A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Tomás Correia; Srªs e Srs. Senadores; meu querido Líder Francisco Dornelles, Presidente do meu Partido, hoje, houve a última audiência pública para discutir a Medida Provisória nº 579, conhecida e hoje muito discutida no País inteiro, tratando do marco regulatório do setor elétrico. O debate foi feito com representantes do Governo, como o Ministro Márcio Zimmermann; Luís Adams, da Advocacia-Geral da União; representantes do Ministério da Fazenda; o Presidente da Aneel, Nelson Hubner; o representante do MDIC. Contamos ainda com a presença do Presidente Jilmar Tatto, da Comissão Mista; e do Relator, Senador Renan Calheiros.

            O debate serviu, em mais de 4 horas, Senador Tomás Correia, para uma avaliação geral dos pontos de vista do Governo a respeito dessa matéria que tem um impacto muito grande. Ela tem um foco social, que é a redução até 20% no custo da energia. É muito importante essa posição da Presidenta Dilma Rousseff, que vem do setor da energia, que foi Ministra de Minas e Energia e que, no Rio Grande do Sul, teve um papel relevante como secretária nessa área. Essa Medida Provisória, então, inova muito.

            Muitas dúvidas foram suscitadas quanto à segurança jurídica, a aspectos técnicos, a direitos adquiridos e à questão da constitucionalidade, mas, enfim, o mais importante foi o próprio Governo, não só na palavra do Advogado-Geral da União, o Dr. Luís Adams, como também na do Dr. Márcio Zimmermann, reconhecer que o Executivo tem a competência de propor e que cabe ao Congresso Nacional aprovar, rejeitar ou aperfeiçoar.

            O objetivo dos Senadores, das Senadoras, dos Deputados e das Deputadas ali presentes é exatamente a busca do aperfeiçoamento, para dar ao País não só condições de competitividade, mas, sobretudo, condições de um atendimento social, com a redução do custo da energia, que é cara para o consumidor domiciliar e é muito cara também para a indústria brasileira, o que retira a competitividade. Repito aqui uma frase que usei, ontem, no pronunciamento, dita pelo empresário Jorge Gerdau Johannpeter, que disse que o aspecto social, que é relevante, não pode neutralizar o aspecto relacionado à competitividade.

            Então, eu queria ressaltar a forma como as autoridades do Governo, hoje, apresentaram os pontos de vista e a própria posição democrática de entenderem que é papel do Congresso Nacional, sim, trabalhar pelo aperfeiçoamento daqueles pontos que ficam ainda duvidosos.

            O que me confortou, Senador Tomás Correia, Presidente desta sessão, foi a posição do Presidente da Aneel, Dr. Nelson Hubner, a quem indaguei, novamente, sobre a preocupação que tenho, como gaúcha, já que, no Rio Grande do Sul, as cooperativas de eletrificação rural têm um peso muito significativo no fornecimento de energia. Preocupa-me não haver uma alteração substancial. Elas trabalham com a chamada “carne de pescoço”, ou seja, estão lá no interior do meu Estado trabalhando com a área rural, sofrem com os problemas da estiagem e com uma série de outros problemas. Que tenham uma proteção especial pela natureza da atividade que exercem!

            O Dr. Nelson Hubner assegurou, como Presidente da Aneel, que, no caso das cooperativas de eletrificação rural... Aí tranquilizo Jânio Stefanello, que é o Presidente da Fecoergs - Federação das Cooperativas de Energia, Telefonia e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul. O próprio Senador Ricardo Ferraço, juntamente comigo, apresentou emendas à Medida Provisória nº 579, com foco exatamente na proteção das cooperativas de eletrificação.

            Então, espero, sinceramente, com a disposição de trabalho do Relator, Renan Calheiros, e com a colaboração intensa do Senador Dornelles, do Senador Ferraço, do Senador Delcídio do Amaral, que é especialista na área de energia, que possamos elaborar um aperfeiçoamento necessário para ajustar essa Medida Provisória às reais necessidades do País.

            Eu queria também fazer referência, Sr. Presidente, à minha alegria, pois, apesar de eu não fazer parte da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo nosso colega Senador Eunício Oliveira, hoje lá foi votado um projeto de minha autoria. Eu queria agradecer-lhe por ter colocado em pauta um projeto de minha autoria com repercussão sobre os consumidores.

            Nós todos, aqui, somos também usuários do serviço de transporte aéreo. A relatoria era originalmente do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que está em viagem oficial, mas o meu querido colega Pedro Taques foi Relator ad hoc, e eu lhe agradeço o trabalho. S. Exª, casualmente, também é autor de um projeto semelhante.

            Quero agradecer ao Senador Eunício por tê-lo colocado em votação. Na verdade, esse projeto, aprovado hoje na CCJ, limita as companhias aéreas a uma multa de 10% cada vez que um passageiro mudar de voo na mesma companhia para outro horário. Hoje, cada companhia adota um critério diferente, um valor diferente. Às vezes, o valor é 50% maior do que o bilhete emitido, seja numa promoção ou no valor convencional. Então, é preciso haver também uma proteção dos consumidores, não só dos consumidores usuários do transporte aéreo.

            Eu, como Senadora, tenho tido também um cuidado muito grande na economia do gasto que o gabinete faz com passagens aéreas. Cada vez que a gente muda o dia de viajar - e somos, muitas vezes, levados a fazer essas alterações diante da alteração de agenda -, o que acontece? O custo da passagem altera para mais sempre, e isso onera o custo que o Senado tem com passagens aéreas. Por isso, também tive essa preocupação de economizar o dinheiro do contribuinte, que é ele que paga essa conta, no sentido de fazer uma legislação, aprovada hoje, que vai beneficiar consumidores e usuários e também desonerar o Senado e o contribuinte desse gasto.

            Por fim, quero registrar que, hoje, meu querido Presidente Francisco Dornelles, recebi um telefonema de um Município de 10 mil habitantes, no sudoeste do Paraná. A cidade se chama Iretama. O Prefeito me ligou de manhã para agradecer o trabalho - outros Senadores fizeram e estão fazendo isso aqui - em torno das questões municipalistas.

            A Federação está esfacelada porque tanto o Fundo de Participação dos Estados, que já está em discussão na Casa, quanto o Fundo de Participação dos Municípios estão em situação de fragilidade, criando muitas dificuldades financeiras para os gestores municipais, que são, na Federação, os primos pobres da Federação brasileira - os Estados são os primos remediados, e a União é a prima rica da Federação.

            Nós precisamos de um critério. Primeiro, cada vez que o Governo desonerar usando o IPI como forma de ativar a economia, ele deve tirar esse dinheiro do seu quinhão, não do quinhão dos Municípios. Que deixe inalterado o Fundo no que se refere aos Municípios!

            Espero que isso não aconteça no seu Estado, o Rio de Janeiro, Senador Dornelles, mas, no Paraná, é o que acontece, como me falou o Prefeito Toinzé, Antônio José Piazzalunga, que é muito preocupado com essa questão. Ele foi reeleito e me agradeceu porque fiz um projeto que visa a que um prefeito, quando isso acontecer, como acontece agora - não depende dele, mas de um terceiro, que, no caso, é a União -, não poderá ser apenado por um ato ou por um fato que não decorre da sua competência ou da sua responsabilidade. Então, nesse caso, não será suja a ficha desse administrador que foi prejudicado por uma iniciativa unilateral do poder central, no caso, a União. Esse é um projeto que apresentei aos prefeitos municipais e que não serve, absolutamente, para proteger qualquer ficha suja. Não! Ele visa a impedir uma injustiça, a injustiça que decorre da redução das regras do jogo no meio do caminho, que foi o que aconteceu com o IPI.

            No governo do Presidente Lula, houve uma situação semelhante com a desoneração do IPI. O governo socorreu em R$2,3 bilhões no momento em que houve esse mesmo furo nas contas dos Municípios. Agora, a situação é mais complicada, porque é uma fase de transição, com a eleição neste ano. No dia 1º de janeiro, será a posse dos novos administradores. Precisam entregar a caixa limpa, zerada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Se não acontecer isso, esses prefeitos - estima-se que sejam cerca de três mil - ficam como fichas sujas. Por que foram maus gestores? Não. Porque simplesmente a receita deles caiu, porque a União assim o determinou.

            Não há uma recomposição, nenhuma perspectiva de que isso venha acontecer, embora haja boa vontade por parte da Ministra Ideli Salvatti em manifestar às lideranças municipalistas que irá falar com a equipe econômica, para liberar, emergencialmente, o recurso necessário.

            Fala-se muito na questão da renegociação das dívidas da Previdência, que é também um ponto importante, mas o fundamental é a recuperação da capacidade para acertar as contas na entrega do poder aos sucessores.

            Eu queria agradecer ao Prefeito de Iretama, do Paraná, pela ligação que fez, pelo estímulo que me deu. Sou uma Senadora do Rio Grande do Sul, mas também sou uma Senadora das questões nacionais, como essa questão municipalista, como a questão da energia. Fico muito feliz que um prefeito de outro Estado faça esse reconhecimento, porque é o prêmio que recebemos aqui, meu querido Líder Francisco Dornelles, pelo nosso trabalho.

            Então, eu queria agradecer ao Prefeito. Sou uma Senadora municipalista, para defender aqui o legítimo direito.

            Quero dizer a todos aqueles que não estão conseguindo pagar os servidores que, por conta disso, está se gerando também um problema social grave, talvez mais grave até do que a questão política da ficha limpa, como muito bem lembrou ontem o Presidente do Senado, Senador José Sarney, que conhece profundamente as questões institucionais pela relação que tem com o poder. É ex-Presidente da República e sabe muito bem dessa convivência.

            É preciso ver essa dificuldade social daqueles prefeitos. Até governadores já não estão pagando e poderão não pagar o 13º salário. Que Natal terão esses servidores dos Estados e dos Municípios que já não estão conseguindo receber em dia os seus vencimentos?

            Por isso, é urgente, Senador Ivo Cassol - V. Exª, há pouco, nesta mesma tribuna, abordou essa questão -, que o Governo Federal tome consciência de que isso é sério do ponto de vista social. Muitos estão ficando desempregados, muitos não estão recebendo o salário que devem. E são funcionários e servidores, há muitos anos, das prefeituras, por concurso público. Quanto aos cargos em comissão, é até bom que sejam reduzidos e limitados, para uma economia maior nas prefeituras municipais.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.