O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Waldemir Moka, é uma alegria falar, quando V. Exª está no exercício da Presidência.

            Presidente, tenho diversos registros para fazer. Começo por um que recebi do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que trata do piso dos professores.

            Registro que um acordo provisório, firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público, garante o pagamento do piso nacional do magistério, de R$1.451,00, aos professores gaúchos que trabalham 40 horas semanais, a partir do próximo mês.

            O pagamento será retroativo a abril e será pago em folha suplementar em 15 de maio. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo Secretário Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana.

            A Secretária Adjunta da Educação, Eulália Nascimento, e o Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo Lima Veiga, no Palácio Piratini, firmaram o acordo.

            Será editada uma medida provisória que vai permanecer em vigor, até que seja julgada uma ação impetrada pelo Ministério Público contra o Executivo, para que seja implantado o piso da categoria.

            Não estou dizendo, com isso, que a polêmica terminou, mas, pelo menos, o anúncio que recebi até o momento diz que o Rio Grande do Sul vai cumprir o piso nacional dos professores, o que entendo que é importante. Claro que ainda vai haver discussões com o Cpergs (Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul).

            A segunda questão, Sr. Presidente, é que recebi, há poucos minutos, um telefonema do Deputado Federal Assis Melo, do PC do B. O mesmo me informa que, enfim, eu vou parar de ter que vir todo dia à tribuna questionar, condenar, chamar de bandido, chamar de confisco, chamar de assalto o famigerado fator previdenciário. Segundo o Deputado, lá na Câmara dos Deputados, por orientação do Presidente Marco Maia, foi organizado um grupo de trabalho para se debruçar sobre projeto de minha autoria, que o Senado aprovou por unanimidade, para acabar com o famigerado fator previdenciário. Ele me envia uma cópia do entendimento feito informando que, enfim, a Câmara deverá aprovar - a comissão já aprovou - uma Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº3.299, de nossa autoria, com todos aqueles que foram apensos. Estou torcendo para que o Plenário da Câmara aprove essa proposta que termina de uma vez por todas com essa polêmica do fator previdenciário. Assim, a mulher brasileira celetista poderá se aposentar dez anos antes do que hoje, com o fator, para ter direito à integralidade; o homem se aposentará cinco anos antes, se depender do fator, com esse acordo ora lá firmado. Existem aqui outras considerações que eu achei importante. Por exemplo, quando o trabalhador estiver a um ano de se aposentar ele não poderá ser demitido, ou pelo menos terá que ser indenizado, e essa indenização fará parte do cálculo de seu benefício. Outra questão importante é que a tábua de expectativa de vida também vai diminuir dez anos, no mínimo, pelo projeto ora acordado na Câmara dos Deputados, fruto desse movimento que nós todos fizemos, as centrais, as confederações. E o Senado cumpriu a sua parte.

            Eu, Sr. Presidente, claro, dou esta notícia com grande alegria porque quando a gente falava que seria possível construir uma alternativa ao fator muitos diziam que era discurso de campanha. Felizmente, há de se tornar realidade, espero eu, antes do recesso. Quando dizíamos que a PEC Paralela seria uma realidade, diziam também que era sonho; a PEC Paralela hoje é realidade.

            E, por fim, Sr. Presidente, quero ainda comentar que há dias venho dialogando com o Senador Alvaro Dias. Venho fazendo o bom debate, o bom combate, lá na Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 39, de 2007, que visa regular a declaração sobre a prescrição intercorrente na execução trabalhista.

            É um Projeto de Lei do Senado, de autoria do Senador Alvaro Dias, que faz com a prescrição, em vez de cinco anos, seja de dois anos.

            É claro que houve um movimento das centrais, das confederações, do Ministério Público, da Anamatra em relação ao projeto.

            Dialoguei com o Senador Alvaro Dias, e ele me explicou que a intenção do seu projeto não era essa. Atendendo a um apelo que lhe fiz e também - entendo eu - um apelo da sua base, porque a intenção do Senador era das melhores, o Senador Alvaro Dias me informou no dia de hoje que ele está retirando o PLS nº 39, de 2007, que trata da prescrição intercorrente, de acordo com os argumentos já apresentados por instituições do ramo do Direito, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o próprio Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); assim como as centrais sindicais e as confederações. Hoje, pela manhã, inclusive disse que, para reduzir a prescrição de cinco para dois, só com emenda constitucional.

            Com isso, quero registrar meu profundo agradecimento ao Senador Alvaro Dias, por ser sensível ao apelo feito não somente por mim, mas também pelas centrais, pelas confederações e por especialistas na área da Justiça do Trabalho.

            Então, eu tranquilizo todos. O projeto, tendo em vista que o Senador Alvaro Dias já encaminhou o requerimento, vai para o Arquivo.

            Sr. Presidente, todos nós, Parlamentares ou não, membros do Judiciário ou não, somos parte desta história que visa melhorar a relação entre trabalhador e empregador, visando, enfim, melhorar a relação entre o Capital e o Trabalho. Esse foi mais um movimento que fizemos mediante um amplo diálogo com os setores envolvidos. Eu diria aqui que foi vitorioso, graças ao entendimento, claro, do Senador.

            Outro tema importante é o Projeto que trata da alta programada, ou seja, o segurado, necessariamente, terá de passar por uma perícia médica para saber se pode ou não retornar ao trabalho.

            O que estava acontecendo? A alta programada fazia com que o computador dissesse em que dia o cidadão deveria retornar ao trabalho.

            Apresentei projeto aqui no Senado, há muitos anos. Debatemos em audiências públicas, inúmeras delas, inclusive na Câmara dos Deputados, onde estive a convite dos Parlamentares, e hoje, em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais, o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, o gaúcho Mauro Luciano Hauschild, garantiu que a alta programada não será aplicada mais no INSS e que todos terão direito, pelos trâmites legais, a fazer a perícia médica antes da alta, até porque o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul já entrou com uma ação que garante ao cidadão que foi demitido na tal alta programada que, enquanto ele não for reconhecido pelo médico da empresa e não voltar ao trabalho, a Previdência tem que pagar o salário dele com perícia ou sem perícia.

            Mas é bom esse entendimento que hoje construímos junto com o Presidente do INSS. Aí, sim, eu disse a ele que não há mais motivo nenhum para o projeto da alta programada, já que se comprometeram a cumprir o procedimento legal que a alta do trabalhador só mesmo com a perícia médica.

            Avançamos mais ainda. Ficou acertado que teremos um grupo de trabalho formado por sindicalistas, formado inclusive por um assessor do meu gabinete que é especialista na área da previdência, que vai, junto ao Conselho da Previdência, trabalhar para que a gente tenha uma redação adequada, garantindo o direito do trabalhador.

            Eu dizia hoje pela manhã e repito aqui que me ponho sempre do outro lado do balcão. O trabalhador se acidenta, vai para a Previdência, o INSS, e, chegando lá, lhe é dito que ele tem direito ao benefício por sessenta dias. No fim de sessenta dias, se continuasse como estava, o computador dizia “pode voltar a trabalhar”. Chegava à fábrica, o médico da empresa dizia: “Não, aqui não. Você não tem condição e você não vai trabalhar”. Ele volta para a Previdência, que dizia: “Olha, então, só quando puder fazer uma perícia, que, pela falta de peritos, pode demorar dois, três ou quatro meses”. E nesse período ele ficava sem receber.

            Com a decisão encaminhada no Estado e pelo acordo feito, ele vai receber durante todo o período, até que ele faça a respectiva perícia, que vai dizer, aí sim, se ele está ou não apto a voltar ao trabalho.

            Então, acho que hoje nós acabamos com duas novelas - a novela da alta programada e a novela do famigerado fator previdenciário -, pelas informações que recebi da Câmara. E avançamos, no meu entendimento, embora o debate continue no Estado, com o Cpergs (Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul), para que o Rio Grande do Sul não conste mais na lista dos Estados que não pagam o piso salarial.

            Sr. Presidente, quero ainda destacar, neste meu tempo, que, na segunda-feira e também hoje, pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos abordou o tema Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidente de Trabalho, que será agora, no dia 28 de abril.

            Creio que todos sabem, mas não custa repetir: acidente do trabalho, infelizmente, o Brasil ainda é um dos campeões do mundo. Por isso, temos que aprofundar esse debate, principalmente nas empresas terceirizadas. De cada cinco acidentes por morte, quatro são em empresas terceirizas. De cada dez acidentes não por morte, oito são em empresas terceirizadas.

            Sr. Presidente, em março deste ano, a CDH já havia feito uma audiência sobre esse tema. Naquela ocasião, foram mostrados os números de acidentes de trabalho registrados pelo Ministério da Previdência Social: em 2010, cerca de 800 mil formais, mas há quem diga, e é a maioria, que pode multiplicar esse número por dois, porque outros tantos não são formalizados quando há o acidente; em 2009, o número foi para 733.365; em 2008, 755.980.

            O Brasil, mais precisamente, é o quarto país do mundo com o maior número de vítimas fatais. Algo está errado. Como o País que se diz a quinta economia do mundo é o quarto país do mundo em acidentes e vítimas na área do trabalho? Esse dado é sinal claro de que a luz vermelha, não é nem amarela, está acesa, e nós temos que exigir de todos os órgãos que tenhamos, de fato, políticas que combatam os acidentes e as doenças do trabalho.

            Na audiência de março, já havíamos falado tudo isto: falta de fiscalização. O número de empresas mais que triplicou nos últimos dez anos, e o número de fiscais diminuiu quase pela metade. Então não dá para entender: você tem três vezes mais o número de empresas, e o número de fiscais do trabalho diminuiu pela metade.

            Os custos com os acidentes, Sr. Presidente - este dado tem que ser lembrado -, chegam a R$70 bilhões por ano, segundo o Sinait.

            Temos que ter mais fiscalização nas empresas. Sem segurança não pode, em hipótese alguma, haver trabalho decente. Os trabalhadores não podem e não devem se sujeitar a trabalhar em condições que lhes tragam lesões ou mesmo a morte.

            Por fim, quero registrar o convite enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde, em atividade conjunta com as centrais sindicais e as entidades de trabalhadores, para participar do Dia Mundial de Segurança do Trabalho e o lançamento do Plansat - Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O evento acontecerá amanhã, 27 de abril, às 9 horas, no auditório do Ministério do Trabalho. Tentarei estar lá.

            Também destaco, ao final desta minha fala, o Movimento 28 de Abril, que relembra os mortos e todos aqueles que lutam pelo direito ao trabalho decente. A pauta Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais: Arma de Destruição em Massa contra os Trabalhadores está na ordem do dia.

            Fico tranquilo com essas mobilizações que visam aumentar o nível de consciência para que todos venham a participar dessa longa caminhada em defesa do emprego decente.

            Sr. Presidente, nestes últimos cinco minutos, eu não posso deixar de voltar a falar aqui sobre o tema que abordei longamente na noite de ontem, mas que continua, neste momento, no Supremo Tribunal Federal. O relatório brilhante do Ministro-Relator Ricardo Lewandowski hoje já é divulgado, eu diria, nos principais sites de direitos humanos no mundo. Trata-se de um brilhante relatório, que mostra que as cotas, sejam na UnB, sejam na Universidade no Rio Grande do Sul, sejam na Bahia, sejam no Rio de Janeiro, sejam em São Paulo, sejam em Santa Catarina, são constitucionais. Isso é o reconhecimento, enfim, de um espaço legítimo para que negros, brancos, pobres, índios e ciganos tenham acesso à universidade.

            No meu pronunciamento de ontem, eu dizia, aqui na tribuna, que essa é uma data histórica, que tem simbologia e que há de ser lembrada sempre, sempre por todos nós. Eu dizia ontem e repito: peço que fique nos Anais da Casa esse brilhante artigo sobre cotas, conforme fonte que recebi de Maria das Graças Santos, mostrando a importância de garantir oportunidades iguais para todos: negros, brancos, índios e pobres, como eu falava aqui.

            Estou convicto de que a decisão do Supremo, no dia de hoje, vai ser festejada amanhã nos cinco continentes e será uma referência para outros países onde impera ainda a discriminação.

            Cumprimento o Governo do Presidente Lula, porque foi quando começou a viger o decreto dos quilombolas, que tentam, mas não vão derrubar, e também a Presidenta Dilma, que colocou toda a sua equipe de Ministros para trabalhar favorável a essa decisão que o Supremo há de consagrar hoje.

            Sr. Presidente, nos últimos três minutos, eu queria ainda que V. Exª permitisse que eu também registrasse o documento que recebi do Rio Grande do Sul.

            A região das Missões, no Rio Grande do Sul, que compreende mais de 20 Municípios, sofreu, em 2011/2012, a maior estiagem da sua história recente, provocando muitos danos econômicos e sociais. Numa área de aproximadamente 200 mil hectares de soja ocorreram 75% de prejuízos, deixando de circular na região cerca de R$300 milhões ou o equivalente a cinco orçamentos da Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga. Noutra área, de 20 mil hectares de milho, ocorreu uma queda de 70%, deixando de circular aproximadamente um milhão de reais.

            Numa produção de cerca de três milhões de litros de leite por mês, nos últimos cinco meses, deixou-se de recolher cinco milhões de litros ou o equivalente a R$3,5 milhões, afetando severamente pequenos produtores da tão falada agricultura familiar.

            Em outras culturas, como a de alfafa, e na pecuária de corte os dados não são precisos, mas certamente as perdas vão na mesma linha.

            Sr. Presidente, esses dados me foram encaminhados pela 12ª Coordenadoria Regional da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - Farsul, pela Coordenadoria Regional da Federação dos Trabalhadores na Agricultura - Fetag Missões, pela Associação Comercial e Industrial de São Luiz Gonzaga e Cooperativa Tritícola Regional São Luizense.

            Essas entidades reivindicam, Sr. Presidente, prorrogação imediata de todos os financiamentos vencidos e a vencer em 2012 que tenham como fonte pagadora a atividade agropecuária.

            (Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Liberação da produção de área financiada, amparada por Proagro ou Seguro Agrícola, com a finalidade de subsistência.

            Aporte imediato do maior volume possível de recursos, para financiar culturas de inverno, entre elas pastagens para gado de leite e gado de corte.

            Aporte emergencial de recursos, a fundo perdido, para produtores da agricultura familiar com dificuldade de subsistência.

            Criação de um programa, a fundo perdido, em convênio com as prefeituras, para a construção e reforma de açudes, para garantir a água.

            Programa claro e acessível de incentivo à irrigação para a produção de grãos, leite, carne, que diluam o risco de novas frustrações.

            Srªs e Srs. Senadores, essas reivindicações desse importante setor da nossa economia têm o aval não só dos três setores...

(Interrupção do som.) 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) -...do Rio Grande do Sul, mas de todos aqueles que valorizam a economia familiar.

            Eu precisava fazer cinco pronunciamentos. Fiz todos eles, mas peço a V. Exª que os considere na íntegra, pois tive de resumi-los.

            Portanto, Sr. Presidente, agradeço a V. Exª pela tolerância e compreensão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

**************************************************************************************

DOCUMENTOs A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

***************************************************************************************

Matérias referidas:

- Emenda Substitutiva Global - Projeto de Lei Nº 3.299, de 2008

- Cotas:386 anos de escravidão e ainda há dúvidas?

            **************************************************************

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            ************************************************************

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre decisão do governo gaúcho de pagar o piso dos professores.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro que um acordo provisório firmado entre o governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público garante o pagamento do piso nacional do Magistério, de R$ 1.451, aos professores gaúchos que trabalham 40 horas semanais a partir do próximo mês.

            O pagamento será retroativo a abril e será pago em folha suplementar em 15 de maio.

            O anúncio foi feito nesta quinta-feira em pelo secretário chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, a secretária adjunta da Educação, Eulália Nascimento, e o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga, no Palácio Piratini.

            A medida provisória permanecerá em vigor até que seja julgada a ação impetrada pelo Ministério Público contra o Executivo, para que seja implantado o piso da categoria.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre PLS 39/2007 - Prescrição Intercorrente (retirada do projeto pelo autor a pedido do Senador) e sobre o PLS 89/2010 - dispõe sobre a alta programada.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de trazer a esta Tribuna dois temas importantes e que fizeram parte das discussões desta semana nesta Casa Legislativa: o Projeto de Lei no Senado nº 39 de 2007 que visa regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, de autoria do Senador Álvaro Dias; e o Projeto de Lei no Senado nº 89 de 2010, que obriga a realização de exame médico pericial para suspensão de pagamento do benefício de auxílio-doença, este de minha autoria.

            O PLS 39 de 2007, que trata da prescrição intercorrente, após um pedido meu ao Autor, Senador Alvaro Dias e de acordo com as argumentações das mais importantes instituições do ramo do Direito do Trabalho do país contrárias a este projeto, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e o Tribunal Superior do Trabalho - TST; e centrais sindicais, o mesmo será retirado de tramitação desta Casa Legislativa.

            Com isso, quero registrar meu profundo agradecimento ao Senador Álvaro Dias, por ser sensível ao apelo feito por mim e por todas as instituições que representam a Justiça do Trabalho no Brasil em retirar o projeto nº 39 de 2007, que acarretaria um retrocesso dentro das relações trabalhistas.

            Todos nós, Parlamentares ou não, Membros do Judiciário ou não, somos parte desta história, para tentarmos melhorar as relações entre o trabalhador e o empregador, visando a construção de uma relação capital/trabalho em prol do desenvolvimento do país.

            Outro tema importante, é o Projeto que trata da alta programada, ou seja, o segurado necessariamente terá de passar por uma perícia médica para saber se pode ou não retornar ao trabalho, não tendo assim o seu auxílio-doença “cortado” arbitrariamente.

            Hoje, em Audiência Pública na Comissão de Assuntos Sociais, o Presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, garantiu que a alta programada não será aplicada aos segurados do INSS,e que todos terão direito ao auxílio-doença quando se fizer necessário e, antes do retorno ao trabalho, de uma perícia médica, tendo assim garantidos todos os direitos para fins da Previdência Social.

            Demonstro aqui meu agradecimento ao Presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild quanto a esta questão e também quanto ao seu apoio à organização de um Grupo de Trabalho que terá como responsabilidade maior, o encaminhamento das propostas que dizem respeito à Previdência Social.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre o Dia Internacional em Memória às vítimas de acidente de trabalho.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na segunda-feira desta semana, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, abordamos o tema Dia Internacional em Memória às vítimas de acidente de trabalho: Dia 28 de abril.

            Creio que todos já sabem, mas não custa repetir: acidente do trabalho é aquele que ocorre durante o serviço ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional e pode resultar em morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho.

            Em março deste ano a CDH já havia feito uma audiência sobre a prevenção de acidentes de trabalho.

            Naquela ocasião foram mostrados os números de acidentes de trabalho registrados pelo Ministério da Previdência Social, em 2010. Foram 701.496.

            Em 2009, o número foi maior, 733.365. Em 2008, 755.980 pessoas se acidentaram.

            O Brasil é o 4º país do mundo com o maior número de vítimas fatais.

            Esse dado é sinal claro de que precisamos buscar e exigir dos empregadores e órgãos fiscalizadores soluções urgentes.

            Na audiência de março já havíamos falado sobre isso: a necessidade de garantir proteção aos trabalhadores e trabalhadoras.

            A falta de fiscalização nos ambientes de trabalho é uma das maiores causas do elevado número de vítimas.

            Há que se considerar também, os custos decorrentes desses acidentes para o Brasil, além, é claro, das perdas irreparáveis de vidas.

            Os custos ultrapassam R$ 70 bilhões por ano, segundo o SINAIT.

            Deve haver maior fiscalização no interior das empresas. Sem segurança não pode, em hipótese alguma, haver trabalho.

            E os trabalhadores não podem e não devem se sujeitar a trabalhar em condições que possam trazer lesões ou até mesmo acarretar sua morte.

            Sr.Presidente, quero registrar o convite enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde em atividade conjunta com as Centrais Sindicais e as Confederações Patronais.

            O convite é para participar do Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho e o Lançamento do PLANSAT - Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

            O evento acontece amanhã, 27 de abril, às 9:00h, no Auditório do Ministério do Trabalho e Emprego.

            Também quero destacar, ao final desta minha fala, o Movimento 28 de Abril- Relembrar os mortos e lutar pela vida, que realiza diversos eventos/debates no mundo.

            A pauta é: Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais: Arma de Destruição em Massa contra os Trabalhadores.

            Fico muito feliz com essas mobilizações, porque conscientizar a sociedade e chamá-la a participar é sempre um bom caminho!

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre manifesto recebido da Cooperativa Tritícola Regional de São Luiz Gonzaga (RS).

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Região das Missões, no Rio Grande do Sul, que compreende mais de 20 municípios, sofreu, no ano 2011/2012, a maior estiagem da sua história recente, provocando muitos danos econômicos e sociais.

            Numa área de aproximadamente 200 mil hectares de soja, ocorreu 75% de prejuízo, deixando de circular na região aproximadamente 300 milhões de reais, ou o equivalente a 5 orçamentos da Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga.

            Noutra área de 20 mil hectares de milho, ocorreu uma quebra de 70%, deixando de circular aproximadamente 1 milhão de reais.

            Numa produção de aproximadamente 3 milhões de litros de leite por mês, nos últimos 5 meses deixou-se de recolher 5 milhões de litros do produto, ou o equivalente a 3,5 milhões de reais, afetando severamente pequenos produtores da agricultura familiar.

            Em outras culturas, como alfafa, e na pecuária de corte, os dados não são precisos, mas certamente as perdas foram significativas.

            Sr. Presidente, esses dados me foram apresentados pela 12ª Coordenadoria Regional da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), pela Coordenadoria Regional da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag Missões), pela Associação Comercial e Industrial de São Luiz Gonzaga e Cooperativa Tritícola Regional São Luizense.

            Essas entidades assim reivindicam Prorrogação imediata de todos os financiamentos vencidos e a vencer em 2012, que tenham como fonte pagadora a atividade agropecuária.

            Liberação da produção de área financiada, amparada por Proagro ou Seguro Agrícola, com a finalidade de subsistência.

            Aporte imediato do maior volume possível de recursos, para financiar culturas de inverno, entre elas pastagens para gado de leite e gado de corte.

            Aporte emergencial de recursos a fundo perdido, para produtores da agricultura familiar, com dificuldade de subsistência.

            Criação de um programa a fundo perdido, em convênio com as prefeituras, para construção e reforma de açudes para armazenamento de água.

            Programa claro e acessível de incentivo à irrigação, para produção de grãos, leite, carne etc., que dilua o risco de novas frustrações.

            Srªs e Srs. Senadores, essas reivindicações, deste importante setor da nossa economia, tem total apoio deste senador que fala.

            Era o que tinha a dizer.