O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB - RO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho mais uma vez a esta tribuna, falar da Transposição dos Servidores do Estado de Rondônia.

            Os Servidores do extinto Território de Rondônia, Sr. Presidente, interessados diretos pela Transposição, têm demonstrado impaciência pela demora na assinatura do Decreto de regulamentação.

            Realmente, é algo que não dá para entender!

            Após árdua batalha nas trincheiras do Congresso Nacional, logramos promulgar, em 11 de novembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 60, facultando essa transposição aos integrantes de diversas carreiras e aos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções na data em que foi transformado em Estado.

            Foi, sem dúvida, uma grande vitória do povo de Rondônia, comemorada por toda a bancada do Estado no Congresso Nacional e por todos aqueles que desejam o progresso de Rondônia. Era uma questão de justiça, já que a Constituição de 1988 garantira que os servidores dos extintos Territórios de Roraima e Amapá fossem absorvidos pela União. Entretanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, decorrido mais de um ano daquele auspicioso momento, ainda não tivemos a felicidade de ver publicado o decreto presidencial regulamentando a matéria, o que vem impedindo que, de fato, se cumpra o mandamento constitucional anunciado na Emenda nº 60.

            Desde a sua promulgação, temos mantido tratativas com o Governo Federal no sentido de que essa regulamentação ocorra no prazo mais curto possível, pois é grande a expectativa dos servidores do Estado. Em março do ano passado, por exemplo, participei de reunião entre a bancada federal e os sindicalistas com o grupo de trabalho do Ministério do Planejamento responsável pela regulamentação da EC nº 60, para tratar do assunto.

            No apagar das luzes do Governo do Presidente Lula, mantivemos - juntamente com a Deputada Marinha Raupp e o Governador Confúcio Moura - reunião com o então Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Duvanier Ferreira. Na ocasião, ele nos assegurou que o Decreto seria publicado até dia 23 de novembro, mas isso não aconteceu.

            Ressalto, Sr. Presidente, que esse Decreto não é o fim do processo; ao contrário: na prática, signifca mesmo o começo dos trabalhos para que a transposição, de fato, se efetive, já que o decreto trará a composição da Comissão Executiva, responsável pela adoção das providencias para a transposição.

            A situação está a tal ponto insustentável que até mesmo a Justiça Federal em Rondônia já notificou à União Federal sobre o descumprimento da EC nº 60.

            Não vejo, portanto, Srªs e Srs. Senadores, razão para essa delonga. Faço, pois, um veemente apelo à sensibilidade da Casa Civil, para que faça publicar no Diário Oficial da União o Decreto da Presidência da República.

            Apelo também ao nobre Líder, Senador Romero Jucá, para que nos ajude nessa questão. Sei que Vossa Excelência, que nesta Casa também representa um ex-Território, possui sensibilidade para a questão e há de nos ajudar no andamento do assunto.

            De outro lado, Sr. Presidente, me preocupa imensamente a determinação dos sindicalistas de Rondônia, tomada em Assembléia realizada na última sexta-feira, para fechamento da BR 364, sentido Guajará-Mirim, que dá acesso às obras das Usinas de Santo Antônio e Jirau. Isso será um transtorno sem precedentes.

            Por último, quero destacar o empenho de toda a bancada do Estado de Rondônia, especialmente da Coordenadora, Deputada Marinha Raupp, que tem insistido fortemente com a Chefia de Gabinete da Presidenta Dilma, com a Casa Civil e com o Ministro das Relações Institucionais, visando tão somente a assinatura, pela Presidenta Dilma Rousseff, do Decreto da transposição e sua publicação, repito, no Diário Oficial da União. É grande e muito forte a expectativa dos servidores sobre esta matéria. Hoje e amanhã os Presidentes dos diversos Sindicatos do Estado estarão aqui em Brasília, para cobrar providências políticas de nossa parte, tanto dos oito deputados federais como dos três Senadores, para sensibilizar Sua Excelência a Presidenta Dilma.

            Por essa razão, fica nosso melhor apelo à Presidenta Dilma Rousseff.

            Era o que eu tinha a dizer nesta oportunidade, Sr. Presidente.

            Muito obrigado!

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