O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna desta Casa para ampliar a voz dos paraibanos que estão sendo vítimas da indústria da multa e da perseguição aos ciclomotores, as populares motos chamadas “cinquentinhas”.

            Esse é um problema que precisa ser corrigido urgentemente, pois ocorre, na maioria dos Estados, uma lacuna existente no Código de Trânsito Brasileiro, que delegou às prefeituras o poder de conceder autorização para conduzir o veículo ciclomotor, definidas no Código Brasileiro de Trânsito como veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 quilômetros por hora.

            Na semana passada, tive a oportunidade, em João Pessoa, de participar de uma reunião com centenas de condutores desses veículos. Indignados, os relatos me chamaram a atenção e confirmam a forma desumana e insensível do modelo administrativo instalado na Prefeitura de João Pessoa em parceria com o Governo do Estado.

            Uma ação conjunta para apreender as “cinquentinhas” tem espalhado o medo entre os trabalhadores daquela cidade, da minha querida João Pessoa, que encontraram, Presidente, naquele veículo, uma forma de se deslocar para o seu trabalho e para suas casas, minimizando os efeitos do trânsito caótico e do sistema de transporte coletivo insuficiente, pois na capital da Paraíba inexistem obras de mobilidade urbana.

            Pois bem, pelo Código de Trânsito Brasileiro, é competência da prefeitura o licenciamento dos ciclomotores, entre eles as já devidamente batizadas, e aqui repetimos, de motos “cinquentinhas”. Diz o art. 129 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

            Em João Pessoa, não existe estrutura para emissão desse licenciamento e, paralelo a isso, o Detran da Paraíba está apreendendo os veículos e aplicando multas aos seus condutores, ou seja, os condutores estão sendo penalizados por aquilo que seria responsabilidade da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

            E qual é a razão de o Detran tomar essas dores a não ser a financeira, a ânsia de querer arrecadar para que o Governo imponha a sua vontade naquele Estado?

            É uma ação suspeita entre Prefeitura e Governo do Estado, que são do mesmo partido, somente para espalhar o medo aos trabalhadores. O Detran trouxe para si uma responsabilidade que, pelo Código de Trânsito Brasileiro, é da prefeitura.

            Na busca de arrecadar, o Governo, ao invés de fiscalizar a utilização dos equipamentos de segurança e inibir o uso de motos por menores de idade, está aplicando multas e apreendendo os ciclomotores de trabalhadores simples, humildes. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, eles fazem uma ação planejada nos grandes canteiros de obras, que têm um grande número de usuários desses ciclomotores. Eles esperam a hora que termina o trabalho daquelas pessoas, que ainda vão perder tempo para chegar a casa, vão perder dia de trabalho para tentar liberar as suas motos e muitas vezes, quando chegam ao local onde era para estar apreendido, o veículo ainda não está lançado no sistema do Detran, e eles perdem mais um dia para terem suas motos liberadas.

            Recebi inúmeros relatos dando conta de que a fiscalização está sendo realizada em locais já mapeados, por haver um grande número de trabalhadores usuários dessa moto.

            A multa do reboque é de R$50 por moto apreendida, só que o reboque transporta, em média, 12 “cinquentinhas”. E, na legislação, estabelece-se que cada transporte do reboque seria 50, e não 600, como eles estão praticando de forma ilegal e repudiável.

            Além disso, a diária do pátio custa cerca de R$6. Na média, o proprietário, por ineficiência por parte da operação da Companhia Batalhão de Trânsito, paga até R$70 para liberar sua moto, que, muitas vezes, é apreendida mais de uma vez por mês. O pagamento é estranhamente feito em barracas. O pagamento - repito - é feito em barracas montadas em frente ao Batalhão de Trânsito, e o recibo não é emitido pelo Detran nem pela Companhia de Trânsito. O recibo é emitido por empresas particulares de reboque. E não se tem conhecimento de licitação para prestar esse serviço. É muito estranho o que está ocorrendo na Paraíba, mas também tem acontecido tanta coisa de que só o povo da Paraíba está tendo conhecimento! E o povo está repudiando essa prática desse Governo, que dizia que ia adotar novas práticas, só que, efetivamente, está cumprindo o compromisso de campanha, mas as novas práticas estão sendo utilizadas para prejudicar o povo da Paraíba.

            Srªs e Srs. Senadores, peço ao Governo do meu Estado e à Prefeitura de João Pessoa que tenham sensibilidade com as pessoas. O paraibano sofre com essas ações desumanas.

            Todos nós sabemos que, no trânsito, é preciso fiscalizar e educar, não criar uma indústria de multas, principalmente nesse caso, quando a maioria dos condutores são trabalhadores, pais e mães de família, que usam esse transporte para reduzir o efeito caótico do trânsito, para poder usufruir o tempo na convivência com sua família.

            Essa ação na Paraíba é pura perseguição e ânsia de arrecadar mais e mais impostos. A Prefeitura de João Pessoa deve assumir seu papel definido em lei. Como cobrar do condutor se a prefeitura não faz a sua parte? Pelo Código, é dela a responsabilidade de conceder a autorização de condução. Não o faz e permite a ação predatória do Governo, pela forma de arrecadar, a não ser que seja de forma ilícita que a prefeitura esteja arrecadando, porque, senão, ela está, simplesmente, sendo conivente com uma ação do Governo, transformando a Prefeitura de João Pessoa em uma secretaria de quinto escalão do Governo do Estado, sem autonomia, sem cobrar, sem reivindicar e sem propor os direitos do povo daquela cidade.

            Quero aqui assumir o compromisso de iniciar o debate nacional sobre a regulamentação das chamadas “cinquentinhas” - já pedi, inclusive, audiência ao Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro. Elas fazem parte da nova realidade do trânsito do País. Precisamos encarar esse novo momento. Vamos debater uma alternativa, para deixar claro, no Código de Trânsito Brasileiro, os deveres e direitos dos seus condutores, bem como do Poder Público.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado e que Deus proteja a todos!