O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta semana, o Senado Federal comprovou, mais uma vez, que as comissões permanentes são o fórum genuinamente adequado para o debate e o encaminhamento das grandes questões nacionais.

            Os resultados das audiências públicas, realizadas pela nossa Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Assuntos Econômicos a respeito do ICMS sobre importações e o Projeto de Resolução de nº 72, de 2010, comprovam o que estamos afirmando desta tribuna.

            As exposições das autoridades convidadas, independentemente de suas opiniões e convicções, foram todas do mais alto nível e, tenho certeza, nos ajudarão a encontrar uma solução que minimize as perdas e maximize os ganhos para todos os Estados brasileiros, adiantando uma convicção que as discussões reforçam: não podemos permitir o agravamento do conflito fiscal, batizado pela imprensa de guerra dos portos, de guerra fiscal, sob pena de todos nós naufragarmos nessa questão.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na primeira audiência, tivemos o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dr. Nelson Barbosa; o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf; o Vice-Governador do Pará, Dr. Helenilson Cunha Pontes; o Governador do Espírito Santo, meu querido amigo Renato Casagrande; de Goiás, o ex-Senador Marconi Perillo; o de Santa Catarina, Raimundo Colombo; e, claro, também estava ali o Governador do meu querido Ceará, o companheiro Cid Gomes.

            E ele, na sua explanação, resumiu muito bem o espírito geral de busca de entendimento que prevaleceu em todas as reuniões que fizemos, nesta semana, para debater esse assunto. Segundo ele, o País precisa se unir contra a ameaça da desindustrialização e da exportação de empregos, ao mesmo tempo em que deve compreender a situação daqueles Estados que utilizam baixas alíquotas de ICMS para atrair investimentos, dando-lhes tempo hábil e abrindo-lhes uma "janela de transição” para que se adaptem.

            Cid Gomes ainda disse, naquela reunião, que sabe muito bem do que está falando: ele, eu, assim como todos os nossos conterrâneos, temos razões de sobra para nos preocuparmos com as estatísticas recentes que apontam uma contração do produto industrial do Brasil e, por consequência, do meu querido Ceará.

            Se tendências como essas angustiam empresários, trabalhadores e governantes em Estados ricos e superindustrializados, como é o Estado de São Paulo, imaginem os senhores como ficam as regiões mais pobres do Brasil, como o meu Nordeste, como o meu Ceará, que encaram a industrialização como alternativa para a redução das enormes desigualdades regionais e de renda que ainda imperam no Brasil?

            O Brasil precisa, insistiu o Governador do Ceará, de uma política de integração e desenvolvimento capaz de combater e vencer essas desigualdades.

            A falta dela motiva os Estados a inventar “atalhos” para aumentar suas receitas. E o resultado é o que nós estamos vendo neste momento: a guerra fiscal, a guerra dos portos.

            É mais do que evidente que só sairemos desse impasse com medidas que possibilitem uma transição, salvem os empregos aqui dentro do Brasil e fortaleçam a indústria nacional.

            Aqui, Sr. Presidente, também quero lembrar que na próxima quarta-feira estaremos discutindo e debatendo, está na pauta, o PRS 72, de 2010, que é a parte inicial e indispensável do encaminhamento do processo de redefinição do novo pacto federativo que precisamos fazer neste País.

            Aqui também vale lembrar que há uma semana o Ministro Guido Mantega reafirmou que o Governo está pronto para usar todas as ferramentas de política econômica para garantir a sustentabilidade do nosso desenvolvimento, a estabilidade dos preços e a expansão do emprego no nosso País.

            Ainda quero lembrar aqui que esta semana iniciativa conjunta da CAE deve ser reconhecida e celebrada como um passo inicial importante rumo à reformulação do novo pacto federativo.

            Também, Sr. Presidente, já concluindo, quero dizer que, diante das nossas missões constitucionais e de assuntos de interesse público e social, por exemplo, a PEC de nº 05, garantimos e apresentamos aqui que aposentados por invalidez recebam os seus vencimentos na sua integralidade.

            Mais uma vez, quero agradecer ao Senador Alvaro Dias, que foi um relator rápido e eficaz, e nós conseguimos aprovar na CCJ essa matéria e trazê-la para ser aprovada aqui, à unanimidade, no plenário do Senado Federal.

            Portanto, Sr. Presidente, garantimos aos aposentados por invalidez que recebam os seus vencimentos integrais e, com isso, corrigimos uma injustiça, Senador Humberto Costa. E este País, graças a Deus, graças a esta Casa, fez com que essas pessoas que tiveram o infortúnio da invalidez permanente possam receber, a partir de agora, os seus vencimentos na integralidade. Foi um trabalho exemplar desta Casa, que começou com uma tramitação rápida, como disse, extrapauta, na Comissão de Constituição e Justiça; logo em seguida, foi aprovado aqui no plenário e encaminhado, agora, à sanção da Presidente Dilma.

            Sr. Presidente, essa é uma iniciativa de que todos nós temos orgulho de poder vir aqui ao microfone falar, porque havia uma perversa distorção contra aqueles que se aposentavam ou se aposentam por invalidez permanente.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela concessão de mais um pouco de tempo. Quero apenas finalizar dizendo que o resultado final será um Brasil mais justo, mais fraterno e mais igualitário para todos. E o primeiro passo nós vamos dar na próxima quarta-feira, discutindo essa matéria da guerra fiscal, da guerra dos portos, na Comissão de Constituição e Justiça, debatendo ali o PRS nº 72, originário da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

            Muito obrigado.