O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente desta sessão, Senador Tomás Correia, são quase 22 horas, e o Senado está em plena atividade, o que demonstra que este é um esforço concentrado mesmo, até por tudo que votamos no dia de ontem e no dia de hoje. É claro que, depois, haverá um período em que ficaremos nos Estados, envolvidos com o debate nas campanhas municipais.

            Mas quero destacar a votação no dia de hoje da questão dos defensores públicos. Tive a satisfação de realizar, em conjunto, na Comissão de Assuntos Sociais e na de Direitos Humanos, duas audiências públicas, para suscitar, discutir, defender e alavancar o reconhecimento dos defensores públicos e uma maior estrutura para essa categoria. É por isso que, com muita alegria, hoje, vimos a aprovação da PEC da Senadora Vanessa Grazziotin.

            Também há a PEC dos jornalistas. Quantos debates, quantas conversas! E se tornou agora realidade. Já que o Senado cumpriu sua parte, espero que a Câmara vote com rapidez.

            Quero também destacar o projeto do Senador Gim Argello que garante aposentadoria especial para os garçons, essa categoria de homens e mulheres que dedicam sua vida a bem atender a todos nós. Quem não gosta de chegar a um restaurante e ser bem atendido, ser tratado com respeito e carinho por eles? E eles são os que ficam expostos ao contato diário com a população, seja no atendimento no balcão dos consumidores, quando vêm entregar mercadoria, ou mesmo nos ambientes fechados de uma cozinha.

            Então, ficam aqui meus cumprimentos a todos os garçons do Brasil. Votamos com muito orgulho o seu projeto.

            Por fim, Sr. Presidente, nesta saudação que faço aos projetos aprovados, quero destacar não somente as operações de créditos que votamos para quatro Estados e os outros projetos importantes que aqui votamos. Hoje, Sr. Presidente, quero falar sobre a importante votação do dia de ontem, e o faço neste momento, porque, amanhã à tarde, terei de viajar. V. Exas., Senador Tomás Correia e Senador Ricardo Ferraço, foram parceiros, defenderam com convicção, no diálogo no plenário, o projeto das vagas nas universidades federais e nas escolas técnicas federais para alunos oriundos de escolas públicas.

            Quero deixar este meu pronunciamento neste plenário.

            O Senado Federal, mais uma vez, fez história no dia de ontem, fez justiça social ao aprovar o projeto que garante 50% das vagas em universidades federais e em escolas técnicas para alunos oriundos das escolas públicas.

            É bom destacar, mais uma vez, Sr. Presidente, o que destaquei ontem: 90% da juventude brasileira estudam em escolas públicas. Se eles estudam em escolas públicas, por que eles não podem ir para a universidade pública federal? Eu diria que a ampla maioria está na escola pública porque não pode pagar uma escola particular. Então, é mais do que legítimo que os alunos que estão na escola pública tenham o direito a cursar a universidade pública federal.

            Vejam bem, somente 10% da juventude brasileira é que está na escola privada. E, assim mesmo, para aqueles que são críticos às cotas, eu digo: não é justo que 90% tenham direito a 50% das vagas, porque os outros 10% que vêm da escola privada, assim mesmo, terão direito a mais 50%.

            Eu acho que é um critério que começa a fazer justiça. Por isso eu fiquei muito empolgado, muito satisfeito. Até disse: ontem foi um dos dias mais felizes da minha vida, quando o Congresso Nacional, enfim, aprova a política de cotas social e também com o critério etnorracial: para os pobres, brancos, negros, índios e pardos. No critério proporcional, há ainda a população de cada Estado, não é? Então, ninguém pense que num Estado como o Rio Grande do Sul, que nós vamos ter lá 30%, 40% de negros nas cotas. Não. Lá, nós temos mais ou menos 15% da população, e 16%, negros. Esse é o critério que será adotado na cota para a Federal. O outro percentual, para atingir os 25%, será naturalmente de índios, de pardos, e também temos o corte social, e assim todos estarão contemplados.

            Eu queria aqui lembrar, por razão de justiça, Sr. Presidente, que a primeira vez que eu participei de um debate de cotas foi com o Frei Davi, lá de São Paulo. Ele me explicava: “Paim, é preciso entender que o debate das cotas é como se fosse uma corrida e uma rústica, em que alguns saem da metade para a frente já e outros saem atrás, porque não tiveram a oportunidade e o preparo técnico - ele me dizia - que os outros tiveram porque tinham mais condições financeiras”. Então, ali eu fui entendendo a justeza da política de cotas como uma política transitória. Por isso ela só vai valer por dez anos. Daqui a dez anos tudo será avaliado, e o Congresso vai decidir se ela deve ou não permanecer.

            Mas quero deixar bem claro a todos: esse projeto contempla a todos - brancos, repito, brancos, negros, índios e pardos. Todos serão contemplados. É o que eu dizia aqui no dia em que fiz a defesa: filhos de classe média, filhos de pobres, brancos e negros agora terão com mais facilidade o acesso à universidade. Sem prejuízo de que aqueles que estão na escola privada também tenham direito a 50% das vagas.

            Houve aqui a votação, eu diria, por unanimidade. Só houve um voto de um único Senador - que é legítimo também que ele exponha o seu ponto de vista -, e ele manteve o seu voto.

            Todos os partidos apoiaram o projeto que faz justiça, enfim, àqueles que vêm das camadas mais pobres, sejam brancos ou negros

            Sr. Presidente, quero ainda, se V. Exa. permitir, fazer rápidas citações sobre essa questão. Temos de aprofundar o debate, avançando na lógica de que a universidade pública tem que ser para todos, efetivamente para todos. Na verdade, a lógica se inverte. Há quase que um cruzamento. Quem estuda na escola pública é obrigado - em grande parte, não todos - a ir à escola privada. Era o que eu dizia aqui ontem. Na escola pública estão brancos, negros e índios. Ele estuda na escola pública e, depois, como não passa no vestibular pela disputa acirrada que há na universidade federal, acaba indo para a universidade privada. Então, trabalha de dia para pagar a universidade, onde estuda à noite. Na minha região mesmo, no Rio Grande do Sul, na região da serra, muitos e muitos trabalhadores - e lá quase 90% são brancos - trabalham de dia para pagar a universidade à noite. E há o inverso. Aqueles que estão na escola privada vão para a universidade federal, pública.

            Então, há uma inversão de valores, eu diria, se o nosso critério é fazer justiça. Repito: não são todos, mas grande parcela da população que estuda em escola pública é obrigada, no final, a pagar a universidade privada, onde estuda à noite. Então, trabalha de dia para estudar à noite.

            Repito, novamente, que são brancos e negros que sofrem com essa questão. Por isso, o projeto que aprovamos aqui é um corte social e racial para contemplar todos.

            Sr. Presidente, quero também destacar que em 1998 apresentei, na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.370 para a implantação de cotas. Em 2000, após um amplo debate, apresentei o Projeto do Estatuto da Igualdade Racial, que também continha as cotas. Pela aprovação, resolvermos retirar as cotas e deixar o debate para esse projeto, o nº 180.

            Também no ano de 2000, apresentei um outro projeto que previa as cotas nos partidos políticos. Que os partidos políticos tivessem um percentual mínimo para negros, pardos e índios. É claro que é um debate muito mais amplo. Depois, chegamos ao entendimento de que isso só poderia ser implementado via reforma política. Só aí poderíamos apontar nesse sentido.

            Mas quero lembrar também que o Presidente José Sarney, em 1999, apresentou aqui, e aprovou, um projeto de política de quotas nas universidades e também no serviço público. O projeto foi remetido à Câmara. Eu estava na Câmara, e apensei o projeto do Presidente José Sarney ao Estatuto da Igualdade Racial, conforme entendimento que fiz com S. Exa.

            Quero também dizer, Sr. Presidente, que a ex-Senadora e agora Ministra Ideli Salvatti, que hoje está como Ministra do nosso governo, apresentou, em 2007, um projeto de quotas, e eu tive a honra de relatar a matéria na Comissão de Educação. Aprovamos, e o projeto foi para Câmara dos Deputados.

            Na Câmara, pegando todas essas ideias, construiu-se um substitutivo chamado PL nº 180, que o Senado Federal, depois de debater na Comissão de Educação, onde relatei, na Comissão de Direitos Humanos, onde relatei, e na CCJ, onde relatou a Senadora Ana Rita, ontem aprovou praticamente por unanimidade.

            Por isso digo que, na verdade, o projeto aprovado ontem é uma fusão do projeto da Senadora Ideli, do Senador Sarney, de um projeto antigo de minha autoria e de um projeto da Deputada Nice Lobão, e com a contribuição de todos os Deputados e Senadores. Por isso, o meu agradecimento aqui a todos os Senadores e Deputados que participaram da elaboração desse projeto.

            Claro, não há lei perfeita. Perguntaram-me isso e aquilo. Isso vai ser regulamentado agora, detalhadamente, pelo MEC. A partir daí, os editais das universidades darão encaminhamento. Já que não é dito, além de a lei valer por dez anos, são quatro anos para a instalação. Ninguém está obrigando que a universidade aplique o total de política de quotas a partir de janeiro do ano que vem. Ela poderá aplicar, a partir de janeiro do ano que vem, um percentual, desde que, ao longo de quatro anos, aplique a política de quotas.

            Veja bem como não é uma proposta radical, meu querido Senador Tomás Correia. A lei é por dez anos, e as universidades ainda terão quatro anos para implementá-la, desde que apliquem, a cada ano, um percentual. Que apliquem uma parte em 2013, em 2014 e em 2015, o que vai ser acompanhado pelo MEC.

            Por fim, quero registrar, Sr. Presidente, que recebi hoje o Presidente da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente, que veio nos cumprimentar pela aprovação do Estatuto e da Política de Quotas e, ao mesmo tempo, me convidou para que, no dia 14 de setembro, eu estivesse em São Paulo. Ele até me convidou para ser paraninfo da formatura de uma turma de 70 negros que concluem o curso de Direito, mas por problemas de agenda e com campanha eleitoral todos nós sabemos que não vai ser fácil.

            Meus parabéns à Universidade Zumbi dos Palmares. Acho que o sonho desses meninos e meninas se torna agora realidade, já que eles serão, rapidamente, os homens que estarão operando o Direito em nosso País. Parabéns, José Vicente. Parabéns, Universidade Zumbi dos Palmares.

            Mas, Sr. Presidente, concluindo minha avaliação desse projeto, quero ainda lembrar que a política de quotas foi aplicada na Índia desde 1949. Nos Estados Unidos, a partir da década de 70. E deu certo. Na África do Sul, a partir de 1994. É aplicada também hoje no Canadá, no México, na Nova Zelândia, na Colômbia, entre outros países. No Brasil, das 98 universidades federais, 70 já aplicam algum tipo de método de inclusão de negros, índios e pobres brancos, via o sistema de quotas. É só lembrar aqui, por exemplo, o ProUni, em que também já é adotado.

            Quero também lembrar que a UnB foi a primeira Universidade Federal a adotar a política de quotas. A UERJ já vinha aplicando. Até mesmo na UnB, é bom lembrar, as políticas afirmativas, destinando 50% das vagas para alunos da rede pública. O ProUni, desde 2004, já adota as quotas, nos mesmos termos do PL nº 180 que nós aprovamos ontem. Nunca é demais lembrar que, graças ao ProUni e o sistema de quotas, mais de 1 milhão de jovens estão na universidade. Pobres, repito, brancos, negros e índios.

            E aqui também eu destaco a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal, que aprovou, por unanimidade, em abril deste ano, o sistema de quotas. E o parecer do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, foi, sem sombra de dúvida, um marco, uma peça, que entra para a história dos direitos humanos, dos direitos civis.

            Essa reflexão eu faço, Senador Ricardo Ferraço, e vou passar para V. Exa., dizendo que nós demos um passo, mas um passo importante.

            Eu tenho certeza que esse exemplo que o Senado deu, que a Câmara deu e que o Supremo deu, vai contribuir muito, inclusive para diminuir a violência no nosso Brasil, para buscar uma distribuição de renda mais igualitária. Vai contribuir muito mais para preparar mais jovens para enfrentar o mercado de trabalho e - por que não dizer? - para ocupar o espaço dos intelectuais do amanhã, sejam brancos, negros ou índios.

            Senador Ricardo Ferraço, por favor.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Senador Paulo Paim, ontem, o Plenário do Senado da República manifestou-se nessa direção. Hoje pela manhã, nós aprofundamos o debate na Comissão de Assuntos Sociais.

            E assim como V. Exª, eu exerci o meu voto e o exerci com muita convicção na direção de repararmos essa extraordinária dívida que o Estado brasileiro tem com esses segmentos mais humildes da sociedade brasileira. Na prática, tanto os concursos para acesso às universidades públicas, como os concursos para acesso às escolas técnicas federais, não se dão em igualdade de condição, porque a verdade é que há uma distância grande entre a escola de ensino médio pública e a escola de ensino médio privada. Os alunos egressos da escola privada são minoria, como V. Exa. bem afirmou da tribuna do Senado, não há uma igualdade de oportunidade no acesso. Se em algum momento ...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Ricardo Ferraço, me permita fazer um aparte a V. Exa. antes que o Senador Renan Calheiros saia. Quero dar o depoimento que desde o primeiro momento, ele sempre disse - V. Exa. me permite porque os dois são do PMDB - que ficasse tranquilo porque o PMDB votaria em bloco para garantir que os alunos da escola pública, que são 90% da nossa juventude, têm acesso à universidade. Como ele ia sair, eu lhe fiz um aparte, Senador Ricardo Ferraço.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Foi decisiva a liderança do Senador Renan Calheiros nesse episódio para que nós conseguíssemos essa grande concertação aqui plenário e nós pudéssemos dar essa demonstração de afirmação do Plenário do Senado. O que dizia é que se em algum momento, e nós precisamos continuar trabalhando para isso, houver uma paridade na qualidade do ensino médio privado com o ensino médio público, essa lei pode ser revista. Ela é uma lei que faz justiça, ela oportuniza a igualdade de condição do acesso à universidade pública, assim como a Escola Técnica Federal demora a preparar a nossa juventude para que, de forma capacitada, possa enfrentar um mercado de trabalho cada vez mais sofisticado, complexo, que exige esse tipo de preparação. Mas também quero homenageá-lo, ao registrar e dar o meu depoimento do esforço, da liderança de V. Exa em relação a esse tema. Parabéns a V. Exa. 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Ricardo Ferraço, eu quero, se me permitir, fazer esse registro. Houve dois momentos em que V. Exa falou comigo, aqui e da tribuna. V. Exa não é de falar aqui uma coisa e, na tribuna, falar outra coisa. Quero cumprimentar V. Exa. pela coerência. Na questão do voto secreto, em todas as situações, eu sou favorável a sua PEC, a PEC 50, e foi à tribuna e defendeu. Na questão das cotas, V. Exa sempre teve a mesma posição por entender que era uma questão de justiça, distribuição de renda e política de oportunidades iguais para todos.

            Cumprimento V. Exa., é uma alegria enorme ser Senador ao lado de homens do caráter, da qualidade e da coerência como V. Exa.

            Meus cumprimentos.

            Sr. Presidente, agora concluo, só dizendo que eu gostaria de registrar esse documento que, neste mês de julho, nós comemoramos os 50 anos do 13º salário no Brasil para o assalariado brasileiro, um projeto ainda da época do Presidente João Goulart, mas que a lavra foi de Floriciano Paixão e Aarão Steinbruch. Lembro que Floriciano Paixão, um Deputado Federal do PDT do Rio Grande do Sul, já falecido, foi o grande articulador desse projeto do 13º para o assalariado brasileiro.

            Por fim, deixo também registrado esse documento em que eu explico detalhadamente a importância da recente decisão da nossa Justiça assegurando aos aposentados e pensionistas do nosso INSS o direito à revisão da sua aposentadoria, daqueles que se aposentaram entre 1999 e 2009. O cálculo foi inadequado; eles usaram os 100% das contribuições, quando o correto era usar as 80 maiores contribuições, porque daí o salário dá uma alavancada.

            Essa decisão da Justiça vai fazer com que cerca de 491 mil assegurados passem a receber uma aposentadoria maior, inclusive, recebendo os atrasados.

            Meus parabéns à Justiça. Faz-se, assim, justiça. Para os assegurados e de mais de 60 anos, os atrasados serão pagos na folha de fevereiro e março de 2013; de 2014 a 2016, serão pagos àqueles que ficam entre 49 e 59 anos; de 2016 a 2019, recebem a diferença aqueles com mais de 45 anos.

            Então, meus cumprimentos pela decisão, que teve a provocação feita pelo próprio Ministério Público, contemplando 500 mil aposentados e pensionistas.

            Peço a V. Exa. que considere, na íntegra, o meu pronunciamento e, de já, agradeço a tolerância.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. No dia 13 de julho de 2012, o 13º Salário completou 50 anos. Essa conquista dos trabalhadores foi sancionada pelo presidente João Goulart (Jango), em 1962, por meio da Lei Federal nº 4.090.

            Essa lei teve como base os projetos de autoria dos deputados federais Floriceno Paixão e Aarão Steinbruch. Aliás, tive uma grande convivência com Floriceno na Constituinte de 88.

            É claro que até virar projeto de lei e depois lei federal, a classe trabalhadora fez muito barulho em nosso país. Foi para as ruas, avenidas e praças exigir avanços sociais e trabalhistas.

            O 13º Salário é um incremento importante na economia do país. Tornou-se Cláusula Pétrea da Constituição Federal. E hoje, é motivo de orgulho para todos nós, brasileiros. 

            Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), somente no ano de 2011, o 13º injetou R$ 118 bilhões na economia doméstica.

            O percentual correspondeu a 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano passado e é 16% maior do que o volume “despejado” pelo benefício no exercício anterior (R$ 102 bilhões).

            O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) calcula que o benefício é pago a 78 milhões de brasileiros. Esse número agrega trabalhadores da ativa, empregados domésticos, aposentados e pensionistas.

            Sr. Presidente, o décimo terceiro salário aquece a economia todo final de ano. Temos mais consumo, mais emprego e mais produção. É um dos maiores avanços sociais que o nosso país já teve. 

            Era o que tinha a dizer,

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O Senado Federal fez história e justiça social ao aprovar o projeto que prevê 50% das vagas em universidades federais e escolas técnicas para alunos que cursaram escolas públicas.

            O substitutivo (180/2008) aprovado estabelece critérios de renda familiar e étnico-raciais. Dentro da cota mínima de 50%, haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

            O projeto de lei agora vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff. A política de cotas tem validade de dez anos a contar de sua publicação. Parabéns a esta Casa, parabéns a todos os senadores e senadoras.

            Sr. Presidente, há mais de 30 anos eu venho fazendo o bom combate em defesa e implantação em nosso país das chamadas ações afirmativas, do sistema de cotas. Aliás, lembro que a primeira vez que ouvi falar em cotas foi através do Frei Davi dos Santos, da Educafro. Ele me disse que essa questão poderia ser comparada a uma maratona, onde uns em melhores condições largam na frente; e outros entram algum tempo depois.

            Portanto você tem que estabelecer igualdade de condições, da plena cidadania para negros, brancos, pardos, indígenas, pobres, daqueles que durante décadas e séculos foram discriminados em nosso país. 

            É um processo de exclusão social, uma ferida que está há muito tempo aberta em nossa sociedade e que temos que enfrentar com as armas do diálogo, debate, da boa argumentação.

            Uma vez eu disse aqui mesmo neste plenário que a exclusão social poderia ser solucionada por meio de investimento direto nas bases da educação. É claro que a ideia é correta, mas os frutos de medidas assim só seriam colhidos daqui a algumas gerações. Nós sabemos disso, temos que fazer isso, estamos fazendo isso. É política de Estado. Mas a questão é: que perspectiva dar às pessoas que hoje buscam entrar em universidades? Ou seja, a esses discriminados da nossa história, filhos do vazio social, impostos pelos “Donos Poder”, como tão bem escreveu o ex-presidente da OAB, Raimundo Faoro.

            Em 1998, apresentei na Câmara dos Deputados, o PL 4370, para a implantação de cotas nos meios de comunicação; em 2000, após, amplo debate, apresentei o Estatuto da Igualdade Racial, que hoje é Lei Federal.

            Ainda no ano de 2000 apresentei outro projeto, agora com previsão de cotas nos partidos políticos. Aqui, eu abro um parêntese e, lembro que o senador José Sarney apresentou uma proposta um ano antes, 1999, também sobre a questão de cotas e ações afirmativas. Ela foi aprovada aqui no Senado e encaminhada para a Câmara dos Deputados. Lá foi incluída no Estatuto da Igualdade Racial.

            A Senadora e agora ministra Ideli Salvatti, que hoje está à frente da Secretaria de Relações Institucionais, apresentou em 2007 um projeto de cotas. Tive a honra de relatar a proposta na Comissão de Educação. O projeto passou por outras comissões, aprovado e encaminhado para a Câmara dos Deputados.

            O substitutivo (180/2008) que o Senado Federal aprovou, foi relatado por mim nas comissões de Educação e Direitos Humanos. Depois foi para a CCJ e relatado pela senadora Ana Rita. Aliás, o texto aprovado ontem aqui na verdade foi uma fusão de ideias, depois de um amplo debate e acordo, com outros projetos: falo dos projetos da senadora Ideli (546/2007), do senador Sarney (6912/2002), e do PLS 453/2003, de minha autoria, que foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara; do PL 3627/2004, do Poder Executivo; e do projeto (73/1999) da deputada Nice Lobão. 

            Sr. Presidente, eu fiquei muito feliz hoje ao receber o Reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente, que me cumprimentou pela aprovação do projeto das cotas.

            Ele sempre esteve ao nosso lado e faz parte dessa longa caminhada que trilhamos para chegar ao resultado que chegamos.

            E, ao mesmo tempo, também foi com muita alegria que recebi de suas mãos, o convite para a formatura dos primeiros 70 negros do curso de Direito daquela Faculdade.

            A formatura será dia 14 de novembro e eu farei o possível para estar lá.

            Eu faço questão de deixar meu abraço a todos esses alunos, verdadeiros guerreiros que, superando as dificuldades, souberam alcançar seu sonho. A luta valeu a pena!

            Levem para suas vidas essa mesma energia que fez vocês chegarem até aqui e eu tenho fé de que o futuro irá sorrir prá vocês e virá pleno de realizações.

            Parabéns José Vicente!

            Parabéns Universidade Zumbi dos Palmares!

            O passo que estamos dando hoje é imenso, Senhoras e Senhores. Para se ter uma ideia do passo que o nosso país está dando, a Índia aderiu as cotas em 1949; Os Estados Unidos em 1972; África do Sul em 1994; e depois Canadá, México, Nova Zelândia, Colômbia, entre outros.

            Das 98 universidades federais, 70 já possuem algum método de inclusão, de cotas, ou seja, 71,4%. Vejam só, Senhoras e

            Srs. Senadores, é com certeza um dado expressivo, de avanço.

            A UNB foi a primeira Universidade Federal do país a destinar 20% das vagas aos afro-descendentes; A UERJ já havia adotado ações afirmativas destinando 50% das vagas para alunos da rede pública, com percentual para negros e índios.

            O ProUNI desde 2004 já adota as cotas, nos termos do PL 180. São cerca de 500 mil jovens que ingressam nas universidades públicas pelas cotas, se levarmos em consideração os jovens do ProUni, ultrapassa 1 milhão.

            O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, em abril deste ano o sistema de cotas. O parece do relator, ministro Ricardo Lewandowski entrou para a história, foi uma aula de direitos civis.

            Sras. e Srs. Senadores. Outros dados para a nossa reflexão...

            Conforme o MEC, o Censo Escolar 2010 apontou 51,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica pública e privada. Desse total, 85,4% estudam nas redes públicas.

            Já no ensino médio, os alunos matriculados no ano de 2010 foram 8,3 milhões, 85% em rede publica.

            Outro dado interessante diz respeito ao ensino superior: dos 5,95 milhões de estudantes matriculados em 2009, 4,43 milhões estudavam na rede privada e somente 1,52 milhões na rede pública. 

            Sr. Presidente, apesar de quase metade da população brasileira ser composta por negros ou afro-brasileiros, isso não se reflete nos indicadores sociais.

            Não haverá inclusão social em nosso país, justiça na distribuição de renda ou diminuição da violência, se não trabalharmos para a inclusão social.

            Não haverá inclusão social em nosso país enquanto somente uma pequena parte da nossa sociedade for beneficiada, enquanto apenas uma pequena parte tiver acesso à educação., saúde, nós sabemos, os números estão aí, as universidades públicas não atendem a maioria esmagadora da população carente, dos excluídos, dos discriminados. Isso não é justo. Por isso que defendemos a política de cotas.

            Quando as cotas não forem mais necessárias, a exemplo dos Estados Unidos, não faremos mais uso delas.

            Quando os espaços forem igualmente distribuídos. Quando os vestígios do preconceito forem extintos.

            Quando os homens forem valorizados pela sua capacidade, pelos sentimentos que levam no coração e nunca pela cor da pele, aí estaremos prontos para uma nova era, para um novo país, para um novo Brasil. Aí sim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estaremos prontos para vivenciar a verdadeira igualdade.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Quero registrar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou no ultimo dia 2, proposta de acordo ao Ministério Público de São Paulo e ao Sindicato Nacional dos Aposentados para a revisão do cálculo dos benefícios por incapacidade.

            A decisão decorreu de sentença proferida em uma Ação Civil Pública que tramitou no Estado de São Paulo.

            Os beneficiários que têm direito à revisão dos valores são aqueles cujos benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte) foram concedidos entre 1999 e 2009.

            Acontece que, na época, o valor dos benefícios foi calculado levando em conta 100% dos salários de contribuição, quando o deveria incluir apenas 80% dos maiores salários de contribuição.

            Ou seja, foram considerados os 20% menores salários de contribuição.

            Essa forma de calcular o valor do benefício prejudicou alguns segurados.

            Segundo o INSS o novo calculo beneficiará 491 mil segurados que possuem benefícios ativos da Previdência Social e 2.300 milhões segurados que já tiveram seus benefícios cessados receberão os atrasados referentes aos últimos cinco anos.

            Segundo o presidente do Instituto, Mauro Luciano Hauschild, a revisão dos benefícios será realizada automaticamente.

            Lembramos que não será necessário que os aposentados e pensionistas procurem uma Agência da Previdência Social pois todos os casos serão identificados pelo órgão.

            Os segurados que possuem benefícios ativos passam a receber o aumento na folha de pagamento de janeiro de 2013, a ser paga no início do mês de fevereiro do próximo ano.

            Para os segurados com mais de 60 anos, os atrasados serão pagos na folha de fevereiro, com pagamento em março de 2013.

            De 2014 a 2016, serão pagos os atrasados aos segurados com benefício ativo e que têm de 46 a 59 anos.

            No período de 2016 a 2019, recebem a diferença aqueles com até 45 anos.

            Para os segurados que tiveram o benefício cancelado, mas que valor era inferior ao devido, receberão os atrasados entre 2019 a 2022.

            Quero salientar a importância da sentença proferida bem como parabenizar o Ministério Público pela atuação em defesa dos beneficiários do INSS.

            Era o que tinha a dizer.