O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Presidente Wellington Dias. Serei breve, comprometo-me que serei bem mais breve do que V. Exª imagina.

            Senhor Presidente, Srªs e Srs. Senadores, das funções típicas do Poder Legislativo, uma das que mais ressalta, no contexto do aprimoramento institucional e da consolidação do processo político democrático, é, sem dúvida alguma, a fiscalização dos atos praticados pelo governo.

            O constante acompanhamento da máquina burocrática, avaliando a gestão da coisa pública, mediante a prática investigativa exercida pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, constitucionalmente consagradas na maioria dos países do mundo, constitui inarredável responsabilidade atribuída ao legislador, em todas as esferas de governo, no nobre desempenho do mandato eletivo, com vistas à proteção dos interesses maiores da coletividade.

            Esta preciosa ferramenta vem sendo freqüentemente utilizada, desde o seu surgimento na Inglaterra, pelos idos do século XV.

            Historicamente nascido no sistema das repúblicas e monarquias parlamentaristas, tal mecanismo vem sendo mais e mais adotado no seio do presidencialismo, como eficaz instrumento de controle e garantia dos freios e contrapesos indispensáveis ao Estado de Direito.

            Embora já cogitadas entre nós, brasileiros, desde o final dos anos de 1800, e formalmente constituídas, de maneira esporádica, já antes de 1930, apenas na nossa Carta Magna de 1934 as CPIs passaram a integrar o texto constitucional.

            Todavia, foi a partir da Constituição vigente que este instituto realmente se firmou.

            Com finalidades e competências que lhes conferem elevado grau de soberania e amplos poderes de investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm amadurecido sua atuação no Brasil.

            Ao longo do processo do fortalecimento da liberdade e imprensa e da crescente pressão exercida pela opinião pública nacional, cada vez mais o Congresso fiscaliza o Executivo e a sociedade fiscaliza o Congresso.

            Cada vez se tornam mais transparentes as ações divulgadas em tempo real, para cidadãos mais presentes, mais exigentes, mais críticos e conscientes, disseminadas por um sem-número de meios de informação instantânea e multiplicadas por redes sociais de altíssimo alcance e capilaridade.

            Por isso, torna-se cada vez mais difícil disfarçar o indisfarçável; defender o indefensável; jogar a poeira para debaixo do tapete... Foi-se o tempo em que tudo acabava em pizza.

            O eleitor brasileiro não se deixa mais, Senador, fazer de bobo. Está de olho. Está bem informado. A tecnologia dos meios de comunicação de massa, sobretudo a Internet, decretou o fim do faz de conta e hoje a decantada impunidade dos corruptos está com os dias contados.

            O Brasil assiste a uma irreversível marcha para a verdade. Mais cedo ou mais tarde, toda a roupa suja será lavada às claras e, diante da autoridade do povo e de sua pressão nas ruas, será impossível que prevaleçam acordos escusos para sufocar o óbvio!

            O importante é que estamos evoluindo rapidamente. Engana-se quem aposta em abafar o que quer que seja. Tudo vaza; tudo vem a público; ninguém mais segura, ninguém mais mascara e nem distorce a verdade dos fatos.

            Eis o porquê de as últimas CPIs terem alcançado resultados práticos de significativa monta. Sabemos que ainda não é o ideal, mas estamos chegando lá.

            Desde a CPI do PC Farias, até a CPI do Cachoeira, passando pela dos Anões do Orçamento; do Narcotráfico e Roubo de Cargas; dos Precatórios; do Judiciário; dos Bingos; dos Correios e do Mensalão -- só para ater-me a algumas das mais emblemáticas --, podemos constatar que as consequências vêm sendo mais palpáveis, na medida em que à ação do Parlamento se somam a indignação e a cobrança popular.

            Vivemos, portanto, um momento histórico, no qual o processo de amadurecimento ao qual me referi está prestes a vencer mais uma etapa, ante a chance com que se deparam as Casas deste Congresso, não só de dar satisfação ao Brasil dos desmandos investigados, mas também de assumir posição firme de combate à corrupção, por meio da aprovação de três matérias, que tramitam em nosso Parlamento, vitais para o enfrentamento da questão em seu âmago.

            São elas: a proposição que regulamenta o lobby político; a que acaba com o financiamento privado de campanhas; e a que criminaliza as empresas (não apenas as pessoas físicas a elas vinculadas), quando comprovadamente envolvidas em atos de corrupção.

            Mas Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estimados colegas que me ouvem nesta oportunidade e o povo brasileiro, voltarei em breve a esta tribuna, para advogar com argumentações consistentes a adoção deste trinômio de instrumentação legislativa em defesa do bem público.

            Por ora, meu caro Presidente Wellington, que preside esta sessão, rogo a Deus que a luz de nossas consciências nos engrandeça as ações e nos dignifique o trabalho, rumo ao amadurecimento da política e da cidadania que com certeza um dia hão de florescer em toda sua plenitude neste nosso abençoado País.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.