O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI. Pela Liderança. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar também os prefeitos que hoje visitam tanto o plenário do Senado Federal, quanto os gabinetes parlamentares e as várias comissões da Casa.

            Hoje, pela manhã, estive novamente participando da abertura dos trabalhos relativos aos temas propostos para esse debate.

            Inicialmente, devo dizer que a pauta dos Municípios é a das mudanças no pacto federativo. Eu acompanho, desde anteontem, a fase preparatória, e lembro aqui que os Municípios querem exatamente que haja uma maior capacidade de investimento descentralizado. Ou seja, se, de um lado, temos, por parte da União, fontes de recursos que não são partilhados, como as contribuições, há necessidade de se fazer uma revisão...

            Aliás, devo dizer aqui que o Presidente Lula deu um passo importante nisso, repassando uma fatia maior no Fundo de Participação. Com apenas 1% a mais no Fundo de Participação - e a proposta inicial dos Municípios era de 2 pontos percentuais - você aumenta, de forma descentralizada, a capacidade de investimento dos Municípios. Então, eu creio que é uma pauta corretíssima.

            Aqui, que também interessa aos Municípios, o Senado Federal, de forma muito corajosa e responsável, acaba de aprovar a Resolução nº 72, que trata da regulamentação do comércio de importados com ICMS no destino voltado para produtos importados. Isso vai representar - infelizmente é um tributo que entra em vigor apenas a partir de 2013 - uma nova forma de partilha, onde muitos Estados, muitos Municípios que são apenas consumidores passarão a ter um aumento na sua receita.

            Eu destaco aqui - votamos agora nas comissões e estamos terminando para votar no Plenário - o e-comércio, comércio eletrônico, que também, da mesma forma, coloca as condições de ampliação de recursos, de receitas de ICMS para os Municípios. A falta dessa regulamentação desorganiza o comércio local e, ao mesmo tempo, significa uma evasão de divisas de recursos para muitos Municípios e Estados brasileiros.

            Está na pauta de discussão a redução da dívida para os Estados e para os Municípios que têm contratos. Creio que também é algo que temos que tratar com toda prioridade. Destaco aqui alguns temas que vamos ter que tratar empurrados, inclusive, no caso do Fundo de Participação, por uma decisão judicial. Nós temos que fazer, com muita responsabilidade, ainda este ano.

            Tenho defendido que a gente possa incluir nesta pauta a distribuição dos recursos do Fundeb. O Congresso Nacional, a cada ano, através de uma regra que é aprovada, define como se dá o reajuste do piso da educação. É preciso, portanto, que se tenha uma revisão no formato da partilha dos recursos do Fundeb para evitar dificuldades para Municípios e para Estados que têm que partilhar a sua receita da educação, repassando direto para o Fundeb, portanto, tendo essa dificuldade.

            Temos diferenciações de Estados e Municípios, como Alagoas, em que mais de 90% dos alunos da rede de educação e, em alguns Municípios, 100%, como ocorre com o meu Estado, o Piauí, têm que estudar na rede pública, enquanto que outros estudam na rede privada. Então, acredito na necessidade de fazermos uma nova revisão e temos que fazê-la agora, quando discutimos o Plano Decenal da Educação, que tem condições de ampliação de receitas nos próximos anos, para que possamos ter uma complementação maior da parte da União, usando essa fonte de receitas.

            O valor repassado por habitante relacionado ao SUS e os investimentos que são feitos de toda ordem que precisam de novas regras. Cito duas regras para vermos como algumas pequenas mudanças dão um grande impacto em todo o Brasil, como a regra relacionada à política de habitação.

            O Minha Casa, Minha Vida, Senador Aloysio, no primeiro momento, priorizava municípios com mais de 50 mil habitantes. Isso deixava de fora aproximadamente 90% dos Municípios brasileiros. Então, uma mudança para atender os Municípios com menos de 50 mil habitantes já propõe, como ocorrerá este ano, um atendimento a uma quantidade maior de Municípios.

            Defendo, da mesma forma, que o Água para Todos e o recente Programa Brasil Carinhoso, relacionado a creches, tenham regras nessa direção, permitindo que os que mais precisam sejam os mais bem contemplados.

            Sr. Presidente, conto com sua paciência para finalizar. Gostaria de tratar de um tema que, para mim, é muito caro: votação de regulamentação de royalties e participação especial. Está na Câmara, depois de aprovado no Senado. Informo, com muita propriedade, que hoje estive lá com o Presidente Paulo Ziulkoski, tratando desse tema. Então, eu lembrava...

            Vejam só: a fala feita pela Presidente, na minha visão, não tem coerência com o que nós aprovamos aqui. Senão vejamos: a proposta que a Presidenta defende é que não se tenha quebra de contratos. Não há, no projeto aprovado aqui - verifique agora -, nem no projeto que está na Câmara, nem no relatório do Deputado Zarattini, nem em nenhuma das emendas suscitadas, quebra de contrato. Não estamos mexendo. O Brasil honrará os contratos assinados com as empresas que ganharam os leilões, enfim, nós estamos tratando de distribuição - e distribuição justa.

            Segundo ponto: é preciso que haja uma regra que não desequilibre o Rio e o Espírito Santo. Também, assim como no Senado, é esse o espírito da discussão lá na Câmara.

            O relatório vai nessa direção: garantir que aquilo que recebiam esses Estados e esses Municípios até agora continuem recebendo; daqui para frente, uma nova regra. A alteração, portanto, daqui para frente...

(Interrupção do som.)

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI. Intervenção fora do microfone.) - É isso que estamos defendendo.

            E apenas para encerrar...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Vejam: a proposta que aprovamos aqui no Senado coloca uma condição de solução, porque a Presidente da República abriu mão de parte das suas receitas. Tinha 30% de royalties, aceitou ficar com 20%; tinha 50% de participação especial, aceitou ficar com 46%.

            Por essa configuração, aprovado o texto que está lá na Câmara, nós teríamos cerca de R$8 bilhões a distribuir entre todos os Estados; cerca de R$14 bilhões com os confrontantes; e a União ficaria com uma receita de aproximadamente R$8 bilhões ou R$9 bilhões.

            Então, é isso que nós queremos a aprovação O que eu quero aqui é que possamos ter, da parte da Câmara Federal, como fez o Senado, pautar com prioridade esse projeto, porque ele é importante para uma receita que não é para o próximo ano, é ainda para este ano, para os Estados e Municípios.

            Muito obrigado.