O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Maldaner, eu queria falar com V. Exª, na Presidência, que, no meu entendimento, trabalha e atua, neste Congresso, na mesma linha do que falou aqui o Senador Jorge Viana. V. Exª é um homem que tem preocupação com o PIB, mas tem preocupação com o social. Eu quero dizer que me somo a V. Exª e ao nobre Senador Jorge Viana pelo pronunciamento aqui feito, porque há uns que só olham o PIB e não olham o social. Nós temos que olhar também qual é a nossa responsabilidade com o social.

            Meu amigo Ricardo Nerbas, grande líder dos técnicos de todo o País, Vice-Presidente da sua entidade, em nível internacional, é uma alegria vê-lo aqui; V. Exª que é um dos coordenadores de um belo programa, do qual sou Presidente de honra, indicado pelo movimento sindical, chamado Cantando as Diferenças, que fala tanto daqueles que são discriminados: deficientes, índios, negros, brancos, pobres, mulheres, crianças, adolescentes, combate ao trabalho escravo. Enfim, é uma alegria falar com V. Exª presente neste momento.

            E, casualmente, vou falar exatamente das pessoas com deficiência. Vou falar de um belo evento - porque a gente fala muito do que faz no Senado - que a Câmara dos Deputados fez acontecer, nesta semana, para debater a questão da pessoa com deficiência e a questão intelectual.

            Sr. Presidente, na Câmara dos Deputados aconteceu esse evento, que debateu a capacidade legal das pessoas com deficiência e o lado intelectual principalmente das pessoas com síndrome de Down, autismo e paralisia cerebral grave, que têm dificuldades de comunicar e expressar a sua vontade e que muitas vezes são, de forma total ou compulsória, interditadas e discriminadas.

            Participaram do evento a minha querida amiga e Deputada Rosinha da Adefal; o Secretário Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, meu amigo Antônio José; a Procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga, que, tenho a satisfação de dizer, é amiga e conhecida de todos nós; Stella Reicher, advogada e pesquisadora do tema; e o ativista e diretor jurídico da Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo, Francisco Alexandre Dourado Mapuranga.

            O debate foi convocado para instruir o PL nº 236, de autoria do meu grande amigo e Deputado Eduardo Barbosa, que foi quem presidiu, no Congresso Nacional, a primeira comissão sobre um projeto que apresentei, o Estatuto do Idoso, que hoje é lei. Eduardo Barbosa foi quem a presidiu e Silas Brasileiro foi o relator.

            Eu aproveito o momento para cumprimentar ambos. Se posso dizer que meu projeto do Estatuto do Idoso é lei, isso se deve muito a Eduardo Barbosa e ao relator, Silas Brasileiro.

            Sr. Presidente, o projeto em questão visa a modificar a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil Brasileiro, para adequá-la ao art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que incorporado foi pela Constituição brasileira.

            Os Deputados fizeram um grande debate. Os debates giraram em torno da criação de mecanismos que considerem a capacidade de uma pessoa com deficiência intelectual tomar decisões, ainda que de forma apoiada, por exemplo, pelas novas tecnologias.

            O instituto da interdição judicial é um instrumento de proteção, mas não deve ser usado como algo que inviabilize, que dificulte a cidadania e o respeito à pessoa humana.

            A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina o tratamento igualitário da pessoa com deficiência perante a lei, determinando que os Estados-Membros estabeleçam mecanismos que reconheçam a capacidade legal das pessoas com deficiência, bem como o provimento de apoios especiais, quando não for possível o reconhecimento total dessa capacidade.

            Prevê ainda que quando uma interdição for necessária, deva acontecer de acordo com o grau da deficiência, obedecendo a critérios técnicos e mediante avaliação periódica.

            Em resumo: a vontade da pessoa com deficiência deverá ser sempre ouvida e respeitada.

            Sr. Presidente, em seu art. 12, a Convenção Internacional trata do reconhecimento igual perante a lei, ou seja, os Estados-Partes devem reafirmar o reconhecimento das pessoas com deficiência como cidadãos com capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

            Eles devem também tomar medidas para que elas tenham acesso ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal, incluindo salvaguardas apropriadas que, entre outras coisas, previnam abusos e interferências indevidas.

            Sr. Presidente, naturalmente um projeto como esse, do meu querido amigo Deputado Eduardo Barbosa, e venho à tribuna fazer uma homenagem também a ele, tem meu total apoio, pois fica evidente seu objetivo de assegurar direitos importantes da pessoa com deficiência e preservar princípios como liberdade, autonomia e cidadania, sem perder de vista as salvaguardas que garantam a proteção necessária para essas pessoas.

            Sr. Presidente Casildo Maldaner, dentro dessa proposta de mudança de paradigma, aproveito para trazer novamente à tona o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Meu amigo Celso Fagundes, que é cego e é coordenador político do meu gabinete no Estado, está lá visitando cidade por cidade, recolhendo assinaturas. Podem ter certeza que vamos aprovar o Estatuto da Pessoa com Deficiência - o Senado já o aprovou e a Câmara há de se debruçar sobre ele -, que beneficiará 30 milhões de pessoas.

            Como todos já devem saber, nesse projeto, de minha autoria, a pessoa com deficiência não é mais vista apenas como sujeito de proteção e assistência ou como pessoa incapaz de levar uma vida independente.

            O Estatuto encampa a ideia de que a deficiência não pode ser enxergada apenas pela ótica dos saberes médicos, que a entendem pelo aspecto da lesão ou da perda de funcionalidade.

            Essa visão antiga que concebia o ser humano com deficiência pela falta de uma parte do corpo ou pelo funcionamento abaixo do esperado tem sido combatida pelos movimentos de pessoas com deficiência há mais de trinta anos, sobretudo no Reino Unido e nos Estados Unidos.

            Aqui no Brasil, o Estatuto, com certeza, insere-se na visão proposta pelo modelo social de compreensão da deficiência, no qual a lesão ou a perda de funcionalidade presentes no corpo não é desconsiderada, mas também não define a deficiência.

            No modelo social, o conceito de deficiência engloba, além do corpo, as barreiras externas, como as arquitetônicas, por exemplo, que até são fáceis de notar e de resolver.

            No entanto, não podemos esquecer as barreiras das ideias preconcebidas, que são bem mais difíceis de perceber porque fazem parte do famoso preconceito de comportamento.

            É importante relembrar, Sr. Presidente, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um documento, um instrumento que nasceu do debate entre pessoas com deficiência, a sociedade como um todo e o poder público. Está respaldado pela convenção internacional que trata da pessoa com deficiência.

            Com ele pretendemos, em conjunto, estabelecer caminhos de acessibilidade, de inclusão e de cidadania no que essas palavras têm de mais pleno, de essencial, no coração, na alma de cada cidadão e cidadã brasileiros, sendo deficientes ou não, da responsabilidade que temos com a nossa gente, com o nosso povo.

            Sr. Presidente, termino a minha fala cumprimentando o Senador João Ribeiro, relator de um projeto de nossa autoria que vai conceder o adicional de insalubridade e de serviço penoso, naturalmente medido pelo devido laudo, àqueles que trabalham com lixo na reciclagem, que fazem limpeza nas ruas ou aqui mesmo no Congresso, que tratam de manter o ambiente limpo, com isso nos protegendo das doenças.

            Cumprimento, inclusive, o Senador Blairo Maggi, que foi relator ad hoc e defendeu a proposta. O Senador José Pimentel também fez a defesa para garantir que as pessoas que tratam do lixo tenham assegurado o adicional de insalubridade e de serviço penoso.

            Esse projeto vem completar outro, de minha autoria e do Senador Vicentinho, que vai garantir para esse nosso povo o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de atividade. Todo o nosso pessoal que trabalha na coleta do lixo, os garis, vão ter direito aos adicionais e também à aposentadoria integral.

            Por fim, Sr. Presidente, registro que esteve aqui a delegação de Pelotas fazendo sua importante manifestação sobre a 20ª Feira Nacional do Doce - depois o Deputado Marroni esteve aqui agradecendo. Estiveram aqui a rainha Melissa César e as princesas Cibele Souza e Jéssica Barz. Eu falei, durante a saudação que fiz, do complexo que é hoje tão importante, desse centro de eventos, e, no final, falei de um verso intitulado Minha Querência. Esse verso, na verdade - estou fazendo aqui uma correção -, é da poetisa e compositora pelotense Gilda Souza Soares. Ela me ligou e disse: “Paim, mas tu não falaste do meu verso, do meu poema”. Então, em homenagem a ela, neste um minuto, vou aqui ler os versos para encerrar a minha fala. Minha querida compositora pelotense Gilda Souza Soares, o seu verso Minha Querência:

           "De manhã muito cedinho, quando o sol devagarinho

           Vem rasgando a escuridão.

           Ouço a voz da peonada, no galpão arrinconada

           Em roda de chimarrão.

           Da cacimba vem chegando, a velha pipa derramando

           Gotas d´água pelo chão.

           Vacas mansas na mangueira e ciscando, mui faceira

           No terreiro a criação.

           Meu Rio Grande Do Sul, meu lindo pago, meu chão.

           Minha querência eu te trago na forma do coração".

            São os versos da poetisa na homenagem que faz à sua querida cidade de Pelotas.

            Feita a devida adequação, peço a V. Exª que considere na íntegra esta homenagem que fiz à cidade de Pelotas e à Feira do Doce, hoje com repercussão nacional e internacional.

            A propósito, é importante registrar, Sr. Presidente, que a festa é de 30 de maio a 17 de junho. Todos estão convidados a ir a Pelotas, no Rio Grande do Sul.

            Obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner. Bloco/PMDB - SC) - Como sempre, o Senador Paulo Paim mostra sua polivalência nas teses, principalmente no campo social, e termina com uma poesia o discurso em que enaltece a Festa do Doce de Pelotas, que é conhecidíssima. Na época em que estive na direção do BRDE, visitamos a Festa do Doce, e quem lá vai sempre quer voltar, essa é a realidade. E quem não conhece os caminhos de Pelotas quer ir. A Feira do Doce é extraordinária.

            E veja bem: quanto à questão dos garis, projetos estão sendo aprovados aqui no Senado. Ainda ontem, pela manhã, lá em Florianópolis, alguns garis me perguntaram se era verdade. Veja a repercussão que está tendo esse pessoal que varre as ruas, que trabalha com lixo.

            V. Exª falou também do Estatuto do Deficiente, que vai além de um assunto que abordei na semana passada: a mobilidade urbana. As campanhas municipais agora fazem com que os prefeitos incluam em suas teses e programas a mobilidade urbana para os deficientes. É a sensibilidade, e assim por diante.

            E V. Exª vai avante, além disso. Além da mobilidade urbana, que falta, que é visível, vai para aquilo que é invisível, que é uma certa restrição que muitas vezes se sofre na sociedade, e isso será previsto no próprio Estatuto do Deficiente.

            Parabéns, Senador Paulo Paim, mais uma vez! Meus cumprimentos.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Se V. Exª me permite... Vou encerrar, porque há diversos inscritos.

            A Câmara está para aprovar a PEC do Trabalho Escravo. É uma vergonha mostrar na tribuna do Senado que ainda temos de brigar para acabar com o trabalho escravo no Brasil.

            Alcançaram-me aqui, e faço um apelo à Câmara dos Deputados. Esse projeto é de 2001. O Senado aprovou o fim do trabalho escravo. Essa PEC está na Câmara. Temos uma expectativa muito grande de que seja aprovada amanhã, pois 13 de maio está chegando e ainda temos que defender, no Brasil, o fim do trabalho escravo. Como alguém pode ser favorável ao trabalho escravo? Quem adota a prática do trabalho escravo na sua fazenda ou empresa tem mais que perder mesmo seu patrimônio, porque a PEC do Trabalho Escravo diz que quem mantiver pessoas no trabalho escravo dentro de sua propriedade vai perder a propriedade. É apenas um alerta para que ninguém adote essa prática hedionda que o mundo todo condena. Não. Não ao trabalho escravo, pela aprovação da PEC.

            Obrigado, Presidente.

*******************************************************************************************

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

******************************************************************************************

           Matéria referida:

           -“Trabalho escravo”.

*********************************************************************************

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

********************************************************************************

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro a presença no Plenário, da Corte da 20ª Festa Nacional do Doce (Fenadoce), que ocorre de 30 de maio até 17 de junho, na cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul.

            Cito a rainha Melissa César e as princesas Cibele Souza e Jéssica Barz.

            Elas estão acompanhadas do vice-prefeito, Fabrício Tavares, do deputado Fernando Marroni e da gerente-executiva da festa, Michele Lima.

            Faço referência ao prefeito Fetter Júnior, que não pode comparecer por compromissos assumidos anteriormente.

            E lembro que Pelotas completará 200 anos de história no dia 7 de julho de 2012.

            Sr. Presidente, a Fenadoce é uma das maiores festas do nosso país. É o terceiro evento em público do Estado do Rio Grande do Sul.

            A Fenadoce é um evento anual realizado para promover a cultura doceira da cidade de Pelotas para todo o Brasil e exterior.

            Os famosos doces pelotenses, herança da colonização portuguesa, alemã e italiana, são responsáveis pelo desenvolvimento do setor doceiro que exporta as iguarias para diversas cidades do Brasil.

            A Fenadoce nasceu em 1986, criada pelo Poder Público juntamente a outras entidades.

            A Câmara de Dirigentes Lojistas de Pelotas (CDL) assumiu a coordenação do evento em 1995 e, desde então, a feira só cresceu.

            Nas primeiras edições, acontecia a cada dois anos, sempre em um local diferente da cidade.

            A partir de 2000, a feira tornou-se anual e ganhou endereço certo: o Centro de Eventos Fenadoce, próximo ao principal trevo de entrada do município.

            Hoje, a Fenadoce torna-se o centro das discussões de toda a população durante o período em que ocorre.

            Também atrai visitantes de fora, de outras partes do Brasil e do Mercosul.

            Para as doceiras, é a oportunidade de vender e divulgar os deliciosos doces pelotenses. Para os expositores, é a chance de entrar em contato com mais de 300 mil pessoas.

            Para os visitantes, a Fenadoce oferece um mundo de magia com diversas atrações culturais, gastronômicas e comerciais.

            Estes dias de feira são uma excelente oportunidade para se divertir, fazer negócios e conhecer nossos doces e nossa história.

            Portanto, reitero o convite: Fenadoce, Pelotas, no Rio Grande do Sul, de 30 de maio a 17 de junho.

            E termino com o meu carinho e respeito a todos através dos versos "Minha Querência", da poetisa e compositora pelotense Gilda Souza Soares:

            "De manhã muito cedinho, quando o sol

            devagarinho / Vem rasgando a escuridão.

            Ouço a voz da peonada, no galpão

            arrinconada / Em roda de chimarrão.

            De cacimba vem chegando, a velha pipa

            derramando / Gotas d'água pelo chão.

            Vacas mansas na mangueira e ciscando,

            muy faceira/ No terreiro a criação.

            Meu Rio Grande Do Sul, meu lindo pago, meu chão.

            Minha querência eu te trago, na forma do coração".

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 3 de maio, na Câmara dos Deputados aconteceu uma audiência pública para debater a capacidade legal das pessoas com deficiência intelectual.

            Principalmente das pessoas com síndrome de down, com autismo, e com paralisia cerebral grave que tenham dificuldade de comunicar e expressar sua vontade e que muitas vezes são, de forma total e compulsória, interditadas.

            Participaram do evento a Deputada Rosinha da Adefal, o Secretário Nacional de proteção dos direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José, a Procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga e ainda. Estela Reicher, advogada e pesquisadora do tema e o ativista e Diretor Jurídico da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça), Francisco Alexandre Dourado Mapurunga.

            O debate foi convocado para instruir o PL 2036/11, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa e que tem como relatora a deputada Rosinha da ADEFAL.

            O projeto em questão visa modificar a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la ao artigo 12 da Convenção Internacional sobre os direitos da Pessoa com Deficiência, incorporado pela Constituição Brasileira.

            Os debates giraram em torno da criação de mecanismos que considerem a capacidade de uma pessoa com deficiência intelectual tomar decisões, ainda que de forma apoiada. 

            O instituto da interdição judicial é um instrumento de proteção e não deve ser usado como algo que dificulte e até inviabilize a cidadania e o respeito aos direitos da pessoa humana.

            A Convenção Internacional sobre os direitos da Pessoa com Deficiência determina o tratamento igualitário da pessoa com deficiência perante a lei, determinando que os estados membros estabeleçam mecanismos que reconheçam a capacidade legal das pessoas com deficiência, bem como o provimento de apoios especiais, quando não for possível o reconhecimento total dessa capacidade.

            Prevê ainda que quando uma interdição for necessária, deva acontecer de acordo com o grau da deficiência, obedecendo a critérios técnicos e mediante avaliação periódica.

            Em resumo: a vontade da pessoa com deficiência deverá ser sempre ouvida e respeitada.

            Em seu artigo 12, a Convenção Internacional trata do RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI, ou seja, os Estados Partes devem reafirmar o reconhecimento das pessoas com deficiência como cidadãos com capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

            Eles devem também tomar medidas para que elas tenham acesso ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal, incluindo salvaguardas apropriadas que, entre outras coisas, previnam abusos e interferências indevidas.

            Sr. Presidente, naturalmente um projeto como esse, do Deputado Eduardo Barbosa, tem meu total apoio, pois fica evidente seu objetivo de assegurar direitos importantes da pessoa com deficiência e preservar princípios como: liberdade, autonomia e cidadania, sem perder de vista as salvaguardas que garantam a proteção necessária para essas pessoas.

            Srªs e Srs. Senadores, dentro desta proposta de mudança de paradigma, aproveito para trazer novamente à tona, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Como todos já devem saber, nesse projeto, de minha autoria, a pessoa com deficiência não é mais vista apenas como sujeito de proteção e assistência ou como pessoa incapaz de levar uma vida independente.

            O Estatuto encampa a ideia de que a deficiência não pode ser enxergada apenas pela ótica dos saberes médicos, que a entendem pelo aspecto da lesão ou da perda de funcionalidade.

            Essa visão antiga que concebia o ser humano com deficiência pela falta de uma parte do corpo ou pelo funcionamento abaixo do esperado tem sido combatida pelos movimentos de pessoas com deficiência há mais de trinta anos, sobretudo no Reino Unido e nos Estados Unidos.

            O Estatuto se insere na visão proposta pelo modelo social de compreensão da deficiência, no qual a lesão ou a perda de funcionalidade presentes no corpo não é desconsiderada, mas também não define a deficiência.

            No modelo social o conceito de deficiência engloba, além do corpo, as barreiras externas, como as arquitetônicas, por exemplo, que até são fáceis de notar.

            No entanto não podemos esquecer as barreiras das ideias preconcebidas, que são bem mais difíceis de perceber porque fazem parte do comportamento.

            É importante relembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um documento, um instrumento que nasceu do debate entre pessoas com deficiência, a sociedade como um todo e o poder público.

            Com ele pretendemos, em conjunto, estabelecer caminhos de acessibilidade, de inclusão e de cidadania no que essas palavras têm de mais pleno, de essencial.

            Era o que tinha a dizer.