O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, realmente tinha em minha programação de hoje falar sobre uma decisão do CNJ, mas creio que a decisão do Supremo Tribunal Federal, em si mesma, contém mais do que eu poderia dizer em qualquer discurso, por mais que eu me esforçasse.

            É que eu me lembro, quando era Deputado, da tramitação da Emenda Constitucional nº 45; de que uma das principais motivações que levaram à proposta, finalmente acatada, de criação do CNJ foi exatamente o fato de que as corregedorias dos tribunais frequentemente, muito frequentemente, eram tomadas pela inércia corporativa quando se tratava de investigar seus próprios pares. Então, ao lado da necessidade de termos no Poder Judiciário, que é um poder nacional, um órgão capaz de pensar a política judiciária do País em seu conjunto, inclusive em seus aspectos orçamentários e funcionais, havia a necessidade de termos também um órgão que pudesse zelar, de maneira autônoma, de maneira originária, as eventuais mazelas ocorridas no corpo do Poder Judiciário.

            O Supremo, ontem, colocou os pingos nos is e remeteu as coisas aos seus lugares. Eu creio que o Senado da República, que tem uma interface intensa com o Supremo Tribunal Federal - somos nós os Senadores que sabatinamos e aprovamos os nomes daqueles que irão compor a corte, os Senadores têm a competência de sustar a aplicação em todo o território nacional de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em ações individuais, os Senadores têm a competência de processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando eles cometem crimes de responsabilidade -, nós do Senado agora temos um passo importante a dar, que é a aprovação de proposta de emenda constitucional, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que dará aos tribunais responsabilidade maior do que as que detêm hoje, que é exatamente conferir maior eficácia às suas decisões, que passarão a ser imediatamente executadas, a partir de sua publicação, sem prejuízo dos eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho.

            Mas toco agora no tema abordado pelo Senador Eduardo Suplicy. Evidentemente, tenho como Senador a mais absoluta repulsa a qualquer tipo de violação aos direitos humanos. E não sou seletivo nessa matéria, a minha repulsa é universal, diferentemente de setores do próprio partido a que integra o Senador Suplicy, que, em relação a alguns países, e cito Cuba, há tolerância maior ou absolvição prévia no caso de violações aos direitos humanos.

            Mas, evidentemente, o caso relatado por S. Exª aqui da tribuna, como ele mesmo já disse, será objeto de apuração, apuração como, aliás, é regra na Polícia Militar de São Paulo.

            A Polícia Militar de São Paulo tem uma Corregedoria que funciona com rigor. É temida pelos membros da corporação, uma corporação que, desde o tempo do Governador Montoro, recebe lições de direitos humanos na sua Academia, na formação dos seus oficiais, dos seus soldados, que, aliás, é um sistema educacional do mais alto nível do País.

            É claro que o episódio será apurado, e apurado com rigor. E se houver realmente veracidade nesses relatos, eles serão punidos, não tenho dúvida nenhuma. Aliás, nós temos, em São Paulo, uma via rápida. Nós temos um fast track, uma via rápida para a punição de policiais que cometem crimes funcionais ou crimes comuns, como poderia ser este o caso se as investigações chegarem a esta conclusão.

            Agora, o que me parece estranho é que o Senador Suplicy traga este tema à tribuna no contexto do seu discurso do Pinheirinho, dando a entender que este caso teria algum tipo de relação com os episódios da reintegração de posse ocorrida naquele terreno em São José dos Campos. Daqui para frente, então, qualquer abuso de poder, qualquer abuso de autoridade, qualquer violação aos direitos humanos, numa polícia que é respeitosa em regra dos direitos humanos, será imediatamente ligado ao caso Pinheirinho. Imagino que isso vá acontecer, sabe por quê, Sr. Presidente? Porque a versão que o PT está dando ao episódio do Pinheirinho está hoje na sua linha de prioridade política. Será um tema para ser utilizado nas campanhas eleitorais, não tenho dúvida nenhuma, não tenho dúvida nenhuma, a começar pela declaração da Presidente da República, que, sem ter conhecimento dos fatos, classifica como barbárie aquilo que foi o cumprimento de uma reintegração de posse, passando por um certo Marlos, que ocupa uma sinecura na Secretaria-Geral da Presidência, encarregado de articulação com os movimentos sociais, que se apresenta ferido no episódio por uma bala de borracha, sem ter tido a cautela para respaldar as suas afirmações de passar por uma Delegacia de Polícia e se submeter a exame de corpo de delito. É curioso, mas é jurisprudência hoje consolidada no petismo e na imprensa a ele simpática que o Sr. Marlos foi ferido no episódio. Ferido, é um ex-combatente, medalhado.

            Na verdade, Sr. Presidente, quando há reintegração de posse e intervenção da Polícia Militar para cumprir ordens judiciais, podem acontecer abusos. Tivemos em São Paulo 164 reintegrações de posse no ano de 2011, e não houve nenhum caso que tivesse sido levado à mídia internacional como esse do Pinheirinho. Nada justificaria tamanho estardalhaço. As reintegrações de posse devem ser feitas com cautela, com prudência, tendo em vista evitar incidentes que podem ocorrer quando essas circunstâncias de dramaticidade social acontecem.

            Aliás, eu falo no lugar do Senador Jorge Viana, a quem agradeço imensamente a deferência de ter-me cedido o horário, uma vez que eu tinha que responder ao Senador Suplicy.

            Em julho do ano passado, houve uma reintegração de posse, numa cidade do Acre, Brasileia, de um terreno ocupado por moradores integrantes do Movimento dos Sem-Teto, em que ocorreu excesso da Polícia Militar no Acre. Há registro - isso está no YouTube - de uma pessoa que teria ficado cega, atingida por uma bala de borracha, e de uma jovem que teria sofrido aborto em consequência de violência policial. É lamentável? É lamentável. Seguramente eu não vou colocar no pelourinho o Governador do Acre, nem tampouco a Polícia Militar do Acre, por um episódio que ocorreu e que não é evidentemente a linha de atuação do Governador do Acre, mas ocorreu.

            Procurei nos Anais aqui do Senado, não encontrei nenhum discurso indignado do Senador Suplicy sobre esse assunto. Assim como não encontrei discursos do Senador Suplicy no caso de duas pessoas que perderam um olho num embate entre Polícia Militar do Piauí e estudantes que protestavam contra aumento da passagem de ônibus; e outro que ficou cego em conseqüência de um episódio semelhante na Bahia. Governos dirigidos pelo PT e seus aliados. Vou culpar o Governo? Não, seguramente esses governos tomaram providências para coibir abusos se abusos houve.

            Agora, abuso sim ocorreria se o Governo de São Paulo e a Polícia Militar de São Paulo deixasse de cumprir uma ordem judicial peremptória. O Senador Suplicy mostra seu inconformismo, sua indignação com o fato de que as tratativas ocorridas no âmbito do Tribunal em que ele participou não tivessem tido a virtude de sustar a reintegração de posse como, aliás, seria desejável.

            Acontece que não tendo a Justiça paulista sustado, pelo contrário, tendo o Presidente do Tribunal de Justiça determinado que a reintegração de posse acontecessem; tendo o Presidente do Tribunal de Justiça considerado que era absolutamente indispensável o cumprimento da ordem judicial, tendo para isso requisitado a Polícia Militar do Estado de São Paulo e colocado à frente das operações um magistrado paulista, que a Polícia Militar não teria outra coisa a fazer a não ser proceder a reintegração de posse; que foi, aliás, precedida de inúmeras cautelas, todas elas desmentidas depois pelos arautos da ocupação com os quais o PT flerta, os seus ex-amigos do PSTU que não atenderam, que não se sensibilizam com as lições do Mahatma Gandhi que, portanto, nas vésperas da desocupação colocaram á vista de toda imprensa uma espécie de falange irrisória, armada de paus, pedras, capacetes escudos improvisados para sustentar a ameaça do seu líder; um certo Marrom, que é um parasita que vive às custas da miséria das pessoas, dos sem-teto, cobra mensalidade deles e lhes oferece proteção. Parece que esses companheiros do PSTU não foram sensíveis aos apelos humanistas do Senador Suplicy. Então, a Polícia Militar entrou com muita cautela, com um efetivo numeroso, como tinha que ser para evitar que fosse transbordada pela violência, que estava preparada para acontecer e, felizmente, não aconteceu. É claro que pode haver, num episódio como esse, excessos. Pode acontecer que um policial vá além das ordens recebidas. Mas para isso existe a Corregedoria e a polícia.

            Sr. Presidente, curioso é que dos dezoito feridos que segundo o noticiário teriam recebido injúrias físicas da polícia, rigorosamente nenhum foi submetido a exame de corpo de delito. Não há um registro sequer, por parte da polícia técnico-científica de São Paulo, que é idônea, independente. Não há nenhum registro de que alguma dessas pessoas tenha procurado a nossa polícia técnica para fazer o competente exame de corpo de delito. Eu fui atrás dos laudos, pois quis saber qual a gravidade. Não havia.

            O Senador Suplicy atuou bem. Procurou realmente fazer tudo o que estava ao seu alcance para evitar que as coisas acontecessem de uma maneira ruim. Eu apoiei S. Exª quando ele entregou uma carta à Presidente Dilma pedindo providências. A Presidente Dilma passou a carta ao Ministro Negromonte.

            Sr. Presidente, àquela altura, o Ministro Negromonte estava absolutamente exangue, depois de ter ficado quatro meses submetido ao processo de esvaziamento político da sua pasta. Não tinha condições de tomar providência alguma! A providência tomada foi um papel assinado por pessoas de quarto escalão do Ministério dizendo que tinham intenção de tomar medidas para a solução definitiva de moradia para aquelas pessoas. Um papelucho que a juíza considerou sem nenhum valor jurídico, porque não tinha mesmo! Providência concreta do Governo Federal seria evidentemente um decreto de desapropriação por interesse social, como, aliás, permite o Estatuto da Cidade.

            Por que não o fez? Essa seria a providência concreta. Esse problema, aliás, se arrasta, Sr. Presidente, há muitos anos. E eu não vi também e tampouco, perdoe-me, meu querido amigo Senador Suplicy, eu não conheço iniciativa de V. Exª ao longo desses anos, desde 2004, em que essa ocupação existe; inicialmente num núcleo de duzentas pessoas e depois inflada pela expectativa de que o problema seria resolvido com base na ocupação; não vi ações concretas, efetivas de V. Exª nessa linha, na linha de promover a desapropriação. Pode ser que tenha acontecido, mas eu não tomei conhecimento.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Permita V. Exª...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pois não.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Eu queria dialogar. Eu acho que desse episódio, prezado Senador Aloysio Nunes, nós temos muito que aprender e certamente poderíamos ter tido um diálogo muito mais produtivo do que o que aconteceu. Gostaria de relatar que por volta de 2006, 2007, eu estive lá no Pinheirinho, ainda num estágio bem diferente do que ali se formou, agora era praticamente uma cidade, quase, um bairro muito grande, e tive oportunidade de dialogar com o prefeito Eduardo Cury e também de instar as autoridades do Ministério das Cidades a chegarem a um entendimento com o governo estadual. Mas, infelizmente, acho que houve alguma dificuldade para um melhor entendimento.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Senador, acredito...

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Que possa esse episódio servir de lições para...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sem dúvida.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - ... oportunidades futuras. Também gostaria de lhe dizer que pelo relatório que eu mencionei aqui e que foi organizado pelo Condepe e pelo Conanda, aquelas pessoas que eu mencionei muito rapidamente aqui, algumas das quais foram feridas, elas fizeram, sim, exame de corpo de delito e depois podemos verificar onde é que...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Eu gostaria, porque eu procurei

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - ...está. O que eu acho que inclusive deverá ser objeto de melhor atenção do Conselho Nacional de Justiça é o por que da impaciência da Srª Juíza Márcia Loureiro não ter cumprido aquilo que o Juiz Luiz Beethovem, e por que ele próprio, tendo publicado a sua reconsideração de decisão de suspender por quinze dias ... Eu quero ouvir da parte dele. Vou procurá-lo, já tentei, mas não consegui ainda falar com ele. Mas quero ir pessoalmente e avalio que esse episódio poderá ser objeto, aqui, da Comissão de Direitos Humanos, senão de Justiça, de um diálogo entre todas as partes envolvidas, a Márcia Loureiro, o juiz Beethoven, e senão acho que o próprio Conselho Nacional de Justiça poderá examinar, mas primeiro aqui na Comissão de Direitos Humanos.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Obrigado, Senador.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - E eu agradeço as suas considerações. E querer que esses abusos que foram cometidos, sejam ali no Pinheirinho, mas estavam, sim, relacionados. Inclusive foi na noite da reintegração de posse do Pinheirinho que aconteceram nos bairros vizinhos, não foi apenas essa ocupação. E eu não cheguei a ler a parte em que as moças informaram que, durante aquela operação, as quatro horas quase que ficaram nas residências aqueles policiais, inclusive que foram buscar cocaína no telhado de outra residência ali perto, ou então trouxeram não sei da onde, mas que, tanto na viatura da rota onde estava uma moça e depois na própria casa, chegaram a cheirar cocaína em meio àquela situação. Ou seja, quando eu contei isso ao comandante da PM, ele falou: “Claro, isso aqui precisa ser averiguado com a maior atenção.” E eu confio que o Governador Geraldo Alckmin, que, nesse sentido, sempre foi um defensor de não haver abuso dessa natureza, vai até o fim, inclusive resguardando as famílias dessas pessoas que sofreram esse episódio. E acredito que, inclusive, poderá o Governador Geraldo Alckmin, o quanto antes, transmitir ao juiz da Vara da Infância e da Adolescência que não há por que deixar esse rapaz na Fundação Casa. Eu fui visitá-lo. Sim, é um rapaz que, aos catorze anos, me relatou que, um dia, roubou um celular e que, por isso, ficou na Fundação Casa um pouco, e que, de fato, não fuma crack, mas fuma maconha, essas coisas. E então que, naquela rua, havia conhecido por ter...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Bocas de fumo.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Algo assim, eu não conheço tão bem. Mas poderia a polícia ter feito averiguação. Mas eu acho, a minha hipótese é de que, para justificar de não terem achado no Pinheirinho as drogas que avaliavam que estavam, então foram ao local vizinho...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Senador, é possível imaginar tudo. O senhor pode ligar o Pinheirinho à morte do Bin Laden, ao Programa Nuclear do Irã, ao que o senhor quiser.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - É que ocorreu no dia e noite em que aquelas tropas de choque estavam fazendo a reocupação. Não havia terminado a do Pinheirinho porque ela continuou de domingo para segunda de madrugada.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pois não, Senador. Agradeço seu aparte, mas eu só quero concluir porque não quero mais avançar pelo tempo do Senador Jorge Viana. O nosso Governador não precisa de nenhum estímulo e nenhuma lição para tomar as medidas que tem que tomar em matéria de defesa de direitos humanos, mas ele não pode dar ordens à juíza da Vara da Infância e da Adolescência, como V. Exª sabe. E, tampouco, pode o Conselho Nacional de Justiça interferir em uma decisão de uma juíza de primeiro grau, uma decisão de natureza jurisdicional.

            A decisão da juíza só poderia ser sustada ou revista por uma instância jurisdicional que lhe fosse hierarquicamente superior, o que não ocorreu. Pelo contrário. O Presidente do Tribunal de Justiça determinou que fosse executada a ordem de reintegração de posse.

            Mas apenas para concluir, Sr. Presidente, a nossa concepção, minha, a concepção do PSDB dessa matéria, da matéria do atendimento às necessidades habitacionais da população, em primeiro lugar, é fazer, construir casas, casas de boa qualidade e, aliás, louve-se a parceria que o Governo Federal e o Governo de São Paulo, mediante a qual o Governador Alckmin aportará R$20 mil para cada unidade habitacional construída para famílias de baixa renda, sem o quê o Programa Minha Casa, Minha Vida não sairia do papel no nosso Estado, o Estado de São Paulo.

            E, a segunda baliza da nossa política habitacional, é a respeito da chamada “fila”, a ordem cronológica da inscrição. Já existe em construção. Estão em construção 2.500 casas em São José dos Campos e outras tantas serão construídas e muito mais. Mas há que se respeitar uma ordem de inscrição. O que o PSTU pretende fazer e, pelo que V. Exª, Senador Suplicy dá a entender é o pensamento seu também, é dar prioridade a quem invade terra, a quem comete esbulho possessória, a quem ocupa terras particulares, a quem deve, necessariamente para ser beneficiário, de um programa habitacional, inscrever-se nos tais movimentos pró-moradia que, em grande maioria deles, são dirigidos por picaretas e por parasitas como esse “Marrom”, ex-dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos que cobra mensalidade para que as pessoas possam gozar da ilusão de que serão atendidas nos programas habitacionais.

            A nossa linha é outra, é a linha republicana, é a linha da prioridade, daqueles que se inscrevem e se enquadram nos critérios de uma política habitacional que é a maior, a mais ampla e a mais generosa sob o ponto de vista social no Brasil. Falo da política habitacional do Estado de São Paulo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela tolerância.