O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Waldemir Moka, Senador Mozarildo, Senadora Vanessa Grazziotin, recebi, hoje pela manhã, uma comissão de procuradores, mais precisamente o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Ministério Público dos Estados e da União - Comissão Permanente de Adoção de Medidas de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios de Futebol.

            É o seguinte o documento que eles me entregaram e que me comprometi a ler da tribuna do Senado da República.

            Dizem eles:

A restrição ao consumo e venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol constitui uma diretriz de segurança e foi adotada através de ação conjunta dos Ministérios Públicos Estaduais, por intermédio do Protocolo de Intenções celebrado entre o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça - CNPG e a Confederação Brasileira de Futebo l-- CBF, na data de 25 de abril do ano de 2008.

A efetivação das medidas restritivas ao consumo do álcool no interior dos estádios se deu em razão da escalada na violência, que colocava em risco a segurança, a integridade e a saúde dos torcedorespartícipes [inclusive a sua vida].

            Passados dois anos da implementação dessas medidas restritivas, houve significativa redução da violência no interior dos estádios, demonstrada pelos registros e ocorrências policiais, conforme documentos em anexo, resultando no retorno das famílias e maior comparecimento de torcedores (...), [apoiados, inclusive, pelo próprio Estatuto do Torcedor, que acolheu também essa medida restritiva, de não haver bebida nos estádios, a partir da Lei nº 12.299/2010].

            Dizem os procuradores:

É com perplexidade que o Ministério Público tem acompanhado as discussões atualmente promovidas no Congresso Nacional, priorizando-se a visão econômica, em detrimento da segurança [da vida], dando como certa a abolição das medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas, desprezando e aniquilando as conquistas e resultados alcançados.

Ademais, a eventual liberação da venda de bebida alcoólica [sempre digo que há duas drogas, a lícita e a ilícia, e bebida alcoólica é a droga lícita], apenas nos eventos da FIFA, afrontaria o princípio da isonomia, revelando uma postura discriminatória em desfavor do torcedor brasileiro, que passaria a usar essa droga dentro dos estádios.

Deste modo, e considerando as discussões atualmente no âmbito do Senado Federal, os integrantes do Grupo de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios vêm reiterar que é imperioso manter a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.

           Assina aqui toda a comissão.

           Disseram-me também eles, Sr. Presidente, que em países onde a Copa se realizou, respeitaram o não uso de bebida alcoólica dentro dos estádios. E mandaram a Fifa procurar um outro país que fizesse isso, porque lá não faziam.

           Na Copa do Mundo dos Estados Unidos, não puderam consumir bebida alcoólica; na Itália, a mesma coisa; no Japão, a mesma coisa; na Coreia, a mesma coisa; a França também proibiu a venda de bebidas alcóolicas dentro dos estádios.

           Na Eurocopa, nos países que disputam essa competição, também foi proibida a venda de bebida alcoólica nos estádios. E a própria empresa, que era uma cervejaria, teve que vender somente cerveja sem álcool, adaptando-se a essa realidade.

           Segundo o Ministério Público, a não venda de bebida alcoólica dentro dos estádios diminui as brigas, as ofensas, as agressões, vidas são poupadas, inclusive diminuem-se os acidentes de trânsito.

           Faço este registro, Sr. Presidente, de acordo com o compromisso que assumi com procuradores em trazer o assunto a esta tribuna.

           Assinam aqui procuradores, repito, do Estado e da União.

           Sei que entregaram também este material à Senadora Relatora Ana Amélia, encarregada do Projeto da Copa.

           Sr. Presidente, quero aproveitar o momento para relatar que hoje, pela manhã, houve um grande movimento em frente à CCJ. Pediam a aprovação do PLC nº 180, de 2008.

           Estavam lá jovens brancos e negros, uma vez que o Supremo decidiu que a CCJ votasse o projeto - e veja a peça que o destino nos prega -, que é da Deputada Nice Lobão, do DEM, que quer garantir a política de cotas. A matéria está lá para ser votada. O DEM entrou no Supremo, e o Supremo reconheceu que a política de cotas é constitucional. A Senadora Ana Rita é a Relatora, o parecer é favorável, e o projeto está na pauta, pronto para ser votado, desde 2011.

            Enquanto havia o protesto, eu não o acompanhei, pois estava na Comissão de Assuntos Sociais. Quando saí de lá, vendo o impasse criado em frente à Comissão, dialoguei com os manifestantes, com o Frei Davi e com o grupo que estava lá, acorrentado. Falei com o Senador Eunício Oliveira, que me atendeu de forma muito respeitosa e diplomática. O Senador foi transparente e me disse: “Paim, o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Agora, é ajustarmos aqui e votarmos também aqui. O Supremo Tribunal Federal - eu falei da tribuna diversas vezes - já decidiu. Tanto o ProUni quanto a política de cotas nas federais são constitucionais”. Eu disse ao Presidente, ao Senador Eunício, que, repito, me atendeu com muita diplomacia, que o mês de maio tem uma simbologia para esse projeto, por ser o mês do trabalhador e pelo 13 de maio, que seria a data abolição da, dita, escravatura.

            Depois de conversar com o Presidente Eunício, fui conversar com os jovens. Fizemos uma pequena assembleia, e ali estavam jovens de todos os matizes: brancos, negros, índios, africanos, evangélicos, católicos, que entenderam a nossa posição, suspenderam o protesto e saíram em fila indiana. Eu os acompanhei até a rampa do Congresso.

            Mas, Sr. Presidente, mais do que um legítimo direito de brancos, negros, pobres e índios, eles querem que esse conceito, que já foi adotado em inúmeros países e reconhecido não só pela Suprema Corte, mas também pelo Congresso, por exemplo, da Índia e dos Estados Unidos, torne-se realidade aqui no Brasil.

            Esta proposta, o PLC nº 180, está em debate no País há anos. Lembro-me de que, no Brasil, foi implementada na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, na Universidade de Brasília. Já são 98 universidades que adotam essa política de inclusão de negros, pobres e índios, ou seja, 71,4% das nossas universidades públicas e privadas já adotam esse sistema. O ProUni, desde 2004, já adota. Temos também o PLC do qual eu falava. São cerca de 440 mil jovens que ingressaram nas universidades públicas por esse sistema e, mais ou menos, um milhão pelo ProUni.

            Reafirmo aqui a minha posição - aliás, eu a defendi numa audiência pública lá no Supremo Tribunal Federal, que depois decidiu de forma positiva -, como também deixo claro, mais uma vez, o meu ponto de vista.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Passarei a V. Exª em seguida.

            Quando o Congresso não decide, que bom que o Supremo decida a favor dos trabalhadores. Falo aqui da Bioética, do direito homoafetivo, da regulamentação do aviso-prévio, da desaposentadoria, do piso dos professores, da alta programada, do adicional de insalubridade, do direito de greve, da aposentadoria especial, Ficha Limpa, fidelidade partidária, limite de vereadores. Eu poderia citar aqui mais cinquenta iniciativas do Supremo, adotadas quando nós aqui, infelizmente, pela morosidade da Casa, acabamos não decidindo.

            Era isso, Sr. Presidente. Se V. Exª ainda permitir, concedo um aparte ao Senador Eduardo Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Um breve aparte, Senador Paulo Paim. Manifesto meu apoio ao projeto referido por V. Exª e gostaria de acrescentar ainda que, há poucos momentos, na Comissão de Constituição e Justiça, a Senadora Ana Rita, Relatora do projeto, sugeriu que ela pudesse solicitar novamente o seu próprio parecer para verificar se, à luz da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, poderia acrescentar algo para que, de pronto, seja o projeto pautado pelo Presidente Eunício Oliveira. Assim foi acordado inclusive no diálogo com o Líder Walter Pereira. Era só para complementar a informação e a disposição do Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ, na direção de atender a proposição também de V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Exatamente, Senador Suplicy, foi exatamente nessa linha que me respondeu o Presidente daquela comissão.

            Ajustamos que, como 13 de maio é domingo, seria muito bom que, na semana que vem, nós votássemos a matéria para, de uma vez por todas, sairmos dessa pauta e garantirmos que cada universidade que assim entender... Ninguém é obrigado a usar a política de cotas, apenas a lei reconhece a política de cotas, e cada universidade usará o critério que entender mais adequado.

            Agradeço o complemento de V. Exª e o parecer da Senadora Ana Rita - é o mesmo parecer da Senadora Serys Slhessarenko, que não está mais conosco porque fez outra opção -, que reconhece a importância da regulamentação definitiva dessa questão, que beneficia todos, não apenas os negros, mas os índios, os brancos e os pobres, principalmente estudantes das escolas públicas.

            Sr. Presidente, como comentei neste pronunciamento, eu pediria a V. Exª que considerasse a minha posição para a Copa do Mundo: eu não gostaria que vendessem bebida alcoólica nos estádios de futebol. Eu tenho experiência, ao longo dos meus mais de 60 anos, do quanto o álcool faz mal. Para mim, é uma droga considerada lícita - há drogas ilícitas -, que sabemos o quanto prejudica a nossa gente, o nosso povo. Se lá na Europa decidiram que só poderiam vender cerveja inclusive que não contivesse álcool, por que não poderíamos pensar algo semelhante para o Brasil?

            Era isso.

            Obrigado, Presidente.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de trazer a esta Tribuna um tema muito importante que deve ser analisado e questionado por todos nós, tendo em vista que o Projeto de Lei da Câmara n° 10 de 2012, conhecido como Lei Geral da Copa será votado hoje em Plenário: a proibição do uso de bebidas alcoólicas nos estádios, durante os jogos da Copa do Mundo de 2014.

            Recebi hoje um grupo de Procuradores de Justiça, representando o Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e da União, preocupados com a liberação de bebidas alcoólicas durantes os jogos de futebol e as consequências que esta liberação poderá acarretar para toda a sociedade.

            Quero destacar alguns pontos principais, repassados pelo Dr. José António Baeta de Melo Cançado Coordenador da Comissão Permanente de Adoção de Medidas de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios de Futebol do CNPG:

            1) Dados estatísticos oriundos do Judiciário e Secretarias de Segurança Pública servem à constatação de que as ocorrências policiais foram reduzidas em mais de 75% após a proibição de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.

            2) CBF e as Federações Estaduais de Futebol ainda ostentam, em suas resoluções e atos internos, proibição à venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.

            3) Apesar da notícia divulgada no sentido de que a Presidência da República teria assumido compromisso com a FIFA para permitir a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo e Copa das Confederações, tal documento não foi apresentado publicamente.

            Os países que proibiram a bebida alcoólica mesmo durante a Copa do Mundo conjunta do Japão e da Coréia do Sul foram: Estados Unidos; Itália; Japão; Coréia do Sul e França.

            E, a proibição se estendeu durante a Eurocopa nos países: Ucrânia e Polônia.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero comentar um fato que ocorreu hoje, pela manhã, nos corredores da Comissões Permanentes do Senado Federal.

            Um grupo de estudantes e membros do movimento negro, ligados à rede de pré-vestibulares Educafro realizaram uma manifestação, acorrentados na porta da Comissão de Constituição e Justiça para cobrar a votação do Projeto de Lei 180/2008, que estabelece 50 % de reserva de vagas nas universidades para estudantes oriundos de escolas públicas, sendo um porcentual para negros e indígenas de acordo com o percentual dessa população em cada Estado.

            O projeto foi apresentado pela Deputada Nice Lobão em 1999 e encontra-se no Senado Federal, parado na CCJ, desde 2008 e pronta para pauta desde o início de novembro de 2011.

            Durante a manifestação eu estava na Comissão de Assuntos Sociais e, posteriormente, fui cumprir algumas agendas aqui no Senado.

            Quando retornei para as comissões, os jovens ainda estavam lá e eu achei por bem dialogar com o Senador Eunicio Oliveira para saber a real situação para votarmos a matéria.

            O Senador Eunicio foi transparente ao dizer:

            "O STF já decidiu, agora é construir um entendimento".

            Eu informei aos jovens. Eles entenderam a posição do presidente da CCJ e o funcionamento da casa e após uma pequena assembleia, seguida por orações evangélicas, católicas e de matrizes africanas eles saíram do senado federal em fila indiana e em silêncio.

            Srªs e Srs. Senadores, mais do que o legítimo interesse dos movimentos estudantil e negro de ver a matéria aprovada, o sentimento destes jovens é de que nós no Congresso Nacional não estamos conseguindo responder aos anseios da sociedade e nem atender às demandas sociais.

            As cotas, nos moldes do PLC 180/2008, existe no Brasil desde 2002, quando foram implementadas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

            Das 98 universidades, 70 já possuem algum método de inclusão, ou seja, 71,4%. Um dado expressivo, que não podemos desconsiderar!

            O PROUNI desde 2004 já adota as cotas, também nos mesmos termos do PLC 180/2008.

            São cerca de 440 mil jovens que ingressaram nas universidades públicas pelas cotas, se levarmos em consideração os jovens do Prouni que atingem cerca de 900 mil.

            Eu reafirmo, sou totalmente favorável à postura do Judiciário em decidir temas sobre os quais o Congresso não debateu de forma conclusiva.

            Como nos casos das decisões, a respeito das cotas, da Bioética, do direito homoafetivo, da regulamentação do aviso prévio, da desaposentadoria, do piso dos professores, da alta programada, do adicional de insalubridade, do direito de greve, da aposentadoria especial para pessoas com deficiência, da Ficha Limpa, da fidelidade partidária e do limite de vereadores, entre outras.

            Não tenham dúvidas em relação a minha posição. Sou a favor das ações afirmativas, sou a favor das cotas, sou a favor da igualdade de direitos e oportunidades.

            Por isso, eu entendo que a decisão do STF em relação a constitucionalidade das cotas para negros nas universidades dá um fôlego para a luta dos aposentados, dos pensionistas dos idosos, das pessoas com deficiência, da mulheres, dos negros, dos brancos pobres, dos indígenas, dos ciganos, enfim, de todos os discriminados.

            Vamos trabalhar para aprovar as cotas e referendar a decisão do STF ainda no mês de maio.

            Era o que tinha a dizer.