O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Marta Suplicy, quero fazer dois comunicados breves, mas importantes, no meu entendimento.

            Primeiro, quero deixar registrado, nos Anais da Casa, um Manifesto dos Juristas de São Paulo sobre o caso Pinheirinho, em que mostram sua indignação com tudo que lá aconteceu.

            Ao mesmo tempo também informo à Casa que, no dia dois de fevereiro, cerca de cinco mil pessoas participaram do ato nacional em solidariedade às famílias de Pinheirinho, em São José dos Campos, intitulado Somos Todos Pinheirinho.

            Podem ter certeza de que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa também é Pinheirinho.

            Nós acompanhamos a situação. O Senador Suplicy tem nos informado. Também temos conversado com o Senador Aloysio. No momento, os moradores estão abrigados pela Prefeitura de São José dos Campos.

            Hoje pela manhã, recebi um telefonema do Secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo, o Sr. Sidney Beraldo, e falamos sobre o episódio. Ajustamos com ele e com os Senadores Suplicy e Aloysio Nunes dia 23 para a realização da audiência sobre Pinheirinhos, na Comissão de Direitos Humanos, às 9 horas.

            Tenho certeza de que todos os que estão participando ou participaram dessa situação da desocupação violenta que aconteceu lá, em Pinheirinhos, estarão aqui nesse dia para debater o assunto.

            Srª Presidenta, peço que considere na íntegra esse documento.

            Quero também informar que conversei, hoje pela manhã, longamente, com o Senador Eunício Oliveira, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e chegamos ao acordo que ele vai colocar em discussão e, se necessário, fará inclusive audiências públicas para discutir o Projeto de minha autoria, apresentado ainda em 2007, que trata sobre o direito de greve dos servidores públicos. É um Projeto de minha autoria, de número 83. Já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. A Senadora Ana Amélia foi a relatora e fez um belo relatório, inclusive com alterações. Eu tinha dois projetos e ela os fundiu num só.

            O Projeto, em resumo, Srª Presidenta, diz que é assegurado, sim, o direito de greve para o servidor público, porque não dá para agora, de uma hora para outra, um Projeto que venho debatendo há mais de vinte anos - já o apresentei na Câmara e o reapresentei aqui, no Senado -, servir como instrumento para proibir o direito de greve. Nós temos que limitar - isso eu entendo; nada é ilimitado. Nós vamos limitar o direito de grave, mas é assegurado, sim, o direito de greve para os servidores públicos.

            E o que diz a redação final desse Projeto que a Senadora relatou?

            Serão considerados essenciais os serviços caracterizados como de urgência médica, necessários à manutenção da vida; os serviços de distribuição de medicamentos; as atividades de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito; as atividades policiais relacionadas à segurança pública e penitenciária e perícias; e também o tráfego aéreo.

            Mas, diz em seguida:

            Em caso de deflagração de greve, os servidores que exerçam serviço ou atividade arrolada no artigo anterior ficam responsáveis pela sua manutenção, podendo, para tanto, organizar escalas especiais, os chamados plantões de emergência.

            O Projeto tem, na verdade, doze artigos e garante o direito de greve, sim, para esse setor. Claro que aqui a Senadora, no seu relatório, diz que não é assegurado o direito de greve para Exército, Marinha e Aeronáutica.

            É um projeto para o debate. O Senador Aloysio disse que vai indicar o relator da matéria, que deverá então ouvir todos os setores da sociedade; vai ouvir não especificamente o caso da Bahia, cujo problema todos nós queremos resolver. Estamos todos nos somando, porque entendemos que o povo da Bahia é que está perdendo, e muito, com essa paralisação. Mas, por outro lado também, nós reconhecemos que esses trabalhadores do serviço público não só na Bahia...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ... mas dos outros Estados estão numa dificuldade enorme. Por exemplo: o salário mais baixo do meu gabinete, eu diria do office-boy, é de R$2.085,00 ou R$2.090,00, e o salário de um Policial Militar - vou dizer do meu Estado, porque aqui a questão não é desse ou daquele Estado - do Rio Grande do Sul é de R$1.200,00. Tenho uma lista aqui de Estado por Estado. O único Estado que tem um salário um pouco razoável para esses homens que dedicam a sua vida para defender as nossas vidas e o nosso patrimônio é Brasília, com R$4.000,00. Então nós queremos soluções rápidas sim. Estamos entendendo a situação do ex-ministro e ex-deputado Jaques Wagner, hoje Governador. Estamos torcendo por um acordo e por uma solução rápida. Mas, nós temos que discutir o direito de greve numa visão nacional, o direito de greve para os servidores federais. Esse é o objetivo. Então não precisará ser votado do dia para a noite, mas nós temos que debater o direito de greve para os servidores públicos.

            Por isso, cumprimento o Senador Eunício Oliveira, que, na conversa que tive com ele, de imediato, colocou-se à disposição para chamarmos, inclusive para uma audiência pública, todos os setores da sociedade para debater a questão do direito de greve na área pública.

            Era isso, Srª Presidente. Agradeço a V. Exª e peço que considere na íntegra os meus pronunciamentos.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero ler o Manifesto do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo em relação ao caso Pinheirinho, bairro de São José dos Campos, habitado por milhares de famílias que foram jogadas nas sarjetas de forma truculenta e desumana.

            Diz o Manifesto dos Juristas:

“No dia 22 de janeiro de 2012, às 5 h 30h da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos habitado por cerca de 6 mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes. 

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de 6 mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida.

Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de 6 mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que torna-se mais e mais um aparato repressivo. Voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem.”

            É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

            Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

            Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

            Conclamamos as pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.

            Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado”, finalizam.

            Infelizmente, este não é um fato isolado, quando o assunto é moradia, os pobres continuam sendo vilipendiados, seja no campo ou na cidade.

            Não me venham com a balela de ordem judicial em nome da defesa da democracia.

            Tenho profundo respeito ao judiciário, mas posso assegurar que qualquer discussão sobre a democracia que não tome como ponto de partida as pessoas e a dignidade da pessoa humana, tende a ser mera abstração.

            Eu mesmo já participei de ocupações na luta por moradia digna no Rio Grande do Sul. Lembro-me quando ocupamos a Fazenda Guajuviras, hoje bairro de Canoas.

            Surgiram situações de tensão e insegurança, no entanto, com diálogo e paciência foi possível uma saída negociável e hoje milhares de famílias estão no abrigo dos seus lares, sendo que isso ocorreu em uma época em que não existia o Minha Casa Minha Vida, o PAC e outros programas de cunho social em prol da moradia.

            A ordem judicial foi cumprida mesmo após a instalação de um grupo de trabalho com a presença do Governo Federal, do Município e dos moradores para buscar soluções. Ontem, dia 2 de fevereiro cerca de 5.000 pessoas participaram do Ato Nacional em solidariedade às famílias do Pinheirinho, em São José dos Campos, intitulado “Somos Todos Pinheirinho”.

            Quero dizer que também sou Pinheirinho, que a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal também é Pinheirinho.

            Nós estaremos acompanhando de perto a situação destas famílias que após serem despejadas estão morando em abrigos da prefeitura de São José dos Campos.

            Hoje, pela manhã, recebi um telefonema do Secretário da Casa Civil, do estado de São Paulo, Sidnei Beraldo, e falamos sobre o triste episódio Pinheirinho.

            Acertamos, juntamente com os Senadores Eduardo Suplicy e Aloisio Nunes, a realização de uma Audiência Pública na 5ª feira do dia 23, na CDH, para discutir esse caso e de outras ocupações.

            A pergunta que fica é: como reconstruir uma alma sofrida, um coração partido pelo medo?

            Traumas ficarão, certamente, por toda a vida. E como recompensar crianças, idosos, mulheres e homens das famílias vitimadas?

            Isso só o tempo dirá, mas contem comigo na luta para amenizar a dor destas famílias do Bairro Pinheirinho.

            Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Emenda nº 1 - CAS - (substitutivo) Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2007