O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Anibal Diniz, recebi da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um documento do Deputado Estadual Giovani Batista Feltes, demonstrando a sua preocupação em relação a um PL que está tramitando aqui no Senado: o PL nº 289, de 2011.

            Segundo ele, no breve relato que faz, a situação é que, nesse PL, haverá uma “drástica redução do coeficiente de participação do Fundo destinado ao Rio Grande do Sul, e a aprovação da matéria trará prejuízos aos cofres do nosso Estado”.

            Conversei sobre o tema com os outros senadores gaúchos - Senador Pedro Simon, Senadora Ana Amélia -, bem como com a bancada de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Espírito Santo. Estamos dialogando, Sr. Presidente, para que esse tema não seja aprovado sem um grande debate e, se necessário for, inclusive com audiências públicas, tantas quantas forem necessárias. Todos nós defendemos, com muita convicção, o desenvolvimento do País e a redução das desigualdades intrarregionais, porém não haveremos de permitir que os estados do Sul e do Sudeste venham a perder ainda mais receitas. É só lembrar o que aconteceu recentemente, quando o carvão simplesmente foi retirado do chamado Leilão A-5.

            Sr. Presidente, pela proposta, os recursos do FPE serão repartidos da seguinte forma: 85% para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15% para o Sul e o Sudeste. E aí nós vamos verificar, Sr. Presidente, que haverá um grande prejuízo.

            Eu sou pela construção de um grande equilíbrio, que se favoreçam, sim, os que mais precisam, mas não dá para você começar a caminhar, pelo projeto apresentado, com 85% para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste e somente 15% para o Sul e o Sudeste, até porque esse debate tem que ser feito de uma forma mais ampla, eu diria até buscando um novo pacto federativo. É preciso fazer um debate em que entre o pré-sal. Aí, sim, nós vamos buscar uma saída de entendimento, onde cada bancada do seu Estado, é claro, vai defender, com muita contundência, com muita força, o que seja melhor, mediante um grande entendimento. Entendo eu que é possível, Sr. Presidente. Mesmo agora, com o Código Florestal, quando muitos duvidavam, nós estamos caminhando para um acordo.

            Na questão do pré-sal, nós votamos aqui, quase que por unanimidade, a emenda Ibsen; e depois, Simon, disseram também que era um absurdo. Hoje se está caminhando para um grande entendimento, Senador Mozarildo, que vai fortalecer os municípios, para que os royalties do pré-sal sejam distribuídos de forma mais equilibrada para todo o povo brasileiro.

            As estimativas indicam que somente o Rio Grande do Sul terá uma perda anual em torno de R$300 milhões, Sr. Presidente.

            Já fizemos contato com o Governo do Estado. A preocupação foi discutida com o Secretário de Fazenda, e, nesse sentido, informo que aprovamos hoje, pela manhã, na Comissão de Direitos Humanos, a realização de audiência para debater o tema, para discutirmos a questão do FPE, na visão dos direitos humanos, e uma melhor redistribuição entre todos os Estados. A audiência terá vez dia 26 de setembro, às 9 horas. Serão convidados a participar os Secretários da Fazenda das regiões Sul e Sudeste; o Ministério da Fazenda; o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); e, naturalmente, convidaremos todos os secretários de Fazenda dos Estados, para construirmos um grande entendimento.

            Passo agora ao segundo registro, Sr. Presidente. Eu trabalho muito nessa linha dos direitos humanos, e sei que os senhores também. E muitos que estão assistindo, neste momento, a TV Senado sabem que, para mim e para todos aqueles que têm como norte o bem, para todos que têm como missão de vida a paz, a solidariedade, a fraternidade, é importante que todos tenham acesso à universidade, inclusive os mais pobres, independentemente de cor da pele, seja índio, seja negro, seja branco. Todos devem ter direito ao acesso.

            Por isso, quero registrar aqui a formatura dos gêmeos Alexandre e Lúcio Gomes em engenharia mecânica, na UnB, pelo sistema de cotas.

            Sr. Presidente, quero deixar claro que existem certos feitos na vida que, para nós, são inesquecíveis. É sobre um desses feitos que quero falar um pouco.

            Dois rapazes gêmeos, negros, Alexandre e Lúcio Gomes, foram aprovados, em 2006, em engenharia mecânica na Universidade de Brasília (UnB). Ambos estudantes de escola pública, passaram para a UnB antes mesmo de concluírem o terceiro ano do ensino médio. O Colégio Setor Leste, onde estudavam, liberou o certificado de conclusão do curso. O art. 125 do regimento das escolas públicas do Distrito Federal assegura benefício a alunos que possuam notas iguais ou superiores a 80% em todas as disciplinas. Eles estavam lá.

            Os jovens nem acreditaram quando viram o resultado. Eles foram aprovados pelo sistema de cotas.

            Pois bem, Sr. Presidente, há poucos dias, a mãe do Alexandre e do Lúcio, D. Vera Gomes, foi ao meu gabinete levar o convite para a formatura deles, que acontece hoje, Sr. Presidente, às 20 horas.

            Ela trouxe uma carta linda, que incentiva a todos nós, cada vez mais, a continuar nessa luta. Diz a carta:

Prezado e ilustríssimo Senador Paulo Piam, é com muito orgulho e com extremo reconhecimento que lhe dedico. com muito prazer, este êxito dos meus filhos gêmeos, Lúcio e Alexandre, na conclusão do curso de engenharia mecânica na UnB, pela inclusão das cotas. Sei o quanto o nobre Senador tem lutado em prol dos menos favorecidos e pelas desigualdades sociais.

Ao senhor e aos seus colegas parlamentares, que tanto enobrecem o nosso País, com projetos de lei dignos, extremamente essenciais ao povo brasileiro, principalmente aos menos favorecidos, nosso muito obrigado.

            Sr. Presidente, faço esse registro, demonstrando toda nossa felicidade com o sucesso da nossa juventude. E claro que ficamos sensibilizados pelo reconhecimento da D. Vera em relação a uma lei que cumpre importante papel na nossa sociedade. O sistema de cotas, no meu entendimento, é justo, e sua implantação tem trazido resultados muito positivos, não só no Brasil, mas no mundo. Nos países asiáticos foi usado, nos Estados Unidos foi usado. A própria Michelle Obama estudou pelo sistema de cotas. O Obama, num segundo momento, fez também a sua faculdade, mas por influência desse processo, e hoje é presidente dos Estados Unidos.

            À D. Vera, enfim, o meu abraço afetuoso, meus sinceros parabéns por esse brilhante feito. O mérito é dos seus filhos, o mérito é da senhora, o mérito é da resistência para que esse momento tão bonito acontecesse. Tenho certeza de que, hoje à noite, eles serão aplaudidos de pé, e eles poderão dizer: “Nós chegamos lá”.

            Meu grande abraço, enfim, aos gêmeos Alexandre e Lúcio e os meus votos de muito sucesso em sua carreira profissional, em suas vidas como um todo.

            Coisas assim, Sr. Presidente, só fortalecem a nossa certeza de que o trabalho que fazemos aqui está valendo a pena, está tendo resultado.

            E aí, meu querido Presidente Senador Anibal, eu poderia, com muita convicção, dizer também que o ProUni nos traz momentos ricos como esse em todo o País.

            Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que recebi uma correspondência do Ministro Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego. Faço questão de fazer a leitura da correspondência do Ministro, que se refere à Portaria nº 1.510, de 2009, expedida por ele, no sentido de regulamentar o Registro de Ponto Eletrônico para que o trabalhador tenha um documento que comprove a sua jornada de trabalho.

            Em vigor desde 2009, a portaria passou a funcionar plenamente a partir do dia 1º de setembro deste ano.

            Diz o Ministro Carlos Lupi, na carta que nos remeteu:

Em primeiro lugar, gostaria de garantir que essa medida, em nenhum momento, torna obrigatória a adoção do ponto eletrônico em empresas que não utilizam essa tecnologia. Ou seja, a portaria não torna obrigatória a utilização dessa modalidade de controle da jornada. Ela apenas regulamenta o uso desse tipo de aparelho nas empresas que já adotam esse sistema. Pelos cálculos do Ministério do Trabalho e Emprego, a medida atinge cerca de 350 mil empresas, somente 5% do total de empresas de nosso País.

Sinto-me no dever de enviar documentos comprovando que todos os envolvidos nesse processo tiveram a oportunidade de trazer ao debate todas as dúvidas e sugestões, para um grupo de discussão tripartite.

Também gostaria de lembrar que a regulamentação atendeu a reiterados pedidos da Justiça do Trabalho, para que o Ministério do Trabalho e Emprego regulasse essa modalidade de controle de jornada.

Trata-se, portanto, de medida fundamental para garantir o equilíbrio e o avanço das relações de trabalho em nosso País, pois, antes da regulamentação, somente os empregadores tinham acesso às informações depositadas nas máquinas de controle da jornada. Com o advento da Portaria nº 1.510/09, o trabalhador também passa a ter acesso a essas informações.

Em recente votação, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um decreto legislativo que vai contra a portaria, sem que fosse dada a este Ministério a oportunidade de debater o tema com profundidade e dizer por que não concorda com o decreto.

Diante disso, coloco-me à inteira disposição de todos os senhores para que, a qualquer momento, seja chamado a exercer democraticamente o meu direito de fazer o contraditório e participar desse debate e, dessa forma, elucidar todos os pontos a esse assunto.

Atenciosamente,

Carlos Alberto Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego.

            Quero dizer, Sr. Presidente, que, atendendo à solicitação do Ministro, nós e outros senadores encaminhamos à Mesa um requerimento para que esse decreto legislativo venha ao Plenário. Ato subsequente, entramos e aprovamos um requerimento na Comissão de Direitos Humanos e também na Subcomissão de Trabalho e Previdência, ambas que presido, para que o Ministro Lupi e aqueles que são contra a Portaria nº 1.510, do Ministro, sejam ouvidos.

            Quero dizer mais, Sr. Presidente: quero dizer que comungo com a mesma visão do Ministro e que recebi notas de apoio à portaria da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), cuja cópia tenho aqui e vou enviar à Mesa. Recebi também da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) nota concordando com o Ministro e vou encaminhar à Mesa, além de documento de todas as centrais sindicais de trabalhadores, como também das confederações, na mesma linha. Vou encaminhar todos os documentos à Mesa.

            Com essas informações, Sr. Presidente, fica claro que essa visão não é somente minha. É da Associação Nacional dos Procuradores, é dos juízes da área do trabalho, é das centrais sindicais, é das confederações, das federações e também dos sindicatos. O que eles querem é somente dar o direito ao trabalhador de comprovar que ele trabalhou jornada de 6 horas, de 8 horas, de 10 horas, de 12 horas e que fez horas extras e, consequentemente, tem o direito a recebê-las.

            Quero também informar, Sr. Presidente, uma vez que falei aqui, nos meus últimos seis minutos, da questão das cotas, que, nesta segunda-feira, pela manhã e à tarde, teremos um debate sobre as ações afirmativas, sobre a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial, na Comissão de Direitos Humanos.

            Teremos também nesta semana, no dia 20 de setembro, na Comissão de Direitos Humanos, uma audiência pública para debater a importância do 20 de setembro, data comemorativa da Revolução Farroupilha. Falaremos dos momentos que marcaram a nossa história, da caminhada dos lanceiros negros, enfim, de muita coisa que não foi contada.

            Achamos que a Comissão de Direitos humanos é, como eu digo sempre, uma trincheira que visa permitir que a sociedade organizada expressa seus pontos de vista sobre os mais variados temas. Por isso o Senador Simon inclusive entrou com um requerimento para que se instalasse lá uma subcomissão de combate à corrupção e à impunidade.

            Quero cumprimentar o Ministro recentemente eleito, indicado e aprovado por nós todos, tenho certeza por esta Casa, o Ministro Pimentel. S. Exª esteve lá hoje pela manhã e disse que não há problema nenhum, que é bom que se tenha espaço aqui na Casa para que se discuta esse tema e se dialogue com a sociedade nessa linha. Os Parlamentares que fazem parte, como o Senador Randolfe, que participou de todas as reuniões, a intenção é fortalecer o trabalho feito com muita contundência e firmeza ela Presidente Dilma e que recebe o apoio de grande parte da sociedade. Quero cumprimentar mais uma vez o Ministro Pimentel, Senador da República, que agora passou a ser Líder do Governo aqui no Congresso Nacional.

            Só não a instalamos hoje pela manhã porque existem quatro Comissões funcionando lá na Comissão de Direitos Humanos: Comissão de Combate ao Trabalho Escravo, Comissão das Mulheres, Comissão de Combate à Miséria e à Fome e a Comissão que defende o idoso, a criança, o adolescente, o deficiente, que cumpre naturalmente um papel fundamental.

            Dialoguei com o Senador Simon, independente de qualquer questão, e S. Exª vai articular, em nome da Comissão de Direitos Humanos, essa caminhada de todos nós. Tenho certeza de que avançaremos nesse sentido. Eu mesmo tenho vindo muito à tribuna pedir que votemos a PEC para acabar com o voto secreto.

            Outro projeto também de nossa autoria, só vou citar esses dois, é aquele que diz que o voto tem que ser transparente, porque não se entende em um Estado democrático de direito continuar votando secretamente aqui no Congresso, quando no Judiciário não tem voto secreto, quando na maioria das assembleias legislativas não tem voto secreto, quando na maioria das câmaras de vereadores não tem voto secreto. Por que, no Congresso, Senado e Câmara, a gente vota ainda secretamente?

            Fruto de um livro feito por uma especialista em combate à corrupção, tem outro projeto de nossa autoria que está na CCJ para ser votado e que exige, além da punição severa - que vai na linha de que não se dê trégua àquele que assalte os cofres públicos -, a devolução de todos os bens adquiridos com uso do dinheiro da população. Apresentei esse projeto há muito tempo, porque a população, Senador Aníbal, me diz seguidamente o seguinte: “Tudo bem, prende, mata, arrebenta, mas quero saber do dinheiro nosso que foi embora?” Às vezes, são milhões, são bilhões. Então, esse projeto confisca todos os bens daquele que se apropriou indevidamente do erário público.

            Agradeço a V. Exª. Fiquei dentro dos meus 20 min. Fiz na íntegra os meus pronunciamentos. Como mais os comentei do que li, peço a V. Exª que considere na íntegra os três pronunciamentos que aqui fiz.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, desejo registrar a correspondência que recebi do Deputado Estadual Gionani Batista Feltes sobre a sua preocupação em relação a tramitação do PLS 289/2011.

            Em Oficio endereçado ao meu Gabinete o parlamentar faz uma breve análise a respeito da “drástica redução do coeficiente de participação do Fundo destinado ao Rio Grande do Sul” e dos prejuízos que a aprovação da matéria trará aos cofres do Estado.

            Em conversa com os outros senadores gaúchos, Senador Pedro Simon e senadora Ana Amélia, bem como da Bancada de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, buscamos apoio para que possamos realizar nesta Casa um grande debate a respeito da matéria.

            Defendemos o desenvolvimento do país e a redução das desigualdades intra-regionais, porem não podemos permitir que os Estados do Sul e Sudeste percam receitas importantes e necessárias.

            Pela proposta, os recursos do FPE serão repartidos da seguinte forma: 85% para o Norte, Nordeste e Centro-oeste e 15% para o Sul e Sudeste.

            Estimativas indicam que somente o Rio Grande do Sul teria uma perda anual de R$ 250 milhões.

            Fizemos contato com o Governo Estadual e repassamos a preocupação da Bancada Gaúcha no Senado Federal para que juntos possamos propor regras que não prejudique nenhum estado da Federação.

            Quero dizer também que, diante dessa preocupação, aprovamos, hoje pela manhã, na Comissão de Direitos Humanos, a realização de uma audiência pública para tratar do tema.

            A audiência terá vez dia 26 de setembro às 09:00h e serão convidados a participar, os Secretários da Fazenda da Região Sul e Sudeste, o Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, peço atenção dos ilustres colegas de Senado para importante assunto que vou tratar neste momento.

            Recebi do ministro Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego, correspondência a respeito da Portaria 1.510/09, expedida por ele, no sentido de regulamentar o Registro de Ponto Eletrônico para o controle de jornada de trabalho.

            Em vigor desde o ano de 2009, a portaria passou a vigorar plenamente a partir do dia primeiro de setembro deste ano.

            Diz o ministro Carlos Lupi:

            “Em primeiro lugar, gostaria de garantir que esta medida em nenhum momento, torna obrigatória a adoção do ponto eletrônico em empresas que não utilizam esta tecnologia. Ou seja, a portaria não torna obrigatória a utilização desta modalidade de controle de jornada. Ela apenas regulamenta o uso desse tipo de aparelho nas empresas que já adotam esse sistema. Pelos cálculos do Ministério do Trabalho e Emprego, a medida atinge cerca de 350 mil empresas, apenas 5% do total de empresas de nosso país.

            Sinto-me no dever de enviar documentos comprovando que todos os envolvidos neste processo tiveram a oportunidade de trazer ao debate todas as dúvidas e sugestões, em um grupo de discussão tripartite.

            Também gostaria de lembrar que a regulamentação atendeu a reiterados pedidos de Justiça do Trabalho para que o Ministério do Trabalho e Emprego regulasse esta modalidade de controle de jornada. 

            Trata-se de medida fundamental para garantir o equilíbrio e o avanço das relações de trabalho em nosso país, pois, antes da regulamentação, somente os empregadores tinham acesso às informações depositadas nas máquinas de controle de jornada. Com o advento da Portaria 1.510/09, o trabalhador também passa a ter acesso a essas informações.

            Em recente votação, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou projeto de decreto legislativo contrário à Portaria, sem que fosse dada a este Ministério a oportunidade de debater o tema com mais profundidade.

            Diante disso, coloco-me à inteira disposição de todos os senhores e senhoras para, a qualquer momento, ser chamado para exercer a democracia do debate, e desta forma, elucidar todos os pontos a esse assunto.

            Atenciosamente, Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego”.

            Sr. Presidente, registro também que recebi notas de apoio à Portaria 1.510/09, da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), além da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

            Eu encaminho à Mesa cópia da correspondência do Ministro Lupi e dessas entidades que acabei de citar.

            Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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     Matérias referidas:

     Anexos

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, existem certos feitos na vida que são memoráveis.

            É sobre um desses feitos que quero falar um pouco.

            Dois rapazes gêmeos, Alexandre e Lúcio Gomes foram aprovados, em 2006, em engenharia mecânica na Universidade de Brasília (UNB). Detalhe: ambos estudaram em escola pública e passaram na UNB antes mesmo de concluir o 3º ano do ensino médio.

            O colégio Setor Leste, onde eles estudavam, liberou o certificado de conclusão do curso. O artigo nº 125 do regimento das escolas públicas do Distrito Federal assegura o benefício a alunos que possuam notas iguais ou superiores a 80% em todas as disciplinas.

            Os jovens nem acreditaram quando viram o resultado. Eles foram aprovados pelo sistema de cotas para negros.

            Pois bem, há poucos dias a mãe do Alexandre e do Lúcio, dona Vera Gomes, foi ao meu Gabinete levar o convite para a formatura deles, que acontece hoje, às 20:00h. Ela trouxe uma carta linda que diz assim:

            “Prezado e ilustríssimo Senador Paulo Paim, é com muito orgulho e com extremo reconhecimento que lhe dedico, com muito prazer, este êxito dos meus filhos gêmeos: Lúcio e Alexandre, na conclusão do curso de Engenharia Mecânica na UNB, pela inclusão de cota de negros. Sei o quanto o nobre Senador tem lutado em prol dos menos favorecidos e pelas desigualdades sociais. Ao senhor e aos seus colegas parlamentares que tanto enobrecem nosso país, com projetos de leis dignos, extremamente essenciais ao povo brasileiro, principalmente os menos favorecidos, nosso muito obrigado.”

            Sr. Presidente, eu fico muito feliz com o sucesso desses jovens. E, fico muito sensibilizado pelo reconhecimento de dona Vera em relação a uma Lei que cumpre importante papel para nossa sociedade.

            O sistema de cotas é justo e sua implantação tem trazido resultados muito positivos, como podemos ver.

            Dona Vera, meu afetuoso abraço prá Senhora, meus sinceros parabéns por esse brilhante feito dos seus filhos.

            Meu grande abraço também aos gêmeos Alexandre e Lúcio e meus votos de muito sucesso em sua carreira profissional e em suas vidas como um todo.

            Coisas assim só fortalecem a nossa certeza de que o trabalho que fazemos aqui está valendo a pena e está tendo resultados.

            Era o que tinha a dizer.