O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Ataídes, nossos Senadores, nossas Senadoras, o Brasil gerou, no mês de maio de 2011, 252.067 empregos a mais que os que nós tínhamos em abril de 2011.

            Portanto, o Brasil continua num ritmo muito forte de geração de empregos com carteira assinada, empregos de verdade. Se observarmos, veremos que, só nos cinco primeiros meses de 2011, janeiro, fevereiro, março, abril e maio, já são 1.171.796 empregos formais que o Brasil gera nesses cinco primeiros meses de 2011.

            A meta do nosso Governo, da Presidenta Dilma é gerar, neste ano de 2011, no mínimo, 2,5 milhões de empregos a mais que os que tínhamos em 2010, repetindo o excelente resultado que o Brasil conseguiu naquele ano. Com isso, vamos poder oferecer, cada vez mais, empregos para nossa juventude, para aqueles que precisam do mercado de trabalho, que estão à procura de trabalho. O Estado precisa oferecer essa geração de empregos.

            Quando nós observamos a geração desses 252.067 empregos em maio de 2011, vemos que eles estão distribuídos nas cinco regiões do Brasil e com a presença muito forte desse processo de crescimento formal do emprego, conforme divulgam o nosso Ministério do Trabalho, as várias entidades patronais que atuam nesse setor e as entidades do terceiro setor que pesquisam o mundo do trabalho no Brasil.

            Também, quando voltamos aos dados de 2010, vemos que, daqueles 2,5 milhões de empregos a mais que o Brasil gerou, 52% deles, mais da metade, são gerados nas empresas com até quatro empregados, exatamente as microempresas do Brasil. E, em 2011, o cenário continua o mesmo: as micro e pequenas empresas são as que mais geram emprego formal neste País.

            Se fizermos um corte naquelas empresas que têm até 99 empregados, que, de modo geral, são as pequenas empresas que integram o Simples Nacional, chegaremos ao dado de que 80% dos empregos gerados no ano de 2010 vêm exatamente das micro e pequenas empresas existentes no Brasil. E, em 2011, novamente, as micro e pequenas empresas repetem o mesmo desempenho que tivemos no ano de 2010.

            Já são 5 milhões e 99 mil micro e pequenas empresas formais no Brasil. Para que tenhamos uma idéia desse processo, se voltarmos a 2007, quando começou a vigorar o Simples Nacional, tínhamos ali apenas 1 milhão e 337 mil micro e pequenas empresas formais no Brasil.

            Em quatro anos, já chegamos a 5 milhões e 99 mil micro e pequenas empresas, que são exatamente aquelas que estão voltadas ao mercado nacional, criando o mercado de massa de consumidores e gerando uma nova classe média neste País. Quando analisamos as 35 milhões e 700 mil pessoas que ascenderam na pirâmide social de 2006 para cá, quase todas elas, mais de 35 milhões de pessoas, estão vinculadas às micro e pequenas empresas.

            Exatamente por isso, a nossa Presidenta Dilma assumiu, na campanha eleitoral de 2010, como uma das principais bandeiras do seu e do nosso Governo, o fortalecimento das micro e pequenas empresas. Ela se comprometeu em criar a Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério, vinculada à Presidência da República, e mandou ao Congresso Nacional, ainda no dia 7 de abril deste ano, a mensagem criando a Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa. Falta que nós aqui, no Congresso Nacional, a Câmara e o Senado, façamos valer a aprovação desse projeto de lei, para que possamos criar essa secretaria, que é de fundamental importância para o fortalecimento das micro e pequenas empresas.

            Todos nós aqui reclamamos da edição de medidas provisórias - em grande parte, com justiça -, mas, quando assistimos ao Governo Federal atendendo a uma reclamação de toda a sociedade brasileira, que representa mais de cinco milhões de micro e pequenas empresas, não se justificam a morosidade, a lentidão e a maneira como o nosso Congresso Nacional está funcionando. Se queremos fazer crítica às medidas provisórias - e ela é necessária -, é preciso também que o Congresso Nacional faça a sua parte. Desde o dia 7 de abril, esse projeto de lei encontra-se no Congresso Nacional e, lamentavelmente, ainda não saiu nem sequer da primeira comissão, que é a Comissão do Trabalho da Câmara Federal. Já se passaram os meses de abril e maio, estamos concluindo o mês de junho e não conseguimos aprovar esse projeto de lei, que é unanimidade nesta Casa e uma reivindicação de toda a sociedade brasileira, mas que continua nas prateleiras da Câmara Federal, e nós esperamos que, o mais rápido possível, ele possa ser votado.

            Nós faremos, no próximo dia 29 de junho, na parte da tarde, um seminário nacional, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal, exatamente envolvendo todas as entidades que atuam junto à micro e à pequena empresa, com a participação forte do Sebrae Nacional, que é o grande parceiro nesse processo, para ver se conseguimos agilizar a aprovação desse projeto de lei que cria a Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, dando condições para que esse setor que mais gera emprego no Brasil, volto a dizer, dos 2 milhões e 500 mil empregos gerados em 2010, 80% vieram das micro e pequenas empresas. E que esse projeto de lei, de iniciativa do Palácio do Planalto, de iniciativa da nossa Presidenta Dilma, possa se transformar em realidade.

            Neste seminário, vamos também discutir a ampliação do teto de enquadramento do empreendedor individual, que hoje é de R$36 mil, para R$48 mil.

            É bom registrar que neste item já temos o aval tanto do Ministério da Fazenda quanto do Governo Federal, com o apoio dos governos estaduais.

            Por falar em empreendedores individuais, esse processo iniciou-se em fevereiro de 2010, em todo o território nacional. Chegamos agora, no dia 19 de junho, a 1.242.529 empreendedores individuais formalizados no Brasil. Esse é um público que quer ser legal, e o Estado nacional, o Pacto Federativo, os governos municipais, os governos estaduais e também o Governo Federal viviam de costas para esse público, sem criar as condições para que ele pudesse se formalizar.

            O nosso Governo Federal, ainda em 2008, aprovou a Lei Complementar nº 128, aprovada pelo Congresso Nacional e, após um ano e poucos meses de funcionamento desse instrumento, já são mais de 1 milhão e 200 mil empreendedores individuais que vieram para a formalidade. E esse público quer crescer e, para poder crescer, é preciso estar formal. Ele quer ter acesso ao crédito e, para ter acesso ao crédito, é preciso ter o seu CNPJ, portanto precisa estar formal.

            É algo em torno de 11 milhões de pessoas que viviam na informalidade, das quais, mais de 1 milhão e 200 mil, em pouco mais de um ano de vigência dessa metodologia, em que o Estado Nacional cria as condições para que eles possam vir para a formalidade, já saíram desse setor, que até ontem era vítima do próprio Estado Nacional e do Pacto Federativo.

            Este setor, pela forma que o Governo Federal encaminhou, tem zero de imposto para o Governo Federal. Se ele é do comércio ou do setor da indústria, paga apenas um real a título de ICMS, ali estando incorporados também todos os tributos que o governo do Estado cobra. E a sua contribuição para a Previdência Social, que, até 2008, era da ordem de 22%, em seguida, em 2009, foi reduzida para 11% sobre o salário mínimo. A partir de maio de 2011, através da Medida Provisória nº 529, a sua contribuição foi reduzida apenas para 5% do salário mínimo, para que esse setor se formalize, tenha o seu CNPJ e possa ter todas as proteções da Previdência Social: direito ao salário-maternidade para as mulheres empreendedoras; direito à licença saúde, à licença acidentária, se, porventura, eles sofrerem um acidente do trabalho ou adoecerem; direito à aposentadoria por idade e, quando Deus nos leva, os seus dependentes tenham direito à pensão por morte. E esse processo vem sendo cada vez mais fortalecido, e nós queremos - tanto a Câmara quanto o Senado -, antes do recesso, até o dia 17 de julho de 2011, se possível, aprovar esse projeto de lei que amplia o enquadramento do empreendedor individual de R$36 mil para R$48 mil.

            Esse projeto de lei também amplia o enquadramento da micro e da peque empresa. Hoje, o teto de enquadramento desse setor é da ordem de R$2,4 milhões. E, com esse sistema que nós estamos tratando com o Confaz, que representa os 27 Governadores, com o Ministério da Fazenda, queremos elevá-lo para R$3,6 milhões. Com isso, vamos permitir que aqueles que estão chegando ao teto dos R$2,4 milhões hoje, que, muitas vezes, não permite mais o crescimento da sua empresa, para não ser desenquadrado do Simples Nacional, possam ter estímulo e espaço para crescer, sendo beneficiados pelos mesmos mecanismos de simplificação na criação da empresa.

            Estamos modificando todo o capítulo que trata da baixa da empresa e também das modificações estatutárias para que esse setor consiga resolver as suas pendências burocráticas em até 48 horas, como fazemos, hoje, com a criação das empresas, do empreendedor individual da micro e da pequena empresa no Simples Nacional.

            Esse processo iniciou-se em julho de 2007, e, de lá para cá, temos feito uma série de modificações, seja no âmbito da legislação nacional, que são leis complementares, seja no âmbito de iniciativas do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria e Comércio, do Ministério da Previdência, do Ministério do Trabalho e do Confaz com as suas juntas comercias, para que, efetivamente, possamos desburocratizar, simplificar a vida e contribuir, a fim de que esse setor continue crescendo, gerando emprego e fazendo o desenvolvimento nacional.

            Há um segundo ponto em debate sobre a matéria, que é a questão da substituição tributária dos governos estaduais.

            Nós construímos um sistema em que a carga tributária máxima para aqueles que são do setor de comércio, envolvendo aqui oito tributos - o ICMS, do governo estadual; o ISS, do governo municipal; e seis tributos federais, entre eles a contribuição patronal -, é zero sobre a folha de pagamento do empregador e a sua contribuição passou a ser um percentual sobre o faturamento, pois todo esse setor, cuja carga tributária máxima é de 13,6%, contribui com o Município, com o Estado e com a União.

            A nossa carga tributária média, hoje, é de 34%. Para esses 5 milhões e 99 mil micros e pequenas empresas, a carga tributária é de 13,6%, para aqueles que são do setor de comércio, e mais 0,5%, para aqueles que são da indústria, chegando a 14,1%.

            Portanto, o Simples Nacional, uma iniciativa que o Presidente Lula ajudou a construir a partir da Emenda Constitucional nº 42, de dezembro de 2003, e que, em seguida, o Congresso Nacional regulamentou, já nos permitiu sair de 1 milhão e 337 mil micros e pequenas empresas em julho de 2007 e chegar a 5 milhões e 99 mil em junho de 2011,

            E nós queremos, cada vez mais, contribuir com o fortalecimento do empreendedorismo, principalmente num País que caminha para ser a 5ª potência econômica do Planeta.

            É bom lembrar que, em 2003, nós éramos a 12ª potência econômica do Planeta, e, no Governo Lula, subimos para a 7ª potência econômica do Planeta. E tivemos, nesse período, a segunda maior crise econômica da Humanidade, que foi a crise de 2008 e 2009, da qual muitos países ainda tentam sair, a exemplo da Grécia, de Portugal e de tantos outros países, como os próprios Estados Unidos. E o Brasil, com a sua maneira empreendedora, com a sua maneira de condução da sua economia de estimular a micro e a pequena empresa, nós conseguimos sair com muito mais rapidez e somos um dos países do mundo que mais gera emprego com carteira assinada, emprego de verdade, emprego com proteção aos nossos trabalhadores.

            Temos uma segunda grande demanda, que diz respeito às nossas trabalhadoras domésticas. Digo trabalhadoras porque a ampla maioria é de mulheres. Temos algo em torno de 7 milhões e 200 mil trabalhadores domésticos nos nossos postos de trabalho, nos nossos lares, como os jardineiros, que são pessoas que integram essa atividade. E algo em torno de 5 milhões e 200 mil desses trabalhadores não têm os seus direitos trabalhistas e previdenciários reconhecidos.

            Louvo a iniciativa da Organização Internacional do Trabalho, que resolveu enfrentar esse problema, determinando que houvesse uma legislação que permitisse resolver essa grave pendência que temos junto aos trabalhadores domésticos. E o Brasil tem 15% de todos os trabalhadores domésticos cadastrados no mundo e o maior índice de pessoas na informalidade, na ilegalidade, dentro dos nossos lares.

            Enquanto o Movimento Sindical Brasileiro está discutindo a necessidade de que a licença-maternidade saia de quatro para seis meses, é justo que essas trabalhadoras domésticas, que estão dentro dos nossos lares, ao ganharem as suas crianças, não tenham um dia de licença para poder dar o peito, essa mãe, à sua filha, ao seu filho, porque a patroa, o empregador não reconhece os seus direitos trabalhistas e não assina a sua carteira?

            Acredito que, neste ano de 2011, com esse crescimento econômico que estamos tendo, com a recuperação do poder de compra das famílias brasileiras, com o empreendedorismo forte que estamos tendo, precisamos ter o olhar todo diferenciado para as trabalhadoras domésticas, para que a gente consiga, cada vez mais, formalizar o mercado de trabalho, garantir os direitos previdenciários, os direitos trabalhistas, como estamos fazendo com as micro e pequenas empresas no Brasil.

            Nós temos também, nessa matéria da micro e da pequena empresa, a questão da substituição tributária, que é a cobrança do ICMS por parte dos Estados. O que eles estão fazendo? Eles estão fazendo essa substituição tributária para burlar a lei do Simples Nacional e, em cima dos micro e pequenos, retirar impostos para compensar o incentivo fiscal que alguns Estados estão dando para os grandes empreendedores.

            Exatamente por isso, se nós analisarmos o que arrecadávamos desse segmento em 2007, de ICMS, e compararmos com o que arrecadamos agora, em 2010, tivemos um crescimento, Inácio Arruda, nosso Senador, de 253%. Ou seja, em relação ao que os micro e pequenos arrecadavam lá em 2007, comparando com o que nós arrecadamos de ICMS em 2010, houve um crescimento de mais de 250%. E, quando você abre a substituição tributária para a micro e a pequena empresa em 2010, nós tivemos mais da metade da arrecadação por meio da substituição tributária, para neutralizar os bons frutos do Simples Nacional e, com isso, contribuir para o aumento da carga tributária, impedindo que o Brasil possa ter uma carga tributária compatível com a realidade brasileira.

            Para finalizar, Sr. Presidente, nós aprendemos, nos vários setores de seminários e nos bancos da faculdade, que um tributo, para ser justo, precisa ter, primeiro, a progressividade, para que aqueles que menos têm menos paguem e os que mais têm paguem de acordo com a sua capacidade contributiva.

            O ICMS é exatamente a negação dessa forma justa de se cobrar imposto. O ICMS incide mais fortemente em cima daqueles que menos têm, porque a carga tributária é linear; e a carga tributária daquele que menos tem, que tem salário médio de até dois salários mínimos por mês, é idêntica à daquele que tem acima de vinte salários mínimos por mês. Portanto, é extremamente injusto.

            Aqui, com o Simples Nacional, nós começávamos um sistema de justiça tributária com o ICMS, mas, lamentavelmente, alguns governadores, alguns secretários de Fazenda utilizaram a substituição tributária para burlar a lei que nós aprovamos em dezembro de 2006.

            O segundo grande critério, Sr. Presidente, para que um tributo seja justo é exatamente a possibilidade de ter uma baixa sonegação. Quanto menos sonegação tem um tributo, mais justo ele é, porque todos contribuem.

            O ICMS é exatamente a negação disso. O passeio da nota fiscal, a burocracia para fazer com que esse imposto seja arrecadado é muito forte, e esse critério do Simples Nacional fecha as portas à sonegação, porque, junto com ele, vem a nota fiscal eletrônica e o Sped, sistema simplificado de processamento, para fechar essas comportas.

            E a terceira questão: um tributo justo é aquele que tem um baixo valor na sua arrecadação. Ou seja, para arrecadar, basicamente não há custo. O Simples Nacional tem custo zero para os governos estaduais na sua arrecadação, porque o empresário recolhe, por meio de guia própria, e o sistema redistribui na boca do caixa - como se diz -, na hora do recolhimento, sem ter um centavo de custo para o governo estadual, para os cofres públicos. E o ICMS é um dos impostos mais caros que o Brasil tem, porque é preciso um aparato: o fiscal da feira; o fiscal da cancela; o fiscal do posto; o fiscal que, na madrugada, está lá olhando a carga, criando um custo para a sua arrecadação.

            Por isso, queremos dialogar com os 27 Governadores, com os Confaz, para que possamos construir um sistema que seja justo, que seja progressivo, que tenha baixa sonegação e que possa ter um baixo custo na sua arrecadação.

            O Simples é tudo isso, mas, lamentavelmente, a cabeça de alguns do Confaz, de alguns Governadores resolve burlar o que há de bom para igualar tudo no que há de pior e dizer: o sistema tributário brasileiro é ineficiente, e a gente precisa fazer grandes transformações.

            Sou um daqueles que entende que o Simples Nacional foi a melhor experiência tributária que o Brasil construiu nos últimos anos, que permitiu reduzir a carga tributária, dar segurança aos entes do pacto federativo e mostrar que é possível reduzir a carga tributária ampliando a sua base de contribuição e, a partir daí, todos saem ganhando, como as 35,7 milhões de pessoas que ascenderam à pirâmide social, vindo para a classe média.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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