O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente José Sarney, Srª Senadora, Srs. Senadores, o pronunciamento do Presidente José Sarney sobre a matéria dos royalties e a participação dos vários Senadores e Senadoras no debate sobre esse tema dão-nos tranquilidade para chegarmos a um bom entendimento sobre a melhor forma de atender aos interesses dos Estados confrontantes e dos Estados não confrontantes.

            Se analisarmos as propostas encaminhadas pelos vários Senadores e Senadoras - são mais de vinte - que estão em tramitação no Senado Federal e uma quantidade de outros projetos na Câmara dos Deputados, poderíamos resumi-los em duas grandes propostas, a do Senador Dornelles e a do Senador Wellington. Essas duas propostas dialogam em alguns pontos que são comuns, como o de que todos os Estados e todos os Municípios, com o pacto federativo, devem participar dos royalties, porque o petróleo - seja o extraído da plataforma, em alto mar, ou o terrestre -, como muito bem todos aqui registram, pertence à União. O que estamos discutindo é a melhor forma de fazer essa partilha.

            Se observarmos a lei que criou a Petrobras em 1953, a Lei nº 20.004, veremos que essa lei já tratava das primeiras partilhas dos royalties. Na época, destinava-os exclusivamente aos Estados e aos Municípios: 80% eram destinados aos Estados, e 20%, aos Municípios. A União não tinha qualquer participação. O montante de royalties era de 5%, até porque todo o petróleo extraído, no início da Petrobras, era terrestre.

            Já nos anos 60, houve a primeira grande mudança, como muito bem aqui registra o Senador José Sarney em sua exposição. Em seguida, houve uma terceira mudança, mais significativa, na gestão do Presidente José Sarney. Ali ficou definido que os royalties do petróleo extraído no mar seriam divididos em 20% para a União, 60% para os Estados e 20% para os Municípios. Esse processo veio até a Constituição de 1988, quando, com a nova realidade brasileira, com o papel da Petrobras, com a descoberta de vários outros poços de petróleo, houve nova orientação, que está no art. 20 da Constituição brasileira.

            Em 1989, o Congresso Nacional aprova a Lei nº 7.990, que regulamenta o art. 20 da Constituição Federal. Ali houve uma distribuição: 10% dos royalties iriam para um fundo comum, e o restante seria distribuído entre Estados e Municípios produtores. Esse sistema vigorou até 1997, quando o Congresso Nacional fez outra grande mudança nessa legislação através da Lei nº 9.478, que vigora até hoje. Estamos discutindo exatamente essas mudanças.

            Esse processo nos permite hoje afirmar, quanto aos recursos dos royalties do petróleo, em face da valorização dos barris de petróleo e, principalmente, do aumento da produção de petróleo no Brasil, que poderemos construir um novo desenho, um desenho jurídico e político que assegure aos Estados e Municípios que antes eram produtores e que hoje são confrontantes, já que a produção vem da plataforma marítima, no mínimo, os recursos que receberam em 2010. Ou seja, qualquer debate deve partir do princípio de que os recursos recebidos no exercício de 2010 devem ser preservados.

            É evidente que as emendas Ibsen Pinheiro e Pedro Simon, aprovadas no Congresso Nacional e vetadas pelo Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não garantem esses direitos. Elas determinam uma partilha, de acordo com o Fundo de Participação dos Estados, desses montantes recebidos anteriormente, e isso levaria os Estados que têm seus direitos prejudicados a se dirigirem ao Poder Judiciário. E sabemos que, muitas vezes, há demora nas decisões do Poder Judiciário, o que traz insegurança jurídica para todo o pacto federativo. Eu diria que a ida ao Poder Judiciário, no caso dessa matéria, seria a confissão da nossa incapacidade política de conviver com nossas diferenças, de superar os interesses do pacto federativo.

            Exatamente por isso, ao longo desse período, toda tentativa tem sido no sentido de evitar a apreciação do veto. Não é que as partes entendem que os vetos não devem ser apreciados, mas é que, nessa matéria, o veto não resolveria o problema apresentado para os 26 Estados, os 5.565 Municípios e o Distrito Federal. Por isso, temos adiado, de comum acordo entre as várias lideranças do Congresso Nacional, a apreciação do veto. Está pautada para o próximo dia 5 deste mês, quarta-feira próxima, a sua apreciação. Mas sou daqueles que entendem que vamos construir o entendimento político, para que evitemos a discussão do veto, apreciando a matéria na primeira sessão em que a pauta do Senado Federal esteja liberada e, com isso, adiando o debate sobre o veto.

            Aqui mesmo, o Senador Wellington Dias, com a aquiescência do Senador Dornelles, começa a construir uma nova agenda, que será objeto de reflexão na reunião das lideranças. Fomos convidados pelo nosso Presidente José Sarney a, nessa terça-feira, às 14h30, analisá-la.

            Concedo a palavra ao Senador Dornelles.

            O Sr. Francisco Dornelles (Bloco/PP - RJ) - Senador José Pimentel, V. Exª sabe que tive o privilégio de, escolhido por V. Exª, ser o Relator da Receita 2008, tendo V. Exª como Relator-Geral do Orçamento. Desde aquela época, acompanhei seu trabalho e sua capacidade de solucionar, de encontrar soluções para difíceis problemas que enfrentávamos no momento. Estou certo de que V. Exª, como Líder do Governo no Congresso, vai procurar e encontrar o caminho que possa diminuir enormemente nosso dissenso. Se dez, doze, vinte pontos nos separam, V. Exª poderia reduzir isso para dois ou três pontos, a fim de que discutíssemos isso e verificássemos a posição no voto. A dificuldade dos Estados produtores, Sr. Presidente, é um problema em relação a direitos adquiridos daquilo que já foi licitado. Em nenhum momento, os Estados afirmam que o petróleo lhes pertence. O petróleo é da União. O petróleo, no mar ou na terra, é da União. O royalty, entretanto, é uma indenização, definida em dispositivo constitucional, aos Estados que sofrem o desgaste da sua exploração. Dentro desse conceito, que prevaleceu durante muitos anos, foi reconhecido o direito dos produtores ou dos confrontantes de receber royalties e participação especial do petróleo. Surgiu o pré-sal, uma nova discussão apareceu no País, e todos entenderam que a União deveria, através de mecanismos de participação nesses resultados, permitir que Estados não produtores participassem dos royalties e da participação especial do pré-sal. E o Rio concordou, fez um grande entendimento com o Presidente Lula, do qual participou a atual Presidente da República e o Ministro Lobão. Dali saiu, inclusive, a lei chamada Lula, que trata dos royalties de participação especial daqueles que vierem a serem licitados no pré-sal. Desse modo, o caminho do futuro do pré-sal seria a proposta do Presidente Lula. V. Exª a conhece muito bem, e estou certo de que vai considerá-la uma das alternativas para o entendimento. Em relação àquilo que foi licitado, vamos descobrir e discutir caminhos. Mas é preciso reconhecer que é difícil para o Estado do Rio de Janeiro abrir mão de royalties de participação de campos já licitados, que, inclusive, já estão sem o orçamento de 2012, que já estão sem o orçamento plurianual e que já estão ligados ao pagamento da previdência do Estado, de dívidas do Estado. Esse é o grande problema que existe pela frente. Estou certo de que V. Exª, com seu tirocínio, com sua competência, com sua capacidade de trabalho e com seu espírito público, vai contribuir muito para que possamos encontrar uma solução completa ou uma solução para 90% dos problemas que nos separam.

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Senador Dornelles, o empenho dos 81 Senadores e dos 594 Congressistas se dá no sentido de construir uma proposta que seja a mais próxima possível dos interesses do pacto federativo. É evidente que já estivemos muito mais distantes. Quando a União não tinha disponibilizado nenhum recurso para a construção desse fundo nacional, as distâncias eram enormes. Quando resolveu liberar um terço da participação de royalties, reduzindo de 30% para 20% a sua parcela, e também uma parte da participação especial, a União já nos trouxe uma luz, para que pudéssemos travar um diálogo mais construtivo sobre essa matéria.

            A proposta apresentada por V. Exª tem uma série de pontos que dialoga com a proposta do Senador Wellington Dias. E cabe a nós, como muito bem V. Exª aqui aponta, ver quais são os pontos mais confrontantes. E, a partir dali, poderemos começar a construir pontes e consensos para resolvermos a questão. Temos de reduzir ao máximo os pontos em que não há acordo; esses, democraticamente, nós os levaremos a voto, com toda a tranquilidade, com todo o respeito aos que pensam diferente.

            Estou me empenhando nessa agenda, à qual me vou dedicar ainda mais, de maneira que possamos chegar ao dia 5, depois de amanhã, com essa proposta muito adiantada. Sou daqueles que aprenderam que, muitas vezes, chegamos à sessão do Senado ou da Câmara com algumas matérias, acreditando que há acordo, mas aparece uma divergência, e não conseguimos votá-las. Outras vezes, há matérias de difícil solução, e, no diálogo fraterno, na construção dessa tentativa de acordo, vota-se com certa facilidade. Acredito que essa matéria será uma dessas, como aconteceu em dezembro de 2007, quando o Senado Federal, por 35 votos, resolveu rejeitar a CPMF, retirando R$40 bilhões do Orçamento da União, a partir de 2008.

            V. Exª, como Relator de receitas do Orçamento da União para 2008, ajudou-nos muito naquela construção, e os três Poderes da República, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, abriram mão de parte de suas despesas, para que pudéssemos fechar o Orçamento. E, no dia 28 de fevereiro de 2008, votamos aquela peça orçamentária por consenso, numa sessão da Câmara e do Senado, numa votação nominal na Câmara e numa votação por liderança no Senado. Portanto, V. Exª nos ajudou, trabalhando conosco em torno do Orçamento da União de 2008. E teremos aqui a mesma paciência que aprendi com V. Exª na Câmara Federal, em especial na Comissão de Finanças e Tributação, por doze anos - nos quatro anos seguintes, V. Exª veio para o Senado. Portanto, é com esse olhar que estamos trabalhando.

            Concedo o aparte ao Senador Wilson Santiago.

            O Sr. Wilson Santiago (Bloco/PMDB - PB) - Senador José Pimentel, o debate de hoje já nos dá um rumo para começarmos a acreditar que chegaremos a um consenso, primeiro, pelo posicionamento de todos que ouvimos hoje, inclusive do Presidente Sarney, que tem lutado muito nessa linha; dos demais companheiros do Nordeste, como V. Exª, eu e muitos outros, como o Senador Wellington Dias; e também do Senador Dornelles, que é um homem que tem uma cabeça nacional, pois sabe as necessidades e os direitos que têm os nordestinos e os homens e cidadãos de todos os demais Estados da Federação no que se refere à participação das riquezas nacionais. Então, neste momento, quero parabenizar o Senador Dornelles, por estar disposto, de fato, a sentar-se à mesa, como tem feito ao longo do tempo, e a abrir mão - é o que faz o Rio de Janeiro, por exemplo - de parte dos recursos - até então, alguns representantes do Rio não tinham ainda esse mesmo pensamento. Parabéns a V. Exª, ao Senador Dornelles, ao Presidente Sarney, à Senadora Ana Amélia, enfim, a todos que debateram esse assunto no dia de hoje, reconhecendo a necessidade que têm os demais Estados, especificamente os mais pobres, de participar dessa riqueza, de parte desses recursos, sem retirar tudo que os demais Estados que se dizem produtores têm alcançado de fato. Então, parabéns a V. Exª e a todos! Vamos continuar o debate, porque é através desse debate que encontraremos o ponto de equilíbrio e a solução para essa missão, que não será fácil. Com certeza, se cada um ceder um pouco, chegaremos a um denominador comum, que é a aprovação do projeto e, com isso, a sanção presidencial. Muito obrigado.

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - Senador Wilson Santiago, V. Exª tem como profissão a defensoria pública, e ninguém melhor para participar da conciliação de conflitos, da superação de dificuldades. Por ser paraibano, por ser nordestino e insistente na vida, como é inerente aos nordestinos, V. Exª sempre nos ajudou muito na superação das matérias difíceis.

            Sou daqueles que entendem que, com os debates que estamos fazendo, poderemos chegar ao dia 5, quinta-feira, com esse acordo, que, se não estiver concluído, estará muito próximo disso. Sou daqueles que vão para a reunião, mais uma vez, amanhã, às 14h30, com o espírito de colaborar, de construir consensos, de identificar as diferenças e de trabalhar pela superação desses pontos divergentes.

            Querem ver um exemplo? Estamos propondo que a partilha tenha como fator o Fundo de Participação dos Estados. Portanto, esse é um critério que estamos pautando. No entanto, o Supremo Tribunal Federal declarou esse critério de partilha inconstitucional, como muito bem o Presidente José Sarney deixou claro. É uma legislação que vem da década de 60. Os indicadores sociais na década 60 eram bem diferentes dos indicadores sociais de hoje. Portanto, isso requer uma atualização. Esse é um item que, ao definirmos o critério de partilha futuro, precisamos ter em mente. Para superar essa questão, podemos pensar num critério transitório: até determinada época, poderemos manter o FPE e, a partir daí, se não houver novo identificador para isso, prorrogar ou criar outro instrumento que proporcione uma partilha mais justa, já que os indicadores que existiam nas décadas de 60 e de 70 eram bem diferentes dos de hoje, em face do crescimento econômico com inclusão social e da diminuição do processo de pobreza no Brasil. É verdade que 16,2 milhões de pessoas ainda vivem abaixo do nível da miséria, com menos de R$70,00 por dia. Cinquenta e nove por cento desse público vivem na nossa região, na região Nordeste. E ali há famílias em que a mulher é a mãe de família, ou seja, a mulher assume todo o papel de responsabilidade pela própria família.

            Portanto, acredito que vamos continuar dialogando, construindo esses consensos, identificando pontos divergentes, para que possamos chegar, no menor tempo possível, a um grande entendimento.

            Eu queria também, Srª Presidenta, dar como lido o restante do nosso pronunciamento, para que possamos assegurar aos nossos Pares a continuidade do debate.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR JOSÉ PIMENTEL.

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            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta é uma semana muito importante para o País e para as futuras gerações. Estamos discutindo a nova sistemática de distribuição dos royalties do petróleo.

            Não é um debate fácil, mas o Congresso Nacional tem a oportunidade de avançar em busca de um acordo justo, contemplando estados e municípios produtores e não produtores.

            O interesse do Congresso em solucionar o impasse é tão grande que existem mais de 20 projetos na Casa, tramitando em conjunto com a proposta do senador Wellington Dias.

            Neste sentido, quero registrar a importância dos debates sobre os royalties do pré-sal que o Congresso Nacional vem promovendo desde que as novas jazidas foram descobertas em 2007.

            Os debates que tratam da redistribuição das receitas do petróleo entre União, Estados e Municípios ganham importância diante da possibilidade de aumento das receitas de cada um dos entes federados, quer sejam produtores ou não.

            Inicialmente, gostaria de lembrar que as receitas provenientes da exploração do petróleo em nosso país datam de 1953_? fruto da lei n° 20.004 que criou a Petrobras. Os royalties, há 50 anos, eram pagos exclusivamente a Estados (80%) e Municípios (20%) e representavam uma alíquota de 5% sobre o petróleo extraído de poços em terra.

            Já no final da década de 1960 o Governo passou a cobrar também 5% de royalties sobre a produção do petróleo descoberto no alto mar. Essa receita, no entanto, era exclusiva da União e só foi dividida com estados e municípios em meados da década de 1980.

            Nessa época, em 1986, os royalties do mar eram divididos em 20% para a União, 60% para estados e municípios confrontantes com os poços e 20% para um Fundo Especial, ao qual todos os entes da Federação tinham acesso.

            A Constituição de 1988 modificou a partilha de recursos dentro da Federação, beneficiando os governos estaduais e, principalmente, municipais. Entretanto, essa descentralização não afetou de maneira equânime todos os municípios, mas em especial os que apresentam maior dinamismo econômico.

            Em 1989 foi sancionada a lei 7.990 que remanejou 10% dos royalties desse Fundo para os municípios com instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.

            Chegamos ao ano de 1997 e com a aprovação da lei 9.478, a chamada Lei do Petróleo, o governo federal amplia os royalties de 5% para 10%, e cria a Participação Especial do Petróleo, uma compensação financeira extraordinária cobrada nos casos de grandes volumes de produção ou de grande rentabilidade e repartida com estados e municípios confrontantes.

            Importante destacar, Senhor Presidente, que o valor dos royalties e participações especiais aumentou de R$ 81 milhões em 1997 para R$ 6,4 bilhões em 2000, quando as mudanças da Lei do Petróleo entraram plenamente em vigor. Com alíquotas maiores e o alto preço do petróleo no mercado internacional, a receita dos royalties aumentou 163% acima da inflação (IGP-DI) entre 2000 e 2009. A maior arrecadação ocorreu em 2008 quando os cofres públicos receberam cerca de R$ 24 bilhões. Em 2009, devido à repentina queda do preço do petróleo no mercado internacional, a receita dos royalties caiu para R$ 16,8 bilhões.

            É assim, Sr.Presidente, que chegamos aos dias atuais com variações nos preços em todo o mundo e uma série de legislações que coexistem ou se sobrepõem gerando incertezas, inseguranças e, acima de tudo, desigualdade.

            Estamos próximos de analisar o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo 64 da chamada Lei do Pré-Sal, a Lei 12.351, de 2010. O artigo 64 é proveniente da chamada Emenda Ibsen e determina que os royalties advindos da exploração do petróleo tanto das atuais concessões quanto das áreas do pré-sal, sejam distribuídos entre todos os estados e municípios, seguindo os percentuais dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e não apenas entre os chamados produtores como acontece atualmente.

            Por isso tentamos convergir para um acordo, um consenso que permita uma distribuição mais justa para todos os estados do Brasil. Temos uma grande chance de desenvolver nosso país como um todo recuperando o sentido da nossa Federação com estados fortes e autônomos. Temos a chance, senhoras e senhores senadores, de equilibrar a distribuição desses recursos fazendo com que os mais pobres alcancem os mais ricos sem que os mais ricos percam aquilo que já possuem.

            Nesse contexto, uma divisão mais justa dos royalties do petróleo pode proporcionar a municípios e estados a promoção de políticas públicas que possam aumentar o bem-estar de suas populações, com novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura, ciência e tecnologia.

            No entanto, vale a pena destacar, Sr. Presidente, que royalties não representam necessariamente um sinal de prosperidade eterna para todos os municípios que os recebem.

            Estudo da Consultoria Macroplan, do Rio de Janeiro, mostra que existem municípios que compõem seus orçamentos com parcela significativa de recursos de royalties, mas, infelizmente, registram alguns dos piores índices econômicos e sociais do país.

            Há nos municípios pesquisados baixo índice de educação, de domicílios com saneamento básico e elevado índice de homicídios, apesar de uma renda per capita de até R$ 42 mil, o triplo da nacional.

            Portanto, Sr, Presidente, é chegada a hora de uma nova análise nessa distribuição dos royalties para que outros municípios brasileiros tenham a chance de se desenvolver e progredir. Não apenas para aumentar os recursos para estados e municípios, mas também para criar os vínculos necessários a uma boa aplicação desse dinheiro.

            Por isso, nossos debates convergem para o apoio à proposta de autoria do nosso senador Wellington Dias, do Piauí. A idéia do senador Wellington é promover um justo equilíbrio na divisão dos royalties entre estados e municípios, principalmente porque, como afirma a nossa Carta Magna, os recursos naturais da plataforma continental, o mar territorial e os recursos naturais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, ou seja, a todos os brasileiros.

            A proposta, que esperamos seja de consenso entre todos os senadores e senadoras, mantém as receitas atuais dos estados produtores e também define percentuais para destinação de recursos em áreas como educação (40%), investimentos em infraestrutura (30%) e saúde, ciência e tecnologia, programas de erradicação da miséria, segurança, meio ambiente, entre outras (30%).

            De acordo com a proposta do Senador Wellington Dias, em 2012, a União receberá R$ 9 bilhões, os estados e municípios produtores, R$ 12 bilhões, e estados e municípios não produtores, R$ 8 bilhões, totalizando R$ 28 bilhões em receitas advindas do petróleo do mar.

            Estes valores evitam um desequilíbrio das receitas dos estados produtores, para que eles continuem recebendo, no mínimo, o valor nominal recebido em 2010. E o excedente seja distribuído entre todos os entes da federação, com base nos critérios do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.

            A União está abrindo mão de R$ 1,8 bilhão, ou seja, um terço dos 30% a que tem direito hoje.

            Agora, as negociações estão com esta Casa. Eu acredito sempre no diálogo e espero que possamos chegar a um bom acordo, de modo a evitar a derrubada do veto - o que levaria a um cenário ruim para todos.

            Peço aos negociadores envolvidos que se desarmem em favor de uma mediação onde todos possam sair vencedores.

            Muito obrigado!