O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Apenas para concordar com o Senador Dornelles quando ele diz da “assunção de compromissos por parte do Poder Executivo”.

            Agora, uma dúvida me assoma. A dúvida é a seguinte: o Presidente da República assume compromissos internacionais com fundamento no art. 84 da Constituição - compromissos financeiros, compromissos de gestão. Agora, o Presidente da República, como Chefe de Estado, não pode assumir compromissos internacionais de mudança de legislação, sob pena de nós transformarmos o Poder Legislativo, que tem dignidade constitucional para mudar ou não leis... O Senador Dornelles não fez referência a isso. Eu concordei inteiramente com a fala dele. Só estou trazendo o tema da modificação legislativa.

            Se o Poder Executivo assume compromissos internacionais de mudança legislativa, isso reduz a importância do Congresso Nacional, porque aqui somos agentes políticos: cada Senador, cada Deputado Federal vota de acordo com sua consciência. O Poder Executivo pode assumir compromissos internacionais, desde que estejam dentro de suas atribuições constitucionais com fundamento no art. 84.

            Mais uma vez, concordo com o Senador Dornelles e quero parabenizá-lo pelo discurso. Nós não precisamos de bravatas, não precisamos de bravatas; precisamos de gestão que seja decente. Parabéns pela sua fala.

            Peço desculpas ao Presidente Collor pela demora.