O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, inclusive por essa informação valiosa.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para que serve uma comissão parlamentar de inquérito? Para que serve esse instrumento previsto na Constituição, no art. 58, § 3º, da Lei Fundamental?

            O Legislativo, nós todos sabemos, tem algumas atribuições básicas. Inovar a ordem jurídica é uma delas, criando o que nós denominamos, de forma genérica, como lei. No entanto, o Legislativo tem outra atribuição que é por demais importante: a chamada fiscalização. Essa fiscalização, Sr. Presidente, se faz através de duas espécies de fiscalizações: uma fiscalização econômico-financeira, que é feita pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 70 da Lei Fundamental; e uma segunda espécie de fiscalização, a chamada fiscalização político-administrativa, desempenhada, notadamente, pela comissão parlamentar de inquérito.

            Muito bem. Nós todos sabemos que, historicamente, os parlamentos europeus não inovavam a ordem jurídica, criando o que se denomina de lei. Isso passou a ser feito a partir da Revolução Francesa, em 1789. No entanto, no Século XIX, houve o enfraquecimento da função de fiscalização do Poder Legislativo. Isso se deu em razão de a sua função de inovação da ordem jurídica através da lei se sobrepor às outras funções.

            Muito bem. No século XX, no chamado Estado social ou Estado do bem-estar social, ocorre uma superforça do Poder Executivo. Daí surge o que se denomina de um Estado prestador e, com esse Estado prestador, surge a necessidade de que esse Estado prestador também venha a inovar a ordem jurídica.

            No século XX, o Legislativo fortalece a sua função de fiscalização através das comissões parlamentares de inquérito. No século passado, século XX, nós acompanhamos grandes comissões parlamentares de inquérito. Agora, nesta atual quadra histórica, o Parlamento brasileiro está debatendo a inauguração de uma nova comissão parlamentar de inquérito; desta feita, uma CPMI, uma comissão parlamentar mista de inquérito que terá o objetivo de fiscalizar esse novo escândalo denominado “Cachoeira-Delta”, essa grande empresa que foi uma das grandes beneficiadas pelo PAC do Poder Executivo.

            Muito bem. Será que a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito pode ser dispensada tendo em conta o que está sendo feito pelo Poder Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal, o que se iniciou também nesta Casa através do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar? Penso que não, Sr. Presidente, são esferas de investigações distintas, são atos distintos cada um desses instrumentos tem objetivos previstos na Constituição da República.

            O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem o objetivo de analisar a violação aos artigos 54 e 55 da Lei Fundamental para saber se um Senador da República violou ou não o decoro parlamentar.

            A previsão é expressa nos art. 54 e 55 da Lei Fundamental da República. Não tem absolutamente nada a ver com uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Uma CPMI tem objetivos próprios, quais sejam: E aqui passo a elencá-los:

            1º - investigar fatos determinados.

            E nós temos, Sr. Presidente, uma cachoeira de fatos determinados, que estão a merecer investigação através de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Nós temos, sim, uma cachoeira de fatos determinados que merecem a investigação. Notadamente no Centro-Oeste, esses negócios até agora nebulosos desta construtora chamada Delta e as suas relações com este cidadão, já famoso, chamado Cachoeira.

            A Comissão Parlamentar de Inquérito, ao final dos seus trabalhos, elabora um relatório, e este relatório, em sendo o caso, deverá ser enviado ao Ministério Público, para que o Ministério Público tome as providencias civis através de ações de improbidade administrativa com o fundamento da Lei nº 8.429, de 1992, e ações penais, independentemente das investigações que são levadas a cabo pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e independentemente das atividades que estão sendo investigatórias, que estão sendo levadas a cabo também pelo Supremo Tribunal Federal.

            Assim, são instrumentos republicanos que têm atribuições diferenciadas cada um deles com os objetivos determinados previstos na Constituição.

            Por que digo isso, Sr. Presidente?

            Digo isso porque, do último final de semana para cá, ocorreu na imprensa uma grande divulgação de fatos dando conta de que a CPMI que, na semana passada, quase que à unanimidade, os Senadores estavam desejosos de sua constituição, já alguns Senadores teriam arrefecido, Senador Jayme Campos

            Teriam, no jargão popular, amarelado, no sentido de assinar uma comissão parlamentar de inquérito. Muito bem. Arrefecer, amarelar, alguns Senadores teriam amarelado no sentido de assinar esta comissão parlamentar mista de inquérito.

            Isso é correto? Isso não é correto, porque a sociedade brasileira não quer prejulgamentos. A sociedade brasileira não quer condenar quem quer que seja sem o devido processo legal. No entanto, Sr. Presidente, a sociedade brasileira também não deseja que possamos tapar o sol com a peneira. Os fatos são graves e estão a merecer investigações através de uma comissão parlamentar mista de inquérito.

            Ao final dos trabalhos da CPMI, nós poderíamos também fazer recomendações, por exemplo, ao Poder Executivo para que firme contratos com empreiteiras, atentando mais para os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição. Uma comissão parlamentar de inquérito pode apresentar proposições legislativas, projetos de lei, conforme previsto no art. 61 da Lei Fundamental, diferentemente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, diferentemente das investigações que estão sendo desenvolvidas pelo Supremo Tribunal Federal e que se encontram sob a responsabilidade de S. Exª o Procurador-Geral da República.

            Assim, não podemos confundir Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com comissão parlamentar de inquérito e com a investigação que está sendo desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.

            Encerro, Sr. Presidente, também dizendo que nós não podemos confundir esses três instrumentos de investigação com o mensalão, o julgamento que já se avizinha no Supremo Tribunal Federal. São coisas totalmente diversas. No que tange ao mensalão, já houve uma comissão parlamentar de inquérito, o Procurador-Geral da República ofereceu a denúncia, o Supremo Tribunal Federal, através dos seus onze Ministros, recebeu a peça inaugural da ação penal, o Procurador-Geral da República já ofereceu as alegações finais.

            Nós não podemos confundir uma investigação que já é uma ação penal no Supremo Tribunal Federal com uma comissão parlamentar mista de inquérito.

            Assim, antes de encerrar, para minha alegria, concedo um aparte ao Senador Jayme Campos, da grande cidade de Várzea Grande, do Grande Estado de Mato Grosso. Pois não.

            O Sr. Jaime Campos (Bloco/DEM - MT) - Muito obrigado, Senador Pedro Taques. A minha intervenção será rápida. Mas quero cumprimentar V. Exª pelo seu pronunciamento e acrescentar que acho que a CPMI já amarelou. Diante do que estamos acompanhando pela imprensa, acho que V. Exª tem toda razão, na medida em que aquela vontade que havia até uma semana atrás, de criar essa CPMI - parece-me - deixou de existir, haja vista as argumentações que estão usando agora. Pelo fato de o Presidente acometido de problema de saúde e estar internado em São Paulo, vão aguardar o retorno de S. Exª, que esperamos seja o mais rápido possível, mas não podemos dar a data para que, assim, essa CPMI seja instalada. Imagino que isso nada mais é do que o fato de que já estão buscando uma cortina de fumaça para o mensalão e outros fatos que estão ocorrendo aí na calada da noite, nos subterrâneos. Querro crer que temos de cobrar e exigir a instalação imediata dessa CPMI. Acho que o buraco é mais embaixo, como nós dizemos lá em Mato Grosso. Nós temos que apurar, ir a fundo. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, como disse V. Exª. Mensalão é um fato, a CPI é outro e a questão do Conselho de Ética, onde estamos apurando se houve desvio de conduta do Senador Demóstenes, é outro. É preciso que passemos a limpo, de uma vez por todas. Estou fazendo essa pequena intervenção para cumprimentar V. Exª e dizer que o senhor tem, toda razão para fazer aqui esse pronunciamento em defesa da instalação dessa CPMI. Muito obrigado, Senador.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Senador Jayme Campos, eu fico pensado no cidadão lá de Pai André, de Bom Sucesso, lá da Passagem da Conceição, em Várzea Grande ouvindo que, na semana passada, muitos tinham interesse na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e agora alguns estão amarelando.. Isso não é bom. Eu não acredito que a base do Governo vá mudar de opinião..Eu faço parte da base do Governo com muito orgulho, sou do PDT, nosso Líder, Acir, esta ali, tenho absoluta certeza de que não ocorrerá mudança de posição no tocante a isso

            Antes de conceder o aparte ao nosso Líder, Senador Acir, eu gostaria de responder essa indagação de V. Exª. O fato de o Presidente Sarney se encontrar acometido de uma doença lá em São Paulo, naquele famoso hospital de São Paulo, muito bem, esse fato não é impeditivo para que possamos aqui, em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público....Nós exercemos um serviço público. Existe Vice-Presidente desta Casa, existe Vice- Presidente do Congresso Nacional. Nós todos queremos que o Presidente Sarney volte logo. No entanto, o fato de ele se encontrar naquele famoso hospital de São ao Paulo não quer dizer.que o Senado da República e o Congresso Nacional podem se quedar inertes. Isso não é possível e isso não encontra amparo na Constituição da República.

            Para minha honra, concedo um aparte ao Senador Acir Gurgacz, do Estado de Rondônia.

            O Sr. Acir Gurgacz (Bloco/PDT - RO) - Senador Pedro Taques, cumprimento-o pelo seu pronunciamento nesta tarde e digo que essa CPI é importante para o Senado, para a Câmara e para o nosso País. É preciso passar a limpo todas essas questões que estão sob dúvidas não só para o povo brasileiro, mas também para nós.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sim.

            O Sr. Acir Gurgacz (Bloco/PDT - RO) - Eu não creio que seja possível alguém querer frear, neste momento, essa CPI ou CPMI - CPI mista é como estamos acostumados a falar e a ouvir. Portanto, já o coloquei como nosso representante, representante do PDT nessa CPI mista para que V. Exª possa dar uma contribuição partidária e pessoal para que possamos passar tudo a limpo. Nós precisamos esclarecer muitos fatos. Muitas histórias precisam ser desvendadas sobre esse mistério que é essa Operação Monte Carlo. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Muito obrigado, Senador Acir. Tenho certeza de que o bom povo de Rondônia, de Cabixi, de Presidente Médici, de Ji-Paraná, de Cacoal orgulha-se de V. Exª aqui, nesta Casa. E eu agradeço a confiança do nosso Partido por me indicar para fazer parte dessa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

            Sr. Presidente, encerro dizendo que esta Casa tem uma função histórica, significativa no atual momento que passamos. Esta Casa do Legislativo é maior do que as partes que a compõem. O todo é mais importante que a parte. Não podemos prejulgar quem quer que seja. Temos que ofertar ao cidadão o devido processo legal. No entanto, não podemos abrir mão de nossas responsabilidades, de nossas atribuições constitucionais, sob pena de o cidadão continuar a não acreditar que, nesta Casa, existem homens e mulheres de bem.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela extensão do tempo.