O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Marta Suplicy, informo à Casa que recebi, no dia de ontem, na Comissão de Direitos Humanos, a juíza brasileira do Tribunal Penal Internacional, Srª Sylvia Steiner, também o Deputado Felipe Michelini, o Dr. Davi Donat Cattin, a Drª Deborah Riz Verdusco e também o consultor de Direito Internacional do Senado, o Sr. Tarcísio Dal Maso Jardim, e uma delegação de Parlamentares para a Ação Global da América Latina, que promovem a universalidade e a efetividade do Tribunal Penal Internacional. Eles vieram conversar comigo sobre o Projeto de Lei nº 301, de 2007, de autoria do Deputado Doutor Rosinha, e também sobre o Projeto nº 4.038, do Executivo, que institui o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Atualmente, a matéria está na Câmara dos Deputados.

            O texto do projeto, Srª Presidenta, conta com 128 artigos, desde a tipificação do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra, crimes internacionais que o Estatuto de Roma define como os mais graves e que atentam contra a humanidade. É importante lembrar que muitos desses crimes não são criminalizados por nossa legislação, apesar de termos ratificado vários, inúmeros tratados de direitos humanos e também do Direito Internacional Humanitário.

            A obrigação primária de primeiro julgar crimes internacionais é do Estado. A jurisdição penal internacional é complementar à jurisdição interna. Se não há uma legislação interna que nos permite atuar, a jurisdição internacional assumirá, então, esse papel. Assim, urge que avancemos na legislação, porque, senão, os acusados por crimes internacionais não cumprirão suas penas.

            É importante ressaltar que o projeto permite cooperação plena com esse Tribunal, o que inclui proteção de testemunhas e vítimas, entrega de possíveis acusados e bloqueio de bens para reparação às vítimas. Sem essa lei, fugitivos internacionais que tenham cometido crimes como os hediondos serão beneficiados por falta do corpo legal da legislação.

            Hoje, os membros da delegação vão se reunir com o vice-Presidente Michel Temer e com a Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Amanhã, estarão na Câmara dos Deputados com o Presidente da Casa.

            O Brasil é o maior país membro do Tribunal Penal Internacional. Possui uma das juízas mais atuantes desse Tribunal, que faz parte da delegação e esteve conversando ontem comigo, a Drª Sylvia Steiner.

            Temos atuado amplamente para que outros Estados façam parte desse sistema e para que possamos, assim, contribuir para que os criminosos, em âmbito internacional, não sejam beneficiados por falta de uma lei. O § 4º do art. 5º da nossa Constituição reconhece que o Tribunal Penal é um braço internacional do Poder Judiciário e do Brasil. Este ano, o mundo celebra dez anos de atividade do Tribunal Penal Internacional.

            Por coerência, este ano é emblemático para a adoção, de forma definitiva, e a implementação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

            Assim, Srª Presidenta, colocamo-nos inteiramente à disposição dessa comitiva global, para que avancemos numa legislação rápida aqui no Brasil.

            Por fim, Srª Presidenta, quero ainda registrar pronunciamento que faço, mais uma vez, sobre o Estatuto da Juventude. Faremos uma audiência pública, no próximo dia 20, à tarde, na Comissão de Direitos Humanos, chamando todos os relatores que estão tratando da matéria, pela sua importância, como forma de agilizar para que ainda este ano, e não depois da Copa, como querem alguns, vejamos o Estatuto da Juventude aprovado. O Estatuto fortalece projetos como o Bolsa Família, Prouni, o Fies, a meia entrada, a garantia plena para que a juventude brasileira tenha políticas no campo da educação profissional, trabalho, renda, saúde integral, cultura, desporto, lazer, igualdade, cultura à liberdade de expressão, meio ambiente ecologicamente equilibrado.

            Enfim, Srª Presidenta, o fortalecimento desse belo projeto que é o Estatuto da Juventude é uma obrigação de todos nós. Por isso vamos trabalhar de forma acelerada. E cumprimento todas as lideranças...

            (Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Mais um minuto, Srª Presidenta.

            Para que nos somemos. Junto-me, então, aos jovens, dando todo o meu apoio, conforme fiz com a aprovação da PEC da Juventude, para que o Estatuto da Juventude seja aprovado o mais rápido possível e que haja, de fato, a inclusão em políticas públicas de toda a juventude brasileira.

            Muito obrigada, Senadora Marta Suplicy.

            Lembro que, hoje pela manhã, instalamos a comissão que vai debater o Fundo de Garantia, para valorizar o rendimento do trabalhador. E V. Exª, por unanimidade, foi indicada relatora desse importante projeto, para garantir que o Fundo de Garantia tenha uma remuneração, se não acompanhar a inflação, que pelo menos acompanhe a poupança.

            Parabéns a V. Exª, relatora desse importante projeto. Cyro Miranda será o Presidente e eu terei a alegria de ser o vice-Presidente, trabalhando integrado com toda a equipe.

            Obrigado, Senadora Marta Suplicy.