O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos aqueles que nos assistem e nos ouvem pela TV Senado e Rádio Senado, nesse final de semana nós tivemos a Primeira Conferência de Cúpula de Legisladores sobre a questão de meio ambiente, no Rio de Janeiro. Foram mais de 80 parlamentos representados, mais de 30 presidentes desses parlamentos e mais de 200 parlamentares que se fizeram presentes.

            Vou ler aqui parte de meu pronunciamento de abertura, em que eu disse:

            “Este é um encontro que pretende tornar-se um marco e uma referência para o desafio de concretizar, em cada nação, em todos os pontos do Planeta, as diversas agendas que há 20 anos vem sendo estruturadas a partir dos princípios estabelecidos na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano, mais conhecida como Rio-92.

            Naquela ocasião, representantes de quase todos os países do mundo - pertencentes não somente aos extratos governamentais, mas também a faixas mais amplas das diversas comunidades internacionais - conseguiram revolucionar a discussão sobre o desenvolvimento sustentável e o imperativo de reverter o processo de degradação ambiental global.

            Decorridas duas décadas, trazemos para esta Cúpula um objetivo igualmente revolucionário: integrar a esse movimento transnacional a capacidade de liderança dos parlamentos, utilizando seu poder, suas competências e suas funções na administração do Estado como alavanca de internalização e de estabilização institucional, em cada país, dos consensos mundiais relativos ao meio ambiente.

            É expressivo o rol das realizações resultantes da Rio-92. Mas é também expressiva a necessidade de promover avanços mais profundos e mais sistemáticos em determinados temas, em determinadas regiões e junto a determinados setores de atividade ainda pouco engajados, ainda pouco comprometidos com um esforço cujo objetivo final, para ser bem sucedido, haverá de ser universal.

            É aí, precisamente, que a atuação dos parlamentos se torna única e insubstituível.

            Inicialmente, quando o parlamento promove o aprimoramento das legislações nacionais para que reflitam com integridade - em nível local, respeitando as especificidades que caracterizam o ordenamento jurídico de cada país - os sucessivos consensos globais que estejam ou venham a ser construídos em matéria ambiental.

            Também, quando incorporam à rotina dos seus sistemas próprios de fiscalização e de controle o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos processos e dos resultados das políticas públicas voltadas ao meio ambiente, legitimando-as como verdadeiros focos geradores de sentido da atuação estatal.

            Quando, da mesma forma, aplicam o princípio da sustentabilidade como geratriz de valor, como guia indispensável ao processo de equacionamento objetivo da agenda de desenvolvimento social, da agenda de desenvolvimento econômico e da agenda de desenvolvimento científico e tecnológico.

            E, por fim, conferem a esse conjunto de políticas o sentido de estabilidade que cabe aos temas de Estado e as desvinculam, na proporção adequada, das naturais turbulências que marcam a alternância no exercício do poder - alternância essa decerto justa, necessária e incontornável num mundo que rapidamente amplia e aprofunda a prática da democracia.

            O convite é para que possamos, ao longo desses poucos dias, discutir, aprimorar e estabelecer, sob a forma de um "Protocolo de Legisladores Rio+20", um instrumento comum de orientação da ação parlamentar na esfera ambiental, uma plataforma a partir da qual se construa, no decurso do tempo, uma sólida base de princípios comuns e convergentes de atuação parlamentar; um rico processo de troca de experiências e de mútuo aprendizado; e, não menos importante, um histórico cada vez mais significativo de resultados nesse desafio que é tão crítico para o conjunto de toda a vida neste Planeta.

            Sou Parlamentar com muitos anos de atuação no Poder Executivo. Posso afirmar e reconhecer o papel fundamental dos parlamentares na construção de uma legislação que atenda aos anseios da sociedade e a necessidade de sermos práticos e cobrarmos a execução de políticas no Executivo.

            Em nome da Globe Brasil, que tenho a honra de presidir, desejo que o esforço de todos nós seja recompensado, ao final, com o nível esperado de aprendizado, de troca de experiências e de compartilhamento de valores e de visões de mundo que cabe a um encontro do nível desta 1ª Cúpula Mundial de Legisladores.

            Desejo, mais ainda, que alcancemos produzir, na consumação de nossa jornada, um documento que traduza, junto a nós mesmos e às nações que aqui representamos, a centralidade do tema ambiental, bem como o renovado papel que nele vislumbramos para o legislador.” 

            Devo dizer, Sr. Presidente, que, depois de um exaustivo debate e participação dos parlamentares nesse primeiro encontro da Cúpula Mundial de Legisladores, nós tivemos a felicidade de ter o Senador Rodrigo Rollemberg como relator do protocolo final, que conseguiu, na sua construção, fazer com que as tendências e reivindicações de todos os parlamentares fossem devidamente equacionadas e participassem desse protocolo, que foi assinado na presença do coordenador da Rio+20, o Subsecretário-Geral da ONU, e que, em resumo, diz o seguinte, em termos de comprometimento por parte dos legisladores.

Comprometemo-nos a:

- Renovar o compromisso político dos países com o desenvolvimento sustentável, levando em consideração as três dimensões principais: o crescimento econômico, a proteção ambiental e a justiça social;

- O princípio do não retrocesso no direito ambiental [que é uma preocupação em relação à Rio+20];

- Fortalecer a governança para o desenvolvimento sustentável nos níveis internacional, regional e local;

- Fortalecer a resposta legislativa em nossos respectivos parlamentos para atingir os objetivos da Rio;

- Fortalecer nosso comprometimento com políticas públicas sobre desenvolvimento sustentável e uma economia verde inclusiva, respeitando a soberania nacional;

-·Trazer para o centro dos debates na formulação de políticas a redução dos riscos de desastre;

- Promover ou apoiar políticas públicas de erradicação da pobreza;

- No contexto do desenvolvimento sustentável:

     - Incentivar a inclusão do capital natural nas contas nacionais de nossos respectivos países;

     - Fazer avançar legislação que integre a abordagem do capital natural na análise de políticas e no processo decisório;

- Desenvolver um plano de controle por parte dos legisladores nacionais para fiscalizar nossos governos e seus compromissos em relação à Conferência do Rio, bem como na forma de eles interagirem nos processos internacionais e com as agências das Nações Unidas sobre o tema do desenvolvimento sustentável, inclusive o início dos debates em nossos Legislativos, pelo menos anualmente, para avaliar o progresso da implementação dos objetivos da Rio+20;

- Reunir-nos, a cada dois anos, no Rio de Janeiro, Brasil, na Cúpula Mundial de Legisladores, com o intuito de:

     - Destacar e compartilhar as melhores práticas legislativas e

     - Relatar o progresso nacional frente a cada um dos objetivos da Cúpula Mundial de Legisladores, em relação ao avanço da legislação e ao fortalecimento do controle;

     - Debater novas estratégias internacionais para o desenvolvimento sustentável, ao passo que

Recomendamos que os governos ratifiquem o Protocolo de Nagoya, e

Convocamos os governos a apoiar a iniciação do processo da Cúpula de Legisladores, de modo a reconhecê-lo no documento final da Rio+20, bem como a apoiar os legisladores em seus esforços de promulgação de leis e de fortalecimento da fiscalização e do controle da implementação dos compromissos assumidos no Rio pelos governos.

            Esse foi o protocolo, Sr. Presidente, que foi assinado por todos os parlamentares presentes e entregue ao Subsecretário-Geral da ONU e Coordenador da Rio+20.

            A dimensão desse processo faz com que, amanhã, mais uma vez, nós tenhamos, entre outros encontros, o do R20, que tem como chairman o Governador Schwarzenegger, em que também a Globe se fará presente, por mim representada, para que possamos dar continuidade e discutir, principalmente com os governadores, no sentido da consolidação e da efetivação daquilo que está sendo devidamente debatido não só na Rio+20, mas no mundo como um todo. 

            E, por fim, quero agradecer minha indicação para, ao lado dos Senadores Aloysio Alves, Roberto Requião, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá, também participar da Cúpula+20, representando o Senado naquele debate, naquela discussão, em âmbito de governo.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Meu muito obrigado.

            E que Deus proteja a todos.