O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Eduardo Suplicy, que ora preside esta sessão; nobres colegas, volto, hoje, ao tema do Projeto de Resolução nº 72, de 2010, por sua importância e pela necessidade absoluta de ampliação deste debate. Da forma como está, as repercussões de sua aprovação serão extremamente danosas para vários Estados, causando ampliação de diferenças regionais, concentração da riqueza, além de desequilíbrio incontornável nas economias das unidades federadas, sem surtir os efeitos desejados em favor da indústria brasileira.

            Em entrevista concedida, ontem, ao jornal Diário Catarinense, o ex-Ministro da Fazenda no Governo do Presidente José Sarney, Maílson da Nóbrega, uma das vozes mais lúcidas quando se trata de políticas públicas na economia, trouxe importantes reflexões que vão ao encontro do nosso pensamento. Inclusive, em relação a essa entrevista do nosso ex-Ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, uma entrevista de duas páginas para um dos jornais mais lidos no nosso Estado, no término desta minha exposição, eu gostaria de pedir ao Presidente a transcrição da mesma nos Anais da Casa. É uma entrevista sóbria, independente, e entendo que para nós será muito importante que conste dos Anais da Casa. Ao final, pedirei autorização ao Presidente para que a entrevista conste dos Anais da Casa.

            Inicialmente, o economista destaca o fato de que os incentivos de ICMS, concedidos atualmente, não são a causa principal do aumento das importações. Outros fatores são mais determinantes, como tantas vezes já manifestamos nesta tribuna.

            Em primeiro lugar, temos a pesada carga tributária, que consome cerca de 35% do PIB. Vale destacar o estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que aponta uma relação entre essa carga tributária e o retorno em bem-estar social. Entre os 30 países estudados, o Brasil ficou em último lugar nesse retorno do bem-estar social, em função da elevada carga tributária Quer dizer, em relação ao bem-estar social, nós ficamos, entre 30 países, em último lugar.

            A infraestrutura logística defasada eleva, de forma brutal, nossos custos. Apostamos num modelo de transportes quase que exclusivamente rodoviário. Deixamos de lado a opção lógica e racional do transporte ferroviário, e nossos aeroportos são acanhados, para dizer o mínimo, sem desenvolvimento das rotas e terminais regionais. Nossos portos, via de regra, carecem de melhorias.

            E por falar em portos, é imperioso citar o exemplo catarinense. Com o programa de incentivos criado pelo governo do Estado, não apenas atraímos importantes investimentos, estimados em mais de R$5 bilhões, como desenvolvemos de forma vigorosa nossa estrutura portuária, bem como toda a cadeia de serviços dela derivada. Empreendedores apostaram nesse ciclo de crescimento e fizeram seus investimentos, muitos, inclusive, financiados pelo próprio BNDES.

            Por fim, os altos juros cobrados no País e as atuais taxas de câmbio, com sobrevalorização do real, compõem um cenário extremamente desfavorável ao nosso crescimento industrial. Elevam significativamente os custos de produção, eliminando nossa competitividade no cenário internacional. Os reflexos são nítidos e inegáveis. Os índices de crescimento do setor revelam um quadro de estagnação e, por vezes, de retração.

            As indústrias acabam optando pela aquisição dos seus insumos no exterior, reduzindo seus custos. Mas esse processo não terá fim com a equalização do ICMS. As importações apenas migrarão para os maiores centros de consumo, diminuindo os gastos com transporte. Como consequência, teremos um nefasto incremento nas desigualdades regionais, fortalecendo os grandes centros em detrimento do crescimento descentralizado. Além disso, os portos que concentrarão essas importações ficarão congestionados, agravando as operações logísticas. Isso aqui vai ocorrer, sem dúvida nenhuma. Ora, para evitar um completo caos federativo, a unificação e, ao fim, a eliminação do ICMS de importação deve ser gradual. O Governo Federal deve apresentar também medidas compensatórias efetivas, concretas. Agora pergunto: se não teremos redução de importações e o desejado fortalecimento da indústria nacional, qual o objetivo desse custo e desse desgaste, que gera perdas de emprego e de renda, com graves riscos para os Estados afetados? Por que passar por tudo isso de uma forma abrupta?

            Obviamente, não estamos aqui defendendo a guerra fiscal entre Estados, muito menos incentivos às importações que causem danos à indústria nacional. O caminho passa, inevitavelmente, pelo aprofundamento do debate e por ações que ataquem a causa do problema, e não apenas seus efeitos. É isso o que precisamos debater e não retirar alguns direitos que a própria Constituição assegura ao princípio federativo. Um dos únicos elementos que os Estados detêm hoje, do princípio federativo, é a questão do ICMS.

            Da forma como está colocada a questão, não teremos ganhos significativos para a indústria, além de impingirem um pesado castigo aos Estados que usaram seus incentivos fiscais como ferramenta legítima de estímulo ao crescimento e correção de desigualdades regionais. Isso, nobres colegas, tenho certeza de que esta Casa não permitirá; não permitirá a criação de desigualdades regionais. Não é esse o caminho. Nós precisamos fazer com que todos os portos - descentralizando não só a importação mas também a exportação - possam ser utilizados, evitando, com isso, o congestionamento, a concentração. Não é essa a melhor política para o Brasil?

            Ainda hoje, no lançamento da Agenda da Confederação Nacional da Indústria, agora ao meio-dia, houve 16 propostas. A Agenda Legislativa da CNI foi há pouco lançada e dela tivemos a honra de participar. Estiveram presentes representantes das federações regionais. A casa estava lotada. Vários Srs. Senadores e Deputados Federais participaram dessa agenda da CNI, a Agenda Legislativa do Brasil.

            O que falo, essencialmente, é que não é a questão da importação. De forma nenhuma. São as condições que se devem oferecer à indústria nacional para concorrer com a indústria de países concorrentes. Ela tem que ter condições para concorrer com os países que descarregam aqui os seus produtos, e nós não temos condições. Quer dizer, não é só o negócio do real apreciado; é o problema do câmbio, os custos de produção no Brasil, inserindo a logística, inserindo os juros, uma série de questões que colocaram para nós todos. Aí é que está. Este é o grande nó górdio dessa questão: ter condições de competitividade em relação a outras indústrias do mundo inteiro.

            Por isso, Sr. Presidente, nobres Colegas, concluo com essas observações. Precisamos ir devagar e levando com seriedade.

            Termino, Sr. Presidente, pedindo para que V. Exª inclua nos Anais a entrevista que o ex-Ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega concedeu para o jornal Diário Catarinense na edição de ontem, duas páginas, no nosso Estado, em que analisou essa questão, analisou o fortalecimento dos portos do Brasil inteiro, não só da importação, mas também da exportação, e fez uma reflexão sobre a razão principal da competitividade da indústria nacional.

            Esse é o requerimento e as observações que faço, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR CASILDO MALDANER EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Unificação do ICMS é um “tiro n’água”, entrevista do ex-Ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, jornal Diário Catarinense.