O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tenho a opinião de que nós devemos tratar essas questões da Federação, de fato, com muita calma, com muita tranquilidade, examinando a questão sempre de forma muito objetiva.

            A discussão em torno da redistribuição dos royalties foi suscitada no debate do novo Marco Regulatório. Foi exatamente uma descoberta especialíssima em alto mar que permitiu um amplo debate em torno da redistribuição de royalties e participações especiais.

            É bom que nós estejamos atentos para o custo das matérias em debate no Congresso Nacional e no Senado. Nós temos a questão do FPE, que ainda não conseguimos um acordo - já avançado, mas não conseguimos - em torno de uma proposta que está se buscando fechar com o relatório do Líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, que já apresentou uma proposta. Nós não conseguimos fechar, ainda, em torno dessa proposta do Líder Walter Pinheiro, mas há um debate em torno dessa matéria. Não é uma questão fácil essa do FPE.

            Segundo. É a equalização da alíquota de ICMS interestadual. Eu quero dizer que, salvo melhor juízo, Norte e Nordeste não se saem bem na proposta que está sendo discutida. Vão perder. O Ceará perde algo em torno de R$300 bilhões, ou mais. Isso na discussão de ICMS.

            Depois, vem o problema da redistribuição de royalties. E nós somos um Estado produtor. O Ceará produz petróleo; Rio Grande do Norte produz petróleo; Sergipe produz inclusive em terra, no mar e em terra; Bahia, no mar e em terra. Esses Estados todos, agora mesmo a Petrobras anunciou uma descoberta alvissareira no Ceará: uma jazida com milhões de barris de petróleo.

            Assim mesmo, nós examinamos que o debate iniciado com o novo Marco Regulatório precisava ter alcançado um caminho mais adequado para distribuir a riqueza de todos. Quando, Srªs e Srs. Senadores, descobriu-se o pré-sal, nós decidimos e aprovamos, aqui neste plenário, o aporte do Tesouro Nacional de R$50 bilhões para a Petrobras - R$50 bi. Não é dinheiro do Rio de Janeiro, não é dinheiro do Espírito Santo, não é dinheiro de São Paulo, não é dinheiro do Paraná, não é do Rio Grande do Sul, não é da Bahia, não é do Ceará, não é do Piauí, não é do Amazonas, não é do Pará. É dinheiro do Brasil! É o Brasil inteiro investindo na expectativa de explorar uma de suas maiores riquezas, que é exatamente o petróleo e o gás que vêm da bacia do pré-sal. Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que nós devemos buscar um caminho adequado, com o máximo de tranquilidade.

            Eu vejo, por exemplo, que a vinculação de royalties e do Fundo Social do Pré-Sal com a educação é algo correto. Aliás, quando aprovamos a distribuição dessa riqueza e criamos o Fundo Social do Pré-Sal, emenda de minha autoria, do Senador Valadares, da Senadora do Estado de Rondônia, nossa colega Fátima Cleide, que foi sequenciada pelo Senador Cristovam e um conjunto de outros Senadores, nós aprovamos a emenda. A emenda, Senador Wellington, é absolutamente igual ao que veio agora na medida provisória. Se nós tivéssemos aprovado, e não vetado, essa emenda em 2010, nem estaria precisando dessa medida provisória, incluindo o pré-sal.

            Agora, isso é correto, está bem ajustado. O que não está bem ajustado é o método de distribuição da riqueza e de examinar o projeto nacional. Se você não tem compensações industriais adequadas, se você não tem beneficiamento adequado da nossa produção de produtos primários, se nós continuamos exportando ferro e contratando os trilhos na China, aí, sinceramente, nós temos que encontrar uma salvaguarda. E essa riqueza transformou-se numa possibilidade de salvaguarda. Os nossos Estados, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesse caso, por uma ideia, um trabalho, um esforço de um Governador ou outro, estão em situação difícil. É difícil a situação dos Estados e é difícil também a situação dos Municípios.

            Há uma proposta em curso, em debate, uma proposição que foi levantada pelo Senador Luiz Henrique, de que nós possamos utilizar 20% da dívida dos Estados para investimentos. Isso para dar um alívio nas negociações que foram feitas, que levam Estados a usarem 15% da sua receita por mês. É uma barbaridade.

(Interrupção do som.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - ...índices que levam, Sr. Presidente, a comprometer 18%, 19% da receita de um Estado, por mês. É uma barbaridade!

            Eu não acredito que nós possamos continuar dessa maneira. A redistribuição do bolo tributário de forma mais adequada, a redistribuição das alíquotas, fruto de benefícios como os royalties do petróleo e do gás, é uma necessidade imediata.

            Nós temos que sentar, e isso exige Governo Federal, Estados, Municípios e o Congresso Nacional. É aqui que nós temos que discutir. Não se discute, não se debate o direito do Governo muito menos o do STF. Sei lá o que o STF vai decidir. Eu não posso antecipar aqui que o STF vai dizer: não, o Senador...

(Interrupção do som.)

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - (Fora do microfone: Wellington Dias) ...tem razão ou o contrário, quem tem razão é o Senador Lindbergh.

            Eu não consigo fazer esse prévio julgamento em relação à posição dos juízes que têm assento no STF. Eu acho que nós temos que buscar cumprir o nosso papel aqui no Congresso Nacional. Tivemos uma vitória parcial quando aprovamos; agora nós temos que examinar. Eu não quero entrar nessa ideia de que nós vamos nós perder tudo se nos arriscarmos a derrubar o veto aqui no Congresso Nacional.

            Eu acho que não é exatamente assim que devemos tratar a questão. 

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Senador Inácio.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Senador Wellington Dias.

            O Sr. Wellington Dias (Bloco/PT - PI) - Senador, primeiro parabenizar V. Exª pela forma competente com que trata do tema. E lembra, inclusive, um ponto fundamental, ou seja, os investimentos que foram feitos lá atrás, para ter as pesquisas, agora, para poder ter a prospecção, são investimentos de toda a Nação. Segundo, apenas para lhe dizer que, na verdade, essa parte que foi dita aqui, de que a gente pode perder, já foi sancionada. E, na minha visão, acho que o projeto feito pelo relatório do Senador Vital do Rêgo tem plena sustentação jurídica. Muito obrigado.

            O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE) - Eu sou dessa linha. Acho que não pode ser colocado esse risco. É como se o Supremo tivesse que retroagir no sentido de examinar aquilo que já foi conquistado. Acho que o Supremo não entraria numa fria dessa ordem.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.