O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Pela Liderança. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Senador João Ribeiro; Srªs e Srs. Senadores, solicito a V. Exª, se por acaso a minha fala passar de cinco minutos, que seja bondoso, generoso, como tem sido quase uma constante de V. Exª quando preside os trabalhos da Casa.

            Sr. Presidente João Ribeiro, demais colegas Senadores, já temos algumas vezes apresentado a este Plenário nossas apreensões e reflexões acerca da repressão ao crime organizado, ao contrabando e ao narcotráfico.

            O Senador Pedro Taques acabou de falar um pouco sobre segurança, sobretudo da união entre as polícias civil e militar, o que lamentavelmente não é possível, diante da questão até genética, como S. Exª aqui se expressou.

            Todavia nós temos a preocupação, diante dos avanços que têm que ser conquistados pela área de segurança pública deste País, até porque estamos aguardando, há algum tempo, a aprovação da PEC 300, que seria, com certeza, um bom encaminhamento para que pudéssemos ter, na carreira policial, pessoas honestas e sobretudo compromissadas com a segurança pública do nosso País.

            Temos, igualmente, compartilhado especial preocupação com o controle das nossas fronteiras, com o adequado aparelhamento de nossas polícias e com a valorização dos profissionais que nelas trabalham. Não apenas por representar o Estado de Mato Grosso, unidade federativa de largas proporções territoriais e de extensas áreas de fronteira, mas também por integrarmos, na honrosa responsabilidade de Vice-Presidente, a Comissão de Acompanhamento das Ações de Segurança Pública - que, por sinal, é presidida pelo Senador Eduardo Braga, somos o vice-presidente, e o Senador Pedro Taques é relator desta Comissão -, instituída nesta Casa, tais questões vêm merecendo, de nossa parte, crescente e criteriosa atenção.

            Desta vez, gostaríamos de solicitar aos ilustres colegas especial empenho no exame de justas demandas concernentes a algumas das dificuldades ora enfrentadas por nossos policiais federais. Verdadeiros exemplos de dedicação, esses valorosos homens têm reiteradamente demonstrado sua elevada capacidade de eficácia nas inúmeras operações bem-sucedidas que o Brasil vem presenciando nos últimos tempos.

            Nossa Polícia Federal vem sendo, inegavelmente, alvo de respeito e credibilidade, tendo seu trabalho reconhecido pela classe política, pelos governantes e por toda a população brasileira. Porém, a ausência ou insuficiência de certas garantias legais, Senador Pedro Taques, vem fazendo com que haja uma sensível desmotivação em vários setores que compõem a linha de frente dessa operosa corporação.

            Entre essas garantias, avultam, principalmente, dois pontos de extrema relevância para a manutenção do estímulo necessário ao desenvolvimento da atividade policial.

            O primeiro deles diz respeito às condições de aposentadoria daquele que tem sua carreira repetidamente sentenciada pelo contingenciamento de ser, por exemplo, baleado em ação, ou acometido de grave doença incurável.

            O segundo se refere ao plano de cargos e carreira, ou, mais especificamente, sua reestruturação, por meio de um Plano Especial de Cargos cujo projeto vem sendo negociado junto ao Ministério do Planejamento.

            Quando à questão da aposentadoria, Senador Pedro Taques, o problema se concentra na atual ausência de um mandamento legal preciso, que impeça interpretações díspares por parte do Judiciário, quando um policial, Senador Moka, com pouco tempo de contribuição previdenciária sofre a infelicidade de ver-se incapacitado de prosseguir na atividade e passa a receber, pelo Regime Geral, parcos recursos, incompatíveis com suas necessidades de sobrevivência e manutenção de sua família.

            Concedo um aparte ao Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senador Jayme, apenas para concordar com V. Exª e para que nós possamos concretizar a minha fala no Estado de Mato Grosso, dando conta de que, no Estado de Mato Grosso, como V. Exª bem sabe, nós temos 6.800 policiais militares, mais ou menos isso. No Governo de V. Exª, em 1990, quantos policiais militares existiam em Mato Grosso?

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Seis mil e quinhentos, eu acho.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Sim, em 1990. Hoje, nós temos 6.800 policiais militares. Muito bem. Nós precisamos, para a Copa do Mundo, de 12 mil policiais militares. Recursos existem, mas nós precisamos fazer com que esses recursos cheguem, efetivamente, à base. Por isso, cumprimento V. Exª pela vossa fala, porque tocou num ponto importante para o Estado de Mato Grosso: a segurança de fronteira, a PEC 300, que é importante para os policiais. Parabéns por vossa fala.

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, que tem toda a razão, até porque, há poucos dias, meu caro Presidente João Ribeiro, chamou-me a atenção e fiquei altamente indignado pelos números que foram apresentados aqui pelo Coordenador-Geral do Caeco, no Mato Grosso, que disse que, na região da grande caça e na região oeste, são apenas 11 delegados de polícia para 22 cidades. Significa o que, Senador Mozarildo Cavalcanti? Que não há, pelo menos, um delegado de polícia por cidade! Um delegado chega ao cúmulo do absurdo de atender, Senador Delcídio, três cidades ao mesmo tempo. Então, é inconcebível. Só naquela faixa de fronteira, nós temos 700 quilômetros de fronteira seca, fora o alagado do pantanal. Por isso, ali é o maior corredor hoje da entrada da cocaína, do crack que vem da Bolívia, Senador Waldemir Moka. Por isso, é fundamental que algumas providências sejam tomadas, sobretudo dando meios, condições e salários dignos aos nossos policiais, não só federais, mas sobretudo aos policiais civis e militares do Estado de Mato Grosso.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Só para concluir, meu caro Presidente.

            A solução mais adequada para esse problema consiste na alteração da Lei Complementar nº 51, de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição de 1967, dispositivo reconhecidamente recepcionado pela nova Carta de 1988, para se determinar que, de forma explícita e inequívoca, na concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, seja respeitada a integralidade e paridade dos seus proventos.

            Com esse intuito, solicitei estudos aprofundados a nossa Consultoria Legislativa, notadamente para que viabilizemos a melhor formulação, capaz de fazer frente ao impacto orçamentário e às demais consequências da adoção do justo modelo que se persegue.

            Já no que diz respeito ao segundo ponto, trata-se de demanda igualmente meritória, posto que prevê a criação da carreira técnico-administrativa da Polícia Federal, composta de cargos efetivos voltados às atividades de suporte, com o enquadramento dos atuais servidores, a exemplo do que ocorre em várias outras categorias, tomando-se como principal parâmetro a proposta de reestruturação da carreira administrativa da Advocacia-Geral da União.

            Estou concluindo, Sr. Presidente. Temos notícia de que existe o compromisso do Ministério do Planejamento de encaminhar a proposta até março de 2012. Todavia, os policiais federais permanecem apreensivos, porque ...

            O SR. PRESIDENTE (João Ribeiro. PR - TO) - Senador Jayme Campos, vou conceder mais um minuto para V. Exª.

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Estou concluindo. Faltam dois minutos. Fico muito grato pela gentileza.

            ...permanecem apreensivos, porque semelhante expectativa ocorreu em 2008, quando, inclusive, foi assinado um Termo de Acordo entre o Ministério e o sindicato da classe, sem que houvesse, na prática, a consecução pleiteada.

            Desejo aqui, portanto, meu caro Presidente, manifestar meu total apoio a ambas reivindicações, por reputá-las tanto legítimas quanto oportunas.

            Com estas palavras, fica mais uma vez registrado meu reconhecimento e, com ele, minha admiração e homenagem à Polícia Federal, exemplo de eficiência, dignidade e orgulho para todos nós brasileiros.

            Agradeço a V. Exª, meu caro Senador João Ribeiro.

            Espero que, de fato, para o ano que vem, o compromisso acordado com os sindicatos de classe seja cumprido por parte do Governo Federal.

            Muito obrigado Sr. Presidente.