao desenvolvimento social no campo.

            Avulta ainda mais a gravidade do problema quando se trata de terras devolutas em faixa de fronteira, Srª Presidente Ana Amélia, uma vez que tal envolve temas sensíveis e polêmicos, como definições de competência e estratégias de segurança nacional.

            Compete, portanto, a nós, legisladores, a tarefa de dotar a sociedade de regras inequívocas e de instrumentos seguros para que sempre se assegure justiça aos legítimos ocupantes das áreas rurais, garantindo-lhes o pleno exercício de seus inalienáveis direitos.

            Neste sentido, o Congresso Nacional empenhou-se em aprovar no ano passado, a Medida Provisória nº 458, convertida na Lei nº 11.952, com o objetivo de promover a titulação das ocupações que incidem sobre terras publicas da União na Amazônia Legal.

            Com igual empenho, o Parlamento vem acompanhando os procedimentos adotados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária, o Incra, com o propósito de regularizar as terras ocupadas em faixas de fronteira. Segundo o Incra, essa área representa cerca de 143 milhões de hectares ou perto de 17% do território nacional, em onze Estados limítrofes a áreas territoriais pertencentes a outros países.

            Assim, no intuito que o agricultor pudesse logo ter regularizado o seu documento de posse da terra, o Tribunal de Contas da União, o TCU, baixou, em outubro último, a Instrução Normativa nº 63/2010, criando um procedimento administrativo simplificado para pequenas e médias propriedades. Entre outras coisas, a simplificação dispensa algumas exigências técnicas, tais como a apresentação da planta georreferenciada do imóvel. Essa medida abrange concessões ou alienações de terras devolutas feitas pelos Estados, no curso de várias décadas. Refere-se, também, a áreas de domínio da União onde o Estado não poderia atuar ou que na ocasião não obtiveram a aquiescência do Conselho de Segurança Nacional. Pois bem, passado mais de um ano da aprovação da medida provisória e mais de seis meses da publicação da normativa do TCU, os resultados são absolutamente desprezíveis.

            Ante tamanha morosidade, a Comissão de Agricultura desta Casa convidou o Incra a prestar esclarecimentos, o que ocorreu no final do mês passado, na audiência pública em que tivemos a oportunidade de discutir, naquele colegiado, importantes pontos relacionados com o reordenamento e a regularização fundiária, notadamente quanto ao cronograma de metas e ao georreferenciamento.

            Naquela oportunidade, expusemos nossa grande preocupação em torno da real capacidade do Incra para enfrentar os enormes desafios de gestão imprescindíveis ao cumprimento de sua missão institucional. Tivemos a chance de enfatizar nossa inquietude quanto aos vícios de celeridade e eficiência que a máquina administrativa do Incra adquiriu no decorrer de seus muitos anos, o que compromete significativamente as expectativas que possamos ter nos bons resultados da atuação desta autarquia que, do nosso ponto de vista, envelheceu e parou no tempo. Em nossa opinião, o Incra precisa modernizar-se para fazer frente a suas responsabilidades e para corresponder aos fins a que se destina.

            A monumental dimensão da problemática que envolve as políticas fundiárias em nosso País merece uma sincera reflexão sobre o possível repensar dos mecanismos que temos, dos papéis que precisamos desempenhar e das tecnologias que hoje se põem a nosso dispor.

            No âmbito dessa reflexão, de vital importância para o desenvolvimento nacional, há que considerar uma ampla e verdadeira reformulação nos sistemas de fiscalização e controle dos modelos existentes, assim como uma reavaliação e atualização de conceitos, em busca daquilo que realmente interesse ao Brasil em termos de ocupação agrária.

            Exemplo claro, Sr. Presidente, dessa premente necessidade pode ser encontrado na situação de meu Estado. Mato Gros é uma unidade federativa de proporção continental, com 900 mil quilômetros quadrados, que abrigam uma enormidade de problemas fundiários, onde produtores são presos e algemados, como bandidos; onde o homem da terra não sabe direito o que fazer para se manter dentro da lei. Onde impera a incerteza, porque a lei de ontem não vale mais hoje! O que era antes legal, o que era razão de incentivos e facilidades governamentais, agora motiva perseguições e penalidades. Agora trabalhadores honestos e produtores honrados transformaram-se em vilões devastadores. Tudo por falta de políticas claras, normas definidas e consistência de propósitos. Tudo por falta de instrumentos jurídicos adequados, de órgãos competentes e de articulações sistemáticas.

            Quando falamos da esclerose do Incra e da demanda por sua urgente revitalização, falamos necessariamente do caos e da desassistência que grassam na maioria dos assentamentos: aglomerados de carências, núcleos desordenados, a mercê da negligência e do abandono, onde não chegam as obras de infraestrutura, a assistência técnica, nem o suporte mínimo para uma vida digna. Falamos das conhecidas negociatas e do banalizado descalabro, como o balcão de negócios, recentemente denunciado pela imprensa, na cidade de Guarantã, no norte do Estado.

            Corretagem na vendo de lotes em assentamentos já não é coisa nova. Nesse clima, o assentado pega um lote para ser beneficiado, dizendo que tem vocação para a terra, e depois vende para o vizinho ou para outras pessoas que nada têm a ver com a terra. Tem gente com 1.500, 2.000 hectares, com casas que foram iniciadas com os recursos do Incra e logo foram abandonadas. Claro que isso tem que acabar.

            Enquanto isso, o processo de legalização das terras produtivas ocupadas anda a passo de tartaruga. Nove entre dez processos só saem com ordem judicial. Temos notícia de que nada menos que 90% dos georreferenciamentos são feitos em virtude do cumprimento de liminares. Só são obtidos por meio de mandato de segurança. Ou seja: é preciso que a justiça empurre o Incra, para que ele venha a fazer sua própria obrigação. Se faltam meios, que os providenciamos. Se a solução reside em recursos orçamentários ou humanos, vamos agir para suprir essas lacunas. Se o problema é organizacional, repensemos o órgão. Não podemos seguir compactuando com essa inconclusa situação de impotência.

            Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de acrescentar ao tema aqui tratado mais um aspecto de reputo de suma importância.

            Refiro-me à quantidade de terras nas mãos de estrangeiros. Suas condições de permissão, cadastro, limitação e controle em geral.

            Todos nós sabemos que, desde há muito, a compra e venda de glebas de terras agricultáveis no Brasil deixou de ser um negócio adstrito ao povo da roça, para tornar-se lavo de grandes especulações e objeto de cobiça internacional.

            Também sabemos que somente na Amazônia, mais de três milhões de hectares de terra se encontram nas mãos de pessoas físicas ou jurídicas de outras nacionalidades. Além disso, as transações imobiliárias rurais passaram a constituir assunto estratégico para o progresso e a soberania nacional.

            Por essa razão, apresentei a esta Casa o Projeto de Lei nº 401, de 2008, que tem como objetivo regular, por meio de uma agência governamental, a compra e venda de imóveis rurais. Aprovada na Comissão de Agricultura, na forma do competente parecer do nobre Senador Ivo Cassol, essa proposição agora se encontra sob exame terminativo da CCJ, a nossa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de onde deverá seguir para a Câmara dos Deputados.

            Acreditamos que o mercado agrário de imóveis se reveste de vital importância na definição do futuro de nosso País e que sua regulação deve ser criteriosamente acompanhada pelo Congresso Nacional e pelas demais instâncias de fiscalização da sociedade brasileira.

            Nesse diapasão, é com grata alegria que vejo a iniciativa da CCJ que, por sugestão de vários de seus membros, encabeçada pelo prestigioso Senador Vital do Rêgo, realizará em data próxima audiência pública voltada exatamente ao debate sobre a compra de terras por estrangeiros, para a qual foram convidados representantes da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público, do Incra e dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. Com igual satisfação, registro iniciativa semelhante adotada pela Comissão de Agricultura, ao aprovar o requerimento de autoria de nossa operosa Senadora Ana Amélia, para a oitiva do economista José Roberto Mendonça de Barros; do Advogado-Geral da União Luís Inácio Lucena Adams; do Advogado Alexandre Laizo Clápis, Conselheiro do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, além do representante da Confederação Nacional da Agricultura, Fábio de Salles Meirelles Filho, e do ex-Ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, em audiência pública sobre o tema.

            Mas concedo o aparte a V. Exª, com muita honra, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Jayme, V. Exª aborda um tema da maior importância para o País. Nós que representamos os Estados, a Federação, temos que nos aprofundar mais nessa questão. V. Exª coloca aí não só a questão de existência de compra de terras por estrangeiros, alguns com laranjas brasileiros, outros até diretamente, como vimos recentemente o noticiário de um cidadão francês que mora na Inglaterra e tem uma quantidade enorme de terras no Estado do Amazonas, mas também por verdadeiros cartéis de grandes grupos econômicos que monopolizam essa questão com a conivência dos institutos de terra dos Estados. Digo isso porque, no meu Estado, o que está sendo feito é uma farra com essa questão de titulação de terras, mas o meu Estado lutou, por muitos anos, para adquirir o direito de ter as terras que estavam em nome da União. Mas há vários aspectos: a questão das propriedades que não titulam corretamente, a questão das unidades de conservação, a questão das reservas indígenas. Agora, vem o Código Florestal para regulamentar a questão do uso. Acho que é o momento oportuno para que a Presidente Dilma realmente dê ênfase a iniciativas como a que V. Exª propõe no seu pronunciamento. Parabéns, portanto!

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, que, por sinal, é também conhecedor profundo das nossas reais problemáticas por ser também da região amazônica deste País.

            Espero que o Governo Federal tome algumas providências.

            Com muita honra, também quero ouvir o aparte do Senador, meu caro amigo Paulo Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Jayme Campos, cumprimento V. Exª e digo que eu já havia apresentado, numa época, um projeto semelhante - tenho certeza de não ser idêntico - e fui derrotado, o que mostra que essa questão não é ideológica; é em defesa do solo brasileiro. Então, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e, ao mesmo tempo, agradecer a V. Exª, que é Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, porque confesso que não entendi muito. Os projetos que vêm a voto são acordados com as Lideranças, e o projeto dos autistas, de que a Senadora Ana Rita foi Relatora, foi construído pela sociedade. A matéria veio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e eu a encaminhei, na época, ao Senador Flávio Arns, que fez um belo relatório. Flávio Arns não voltou, e a Senadora Ana Rita chegou à Casa, leu, entendeu e fez o seu relatório também favorável. O projeto foi para o Colégio de Líderes, e todos concordaram. Agora, entrou um requerimento que nós sabemos ser um tipo de requerimento que é só para atrasar o processo. Preocupado, tomei a liberdade de solicitar a V. Exª que eu fosse indicado lá na Comissão de Assuntos Sociais, porque vou dar um parecer igualzinho ao da Senadora Ana Rita, a fim de que o projeto volte ao plenário para ser votado. V. Exª, em defesa das pessoas com deficiência, dos autistas, disse de pronto: “Senador Paim, até em homenagem à Comissão de Direitos Humanos, V. Exª vai encaminhar para que eu possa dar o parecer, se depender de mim, já na semana que vem, para ele voltar aqui para o plenário.” Quero cumprimentar mais uma vez V. Exª pelo seu mandato. É um mandato que eu digo que olha além do horizonte, além da floresta. Olha a floresta, mas olha os homens e mulheres do nosso País.

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, pelo seu aparte. Quero dizer que V. Exª já está designado pela Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que presido, para ser relator da matéria, diante do requerimento hoje aprovado, de autoria do Senador Romero Jucá. É regimental e temos que respeitar. Entretanto, V. Exª já me suscitou e imagino que não teremos melhor relator daquela Comissão para fazer com que, de fato, este projeto possa ser aprovado na Casa. V. Exª está designado relator da matéria, aguardando só chegar à nossa Comissão. V. Exª, com certeza, com muita competência, será o relator desta matéria.

            Concluindo, Sr. Presidente, essa discussão haverá de instruir o oportuno exame de nossa proposta, melhor embasamento dos princípios que a inspiram, o que certamente propiciará o aperfeiçoamento de seu sentido e alcance.

            Dito isso, encerro por ora minhas palavras, na esperança de que o amadurecido debate concernente ao novo Código Florestal, matéria de crucial importância que muito em breve chegará a esta Casa, venha proporcionar um aprofundamento ainda maior e mais consistente sobre a regulamentação fundiária, seus meios, instrumentos e finalidades, de modo que possamos dotar o Brasil de uma legislação mais justa, valorizando nosso produtor rural e outorgando ao homem do campo as condições de respeito e de dignidade com que merece ser tratado.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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