O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmª Srª Presidente desta sessão, Senadora Marta Suplicy; Srªs e Srs. Senadores; telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, chega ao Senado Federal mais uma medida provisória que altera um sem número de leis e outras medidas provisórias anteriores, tudo isso, como sempre, numa única tacada. Mais uma vez, o Senado é pautado pelo Poder Executivo e tem de examinar às pressas uma medida provisória com impacto significativo sobre a vida de todos os brasileiros.

            É difícil imaginar que uma medida provisória chegue ao Congresso Nacional com 24 artigos e que o projeto de lei de conversão acabe com 52 artigos. É verdade que, desta vez, o conteúdo original da MP enviada ao Congresso pelo Executivo foi pouco alterado pelo Relator da Câmara. Todavia, inúmeras outras matérias novas foram inseridas no texto, o que não nos parece caminho para criar dispositivos legais.

            Vejam, Srªs e Srs. Senadores, o tamanho da ementa dessa medida provisória: “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - à indústria automotiva; altera a incidência de contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona. Altera também as Leis n°s 11.774, de 17 de setembro de 2008 [...] [são mais doze leis], nos termos que especifica; e dá outras providências”.

            Como já dissemos antes em plenário, as medidas provisórias acabam por se transformar em verdadeiros Frankensteins. São penduricalhos, árvores de Natal.

            Nessa medida, em específico, gostaríamos de chamar a atenção para as mudanças relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mais especificamente o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

            O art. 46 do PLV acrescenta parágrafo ao art. 1^o da Lei n° 11.491, 20 de junho de 2007, estipulando que fica excepcionalmente autorizada a aplicação de recursos do FI-FGTS em projetos associados à Copa do Mundo e às Olimpíadas de 2016 nas cidades-sedes desses eventos. Os projetos considerados, Srªs e Srs. Senadores, são de infraestrutura aeroportuária, de operações urbanas consorciadas, de transporte e mobilidade urbanos, bem como de empreendimentos hoteleiros e comerciais. A exigência é que, direta ou indiretamente, as obras sejam necessárias para garantir a realização dos eventos da Copa em consonância com os requisitos de conforto e segurança estabelecidos pelas autoridades competentes.

            A Lei nº 11.491, de 2007, criou o FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS. Os recursos são destinados a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.

            O FI-FGTS, Srª Presidente, tem patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, e sua administração e gestão cabem à Caixa Econômica Federal (CEF). Conforme o último relatório trimestral encaminhado pelo gestor, a Caixa Econômica Federal, ao órgão de fiscalização, que é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o patrimônio líquido do Fundo, em 30 de junho deste ano, era de quase R$20 bilhões.

            Como visto acima, o PLV introduz novo parágrafo ao art. 1^o da lei instituidora do FI-FGTS, autorizando, excepcionalmente, até 30 de junho de 2014, a aplicação de seus recursos em projetos associados à Copa do Mundo e às Olimpíadas de 2016 nas cidades-sedes desses eventos.

            Na realidade, o FI-FGTS constitui fonte de recursos barata para o Governo, que optou por destinar esses valores pertencentes aos trabalhadores para financiar determinados empreendimentos de infraestrutura.

            Abro aqui um parêntese: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é corrigido pela TR mais 3%. É isso que o Governo vai nos devolver. Ora, se ele tomasse esse dinheiro fora, ele iria pagar muito mais caro. Não é legítimo esse direito de se apropriar desse Fundo de Garantia. Além do mais o Governo brasileiro cobra dos Estados, pelas suas dívidas, taxas que variam de 16% a 20%, mas, aqui, ele vai espoliar, mais uma vez, o FGTS.

            Neste momento, pergunto: por que não valorizarmos o FGTS com juros maiores? Por que não o colocarmos com o dobro? Ou seja, seria TR mais 6% ou 7%. Com isso, aumentaríamos a poupança brasileira e valorizaríamos esse Fundo, que é de todos os trabalhadores.

            A ampliação da utilização da fonte atualmente disponível passa pela conveniência política, já que o Governo deseja dispor de recursos para dar andamento às obras da Copa do Mundo nas cidades que foram escolhidas como sedes. Na prática, isso significa que os valores pertencentes a todos os trabalhadores, localizados em todos os pontos do País, serão utilizados para patrocinar obras pontuais e localizadas, voltadas para eventos específicos e passageiros, que beneficiarão apenas algumas poucas cidades. É como se todos os trabalhadores brasileiros pagassem pela melhoria de algumas poucas cidades, mesmo que obras semelhantes nunca tenham sido feitas em suas próprias cidades. Esse me parece ser um ponto que merece discussão pelo Senado.

            Goiânia, por exemplo, a minha terra, há muito tempo, aguarda pela construção do metrô, porque, como qualquer outra região metropolitana, tem inúmeros problemas de locomoção urbana. Não se trata aqui de dizer que Goiânia seja mais ou menos carente de um metrô do que outras capitais no Brasil. Mas o fato é que, por não ser sede da Copa, não terá essa prioridade atendida, enquanto Brasília, por exemplo, deverá receber um Veículo Leve sobre Trilhos, que irá do aeroporto até o terminal do fim da Asa Sul. Brasília deverá receber também um Veículo Leve sobre Pneus para unir Samambaia ao Gama, com a possibilidade de um ramal até Taguatinga.

            É forçoso salientar, igualmente, que o aeroporto de Goiânia, o Santa Genoveva, há anos, carece de ampliação, até porque se encontra numa posição estratégica para a organização do tráfego aéreo do Brasil, semelhante à do aeroporto Juscelino Kubitschek.

            Mais uma vez, Goiânia não poderá ser beneficiada por esses recursos do Fundo de Garantia porque não é sede da Copa do Mundo.

            Nada há contra se dotar a Capital Federal ou qualquer outra cidade-sede da Copa com um sistema adequado de transporte. Mas, no momento em que essas e outras obras, como as dos terminais aeroportuários, passam a ser financiadas pelos recursos de todos os brasileiros, parece-nos existir uma distorção.

            Srªs e Srs. Senadores, não há dúvida de que a Copa do Mundo reforçará a imagem do Brasil como economia emergente e catalisará as atenções do mundo para o nosso País. Isso ocorrerá, é claro, se as obras forem concluídas a tempo e por um valor compatível com os preços de mercado, o que, aliás, não nos parece que vá acontecer.

            Diga-se, a propósito, que a obra do trem-bala, que foi orçada em R$33 bilhões, já teve seu valor corrigido para R$41 bilhões, em 21,7%, e há quem diga que essa obra não será feita por menos de R$60 bilhões.

            O fato é que não nos parece justo fazer todos os brasileiros pagarem por obras com as quais não se beneficiarão. Nessa toada, será criada uma diferença gritante entre as cidades-sedes da Copa do Mundo e outros centros urbanos igualmente carentes de inúmeras obras de infraestrutura. No mínimo, essa é uma distorção, uma medida injusta com os trabalhadores de diversas cidades do Brasil.

            Srª Presidente, antes de encerrar, gostaria de registrar em plenário a morte do Secretário Extraordinário para Assuntos Estratégicos do meu Estado, o ex-Deputado Federal Fernando Cunha Júnior, que muitos serviços prestou à sociedade, sempre com o otimismo de quem acredita na construção de um Brasil melhor e mais fraterno.

            Eu também gostaria de frisar que a segunda colocada no programa Jovem Senador foi uma jovem brilhante de Vianópolis, do Estado de Goiás.

            Srª Presidente, eu lhe agradeço a sua paciência, a sua tolerância com o tempo, e deixo esse registro, mais uma vez.

            Muito obrigado, Srª Presidente.