A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, prezadas Senadoras e Senadores, represento, aqui no Senado, um dos menores Estados da Federação, o Espírito Santo.

            Estou convencida de que, em que pese às nossas diferenças de ideais e concepções, somos um País com 27 Estados irmãos. Nessa situação, não seria exagero dizer que podemos ser considerados uma espécie de enorme família.

            É de se esperar que, nessas condições, os maiores não se sobreponham aos menores e que a maioria não prejudique um de seus irmãos menores.

            Espera-se, em que pese aos interesses particulares de cada Estado, que cada um se preocupe também com as condições e o bem-estar de todos os outros, que, em seu conjunto, formam o que chamamos de Brasil.

            Sempre que falamos sobre os principais atributos de nosso País, exaltamos suas dimensões continentais, sua natureza rica e diversificada, sua diversidade cultural, particularidades produtivas e a capacidade que tivemos de construir uma Nação única, com as mais variadas características.

            Se, por um lado, essas são características extremamente positivas, por outro, essas mesmas características, aliadas a fatores históricos, produziram enormes desigualdades regionais.

            Frequentemente, para combater essas desigualdades, utilizamos instrumentos de incentivo de forma a diminuir o desequilíbrio entre os Estados e as regiões.

            Não falo aqui, Srª Presidenta, de guerra fiscal, mas de instrumentos como a Zona Franca de Manaus, Sudene, Sudam e Sudeco, talvez os mais conhecidos dos brasileiros.

            São instrumentos legítimos que, em que pese a todos os seus problemas, foram importantes para o desenvolvimento das respectivas regiões. São instrumentos válidos e que demonstram uma concepção de nação onde os que podem mais se preocupam com os que podem menos. Trata-se de um raciocínio fundamental para a construção da noção de um país.

            Porém, o que tem sido feito com o meu Estado vai em sentido contrário a toda essa concepção.

            Apesar de estar situado na Região Sudeste, Região com o maior peso econômico do nosso País, o Estado do Espírito Santo possui características semelhantes aos Estados mais pobres da federação.

            Nossos indicadores sociais, fartamente publicados pela imprensa, mais especificamente nas áreas de educação, conforme demonstrado nos últimos resultados do Enem, e da segurança pública, demonstram as nossas dificuldades e necessidades de investimentos urgentes para resgatarmos uma dívida social histórica.

            Recentemente esta Casa tomou uma decisão que impôs enormes prejuízos ao nosso Estado com a drástica diminuição de sua participação na distribuição dos royalties do petróleo oriundos da exploração do pré-sal. São perdas significativas de algo que já tínhamos e que consideramos nosso direito. São perdas que, se confirmadas, terão efeitos diretos sobre os investimentos do Estado e dos Municípios e na qualidade de vida da população capixaba.

            Pois bem, como se já não bastasse esse quadro extremamente preocupante, o Projeto de Resolução do Senado nº 72, apresentado pelo Senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, no ano passado, ameaça a existência do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias, conhecido como Fundap, que tem sido um importante instrumento de desenvolvimento regional de nosso Estado.

            Hoje, as receitas desse Fundo representam de 30% a 35% de todas as receitas de ICMS dos nossos Municípios. Estamos falando, Srs. Senadores, de uma receita estimada, somente para 2011, de cerca de R$600 milhões para os Municípios e de cerca de R$350 milhões para o Estado, o que representa algo próximo de 50% dos investimentos previstos para este ano.

            A subtração desses recursos significará perda da capacidade de investimento e mesmo de custeio da imensa maioria dos Municípios capixabas. Se consumado, trata-se de um golpe inaceitável e incompreensível, por parte desta Casa, sobre um de seus entes federados.

            Não consigo aceitar que esta Casa, Senador Benedito, seja responsável pela destruição de um de seus entes federados! É isso que vai acontecer. Não consigo aceitar, Srs. Senadores, que os outros Estados simplesmente ignorem essa situação!

            O Fundap foi criado em 1970, através da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, e regulamentado pelo Decreto nº 163-N de 15 de maio de 1971. Tem, portanto, 40 anos de existência.

            Dados do Governo do Estado indicam que 300 empresas estão cadastradas e que cerca de 45 mil empregos podem ser perdidos.

            O Espírito Santo tem uma economia baseada no comércio internacional e não tem o perfil de um Estado consumidor pelo seu reduzido mercado interno. Será, devido a essas características, fortemente atingido pelas alterações propostas no projeto de resolução do Senador Romero Jucá, do PMDB.

            Registro que sou a favor de uma reforma tributária que enfrente as desigualdades regionais e sociais historicamente existentes no País. Concordamos, inclusive, que o próprio Fundap é um mecanismo que deve ser repensado. Porém, é necessário que isso seja feito de forma responsável. É necessário que, caso sua extinção seja inevitável, seja feita de forma gradual e contenha mecanismos de compensação, permitindo ao nosso Estado construir alternativas concretas.

            Não é razoável querer que o Estado recupere, de imediato e de forma abrupta, uma situação gerada por décadas.

            Ignorar essa situação e essas condições é simplesmente condenar o Estado do Espírito Santo e seus Municípios, mas principalmente sua população à ruína econômica e social.

            Hoje várias lideranças e prefeitos do PT do meu Estado, inclusive o Vice-Governador Givaldo Vieira, estiveram aqui no Congresso Nacional, justamente para sensibilizar os Parlamentares da importância e relevância dessa luta para o Espírito Santo.

            Faço meus os esforços desses companheiros. Nego-me a acreditar que esta Casa se proponha a destruir um de seus próprios irmãos, que é o Estado do Espírito Santo!

            Apelo a todas as Senadoras e a todos os Senadores, em especial ao Senador Romero Jucá, do PMDB, para que dialoguem com o nosso Estado, que ouçam os capixabas e que tenham a sensibilidade de evitar a destruição do Espírito Santo.

            Quero aqui aproveitar a oportunidade, Srs. Senadores, para fazer a leitura do manifesto dos prefeitos do Espírito Santo que foi entregue hoje às lideranças políticas, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado e também do nosso Governo da Presidenta Dilma. 

            O texto diz o seguinte:

“Fundap e o fim do Espírito Santo

Todos os prefeitos do Estado do Espírito Santo, com apoio dos Senadores e Deputados Federais vêm por meio desta, manifestar nossa preocupação com o futuro do espírito santo e o que tange aos nossos Municípios.

Após analisar, calcular e mensurar as consequências avassaladoras na economia que atinge a sustentação básica das instituições públicas, observamos que: a sustentabilidade e o desenvolvimento local estão ruindo, atingindo áreas fundamentais como, por exemplo, saúde, educação, infraestrutura, dentre outras de importância para assistência à população, ficando como única alternativa entregarmos as chaves do Poder Público municipal a Excelentíssima Presidenta da República Federativa do Brasil e ao Congresso Nacional.

Resta-nos apenas fecharmos as portas administrativas e de gestão, transferindo as responsabilidades aos Governos estadual e Federal.

Historicamente, o Espírito Santo não obteve desenvolvimento em algumas fases por diversas causas. Nesse momento, diante do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Presidência da República, juntos: Prefeitos, Deputados e Senadores, aqui reunidos com o testemunho do povo brasileiro e do Espírito Santo, bem como de todas as instituições e organizações, declaramos que estamos à beira de um abismo que nos conduz para o caos, com a conduta de ser votado em caráter de urgência o fim do Fundap, que se faz presente há mais de 40 anos na economia capixaba.

É hora de não aprovar em regime de urgência para votação do projeto de resolução do Senado Federal que trata do ICMS da importação e ter a oportunidade de discutir, debater os pontos principais que tragam benefícios ao Brasil e ao Espírito Santo.

Esta ação de votação em regime de urgência traz à tona uma batalha e uma luta que por fim culmina em desastres sem benefícios; pois prejudica o Espírito Santo, mata seus Municípios e não ajuda em nada o Brasil.

Nós que representamos a força democrática do Espírito Santo, Governador e Vice-Governador do Estado, Senadores da República, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores, junto com as instituições e a palavra do povo espírito-santense, pedimos que não seja votado em regime de urgência, bem como que seja debatido e que o resultado atinja os objetivos do País e o desenvolvimento sustentável do Espírito Santo.”

            Assinam esse documento uma Comissão Representativa dos Municípios: o Prefeito João Carlos Coser, Prefeito de Vitória e Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; o Prefeito Gilson Antônio de Sales Amaro, Prefeito de Santa Tereza e Presidente da Amunes; o Prefeito Antônio Wilson Fiorot, Prefeito de Pedro Canário e Presidente da Comissão Representativa.

            Era isso, Srª Presidenta, que eu tinha para dizer. E eu gostaria de contar aqui com todo o apoio e com toda a sensibilidade dos nossos colegas Senadores e Senadoras desta Casa.

            Muito obrigada.