O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, prometo que serei curto e grosso, igual a um bacilo, porque nós todos já estamos cansados de debater o mesmo tema, aqui, no tocante à medida provisória.

            Esta Medida Provisória traz uma excrescência maior, uma teratologia maior, que é criar tipos penais através de medida provisória. O art. 8º desse Projeto de Lei de Conversão, ao meu juízo, cria um tipo de penal. A Constituição da República proíbe, veda, no art. 62, que tipos penais sejam criados através de medida provisória, e, aqui, há um contrabando legislativo, um rabo da lei, uma cauda legal, que é o art. 8º.

            Queremos crer que Sua Excelência a Presidenta da República possa vetar esse dispositivo. Tudo é possível, Sr. Presidente, desde que seja obedecida e respeitada a Constituição da República.

            Quando toda medida provisória aqui chega, vários Senadores sobem à tribuna para debater o mesmo caso. Nós todos já estamos cansados disso.

            Já votamos aqui, Sr. Presidente, a proposta de emenda à Constituição que modifica a Constituição no tocante ao art. 62, e, na Câmara dos Deputados, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Marco Maia, não coloca em votação essa proposta de emenda à Constituição.

            Sr. Presidente, nós estamos prestes a eleger um novo Presidente para o Senado. Estamos prestes a terminar esta Sessão Legislativa e, no dia 1º de fevereiro do ano que vem, nós votaremos para escolher o novo Presidente do Senado.

            Seria interessante, Senador Moka, que aqueles que estão a buscar o cargo de Presidente do Senado pudessem debater propostas nesta tribuna, e uma dessas propostas é justamente esta: qual é a relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo?

            Nós, aqui, vamos continuar a bater carimbo nas medidas provisórias. Medida provisória esta teratológica, como eu disse, uma excrescência jurídica que cria tipos penais.

            Este é um tema que aquele que deseja presidir esta Casa poderia agitar, poderia debater, para que nós pudéssemos caminhar e votar. E chamar atenção da Câmara dos Deputados para votar essa PEC apresentada por V. Exª e relatada pelo Senador Aécio Neves.

            Mais uma medida provisória inconstitucional. O nosso limite é a Constituição, e nós estamos pulando esse limite. Estamos, como se diz no Estado de Mato Grosso, “pulando o corguinho”, Sr. Presidente. Mais uma vez, Senador Renan Calheiros, é o que está a ocorrer.