O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Lúcia Vânia, Senador Romero Jucá, quero, já no final do dia, um dia bastante intenso, em que tivemos muitas audiências públicas, uma delas presidida por V. Exª, na Comissão de Infraestrutura, falar sobre alguns assuntos que eu não poderia deixar de destacar, especificamente sobre as duas audiências públicas que realizamos em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, tratando do Projeto de Resolução do Senado nº 72, de autoria do Senador Romero Jucá, projeto esse que tenho a honra de ser o relator, na Comissão de Assuntos Econômicos - e, na Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Ferraço é o relator.

            Conforme ajustado, conforme acordado, nós realizamos essas duas audiências públicas, uma na terça-feira e outra na quarta-feira, Casa cheia, muita gente, belíssimas exposições. A audiência pública de terça-feira mais voltada para os governadores; o Governador de Goiás, o Estado de V. Exª; o Governador do Espírito Santo, o Governador Casagrande; o Governador de Santa Catarina, o Governador Colombo; o Vice-Governador do Pará. E nós tivemos uma oportunidade muito boa de debater este tema e, ao mesmo tempo, ouvir as preocupações dos governadores.

            Estive com alguns governadores, na segunda-feira, em reunião com o Ministro Guido Mantega, porque o Governo também está preocupado em buscar compensações para os Estados que possam vir a ser prejudicados com a aprovação do Projeto de Resolução nº 72.

            E ontem nós fizemos a segunda audiência pública. Foi uma audiência pública mais técnica, foi uma audiência pública na qual nós ouvimos muitas associações. V. Exª estava presente também, os empresários, os industriais e também o lado jurídico do Projeto de Resolução do Senado nº 72.

            Evidentemente, as audiências públicas são feitas para esclarecer os Senadores, para que tenhamos um conhecimento melhor da matéria, um conhecimento melhor dos problemas e o que representa este Projeto de Resolução 72 para o nosso País.

            Ontem foi uma discussão, como eu disse, mais aprofundada, com mais números e dentro de uma leitura mais ampla não só de país, de vários segmentos industriais, mas vis-à-vis também com um processo de competição agressivo que nós efetivamente vivenciamos. E o importante é que o PRS 72 é um primeiro passo, Senadora Lúcia Vânia e Senador Romero Jucá.

            Nós temos muitos passos a percorrer para garantir a eficiência e a competitividade da produção brasileira, da indústria brasileira.

            Nós temos discussões polêmicas, difíceis, desoneração da folha, custo de energia, a carga tributária, o próprio câmbio que hoje tem um papel importante nessas trocas comerciais e no custo final dos nossos produtos, a questão da logística.

            Ontem, o ponto forte da audiência pública foi quando aflorou uma discussão mais ampla, e o PRS 72 é um pedaço de um grande universo de discussões que, efetivamente, nós vamos ter de fazer na Comissão de Infraestrutura, que V. Exª preside, na Comissão de Assuntos Econômicos, porque o Brasil precisa ter competitividade, precisa ter eficiência, precisa ter custos menores. O Brasil é hoje um país caro, por uma série de razões que não vou me estender, mas a realidade é que, se nós não fizermos uma discussão clara sobre essas questões, se nós não tomarmos providências, haverá riscos.

            O papel nosso aqui é proteger o nosso País com relação a riscos que, naturalmente, a nossa economia possa vir a enfrentar, em função dessas ocasiões todas que eu acabei de elencar.

            Foram duas audiências muito boas. Uma com viés político maior e outra com viés mais empresarial, com mais numerologia e numa leitura, efetivamente, de competição de país, sem falar no contexto jurídico.

            Nós tivemos condição de ouvir opiniões dos dois lados, da constitucionalidade e da não constitucionalidade do PRS 72.

            Nós agora temos novas tarefas pela frente, Senador Romero Jucá. Como V. Exª mesmo disse.

            Nós temos pela frente, agora, a apresentação dos relatórios.

            Ontem o Senador Ferraço, na audiência pública, disse que iria apresentar a sua posição em relação ao PRS 72, que estaria espelhada no relatório que iria apresentar na Comissão de Constituição e Justiça, muito bem comandada pelo Senador Eunício Oliveira. E, consequentemente, vou começar a trabalhar também no meu relatório, fruto de tudo aquilo que foi discutido, acordado.

            Na reunião com os governadores, na segunda-feira, o Ministro Guido marcou uma nova reunião para hoje, quando o Governo estuda formas de compensação, não só de investimentos em logística, em projetos industriais, mas também na antecipação de royalties, que é uma proposta que surgiu na primeira reunião, na reunião de segunda-feira, com o Governador Casagrande.

            Portanto, acho que há boa vontade no sentido de se buscar uma solução. E uma solução não só focada naqueles Estados que podem ter algum prejuízo, mas uma solução que seja boa para o Brasil.

            Como disse o Dr. Jorge Gerdau, ontem, o PRS 72 é o primeiro passo, Senador Romero, para uma série de mudanças. E, sem dúvida nenhuma, não podemos ficar omissos com a velocidade com que o mundo caminha, com as dificuldades econômicas, com a competição. Temos que nos movimentar.

            É importante registrar que, ao longo dessas discussões, ficou muito claro também como prioridade do Governo, Senador Romero Jucá, outros projetos. O Projeto do Comércio Eletrônico, o e-commerce. Vi hoje o Senador Walter Pinheiro falar - estava acompanhando pela televisão, recebendo algumas pessoas no meu gabinete - que o comércio eletrônico chegou, no passado, a R$18 bilhões.

            Nós que somos de Estados que, pelo menos até agora, não prestamos esse tipo de serviço, vemos o ICMS dessas vendas se concentrando em dois Estados, talvez três Estados brasileiros. Isso é o objeto obscuro do desejo de todos os Secretários de Fazenda do Brasil.

            Tive a oportunidade de apresentar esse projeto do e-commerce. Acabei de me reunir com o Senador Renan, que é o relator na Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto é fundamental, porque trará benefícios imediatos para todos os Estados brasileiros. E a nossa proposta é uma proposta ousada.

            A proposta do Governo é dividir meio a meio o ICMS e a nossa proposta é mais agressiva: ficar 70% onde está o comprador e o vendedor ficar com 30%. Essa é uma pauta vigorosa, uma pauta importante, e temos que aproveitar. É uma PEC e precisamos aproveitar essa oportunidade.

            Fizemos uma PEC até porque esse assunto está totalmente, Senador Romero... V. Exª falou agora da banda larga no Norte do Brasil, em Roraima, dos projetos de energia que V. Exª conhece como ninguém. Sofremos juntos anos e anos atrás. O e-commerce é um projeto fundamental para o País, e acredito que o Senado rapidamente vai analisar esse projeto, porque é desejo de todos os Estados brasileiros.

            Outro projeto também que não poderia deixar de destacar é o projeto de correção das dívidas dos Estados. Não podemos mais conviver com essa realidade. O meu Estado paga, paga, paga dívida e hoje fomos surpreendidos com a manchete nos jornais de que a nossa dívida está em R$7 bilhões. Ela não baixa nunca! Ela não reduz nunca! Até quando vamos viver dentro dessa realidade? O Governo está acenando com a possibilidade de convivermos com outra realidade no que se refere ao pagamento da dívida dos Estados.

            Então, esse projeto também é relevante e está na Comissão de Assuntos Econômicos e, sem dúvida nenhuma, temos total interesse em pautá-lo porque, com isso, ajudaremos os governadores, ajudaremos os Estados, porque aí vai sobrar mais dinheiro para investir em saúde, para investir em educação, para investir em infraestrutura, que é o objetivo de todos os governadores.

            Tenho a honra de receber um aparte do Senador Romero Jucá.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PMDB - RR) - Senador Delcídio, queria dar este aparte exatamente na mesma direção de V. Exª, apoiando os projetos que V. Exª nomeou, um de sua autoria, que trata do comércio eletrônico. Temos que resolver essa questão, as lojas no Brasil estão fechando, estão virando apenas terminal de computador para que alguns Estados brasileiros vendam, através do comércio eletrônico, para nossos Estados. A arrecadação está caindo, está havendo desemprego no comércio exatamente por conta dessa questão. Então, V. Exª fez um projeto, o Senador Renan é relator dessa PEC e precisamos pautá-la com prioridade. Quero aqui registrar o meu apoio a esse projeto, como quero registrar o meu apoio para dizer que a Bancada do PMDB já se manifestou sobre isso, exatamente sobre a questão da mudança do indexador da dívida dos Estados. É outra questão que é injusta para os Estados. Os indexadores que hoje regulam as dívidas não fazem mais justiça ao momento econômico que nós estamos vivendo. Enquanto nós tínhamos taxas Selic de 20%, 25%, o IGPD-I mais 6% ou mais 9%, dependendo do Estado... Já era uma taxa alta, mas agora, com a taxa Selic em um dígito, sem dúvida nenhuma, nós estamos vivendo um momento de extrema penalização para os Estados brasileiros. V. Exª falou do caso do Mato Grosso e essa é uma verdade para todos os Estados. Paga-se uma fortuna de serviço da dívida e, quando se chega ao final do ano, a dívida é maior do que quando começou o ano. Então, na verdade, isso não pode continuar desse jeito. Eu queria registrar também o meu posicionamento favorável a essa matéria e dizer que esses temas econômicos são muito importantes neste semestre. Nós já estamos no final de março, nós temos a questão da Resolução nº 72, que precisamos votar rapidamente. V. Exª falou dessa questão do comércio eletrônico. Nós temos a questão da dívida dos Estados e temos um outro desafio também, que são os índices do Fundo de Participação dos Estados, que nós temos que votar este ano, porque, no final do ano, o fundo atual, os índices atuais, perdem a validade por decisão do Supremo Tribunal Federal. Então, nós temos aí vários assuntos para que, neste semestre, o Senado se debruce e vote, porque, no caso do FPE e dessas outras matérias, nós temos que ouvir a Câmara dos Deputados ainda. Esses projetos de que V. Exªs estão falando, tirando a Resolução nº 72, que é um projeto específico do Senado, todos eles são oriundos do Senado e precisam ainda ser tratados na Câmara dos Deputados, e precisam ser tratados com urgência. Então, realmente nós temos aí um calendário bastante apertado e uma pauta que é emergencial para a economia brasileira nos dias de hoje. Então, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e quero dizer aqui que apoio incontinenti todas as questões que V. Exª registrou.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Romero. É muito pertinente o comentário de V. Exª com relação ao FPE, que é outro desafio grande. E nós temos que aprovar o novo FPE ainda este ano. Em função do próprio julgamento do STF, nós temos que nos debruçar sobre esse assunto para que ele tenha validade a partir de 1º de janeiro de 2013. Portanto, é uma pauta difícil, com exceção do Projeto de Resolução nº 72, como disse o Senador Romero Jucá.

            Os outros vão ter que passar na Câmara. Então, nós temos aí pouco tempo, em um ano atípico, porque nós temos eleições. Veja a complexidade da nossa agenda, especialmente neste primeiro semestre, aqui no Senado e na Câmara também. Então, nós temos que trabalhar duro, como disse muito bem o Senador Romero Jucá. Essa é uma pauta emergencial, é uma pauta fundamental para o Brasil, e nós temos que trabalhar intensamente nisso.

            Eu não poderia deixar de destacar, também, Senador Romero, que nós vamos votar na terça-feira a previdência dos novos funcionários, do funcionalismo público, os futuros, porque esse também é um problema que preocupa, e a Presidenta Dilma foi muito... O Governo encaminhou um projeto que é fundamental. O Senador Romero foi Ministro da Previdência e sabe da importância desse projeto também. E nós estamos pautando isso para terça-feira próxima, na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.

            Portanto, eu entendo, minha cara Presidenta, Senadora Lúcia Vânia, que nós temos aí essa agenda mínima, na qual vamos gastar muito tempo e, ao mesmo tempo, nós temos que analisar tudo isso com agilidade, porque o Brasil, a população brasileira exige de todos nós isso.

            Hoje, também, conversando com o Senador Walter Pinheiro, Líder do meu partido, falamos um pouco sobre essa questão do pacto federativo e da necessidade, Senador Romero, de fazer essas discussões nas comissões permanentes, independentemente dessa comissão especial, de notáveis, enfim, seja lá qual for o nome que essa comissão venha a ter. Nós entendemos que os debates importantes do pacto federativo nós precisamos fazer nas comissões. E fazer um debate amplo naquilo que tange a área econômica, naquilo que tange a área de infraestrutura, naquilo que tange a área social, jurídica, enfim, toda essa inter-relação, esse imbricamento que existe nesses vários segmentos econômicos e sociais do País, federativos, os Poderes. Então, nós já temos aprovado, muito antes dessa comissão de notáveis, um requerimento na Comissão de Assuntos Econômicos, para uma discussão do pacto federativo, e pretendemos apresentar uma proposta ampla com a participação de várias comissões, até porque os temas são interligados, para fazermos debates, por exemplo, às quintas-feiras pela manhã, aqui, no plenário, chamando representantes da sociedade, chamando o empresariado, enfim, para apresentar um documento, um trabalho intenso das comissões, mas olhando lá na frente. Portanto, temos uma pauta de médio prazo, de curtíssimo prazo e uma de médio e longo prazo, e acho que temos que enfrentar essa agenda porque é fundamental para o Brasil. E não tenho dúvida nenhuma, os Senadores e Senadoras, com a serenidade que têm, o equilíbrio, a experiência, não vão faltar nesse momento, em que, acima de tudo, o Brasil precisa ousar, e a ousadia tem que nascer aqui, no Senado Federal, a Casa da Federação.

            Quero agradecer a V. Exª pela paciência, pela tolerância e também aproveitar para cumprimentar o Senador Romero Jucá por este trabalho sempre competente aqui na nossa Casa, o Senado Federal.

            Muito obrigado.