O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes do pronunciamento, gostaria de fazer um registro. Eu, a exemplo - acredito eu - de Senadores de outros estados que devem ter sido procurados, fui procurado pela comissão dos aprovados do concurso da Polícia Rodoviária Federal, que alertam, com muita razão, para a preocupação com um quadro que se está agravando, da falta do contingente necessário para o exercício da profissão e dos objetivos da Polícia Rodoviária Federal.

            Eles chamam atenção para um detalhe bastante interessante, Senador Eunício. Quando foram previstas 750 vagas, em 2009, quando já existiam exatamente essas 750 vagas, o concurso teve mais de cem mil participantes e passaram cerca de 1.500 concursados. Entre a data do concurso e hoje, houve vacância de mais 661 funcionários daquele setor. Qual o pedido deles? Como irá começar agora o curso, o treinamento dos 750 primeiros, que o Governo aproveitasse a estrutura, a preparação, os custos desse curso e também desse a chance de treinar os outros 750.

            Entre outros alertas que eles fazem, lembram da Copa do Mundo e das Olimpíadas, que sem dúvida nenhuma proporcionarão um fluxo maior de trânsito nas nossas estradas, e, consequentemente, o contigente de hoje da Polícia Rodoviária Federal não permitirá dar cobertura a essa demanda, que é tão importante para o povo brasileiro.

            Srªs e Srs. Senadores, a Paraíba, mais uma vez, foi surpreendida por um ato ditatorial do Governo do Estado. Mais um golpe de morte na educação pública do meu Estado. Após o fechamento de quase duzentas escolas estaduais, a tentativa da quebra da autonomia financeira e o sucateamento da infraestrutura da Universidade Estadual da Paraíba, o Governo tenta sepultar mais uma conquista histórica dos servidores daquela categoria. Por meio da Medida Provisória nº 193, encaminhada à Assembleia Legislativa, pretende rasgar - repito, rasgar - o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Professores, encaminhado e sancionado pelo ex-Governador e hoje nosso companheiro, Senador Cássio Cunha Lima.

            Venho, por intermédio desta tribuna e dos órgãos de comunicação do Senado Federal, repudiar mais essa manobra contra a educação do nosso Estado. Poderíamos dizer: Basta! Os paraibanos não suportam e não merecem viver com tamanha perseguição, promessas descumpridas e insensibilidades.

            A Medida Provisória nº 193, enviada à Assembléia, diz, em seu art. 1º:

“Os servidores públicos ocupantes de cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério que estejam nos níveis I e II da Classe A, do Anexo II, da Lei nº 7.419, de 15 de outubro de 2003 [lei do PCCR, a que me referi anteriormente], passarão a ter como vencimento o valor de R$ 1.088,26.

            O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Paraíba, Sintep, diz, em nota, que “essa atitude do Governo serve apenas para mascarar o descumprimento da lei, e que atualmente no Estado não existe nenhum servidor na Classe A, níveis I e II, visto que, para esta classe A, o último concurso ocorreu na década de 90.”

            O Governo prometeu, na sua propaganda eleitoral, só redefinir o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores em parceria com as entidades representativas. Prometeu e, mais uma vez, não cumpriu.

            Essa postura é lamentável e, do alto da sua independência, tenho certeza de que a Assembleia Legislativa da Paraíba vai, mais uma vez, derrotar essa iniciativa que afronta a conquista histórica dos professores da nossa querida Paraíba.

            O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Paraíba também questiona o pagamento do piso nacional, Senadora Ana Amélia, do magistério previsto em lei.

            Quero registrar que ontem, na companhia da Senadora Ana Amélia, estive com o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, para apresentar reclamação apresentada na Comissão de Educação pelo Senador Cássio Cunha Lima, do meu Estado, que também se fez presente, a exemplo do Senador Pedro Taques e do Senador Cristovam Buarque, para pedir o cumprimento da lei do piso nacional do magistério para aqueles Estados, como a Paraíba, que ainda não cumprem esse direito dos professores.

            De acordo com informações repassadas pelos sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Paraíba e mais 16 Estados não pagam o piso nacional de R$1.451,00, e o mesmo número não cumpre a jornada extraclasse definida na Lei 11.738 - lei do piso.

            O Sintep, o sindicato na Paraíba, diz que o Governo da Paraíba se limita a cumprir o piso do MEC apenas na Classe A, nos níveis I e II.

            Segundo o Sindicato, não existe na Paraíba nenhum servidor na Classe A, níveis I e II, visto que, para esta classe, repito, o último concurso ocorreu na década de 90.

            Em nota, o Sintep afirma ainda que essa medida desrespeita as demais progressões do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério, cuja tabela exige uma diferença de 20% da Classe A para a Classe B’ de 25% da Classe A para a Classe C; de 30 % da Classe A para a Classe D e 35 % da Classe A para a Classe E.

            De forma que o Governo está interpretando o cumprimento da lei do piso na condição que levará em breve todos os integrantes da categoria, com tempo de serviço e portadores dos mais diversos títulos, a estarem nivelados ao professor em início de carreira, desprezando o estímulo e o incentivo para o treinamento, aperfeiçoamento e qualificação dos nossos servidores. E desprezando algo que é sagrado para os funcionários públicos: a incorporação ao tempo de serviço.

            Equiparar toda a categoria a uma única remuneração não é cumprir o piso. Pelo espírito da lei, o piso da categoria seria o mínimo a ser pago pela administração pública e não como quer o Governo da Paraíba, transformando-o em teto.

            Portanto, Srªs e Srs. Senadores, quero me solidarizar com os paraibanos, emprestar a minha voz na defesa dos seus direitos e garantias, que estão sendo sucumbidas, principalmente com relação aos professores e outras categorias que neste momento sofrem um golpe do Governo, que durante a campanha eleitoral prometeu criar um mundo fantasioso que existe apenas na cabeça do seu idealizador.

            Na prática, esse mundo não existe. Na vida real existe apenas perseguição, falta de diálogo e descumprimento das obrigações previstas em lei, como no caso da autonomia financeira da UEPB, a lei do piso nacional do magistério e, agora, o sepultamento da lei do PCCR do magistério estadual.

            Na campanha, o mesmo prometeu tudo; na prática não cumpriu nada. Prometeu pagar até o 14º salário aos professores e não cumpriu! Prometeu só redefinir o plano de cargos e remuneração do magistério em parceria com as entidades e, mais uma vez, não cumpriu.

            Prometeu programa de inclusão digital com oferta de cursos e equipamentos. Também não cumpriu! Prometeu ferramentas de gestão online. Mais uma vez não cumpriu!

            Prometeu política de formação e também não cumpriu!

            Prometer e não cumprir é repudiado na política. Assim, eu espero que o Governo tenha mais sensibilidade e não cometa mais esse golpe a uma tão sofrida, judiada educação do Estado da Paraíba.

            Era o que tinha a dizer. Muito obrigado e que Deus proteja a todos!