O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero cumprimentar o Senador Requião pelo brilhante pronunciamento que fez hoje nesta Casa e fazer um apelo àqueles que comandam a política econômica e financeira do País para examinarem com a maior profundidade o pronunciamento do Senador Requião, que foi uma das peças mais importantes, um dos pronunciamentos de maior profundidade que o Senado escutou este ano.

            Parabéns, Senador Requião, pela profundidade do seu pronunciamento.

            Vou abordar um assunto mais pontual, mas acho também, Senador Lindbergh, que tem de ser visto com muito cuidado. Trata-se de um acordo de troca de informações fiscais entre o Brasil e os Estados Unidos.

            A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal analisa esse acordo para o intercâmbio de informações relativas a tributos.

            A troca de informações em matéria fiscal entre o Brasil e outros países é prática consolidada. Já participei de dezenas de negociações e chegamos a um acordo nesse sentido. O acordo, entretanto, com os Estados Unidos desconsidera garantias e princípios da Constituição Federai e do Código Tributário Nacional.

            Dispositivo específico desse acordo estabelece que informações eventualmente requeridas por autoridade fiscal dos Estados Unidos sejam prestadas pela Receita Federal do Brasil mesmo que este órgão não as use para efeitos tributários ou que não estejam vinculadas a condutas ilegais pelas leis brasileiras. Assim, o contribuinte brasileiro pode ser obrigado a fornecer ao Fisco dos Estados Unidos informações que não são exigidas pelo Fisco do Brasil.

            O desprezo à instituição do sigilo, tanto fiscal como bancário, é patente no texto do acordo com os Estados Unidos. As autoridades desse país podem até solicitar ao Fisco brasileiro informações personalíssimas de contribuintes que estejam em posse de instituições privadas brasileiras, ignorando o fato de que mesmo o Ministério Público depende de autorização judicial para ter franqueado seu acesso a esse tipo de informação.

            Entretanto, um acordo de intercâmbio fiscal com os Estados Unidos torna-se necessário neste momento. Com a aprovação de legislação naquele país, que tem por objetivo combater a evasão fiscal, instituições financeiras domiciliadas no exterior, inclusive no Brasil, são obrigadas a prestar diretamente ao Fisco dos Estados Unidos informações que elas não podem atender em decorrência da legislação brasileira. O não atendimento, entretanto, sujeita as instituições brasileiras a altíssimos níveis de tributação nos Estados Unidos.

            Há, contudo, alternativa para solucionar o impasse. Tanto o Brasil quanto os Estados Unidos são signatários de convenção de natureza tributária no âmbito da OCDE. Trata-se de instrumento ao abrigo do qual seria possível estabelecer procedimentos de troca de informações fiscais sem, entretanto, incorrer em infrações e princípios que ferem a Constituição brasileira.

            O Governo brasileiro deve assumir, pois, o papel de protagonista e negociar acordo de troca de informações fiscais com os Estados Unidos, não nos moldes do projeto que se encontra no Senado, mas sim ao abrigo da convenção da OCDE, que tem sido o caminho seguido pelos governos das maiores economias do mundo.

            Muito obrigado, Senhor Presidente.