O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no assunto principal do pronunciamento que farei, quero fazer um registro, como Relator do acordo entre Brasil e Uruguai, Mercosul, relativo à Mensagem nº 43 do Executivo.

            Eu trago à tribuna a informação de que a Mensagem nº 43, que trata do Acordo Hidroviário entre o Brasil e o Uruguai, do qual fui o relator-Brasil, foi aprovada, nesta semana, na Comissão do Parlamento do Mercosul, que passará, em rito de urgência, por mais três Comissões na Câmara dos Deputados.

            Também será transformado em projeto de decreto legislativo naquela Casa, e, posteriormente, retornar ao Senado, em forma de Decreto Legislativo do Senado.

            Após a sua aprovação na Comissão de Relações Exteriores desta Casa, o documento será assinado pelo Presidente do Senado e irá, então, à Presidência da República.

            Assim, estou junto, acompanhando e somando esforços com o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, com o Vice-Governador, Beto Grill, e com todo o povo gaúcho e, tenho certeza, com o povo do Uruguai, para que, o mais rápido possível, o Acordo Hidroviário entre Brasil e Uruguai seja colocado em prática.

            É de muita importância para o desenvolvimento da Bacia da Lagoa, Mirim, Porto de Tapes e centro-sul do Estado esse acordo internacional.

            Sr. Presidente, vários empresários, líderes sindicais, o Governo do Estado e prefeituras da região fizeram o apelo para que eu insistisse no sentido de que esse Acordo se tornasse lei o mais rápido possível. Tenham clareza todos que estamos juntos.

            Sr. Presidente, solicito que conste dos Anais da Casa, na íntegra, o meu parecer pela aprovação do relatório que vai garantir, de forma definitiva, esse importante Acordo entre Brasil e Uruguai.

            Sr. Presidente, venho à tribuna no dia de hoje, tendo como objetivo principal, e não o nego, comentar a importante decisão ontem do Supremo Tribunal Federal.

            Aqui, faço os seguintes destaques, Sr. Presidente: capa do jornal Folha de S.Paulo: “STF diz que cotas raciais são legais”; capa do jornal o Globo: “Por 10 X 0, Supremo libera cota racial em universidade”; O Estado de S. Paulo: “Por unanimidade, STF valida cotas raciais em universidades”; Valor Econômico: “Sistema de cotas é constitucional”; Correio Braziliense: “STF aprova o sistema de cotas para negros, [índios e pobres]”; Zero Hora: “Decisão (RS): Supremo aprova as cotas em universidades”; Estado de Minas: “STF aprova cotas por unanimidade”, para negros, pobres e para índios também, pelo destaque aqui, estão asseguradas.

            Sr. Presidente, eu tenho muita convicção de que não só nas manchetes dos jornais brasileiros, mas nas dos principais jornais dos cinco continentes eles haverão de comentar essa data, que é histórica para brancos e negros, para aqueles que não admitem preconceitos, racismos e querem que todos tenham oportunidade de chegar a uma universidade.

            Pela decisão do Supremo, está assegurado que teremos uma cota mínima, que são de 20%, 80% serão para os não negros, para que os negros e pobres, como eu dizia, oriundos de escolas públicas, tenham acesso à universidade.

            Quero dizer, Sr. Presidente, que o dia de ontem entrou para a história do nosso País, do nosso povo. Marquem bem e não se esqueçam: 26 de abril de 2012 - se não me engano, cinco dias após o descobrimento do Brasil, é isso? Um dia simbólico. Por 10 X 0, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que o sistema de cotas para negros é constitucional.

            Essa luta histórica é de brancos e negros, por justiça, por igualdade e foi referendada, agora, pelo Supremo.

            Lembro-me, Sr. Presidente, que, nas décadas de 1950 e 1960, a suprema corte norte-americana tomou a mesma decisão, garantindo a inclusão de negros nas universidades.

            Nós, aqui, décadas e décadas depois, chegamos à mesma linha. Só que, depois da decisão do Supremo, o congresso norte-americano aprovou também, a lei de cotas provisória.

            Por isso, Sr. Presidente, eu espero que a história se repita, e que o projeto que regulamenta, de forma definitiva, a política de cotas, que está na CCJ, com o parecer primeiro da ex-Senadora Serys Slhessarenko - e ajudei na elaboração da discussão -, agora reproduzido pela Senadora Ana Rita, seja aprovado ainda durante o mês de maio, em que lembramos o dia 13 de Maio, data da abolição da escravatura.

            Vamos ver se o Congresso brasileiro - não importa que o Supremo tenha decidido primeiro - não fica mais uma vez a reboque da própria história da humanidade. E que a gente vote de forma definitiva esse projeto que a Câmara já votou. Só falta agora o Senado deliberar.

            É um momento de unificação. Todos somos Zumbi dos Palmares, todos somos Lanceiros Negros, lembrando o meu Rio Grande; todos passamos pelos abolicionistas, até o maior líder falecido recentemente, Abdias do Nascimento. Nos últimos 11 anos, os programas e ações afirmativas possibilitaram o ingresso de aproximadamente 1,3 milhão de jovens da classe trabalhadora - pobres, brancos, índios, negros - na universidade, por meio do ProUni e da política de cotas adotada em cada universidade.

            Foram em torno de 130 instituições que já adotaram a política de cotas.

            Sr. Presidente, quero cumprimentar os milhares de jovens, brancos e negros, que enviaram mensagens aos tribunais, ao meu gabinete, das diversas partes do País, apelando para que fosse consagrado o sistema de cotas, e assim fez o Supremo por unanimidade. Eu tomaria a liberdade de dizer, Senador Mozarildo, que o resultado não foi dez a zero, mas onze a zero, porque o meu amigo Ministro Toffoli já tinha se posicionado na AGU quando fez a defesa inclusive da política de cotas.

            Sr. Presidente, desde 2003, esses jovens fazem uma peregrinação, uma cruzada pelo País, e estão conquistando notas iguais ou até superiores àqueles que não entraram pela política de cotas. Então, não há nenhuma discriminação, e a nossa juventude assimilou muito bem, porque a nossa juventude não tem maldade, sejam brancos, sejam negros, sejam índios, sejam ciganos. Eles entenderam bem a política de cotas. E a política de cotas é a porta de entrada. Não é a porta de saída. A porta de saída é pelo trabalho, pela firmeza, pelo estudo, pela convicção que os cotistas demonstraram, e, por isso, o mérito deles.

            Os alunos do ProUni e das cotas conquistaram a sociedade e, por isso, eu diria onze a zero, mesmo com notícias diárias, às vezes pinçadas sobre uma ou outra exceção, tentando desvirtuar: “Ah, mas teve um caso”. Bom, teve um caso. Houve caso de assassinato no País, e eu discordo. Nem por isso vou dizer que todos os brasileiros são favoráveis aos assassinatos.

            Vocês, alunos do Prouni e cotistas, ganharam, com certeza, a mente e o coração de milhões e milhões de brasileiros. Das 98 universidades federais, 70 já adotam o método de inclusão. Estou falando aqui das federais e estou lembrando que, das particulares, no mínimo, mais 40. Já passa de 120 o número total, ou seja, mais 50 já adotaram também esse sistema.

            Ficamos todos tranquilos. A Justiça, o Direito e a verdade estão do nosso lado. A trajetória de cada homem e de cada mulher deste País, neste momento, sejam operários, sejam homens e mulheres que vieram da favela, do campo ou da cidade, sejam advogados, militantes, estudantes, mães, pais, filhos, todos sonham com um futuro melhor para toda a nossa gente. Por isso queremos tanto estar na universidade.

            Quero aqui aproveitar para render as minhas homenagens ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que nunca vacilou quanto a esse tema, e à Presidenta Dilma. O meu axé para o Advogado-Geral da União, Luís Adams, porque a Advocacia Geral da União jogou um papel fundamental nesse debate, lá no Supremo; para a Ministra da Promoção da Igualdade Racial, Luíza Bairros; para o Presidente da Fundação Cultural Palmares, Elói Ferreira. E também já fui aqui questionado, mas, quanto a essa questão, quero aqui cumprimentar o ex-Ministro Márcio Thomaz Bastos, que se apresentou espontaneamente, sem nenhuma cobrança financeira, para defender a política de cotas se assim o movimento entendesse.

            O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.487, de 2003, que trata da demarcação da terra de quilombolas, recebeu voto contrário do Ministro Cezar Peluso, lamentavelmente. Mas estou convicto, meus amigos quilombolas, eu que já estive aí caminhando com vocês, já estive aí nas casas, como a gente fala, Senador Mozarildo, de pau a pique, de chão de terra batida, estou convicto de que o Supremo Tribunal Federal vai acompanhar a decisão que a Corte tomou no dia de hoje e não vai tomar nenhuma outra decisão a não ser reconhecer somente que estava correto o decreto do presidente Lula dizendo que o quilombola que tem direito reconhecido terá sua terra titulada.

            Esse outro julgamento ainda não avançou. E agradeço à Ministra Rosa Weber, que pediu vistas do processo das terras dos quilombolas, para que, então, dialogando com os outros Ministros, chegue-se um placar favorável àqueles que são excluídos neste País, que são os quilombolas.

            Afinal, senhores e senhoras, como eu dizia aqui, quem já visitou uma terra quilombola vai ficar emocionado. Eu já percorri inúmeros territórios quilombolas. Lá encontrei amor, carinho, solidariedade, pessoas que amam a natureza e que moram em casas de pau a pique; que retiram a sua subsistência da terra; que não possuem acesso ao saneamento básico, à infraestrutura, à titulação de suas terras. E a maioria dos programas sociais lá ainda não chegaram, porque, não se reconhecendo as terras - e são cinco mil comunidades quilombolas -, eles ficam ainda invisíveis. Por isso, está correto o decreto do Presidente Lula.

            Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, a luta de hoje diz respeito a todos - crianças, adultos, idosos, homens e mulheres, pessoas com deficiência, negros, brancos, ciganos, indígenas, enfim, todas as pessoas de bem do nosso País.

            Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, V. Exª tem-me acompanhado aqui, em todas as votações, no campo social - reconheço isso de público; e não o diria, se não fosse verdade -: PEC paralela, fator previdenciário, estatuto do idoso, da igualdade racial, direito à aposentadoria das pessoas com deficiência. V. Exª, que preside a sessão neste momento, sempre esteve junto conosco.

            O povo negro, que sofreu com mais de 300 anos de escravidão - milhares morreram na travessia do oceano Atlântico - e que, após a abolição, não foi contemplado com políticas públicas, com terra, permanecendo sem direito ao estudo, sem direito às ferramentas adequadas, entende que, enfim, ao Brasil, em 2012, está chegando a verdadeira carta de alforria.

            Agradecemos muito ao Supremo Tribunal Federal.

            Sr. Presidente, escrevo, às vezes, poesias sobre negros, índios, brancos, pobres, servidores. E, lá no congresso da Anamatra, na terça-feira, falarei de uma que fiz aos servidores. Essa poesia vou deixar aqui, porque entendo que, muito mais do que da poesia, quero falar do conteúdo dessa importante decisão.

            O voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, foi uma verdadeira aula de direitos civis no Plenário do Senado; muitas lágrimas correram..

            Ministro Ricardo, como é bom defender com tanto coração, com tanta alma e com tanto sentimento algumas causas.

            Também deixo lágrimas rolarem. E não que eu queira, mas acontece. E com V. Exª também, tenho certeza. V. Exª me falava da sua luta em defesa dos pacientes, como médico, Senador Mozarildo Cavalcanti, além de ser um grande homem público.

            Ministro Ricardo Lewandowski, como é bom saber que no mundo existem pessoas iguais a você.

            Todos os ministros acompanharam o voto do nobre Relator.

            O Ministro Luiz Fux sustentou que a Constituição Federal impõe uma reparação de danos pretéritos do País em relação aos negros.

            A Ministra Rosa Weber defendeu que cabe ao Estado "adentrar no mundo das relações sociais e corrigir a desigualdade concreta para que a igualdade formal volte a ter o seu papel benéfico".

            Já a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha destacou que o sistema de cotas da UnB é perfeitamente compatível com a Constituição, pois a proporcionalidade e a função social da universidade estão observadas. Grande UnB! Fórum de resistência nos momentos em que quiseram atingir a nossa democracia.

            O Ministro Joaquim Barbosa afirmou que o voto do Ministro Lewandowski praticamente esgotou o tema em debate pela grandeza do voto. Ressaltou, porém, que não se deve perder de vista o fato de que a história universal não registra, na era contemporânea, nenhum exemplo de nação que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência econômica e política sem combater as desigualdades, os preconceitos e apontar, enfim, um futuro de oportunidades iguais para todos.

            O Ministro Cezar Peluso afirmou que é fato histórico incontroverso o déficit educacional e cultural dos negros, em razão de barreiras institucionais de acesso às fontes da educação.

            O Ministro Gilmar Mendes reconheceu as ações afirmativas como forma de aplicação do princípio da igualdade. Enfatizou no seu voto e eu vi a importância também das cotas sociais.

            O Ministro Marco Aurélio disse que as ações afirmativas devem ser utilizadas na correção de desigualdades, com a ressalva de que o sistema de cotas deve ser extinto tão logo essas diferenças sejam eliminadas, fato que conta com a plena concordância deste Senador e, tenho certeza, do movimento negro, de brancos e todos.

            O sistema de cotas é transitório. Depois que as portas se abrirem, oxalá eu possa vir a esta tribuna - mesmo que eu não esteja mais no Senado, estarei, quem sabe, na militância popular - e dizer com alegria, com alegria: não precisamos mais de cotas!

            Senador Mozarildo, permita-me dizer que eu gostaria de, um dia, poder dizer que não precisamos mais do Bolsa Família, porque todos têm direito ao trabalho, à aposentadoria decente, à dignidade, a um seguro social. Com isso, não seria mais preciso do Bolsa Família. Mas, enquanto isso não acontece, enquanto não está garantida a alimentação do nosso povo, o pão, o leite, o feijão - por que não lembrar a polenta ou a feijoada? -, tem de haver, sim, o Bolsa Família e a política de cotas, para combater essa desigualdade existente hoje. Se não fossem as cotas, a comunidade negra não chegaria a 5% do universo de mais de cem milhões de brasileiros que estão na universidade.

            Sr. Presidente, decano do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello, sustentou que o sistema adotado pela UnB obedece à Constituição Federal e aos tratados internacionais que tratam da defesa dos direitos humanos.

            O Presidente da Corte, Ministro Ayres Britto, que entrou para a história na primeira sessão após ter assumido a Presidência daquela Corte, não vacilou, não tremeu, mostrou que é um homem de coragem e de posições. Ele foi pressionado, mas não vacilou e disse: “As cotas vão à votação, e o Pleno que decida!”. E disse mais o nobre Presidente da Corte, Ministro Ayres Britto: “São políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento igualitário e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação”. É assim que se constrói uma nação que sonha em ser uma nação de primeiro mundo.

            Quero lembrar aqui que o Ministro Dias Toffoli, meu amigo, já havia se manifestado e, por isso, não votou. Por isso, digo: não são dez votos, são onze votos. Votaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

            Repito aqui que o nome dos senhores entra para a história. Talvez, muitos não tenham percebido a importância dessa decisão na caminhada da luta dos direitos humanos no Brasil e no mundo. Essa decisão aqui tomada, pela importância do Brasil no cenário internacional, com certeza, será usada como exemplo - por que não? - nos cinco continentes. Só posso dizer a todos os senhores: muito, muito, muito obrigado.

            Sr. Presidente, agora, passou um pouco a emoção, e agradeço a V. Exª a tolerância. V. Exª, percebendo isso, deixou correr o tempo, para que eu retornasse ao meu pronunciamento.

            Sr. Presidente, permita-me que eu faça ainda dois rápidos registros.

            Primeiro, quero agradecer, mais uma vez, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

            Ontem, Sr. Presidente, da cadeira em que V. Exª se encontra neste momento, li um apelo do jogador Oscar, do Internacional, que queria voltar a trabalhar. Que se entendam o São Paulo e o Inter! O Inter disse que, financeiramente, o caminho estava resolvido.

            Depois do apelo que fizemos da tribuna - e eu o fiz da Presidência em exercício -, com os apartes do Senador Simon e da Senadora Ana Amélia, fizemos um apelo ao Supremo, porque esse jovem lutador, jogador - e eu dizia um trabalhador -, quer só trabalhar. Ontem, à noite, Sr. Presidente, não atendendo somente ao nosso apelo - tenho certeza disso -, mas também ao de milhões de pessoas, pela competência e experiência dos senhores juízes do TST, eles soltaram a decisão. Diz a decisão do TST: “(...) exercer livremente a sua profissão, participando de jogos e treinamentos em qualquer localidade e para qualquer empregador, conforme a sua livre escolha”.

            O habeas corpus foi concedido pelo Ministro Guilherme Caputo Bastos. Diz ele: “A obrigatoriedade da prestação de serviço a determinado empregador nos remete aos tempos de escravidão e servidão, épocas incompatíveis com a existência do Direito do Trabalho”. Fiquei feliz, Sr. Presidente, com essa decisão do Ministro Guilherme Caputo Bastos, que vem na linha da nota que eu havia lido, em nome do Inter e do povo gaúcho.

            Essa não é uma questão de Inter, de Grêmio ou de Caxias - e sou Caxias -, mas é uma decisão de justiça. O jovem jogador, mediante essa decisão, poderá voltar a jogar livremente no time que ele escolheu, que é o Internacional.

            Portanto, meus cumprimentos ao TST, ao Ministro Guilherme Caputo Bastos, pela decisão tomada.

            Sr. Presidente, fiquei tranquilo quanto a essa decisão, tomada às vésperas do Dia do Trabalho. Eu dizia ontem que um jogador de futebol é um trabalhador que faz o que ele sabe, que é jogar. Sempre digo que a arte do esporte e do lazer segue a linha da saúde.

            Temos de incentivar, cada vez mais, a nossa juventude... Aliás, vejo que a juventude chega aqui agora em grande número, e sei, Sr. Presidente, que V. Exª vai fazer esse registro.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco/PTB - RR) - Se V. Exª me permite, quero fazer esse registro.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Com satisfação.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco/PTB - RR) - Quero registrar aqui a presença do segundo grupo de alunos do Colégio Equipatos, de Patos, no Estado de Minais Gerais. Sejam bem-vindos à nossa sessão!

            Esta sessão, como está escrito no painel, é uma sessão não deliberativa, em que não há votações. A sessão não deliberativa é destinada a que os Senadores, como está fazendo o Senador Paulo Paim, falem sobre temas relativos ao seu Estado ou ao Brasil. Hoje, já falaram nove Senadores. S. Exª é o décimo Senador a falar, possivelmente encerrando esta sessão.

            Sejam bem-vindos!

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Meus cumprimentos, sejam bem-vindos! Recomendo a vocês muito estudo, muito esporte, na certeza de que, um dia, quando os anos passarem, um de vocês, homem ou mulher, estará nesta tribuna, falando em nome do povo brasileiro. Uma salva de palmas a vocês. (Palmas.)

            Meus amigos, com a tolerância do meu Presidente - já é meio-dia e vinte e cinco minutos -, eu já falei da UnB, falei da decisão do Supremo, mas eu não poderia deixar de lembrar que a próxima terça-feira é o dia 1º de maio. É feriado nacional, é um dia em que, no mundo todo, as pessoas param para refletir. Às vezes, digo que eu gostaria que, em vez de Dia do Trabalho, fosse o Dia do Trabalhador, porque todos aqueles que trabalham teriam o seu dia no Dia do Trabalhador. O dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, será lembrado na próxima terça-feira.

            Eu gostaria, desde já, de render minha homenagem a esses homens e mulheres que dedicam sua vida à construção do nosso País, seja no campo ou na cidade, aos aposentados e aos pensionistas que lutam tanto durante a vida e que, no momento em que se aposentam, devido ao famigerado fator previdenciário, que já derrubamos, têm seus salários cortados pela metade.

            Espero que, com a decisão da urgência aprovada na Câmara, possamos, no dia primeiro de maio, dizer que não há mais fator previdenciário. E que haja uma política de reajuste para os aposentados.

            Todos nós sabemos o que o trabalho representa na vida de uma pessoa. Eu às vezes digo, Senador Mozarildo, que quem não tem direito ao trabalho se sente maculado na sua dignidade. Como é bom ter direito ao trabalho, como é bom ganhar o seu salário, como é bom, meus amigos e minhas amigas, jovens, que abanam para nós neste momento, ver a alegria de vocês aqui! Eu sei que o nosso futuro, porque já estamos ficando velhos, está nas mãos de vocês. Cuidem bem de nós!

            Tchau para vocês! (Palmas.)

            Sr. Presidente, a filósofa Simone Weil, diz mais ou menos assim em relação ao ser humano e ao trabalho: “O segredo da condição humana é que não existe equilíbrio entre o homem e as forças da natureza que o cercam e até o ultrapassam, quando existe falta de ação”. Ou seja, se o homem vai querer desequilibrar a natureza, a natureza reage e vai ela fazer a ação de defender o Planeta. “Não existe equilíbrio senão por meio da ação pela qual o homem recria sua própria vida no trabalho”, respeitando a natureza.

            Sr. Presidente, é claro que o desemprego preocupa a todos. Que bom, que bom que aqui, no nosso País, nós estamos numa situação quase, eu diria, para não dizer total, de pleno-emprego. Quem quiser efetivamente trabalhar, quem quiser fazer um cursinho técnico, quem quiser se apresentar para produzir e para ganhar com o suor do seu rosto o pão de cada dia no Brasil, hoje nós podemos dizer que essa não é uma meta impossível.

            Sr. Presidente, o desemprego fere a dignidade das pessoas, mexe, como dizia, com a autoestima, porque ele não é um mal por si só. Aos poucos, ele começa a formar uma teia que abriga o desânimo, a frustração, a raiva, a sensação de não pertencer e assim vai se tornando danoso para si e para a sociedade.

            Então, que bom podermos aqui dizer hoje que este País está caminhando para uma política de pleno-emprego. Os índices de desemprego no Brasil têm caído. Isso é fato e é real. Isso é bom. E por que não dizer isso aqui hoje?

            É claro que ainda precisamos avançar, e acredito que o papel que nós todos temos, seja o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário, é fundamental.

            Eu, aqui, apresentei o Fundep, que geraria R$9 bilhões para o ensino técnico para a formação da nossa juventude.

            Sr. Presidente, apresentei ainda, como Deputado, junto com o Senador Inácio Arruda, uma proposta de redução de jornada sem redução de salário, que geraria em torno de 3 milhões de novos empregos. O avanço tecnológico aponta que é por ai que nós vamos, cada vez mais, fortalecer políticas de emprego neste País.

            Sr. Presidente, do mesmo modo, eu gostaria de lembrar que nós temos uma outra situação dos chamados trabalhadores experientes, que não conseguem inserção no mercado de trabalho mediante o fato da idade avançada. Nós apresentamos projeto - e esta Casa endossou e já mandou para a Câmara, junto com o projeto do saudoso Jefferson Peres - que trata de uma política de incentivo para as empresas que contratarem homens e mulheres com mais de 45, 50 anos.

            Esses trabalhadores, se nada for feito, acabam se tornando vítimas de sua própria idade - e como é bom poder envelhecer! -, quando, na verdade, deveriam ser reconhecidos e valorizados pela trajetória profissional, pelo conhecimento, pela sabedoria que os mesmo já acumulam, como se fosse uma universidade viva. Mas, infelizmente, por uma visão atrasada de alguns, não valorizam os idosos como deveriam.

            Outro time de trabalhadores que quero hoje destacar são os trabalhadores domésticos. Eles contribuem de forma direta para os demais trabalhadores, para que esses possam sair de suas casas tranquilos e desempenhar suas tarefas. Por isso, apresentamos projeto nesse sentido, para valorizar nosso povo, nossa gente, que adota, quase como missão de vida, a defesa das nossas famílias e para nos atender no dia a dia.

            Quero também dizer que, com muita alegria, Senador Mozarildo, eu estou relatando o Estatuto da Juventude. Os jovens também me preocupam. E, por essa razão, eu apresentei diversas propostas nesse sentido e sempre tive o apoio de V. Exª, mas o mais importante nesse momento não é o projeto de minha autoria, e, sim, o Estatuto da Juventude, que vem complementar a PEC da Juventude, que nós já aprovamos, que veio da Câmara e da qual, aqui, serei Relator na Comissão de Assuntos Sociais.

            Senhoras e senhores, temos que pensar nos jovens. E por que não lembrar aqui a importância de combatermos as drogas lícitas e ilícitas. As lícitas são álcool e companhia limitada; e todas as outras drogas chamadas ilícitas, como o exemplo que infelizmente preciso dar do maldito crack.

            Senhoras e senhores, temos algumas feridas abertas que precisamos vencer. O trabalho escravo é uma delas. Existem variadas formas e práticas desse tipo de trabalho, ainda, no Brasil.

            O conceito de trabalho escravo utilizado pela OIT é o seguinte:

“Toda forma de trabalho escravo é trabalho degradante, mas o recíproco nem sempre é verdadeiro. O que diferencia um conceito do outro é a liberdade. Quando falamos de trabalho escravo, falamos de um crime que cerceia a liberdade dos trabalhadores”.

            Liberdade, liberdade, abre asas sobre nós, mas principalmente sobre os trabalhadores, eu diria, nesta data em que aqui os homenageamos.

            O teólogo Leonardo Boff refere-se a essa liberdade de forma muito linda, no meu entendimento. Ele diz: “Mais importante que a teologia da libertação é a libertação concreta dos oprimidos. Tal evento é parte da política de Deus no mundo, chamada não Igreja, mas Reino de Deus”.

            A outra chaga de que me lembro e não podemos deixar de mencionar é a concentração de renda. Nós caminhamos para estarmos entre as cinco principais economias do mundo. E que bom! Hoje estamos em quinto lugar. Alguns falam que, ligeirinho, seremos a quarta economia do mundo. Mas não podemos ainda ser um dos países do mundo que tem a maior concentração de renda. Ela é profundamente injusta, desumana, absolutamente irracional.

            Também por isso, decidimos não nos omitir desse assunto e apresentamos um projeto para mudar esse contexto da vida dos pobres em nosso País. Aí, apresentei o projeto de tributação das grandes fortunas.

            Sr. Presidente, o economista Celso Furtado fala sobre essa questão de forma muito clara e direta:

“A diferença entre o crescimento e o desenvolvimento é que o crescimento da economia de um país é medido essencialmente pelos indicadores econômicos enquanto o desenvolvimento pressupõe o avanço dos indicadores sociais. É preciso saber distinguir crescimento de desenvolvimento. Crescer sem desenvolvimento [Senador Eurípedes] produz concentração de renda. E concentração de renda é antissocial”.

            É o que diz com muita precisão o inesquecível economista Celso Furtado.

            Finalizo, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exª e dizendo que eu não poderia deixar de falar sobre a questão dos aposentados. V. Exª sabe que é uma marca, eu diria, de nós, de nós todos.

            Vidas dedicadas ao trabalho. Os aposentados são o símbolo do trabalho. Se não fossem os aposentados, o País não estaria no estágio em que está hoje. Se hoje nós caminhamos para ser, eu diria, com ousadia, daqui a alguns anos, um país de primeiro mundo, como é que não vamos olhar para os aposentados? Foram esses homens e mulheres que trabalharam, que deram a sua vida para isso acontecer. A geração de agora desfruta, mas é justo que nós tenhamos um salário decente para nossos idosos, aposentados e também para os pensionistas.

            Sr. Presidente, o que eles recebem em reconhecimento por uma dedicação, durante toda a sua vida, para a construção do nosso País? Muito pouco.

            Mas quero aqui, neste momento, dizer que o Presidente Marco Maia, que foi diretor do sindicato do qual eu fui presidente - e falo isso com orgulho -, criou uma comissão especial, que está discutindo, lá na Câmara, o fim do fator previdenciário, e o substitutivo, conforme me informou ontem o Deputado Assis Melo, do PCdoB - ele me mandou já uma cópia - já vai garantir que a mulher, para efeito de aposentadoria, sem esse famigerado fator, que nós aqui já derrubamos, vai se aposentar dez anos antes do que teria que se aposentar com o fator, e com o salário integral; e que o homem vai se aposentar, porque a diferença é de cinco anos, cinco anos antes, sem o fator, e com o salário integral. O trabalhador poderá ainda optar; ou seja, digamos que tenha alguém que diga assim: “Não, eu quero me aposentar mais cedo”, terá outra opção à qual poderá recorrer.

            Quanto aos aposentados, àqueles que já estão aposentados, eu quero também dizer, na véspera, eu diria, na antevéspera deste 1º de Maio, que apresentamos uma emenda já à LDO, para que o aposentado receba, pelo menos, a inflação mais um percentual que é dado hoje como aumento real para o salário mínimo.

            Estamos articulando, um grupo de Senadores, pela primeira vez em 27 anos, estou na tribuna da Câmara e do Senado, estou na Comissão de Orçamento e estou lá com um objetivo definido de construir uma política para os aposentados e pensionistas e combater o fator previdenciário.

            Creio que esse grupo há de avançar, para atingir o seu objetivo.

            Meu querido Senador Mozarildo Cavalcanti, seria muito bom que este 1º de maio viesse acompanhado de boas novas para os trabalhadores, homens e mulheres, aposentados e pensionistas. Infelizmente, não é bem assim. Mas somos otimistas, continuaremos fazendo o bom combate, o bom debate, pela distribuição de renda. Vamos avançar, sim; vamos continuar lutando para o Brasil que queremos: um Brasil, onde, efetivamente, na prática, e não no discurso, tenhamos assegurada a justiça social; onde se respeita a dignidade das pessoas, dos trabalhadores, dos aposentados, dos homens, das mulheres, dos deficientes, das crianças, enfim, de toda a nossa gente.

            O Brasil ainda há de descansar sua consciência, de fato, num berço esplêndido, como diz o Hino Nacional, sabedor de que o esforço diário dos trabalhadores e daqueles que já foram trabalhadores, um dia, será reconhecido e será respeitado.

            A família poderá, assim, pagar suas contas, usufruir da casa própria, desfrutar de um almoço farto e saudável, assim queremos. Poderá planejar o final de semana, com direito a uma viagem, por que não para a praia, ou para a serra, ou para a casa dos amigos, dos filhos? Por que não pensar em poder ir a um teatro, a um cinema, a um parque de diversões ou a qualquer outra opção de lazer, como nadar num rio ou numa piscina, como caminhar na relva, pelos campos? Por que não?

            Sr. Presidente, quero dizer a todos que continuaremos sempre nessa caminhada, para que a saúde seja um direito de todos, a educação seja um direito de todos, a segurança pública seja um direito de todos, e que possamos, então, apontar um futuro melhor para todos os filhos.

            Termino, dizendo, Sr. Presidente, se me permitir, por uma questão de obrigação, aos meus amigos do Aerus, que estão esperando também uma decisão, que estou muito otimista com um processo de negociação de que estamos, de uma forma ou de outra, participando, estamos interagindo. Acredito que, na próxima audiência pública que teremos, do Portus e do Aerus, no mês de maio, tenhamos já um sinal mais positivo para aqueles homens e mulheres da nossa aviação aérea que tinham direito à aposentadoria integral, seja de R$5 mil, de R$10 mil, de R$15 mil, e que hoje ganham um salário mínimo, para que possam ver o seu benefício retornar.

            Meus companheiros do Aerus, essa luta não terminou. Vocês são o farol da nossa atuação, quer seja aqui no Parlamento ou no contato com o Executivo.

            Sinto, por onde passo e quando converso com vocês, que a chama da resistência que aponta para a vitória continua iluminando as nossas vidas.

            Sei que vocês dirão: “Mas, Paim, cerca de setecentos já morreram!” Eu sei. Eu sei e estou solidário com vocês. Por isso, continuaremos sempre, nesta tribuna ou nas comissões, buscando a construção dessa alternativa, que esperamos que seja, sem falta, este ano.

            Sr. Presidente, muito obrigado. Agradeço a V. Exª.

            Que tenhamos um 1º de Maio de reflexão, de análise, mas não só de bater palmas, Sr. Presidente. V. Exª sabe do meu espírito - não sei se tenho um pouco de Zumbi ou de espírito quilombola - de rebeldia, e eu sempre digo: fizemos muito, mas, com certeza, temos muito, muito por fazer para esse povo que está lá, nas ruas, na cidade, nas favelas, nos campos, enfim, esperando decisões, seja do Judiciário, seja do Legislativo, seja do Executivo. Mas, hoje, eu diria que as minhas palmas são para o Supremo Tribunal Federal.

            Obrigado, Presidente.

 

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

-“STF diz que cotas raciais são legais” - Folha de S.Paulo;

- “Por 10x0, Supremo libera cota racial em universidades - O Globo”;

- “Por unanimidade, STF valida cotas raciais em universidades - Estado de S. Paulo;”

- “Sistema de cotas é constitucional - Valor Econômico”;

- “STF aprova o sistema de cotas para negros - Correio Braziliense”;

- “Supremo aprova as cotas em universidades - Zero Hora”;

- “Índio quer cota - Estado de Minas”;

 

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre acordo Brasil x Uruguai - MERCOSUL (Mensagem nº 43 de 2012)

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de trazer a esta Tribuna um tema muito importante, ou seja, como Representante do Parlamento Brasileiro no MERCOSUL, e por esta Representação ser chamada a pronunciar-se sobre o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.

            À luz do que determina a Resolução nº 1, de 2011-CN, compete à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul “apreciar e emitir parecer a todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional, inclusive as emanadas dos órgãos decisórios do Mercosul” (art. 3º, inciso I), e, segundo dispõe o art. 5º, inciso I, “a Representação Brasileira examinará a matéria quanto ao mérito e oferecerá o respectivo decreto legislativo.”

            O Acordo em exame é submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 43, de 14 de fevereiro de 2012, acompanhada de Exposição de Motivos assinada eletronicamente pelos Ministros das Relações Exteriores, da Defesa, da Fazenda, dos Transportes e da Integração Nacional, datada de 25 de março de 2011.

            O ato internacional em análise destina-se, conforme explica a Exposição de Motivos ministerial, a “implantar um sistema de transporte moderno de cargas e de passageiros entre os dois países, que oferecerá uma alternativa de baixo custo para o transporte multimodal na área de influência da Bacia da Lagoa Mirim (...)”.

            Segundo determina o Artigo I, o Acordo se aplica ao transporte fluvial e lacustre internacional entre as Partes, em particular na Hidrovia Uruguai-Brasil, a fim de permitir o livre acesso, não discriminatório, de empresas mercantes brasileiras e uruguaias aos mercados de ambos os países. Ficam excluídos, entretanto, do Acordo, o transporte de cabotagem nacional, os serviços de apoio portuário e de reboque e o transporte de cargas que, de acordo com a legislação de cada Parte, esteja reservado a suas respectivas bandeiras.

            O Acordo define o alcance da Hidrovia, que abrange o setor brasileiro da Lagoa Mirim e seus afluentes, especialmente o Rio Jaguarão; o Canal de São Gonçalo e seus afluentes; os canais de acesso hidroviário ao Porto de Rio Grande; a Lagoa dos Patos e seus afluentes; o Rio Guaíba e seus afluentes, especialmente os rios Taquari, Jacuí, dos Sinos, Gravataí e Caí, no Brasil; e o setor uruguaio da Lagoa Mirim e seus afluentes, especialmente os rios Jaguarão, Cebollatí e Tacuarí, na República Oriental do Uruguai, bem como os portos e terminais reconhecidos por cada Parte.

            As Partes deverão adotar as medidas necessárias para facilitar e incrementar a navegação comercial entre os portos fluviais e lacustres brasileiros e uruguaios objeto do Acordo, sempre em conformidade com suas respectivas legislações e regulamentos, garantindo às embarcações comerciais da outra Parte, que estejam em suas águas territoriais e em seus portos, tratamento não-discriminatório. É importante ressaltar, ademais, que o Acordo prevê a celebração de Protocolo Adicional destinado a definir os aspectos relacionados à segurança da navegação na Hidrovia.

            Segundo determina o Artigo VI, o frete e suas condições serão negociados livremente entre os usuários dos serviços de transporte de carga e de passageiros e as empresas de navegação devidamente autorizadas pelo órgão nacional competente para operar na Hidrovia, que comunicará à sua contraparte a lista de empresas e embarcações autorizadas para tal fim.

            O Acordo veda a criação de qualquer novo tributo, gravame ou direito, além daqueles já existentes nas legislações nacionais de cada uma das Partes, concernentes ao transporte, embarcações ou às suas cargas, sem prévio acordo entre os países signatários. O Artigo IX resguarda o direito das Partes de adotar medidas destinadas a proteger o meio ambiente, a saúde e a ordem pública, observados suas legislações e os tratados de que sejam parte.

            Por outro lado, as Partes se comprometem, em conformidade com seus planos e prioridades, a contribuir para o desenvolvimento e a execução das obras e intervenções necessárias, em seus respectivos territórios, para permitir a plena navegação fluvial e lacustre na Hidrovia.

            O Acordo estipula a criação de Secretaria Técnica, integrada por funcionários das respectivas autoridades nacionais (Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no caso do Brasil) e das Chancelarias, que funcionará no âmbito da Comissão Mista para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim.

            A ela competirá a definição dos regulamentos necessários para a correta operação da Hidrovia, devendo também avaliar, desenvolver e reforçar a cooperação bilateral, bem como assegurar ações coordenadas e planejadas por todos os agentes envolvidos no Acordo, no sentido de buscar soluções para os problemas de interesse comum e para as controvérsias que porventura venham a surgir.

            O Artigo XIII do ato internacional em pauta contém as cláusulas de praxe no direito internacional concernentes à sua entrada em vigor, validade e denúncia. 

            Esta Representação é chamada a pronunciar-se sobre o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.

            À luz do que determina a Resolução nº 1, de 2011-CN, compete à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul “apreciar e emitir parecer a todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional, inclusive as emanadas dos órgãos decisórios do Mercosul” (art. 3º, inciso I), e, segundo dispõe o art. 5º, inciso I, “a Representação Brasileira examinará a matéria quanto ao mérito e oferecerá o respectivo decreto legislativo.”

            O Acordo em exame é submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 43, de 14 de fevereiro de 2012, acompanhada de Exposição de Motivos assinada eletronicamente pelos Ministros das Relações Exteriores, da Defesa, da Fazenda, dos Transportes e da Integração Nacional, datada de 25 de março de 2011.

            O ato internacional em análise destina-se, conforme explica a Exposição de Motivos ministerial, a “implantar um sistema de transporte moderno de cargas e de passageiros entre os dois países, que oferecerá uma alternativa de baixo custo para o transporte multimodal na área de influência da Bacia da Lagoa Mirim (...)”.

            Segundo determina o Artigo I, o Acordo se aplica ao transporte fluvial e lacustre internacional entre as Partes, em particular na Hidrovia Uruguai-Brasil, a fim de permitir o livre acesso, não discriminatório, de empresas mercantes brasileiras e uruguaias aos mercados de ambos os países. Ficam excluídos, entretanto, do Acordo, o transporte de cabotagem nacional, os serviços de apoio portuário e de reboque e o transporte de cargas que, de acordo com a legislação de cada Parte, esteja reservado a suas respectivas bandeiras.

            O Acordo define o alcance da Hidrovia, que abrange o setor brasileiro da Lagoa Mirim e seus afluentes, especialmente o Rio Jaguarão; o Canal de São Gonçalo e seus afluentes; os canais de acesso hidroviário ao Porto de Rio Grande; a Lagoa dos Patos e seus afluentes; o Rio Guaíba e seus afluentes, especialmente os rios Taquari, Jacuí, dos Sinos, Gravataí e Caí, no Brasil; e o setor uruguaio da Lagoa Mirim e seus afluentes, especialmente os rios Jaguarão, Cebollatí e Tacuarí, na República Oriental do Uruguai, bem como os portos e terminais reconhecidos por cada Parte.

            As Partes deverão adotar as medidas necessárias para facilitar e incrementar a navegação comercial entre os portos fluviais e lacustres brasileiros e uruguaios objeto do Acordo, sempre em conformidade com suas respectivas legislações e regulamentos, garantindo às embarcações comerciais da outra Parte, que estejam em suas águas territoriais e em seus portos, tratamento não-discriminatório.

            É importante ressaltar, ademais, que o Acordo prevê a celebração de Protocolo Adicional destinado a definir os aspectos relacionados à segurança da navegação na Hidrovia.

            Segundo determina o Artigo VI, o frete e suas condições serão negociados livremente entre os usuários dos serviços de transporte de carga e de passageiros e as empresas de navegação devidamente autorizadas pelo órgão nacional competente para operar na Hidrovia, que comunicará à sua contraparte a lista de empresas e embarcações autorizadas para tal fim.

            O Acordo veda a criação de qualquer novo tributo, gravame ou direito, além daqueles já existentes nas legislações nacionais de cada uma das Partes, concernentes ao transporte, embarcações ou às suas cargas, sem prévio acordo entre os países signatários. O Artigo IX resguarda o direito das Partes de adotar medidas destinadas a proteger o meio ambiente, a saúde e a ordem pública, observados suas legislações e os tratados de que sejam parte.

            Por outro lado, as Partes se comprometem, em conformidade com seus planos e prioridades, a contribuir para o desenvolvimento e a execução das obras e intervenções necessárias, em seus respectivos territórios, para permitir a plena navegação fluvial e lacustre na Hidrovia.

            O Acordo estipula a criação de Secretaria Técnica, integrada por funcionários das respectivas autoridades nacionais (Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no caso do Brasil) e das Chancelarias, que funcionará no âmbito da Comissão Mista para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim.

            A ela competirá a definição dos regulamentos necessários para a correta operação da Hidrovia, devendo também avaliar, desenvolver e reforçar a cooperação bilateral, bem como assegurar ações coordenadas e planejadas por todos os agentes envolvidos no Acordo, no sentido de buscar soluções para os problemas de interesse comum e para as controvérsias que porventura venham a surgir.

            O Artigo XIII do ato internacional em pauta contém as cláusulas de praxe no direito internacional concernentes à sua entrada em vigor, validade e denúncia. 

            Reveste-se de extraordinária importância, em processos de integração regional, a efetiva implantação de uma adequada infraestrutura de transportes no espaço econômico integrado.

            Com efeito, o volume de comércio entre os países da América do Sul, e particularmente do Mercosul, poderia ser muito maior não fosse a precariedade da infraestrutura de transportes na região, cujas raízes históricas são conhecidas, e que tem sido objeto de vários estudos.

            O Acordo ora em análise, ao implantar medidas destinadas a viabilizar um moderno sistema de transporte de cargas e passageiros entre o Uruguai e o Brasil na região da Lagoa Mirim, contribui para viabilizar alternativas de transporte mais eficientes e econômicas e fortalece o intercâmbio comercial no âmbito do Mercosul.

            Nesse contexto, o setor hidroviário gaúcho desempenha papel de extrema importância, em razão das hidrovias Lagoa Mirim, São Gonçalo, Lagoa dos Patos, Rio Guaíba, Rio Jacui e Rio Taquari.

            Sabe-se que a efetiva implantação da hidrovia depende de esforços bilaterais para a preparação da infraestrutura necessária, tais como dragagens, construção de terminais, sinalização, melhorias na hidrovia e na interconexão com outros modais. Pelo lado brasileiro, os investimentos estão previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e já estão em andamento. No lado uruguaio, também há a necessidade de investimento na infraestrutura da lagoa e nos seus dois principais afluentes: os rios Cebollati e Taquari.

            A cooperação entre o Brasil e o Uruguai com vistas à utilização da Lagoa Mirim remonta à celebração do Tratado da Lagoa Mirim, negociado pelo Barão do Rio Branco, cujo centenário foi comemorado em 30 de outubro de 2009. Esclarece a Exposição de Motivos que: 

            Ao longo dos cem anos de vigência do Tratado, Brasil e Uruguai avançaram na promoção da integração fronteiriça e do uso compartilhado da Bacia da Lagoa Mirim, em benefício do desenvolvimento da região. Nesse sentido, foram firmados o Tratado de Comércio e Navegação entre os Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 1949, o Convênio entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil sobre Transporte Fluvial e Lacustre, em 12 de junho de 1975 e o Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim, em 7 de julho de 1977.

            O presente Acordo representa, portanto, mais um passo para a integração e a dinamização da economia em importante região fronteiriça entre o Brasil e o Uruguai, agora já no contexto do Mercosul, visando a criação de serviços de transporte e comunicação eficientes, seguros, regulares e adequados aos requisitos atuais de comércio, de desenvolvimento e de proteção do meio ambiente e da saúde.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre acordo Brasil x Uruguai - MERCOSUL (Mensagem nº 43 de 2012)

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de trazer a esta Tribuna a informação de que a Mensagem nº 43 que trata do Acordo Hidroviário entre o Brasil e o Uruguai, no qual fui Relator, aprovada esta semana na Comissão do Parlamento do MERCOSUL, Passará em rito de urgência por mais três comissões, na Câmara dos Deputados.

            Também será transformado em Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados e, posteriormente, retornará para o Senado Federal em forma de Decreto Legislativo do Senado.

            Após sua aprovação na Comissão de Relações Exteriores desta Casa e assinado pelo Presidente do Senado é que irá para a assinatura da Presidenta da República.

            Assim, estou junto, acompanhando e somando esforços, com o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, com o Vice-Governador Beto Grill e todo o povo gaúcho para que o mais rápido possível o Acordo Hidroviário entre Brasil e Uruguai seja colocado em prática.

            É de tamanha importância para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim, Porto de Tapes, Centro-Sul do Estado este Acordo Internacional.

            E vários empresários sinalizaram ao Governo do Rio Grande do Sul, a expectativa de instalar suas empresas no Estado devido este Acordo!

            Estamos juntos!

            Desejo que conste nos Anais desta Casa Legislativa este pronunciamento, junto com meu Relatório proferido na Comissão Brasileira no Parlamento do MERCOSUL.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Decisão final STF - Cotas.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero dizer que o dia de ontem entrou para a história do nosso país, do nosso povo. Marquem bem: 26 de abril de 2012. Um dia simbólico.

            Por 10x0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o sistema de cotas para negros nas universidades é constitucional.

            A luta histórica de negros e brancos, por justiça e igualdade foi referendada após esse julgamento do Supremo.

            É um momento de unificação. Todos somos Zumbi dos Palmares, lanceiros negros, passando pelos abolicionistas até Abdias do Nascimento.

            Nós últimos 11 anos, os programas de ações afirmativas possibilitaram o ingresso de aproximadamente um milhão e trezentos mil jovens da classe trabalhadora, brancos pobres, indígena e negros.

            Milhares de jovens enviaram mensagens e vieram para Brasília de diversas partes do nosso país ansiosos pela decisão dos Ministros.

            Desde 2003 esses jovens fazem a sua parte. Estão sendo aprovados com notas iguais ou superiores aos que entram pelo sistema universal.

            Eles utilizam as cotas para entrar, mas não precisam das cotas para sair!

            Os alunos do Prouni e das Cotas conquistaram a sociedade, mesmo com notícias diárias nos jornais dizendo que não possuem o direito de cursar o ensino superior.

            Vocês alunos do Prouni e Cotistas ganharam a mente e o coração de mais de 120 instituições de ensino superior que já adotam ações afirmativas.

            Das 98 universidades federais, 70 já possuem algum método de inclusão, ou seja, 71,4%. Um dado expressivo.

            Fiquem tranquilos, estamos tranquilos, a justiça e o direito estão do nosso lado.

            A trajetória de cada um é importante neste momento, sejam advogados, militantes, estudantes, mãe e pais que sonham com um futuro melhor para os seus filhos.

            Quero aproveitar e render as minhas homenagens e mandar o meu axé para o Advogado Geral da União, Luis Adams, para a Ministra de Promoção de Igualdade Racial, Luiza Bairros e para o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira e o ex Ministro Marcio Thomaz Bastos. Que possuem posição e postura firme em relação ao tema.

            Sr. Presidente, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4487/2003 que trata da a demarcação de terras quilombolas recebeu um voto contrário do Ministro Cesar Peluso contra o que nós defendemos, contra a causa quilombola.

            Mas o julgamento ainda não chegou ao final, pois a Ministra Rosa Weber pediu vistas do processo. Eu continuo otimista que iremos reverter o placar do julgamento.

            Afinal, senhores, quem aqui já visitou um quilombo? Eu já percorri inúmeros territórios quilombolas. Lá eu encontrei muito amor, solidariedade, pessoas que amam a natureza, que moram em casas de pau a pique, que retiram a sua subsistência da terra, que não possuem acesso a saneamento básico, infraestrutura, titulação das suas terras e, nem sequer, a programas sociais do Governo Federal.

            Srªs e Srs. Senadores, a luta de hoje diz respeito a todos, crianças, adultos, idosos, homens, mulheres, pessoas com deficiência, negros, brancos, ciganos, indígenas, enfim, as pessoas de bem.

            No entanto, o povo negro, que sofreu com mais de 300 anos de escravidão, que milhares morreram na travessia do oceano atlântico, que após a abolição não foram contemplados com políticas públicas e que só agora receberam a verdadeira carta de alforria escrita: você está aprovado na universidade. Eu quero dedicar o poema “Negro”, que escrevi em 1997.

Negro

Ah! Eu gostaria de saber, de que liga foi feita o teu sangue?

De que composição é formada a tua massa física?

Qual a obra de engenharia que resultou na cor da tua pele?

Considero-te um herói - o herói dos heróis!

Vivias em teu país, convivias com a natureza sem par.

Foste acorrentado, seqüestrado e levado para terras distantes, terras além mar, que nunca tinhas visto.

Tua mulher e filhas foram estupradas, usadas pelos senhores da época.

Resististe a tudo.

Te rebelaste formando quilombos.

Veio o fim da escravidão, mas não te deram nada.

Sobrou para ti a marginalização, o preconceito e a discriminação.

Resististe, saíste do nada, trabalhaste, lutaste.

E hoje tua raça está em milhões de brasileiros.

Ah! Tua história, negro, é a história da resistência deste povo, desta raça.

Hoje, aos olhares, não mais nos espelhos dos rios da África, mas nos espelhos modernos dos edifícios, das lojas e das casas,

orgulha-te de ti e do teu povo, da tua história.

A tua história é a história do encontro com a natureza, com origens há mais de cinco séculos, com o terceiro milênio, com a modernidade, com a robótica e a globalização.

Olha sempre para a frente, cabeça erguida, olhos nos olhos.

Luta para que teus filhos tenham acesso à educação, à universidade.

Nunca digas: “Não sei.”

Mas: “Eu sei que vou aprender.”

Eu vou conseguir!

Sonhe, não aquele sonho que esperas que aconteça como um passe de mágica, mas, sim, o sonho que parecia uma ilusão, mas que tornaste realidade.

Esse é o fruto da tua vitória!

            Sr. Presidente, o voto do relator Ministro Ricardo Lewandowski foi uma verdadeira aula de direitos civis no plenário do Supremo muitas lágrimas correram.

            Ministro Ricardo Lewandowski, como é bom saber que no mundo existem pessoas iguais a você.

            Todos os ministros acompanharam o voto do relator.

            O ministro Luiz Fux sustentou que a Constituição Federal impõe uma reparação de danos pretéritos do país em relação aos negros.

            A ministra Rosa Weber defendeu que cabe ao Estado “adentrar no mundo das relações sociais e corrigir a desigualdade concreta para que a igualdade formal volte a ter o seu papel benéfico”.

            Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha destacou que o sistema de cotas da UnB é perfeitamente compatível com a Constituição, pois a proporcionalidade e a função social da universidade estão observadas.

            O ministro Joaquim Barbosa afirmou que o voto do ministro Lewandowski praticamente esgotou o tema em debate. Ressaltou, porém, que “não se deve perder de vista o fato de que a história universal não registra, na era contemporânea, nenhum exemplo de nação que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência econômica e política, O ministro Cezar Peluso afirmou que é fato histórico incontroverso o déficit educacional e cultural dos negros, em razão de barreiras institucionais de acesso às fontes da educação.

            O ministro Gilmar Mendes reconheceu as ações afirmativas como forma de aplicação do princípio da igualdade.

            O ministro Marco Aurélio disse que as ações afirmativas devem ser utilizadas na correção de desigualdades, com a ressalva de que o sistema de cotas deve ser extinto tão logo essas diferenças sejam eliminadas.

            Decano do STF, o ministro Celso de Mello sustentou que o sistema adotado pela UnB obedece a Constituição Federal e os tratados internacionais que tratam da defesa dos direitos humanos.

            O presidente da Corte, ministro Ayres Britto, afirmou que a Constituição legitimou todas as políticas públicas para promover os setores sociais histórica e culturalmente desfavorecidos.

            Disse ele: “São políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento igualitário e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação”, concluiu.

            Quero lembrar que o ministro Dias Toffoli já havia se manifestado favoravelmente às cotas. 

            Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Brito, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmem Lúcia, Cesar Peluso, Celso Melo, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Dias Tóffolicomo é bom saber que no mundo existem pessoas iguais a vocês.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre o Dia 1º de Maio - Dia do Trabalho.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Dia 1º de Maio, Dia do Trabalho, ou do Trabalhador será comemorado na próxima terça-feira e eu gostaria, desde já, de render minha homenagem aos nossos trabalhadores e trabalhadoras, aos nossos aposentados e aposentadas.

            Todos nós sabemos o que o trabalho representa na vida de uma pessoa.

            A filósofa Simone Weil diz, mais ou menos assim, em relação ao ser humano e o trabalho:

            O segredo da condição humana é que não existe equilíbrio entre o homem e as forças da natureza que o cercam e até o ultrapassam, quando existe falta de ação.

            Não existe equilíbrio senão por meio da ação pela qual o homem recria sua própria vida no trabalho.

            Sr. Presidente, o desemprego preocupa, apavora. Ele fere a dignidade das pessoas, mexe com a sua auto-estima porque ele não é um mal por si só.

            Aos poucos ele começa a formar uma teia que abriga o desânimo, a frustração, a raiva, a sensação de não pertencer e assim vai se tornando danoso para a pessoa e, às vezes, até para a sociedade.

            Os índices de desemprego no Brasil tem caído, e isso é muito bom, porque trabalhar é um direito legítimo de todo cidadão.

            É claro que ainda precisamos avançar e acredito que o papel dos Parlamentares é muito importante porque nós podemos construir alternativas para diminuir, cada vez mais esses índices.

            Essa foi uma das razões para que eu apresentasse, em parceria com o Senador José Inacio Arruda, a proposta da redução da jornada de trabalho.

            Com ela temos a possibilidade de criar, de imediato, 6 milhões de empregos.

            Do mesmo modo, a triste realidade dos trabalhadores experientes que não conseguem inserção no mercado de trabalho, me levou a apresentar projeto em favor do trabalhador com mais de 45 anos de idade em situação de desemprego.

            Esses trabalhadores acabam tornando-se vítimas de suas idades, quando na verdade deveriam ser reconhecidos e valorizados por sua trajetória profissional, sua experiência e conhecimento.

            Outro time de trabalhadores também é muito especial para mim: são as trabalhadoras domésticas.

            Elas contribuem de forma direta para que os demais trabalhadores possam sair de casa tranquilos e desempenhar suas tarefas. Também apresentei projeto para ampliar seus direitos.

            Os jovens também me preocupam e por essa razão apresentei projeto que impulsiona o ensino técnico profissionalizante.

            Nossos jovens devem ter opção de vida e não ficar entregues a uma vida ociosa que pode acabar levando-os ao narcotráfico.

            Srªs e Srs. Senadores, temos algumas feridas abertas que precisamos vencer. O trabalho escravo é uma delas. Existem variadas formas e práticas desse tipo de trabalho.

            O conceito de trabalho escravo utilizado pela OIT é o seguinte :

“toda a forma de trabalho escravo é trabalho degradante, mas o recíproco nem sempre é verdadeiro. O que diferencia um conceito do outro é a liberdade. Quando falamos de trabalho escravo, falamos de um crime que cerceia a liberdade dos trabalhadores”

            O teólogo Leonardo Boff refere-se a essa liberdade de uma forma muito bonita. Ele diz: “Mais importante que a teologia da libertação, é a libertação concreta dos oprimidos. Tal evento é parte da política de Deus no mundo, chamada, não Igreja, mas Reino de Deus.” 

            E a outra chaga, que não podemos deixar de mencionar é a concentração de renda.

            Ela é profundamente injusta, desumana e absolutamente irracional. Também decidi não me omitir nesse assunto e apresentei projeto para mudar o contexto de vida dos pobres em nosso país.

            O economista Celso Furtado fala sobre esta questão de uma forma muito clara e direta:

“A diferença entre crescimento e desenvolvimento é que o crescimento da economia de um país é medido essencialmente pelos indicadores econômicos, enquanto o desenvolvimento pressupõe o avanço dos indicadores sociais. É preciso distinguir crescimento de desenvolvimento. Crescer sem desenvolvimento produz concentração de renda. E concentração de renda é anti-social por definição” 

            Para finalizar eu não poderia deixar de falar também sobre a questão dos aposentados. Vidas dedicadas ao trabalho, colaborando para fazer do Brasil o que ele é hoje.

            E o que eles recebem em reconhecimento? Muito pouco, mas o Presidente Marco Maia criou uma Comissão na Câmara para discutir o meu projeto do fim do Fator previdenciário, aprovado no Senado.

            O deputado federal Assis Melo do PC do B me avisou ontem à noite que a comissão terminou o trabalho, aprovando o meu projeto na forma de um substitutivo.

            Vai garantir a mulher se aposentar dez anos antes do que mandava a fórmula do fator e com o salário integral. O homem irá se aposentar cinco antes e com salário integral.

            O trabalhador poderá optar entre essa nova fórmula ou o fator previdenciário.

            Quanto aos aposentados que querem os reajustes reais, legitimamente, estou apresentando emenda à LDO 2013 para que eles recebam aumentos reais acima da inflação como é concedido ao Salário Mínimo.

            Criamos um grupo dentro da Comissão de Orçamento para atingir esse objetivo.

            Que Deus nos ajude!!!

            Meus caros Senadores, Senadoras, meus amigos que me ouvem, seria muito bom que esse 1º de Maio viesse acompanhado de boas novas para trabalhadores e aposentados.

            Infelizmente, por ora eu só posso dizer que tenho muita fé de que:

            Nós vamos conseguir ver o Brasil que queremos. Um Brasil onde se pratica a justiça social, onde se respeita a dignidade das pessoas, dos trabalhadores e aposentados.

            O Brasil ainda há de descansar sua consciência, sabedor de que o esforço diário dos trabalhadores, e daqueles que já foram trabalhadores um dia, está sendo realmente reconhecido.

            A família poderá pagar suas contas, usufruir de sua casa própria, desfrutar de um almoço farto e saudável.

            Poderá planejar um final de semana com direito a uma bela viagem, a um teatro ou cinema, a um parque de diversões, ou qualquer outra opção de lazer.

            Poderá descansar tranquila sabendo que tem acesso à saúde, à educação, ao sonho de um próspero futuro para os filhos.

            Ah, com certeza esse dia vai chegar!

            Meu abraço muito grande aos nossos trabalhadores e trabalhadoras, aos nossos aposentados e aposentadas. Muita energia, muita força de vontade, muita fé e nunca percam o ânimo!!!

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre o cineasta Spike Lee.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, eu fui entrevistado pelo cineasta norte-americano Spike Lee para o documentário “Go Brazil Go” sobre a ascensão do Brasil no cenário internacional.

            Foi uma honra ter sido escolhido por este mestre do cinema para participar de um filme sobre o nosso país

            Conversamos por mais de uma hora e pude perceber que, para além do grande profissional, existe o militante social...

            Um homem que consegue captar com as lentes de sua câmera os sentimentos que residem por trás das imagens.

            Entre os temas que serviram de base para a entrevista estavam duas leis originárias de projetos de nossa autoria: o Estatuto do Idoso, sancionado em 2003 pela Presidência da República, e o Estatuto da Igualdade Racial, sancionado em 2010.

            Essas leis vão ao encontro das necessidades do nosso País que, com toda certeza, vive um novo e melhor momento de sua história.

            Estamos resgatando dignidade e fazendo justiça com idosos, negros, brancos, indígenas, discriminados e injustiçados há longos anos.

            Falamos também sobre saúde, moradia, meio-ambiente, política, educação, entre outros temas. 

            Spike Lee é conhecido pela abordagem crítica ao racismo presente em suas obras.

            Ele já foi candidato ao Oscar de melhor diretor por “Faça a Coisa Certa” (1989) e pelo documentário “4 Little Girls” (1997).

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/ PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre a decisão do TST - Caso Oscar do Internacional.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, ontem à noite, por volta das 22 horas decisão sobre o jogador Oscar do Internacional de Porto Alegre. Ele foi liberado para exercer sua profissão.

            Diz a decisão do TST: “exercer livremente a sua profissão, participando de jogos e treinamentos em qualquer localidade e para qualquer empregador, conforme sua livre escolha”.

            O habeas corpus foi concedido pelo ministro Guilherme Caputo Bastos. Diz ele: "A obrigatoriedade da prestação de serviços a determinado empregador nos remete aos tempos de escravidão e servidão, épocas incompatíveis com a existência do Direito do Trabalho".

            Sr. Presidente, ontem à tarde, ao presidir a sessão, e, em nome da bancada gaúcha de senadores, eu li uma carta que nos foi remetida pelos dirigentes colorados.

            Eles apresentaram argumentos jurídicos para que o jogador tivesse seus direitos de trabalhador assegurados. A nossa bancada deu total apoio.

            Portanto, quero parabenizar o TST, e o ministro Guilherme Caputo bastos, pela decisão tomada.

            Era o que tinha a dizer.