O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, está sobre a mesa, para ser votado hoje, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 253, de 2009, com um substitutivo da Câmara dos Deputados.

            Esse Projeto altera as Leis nªs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974, e dá outras providências. Acrescenta disposições à Lei nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, para estabelecer que a exploração do serviço de utilidade pública de táxi depende de autorização do Poder Público local a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores. Condiciona a transferência da autorização à prévia anuência do Poder Público autorizador, assegurado o direito de sucessão, estendendo ao herdeiro os direitos e obrigações decorrentes da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo a ser utilizado como táxi, nos termos da Lei nº 8.989, de 1995. Altera a redação da Lei nº 6.094, de 1974, para dispor que os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral da Previdência Social de forma idêntica aos contribuintes autônomos e que o contrato de trabalho entre o auxiliar e o condutor autônomo tem natureza civil, não gerando vínculo empregatício.

            Esse Projeto, que está na pauta de hoje, já foi amplamente discutido e é de fundamental importância para a sociedade brasileira, principalmente para os nossos taxistas, que, hoje, não têm segurança. Muitas viúvas perderam seus maridos e não têm, hoje, à sua disposição a placa do táxi, não têm à sua disposição o seu alimento, para dar continuidade à sua vida.

            Portanto, considero da maior importância esse Projeto. Esperamos que ele seja votado hoje. Tivemos uma reunião, ontem, com o Relator, o Senador Renan Calheiros, na Liderança do PMDB, junto com os taxistas de praticamente todo o País, em que ficou acordado que votaríamos, hoje à tarde, esse Projeto de Lei, que vem regulamentar a profissão de taxistas de todo o nosso País, dando-lhes maior segurança para trabalhar, principalmente com relação à questão previdenciária. Esse é um dos assuntos que tenho para tratar hoje, Sr. Presidente.

            Agora à tarde, recebi a visita do Dr. Sérgio De Marco, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Algodão e Derivados. Ele enviou um ofício ao Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, e esteve conosco, pelo fato de estarmos na Presidência da Comissão de Agricultura. Passo a ler a carta que foi enviada ao Ministro Mendes Ribeiro:

Sr. Ministro,

A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Algodão tem acompanhado, atentamente, o desenrolar da questão que envolve a proibição do uso dos inseticidas Imidacloprido, Tiametoxam, Fipronil e Clotianidina, por via de aplicação aérea, para a cultura do algodão.

Baseados nos levantamentos técnico-científicos, alertamos a esse Ministério que as consequências econômicas da proibição da aplicação aérea dos ingredientes ativos em questão, associadas com a ausência de novas moléculas substitutivas dos mesmos, será uma verdadeira catástrofe para os cotonicultores, afetando toda a cadeia produtiva do algodão, comprometendo o PIB do agronegócio brasileiro.

Na safra 2010/11, a produção de algodão brasileira foi responsável por prover mais de US$19 bilhões ao PIB do Brasil, por empregar mais de 79 mil pessoas, por movimentar uma massa salarial de US$787 milhões e por arrecadar US$7,7 bilhões em impostos [para o nosso País].

Esses números demonstram a importância do algodão para o desenvolvimento econômico e social do Brasil e o impacto negativo que o País poderá sofrer, caso a cotonicultura seja prejudicada.

Em se mantendo a proibição, o risco iminente é a perda de controle sobre o manejo do bicudo do algodoeiro, praga que dizimou a cultura do algodão no Brasil há menos de duas décadas.

Ainda existe a ameaça da mosca-branca e dos pulgões, que provocam danos diretos à cultura e são controlados com eficiência, em aplicação aérea, pelos produtos citados.

Sendo assim, ressaltamos que esses produtos fazem parte das poucas opções de ingredientes ativos inseticidas disponíveis no mercado para o controle das pragas referidas.

O Ibama alega ter adotado o “princípio da precaução” para estabelecer a proibição editada em ato conjunto entre o Mapa e o Ibama, porém tal princípio somente se justifica quando for comprovado o risco iminente ao meio ambiente, à flora, à fauna ou aos seres humanos. Não existem estudos no Brasil que comprovem risco iminente relacionados a aplicações aéreas em populações de abelhas.

Dessa forma, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Algodão solicita maior empenho desse Ministério, na busca de apoiar o setor produtivo brasileiro, buscando a imediata suspensão do ato até que estudos mais aprofundados sejam apresentados, tendo como base as terríveis consequências à cotonicultura brasileira, [o que poderá acontecer].

            Amanhã, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós passaremos a debater, a discutir esse assunto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Já convocamos todos os nossos Pares, os nossos Senadores que fazem parte da Comissão de Agricultura, para que possamos debater esse assunto, e, se for necessário, convocaremos o Ministério da Agricultura, o Ibama e a Embrapa para virem discutir o tema, juntamente com os produtores de algodão brasileiros, a fim de que possamos achar uma solução, visando a evitar esse prejuízo não só para os agricultores, mas para todo o País com relação à produção agrícola e também à exportação de algodão.

            Há pouco tempo, o Brasil importava algodão. Hoje, o Brasil é exportador dessa cultura, que vem crescendo ano a ano. Se não pudermos deixar que nossos agricultores apliquem esses inseticidas por meio das aeronaves, teremos um prejuízo muito grande. Então, esperamos que o Ministério da Agricultura, juntamente com o Ibama, ache uma solução rápida, para que não haja nenhum prejuízo na agricultura brasileira.

            Outro assunto que trago hoje, Sr. Presidente, é o anúncio feito no dia 7 de setembro deste ano pela Presidenta Dilma e pelo Ministério das Minas e Energia, de que o Governo irá reduzir a tarifa de energia elétrica a partir de janeiro de 2013, a partir do corte de encargos do setor elétrico e da renovação das concessões na área, proposta que estamos analisando nas comissões mistas do Congresso Nacional através da Medida Provisória n° 579.

            O anúncio deixou todos os brasileiros na esperança de que finalmente vão pagar menos pela energia elétrica, um insumo fundamental para a qualidade de vida, para a produção e para o desenvolvimento do nosso País.

            Afinal, a conta de energia elétrica é um dos itens que mais pesam no orçamento doméstico dos brasileiros e das empresas que produzem no nosso País.

            Nos últimos quatro meses, no entanto, o que vimos foi o aumento da tarifa de energia elétrica em vários Estados brasileiros, principalmente no nosso Estado de Rondônia e no norte do País, onde a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, no último dia 27 de novembro, o reajuste tarifário das Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron) e da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).

            Em Rondônia, o aumento para os consumidores residenciais será de 8,5%, e para os consumidores industriais o aumento médio será de 7,24%. O aumento médio na tarifa no Acre será de 8,8%. Esses dois Estados pagam a tarifa de energia elétrica mais cara de todo o nosso País.

            Após o anúncio feito pela Presidenta Dilma Rousseff em cadeia nacional de rádio e televisão, no Dia da Independência, a Aneel já autorizou aumentos em outros 16 Estados brasileiros.

            O que nos perguntamos agora é qual o efeito, nas contas dos brasileiros, ou o impacto, na economia do País, da redução de cerca de 10% na tarifa de energia, prometida pela Presidenta Dilma Rousseff para janeiro de 2013, quando o mesmo percentual já foi reajustado nos últimos 4 meses em 18 Estados brasileiros.

            Acredito, Sr. Presidente, que essas medidas anunciadas pela Presidenta Dilma são positivas para a economia do País. Afinal, todos os setores produtivos aguardam a redução dos encargos sociais...

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - ...e itens que compõem o chamado custo Brasil, onde a energia tem um grande peso.

            No entanto, creio que, se fizermos um bom corte nos impostos e encargos que incidem sobre a energia elétrica, juntamente com a otimização na prestação dos serviços, teremos condições de promover uma redução ainda mais positiva para o consumidor e para o setor produtivo.

            Entre as cobranças que devem ser extintas pelo Governo Federal a partir de janeiro, ou após aprovação da MP n° 579, estão os impostos como a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético, que financia o programa Luz para Todos; a CCC - Conta de Consumo de Combustível, que subsidia a geração de energia em lugares isolados; e a RGR, para financiar a melhoria do fornecimento de energia.

            A extinção desses encargos setoriais é mesmo o caminho para uma redução...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - ...na tarifa de energia (Fora do microfone), mas o Governo tem de levar em conta também que o Brasil tem o privilégio de ter uma matriz energética - com 80% de origem hidroelétrica -, que gera energia ao menor custo do mundo, e, lamentavelmente, o preço para o consumidor brasileiro está entre os cinco mais caros do mundo.

            Portanto, no momento em que o Governo discute a renovação das concessões que vencem a partir de 2014, precisamos discutir, além do modelo de renovação das concessões, também o preço da energia cobrado das usinas hidrelétricas, dos consumidores e das indústrias brasileiras.

            Um estudo apresentado pela Federação das Indústrias de São Paulo - Fiesp, ao Tribunal de Contas da União - TCU, e ao Governo Federal indica que, com a realização de leilões para as novas licitações, o consumidor brasileiro seria beneficiado com uma redução de tarifas da ordem de R$918 bilhões em 30 anos, o que representa uma redução maior do que os 10% anunciados pelo Governo.

            Estamos com a Fiesp e com os industriais nesta luta pela redução nas tarifas, pois entendemos que ela irá beneficiar toda a população brasileira. Esta é uma questão de interesse de todos os consumidores brasileiros e de toda a sociedade.

            Portanto, manifesto aqui a minha solidariedade e o meu apoio aos empresários que defendem a realização de leilões para a renovação das concessões no setor energético. Estamos discutindo esta questão na Comissão de Minas e Energia e creio que vamos alcançar um denominador que seja o melhor para o Brasil e para os brasileiros.

            Neste momento de discussão da renovação nas concessões de geração de energia, também oportuno colocarmos em questão, além do preço, a qualidade dos serviços prestados por algumas distribuidoras de energia.

            Recentemente travamos uma boa discussão em Rondônia, que resultou em benefícios para a população. Com a mobilização da sociedade, do Ministério Público Estadual, de vereadores e prefeitos de diversas cidades e da Bancada federal, conseguimos fazer com que a Eletrobras, que realiza a distribuição de energia elétrica em Rondônia, assuma um compromisso de reduzir as tarifas, prestar um serviço de qualidade e rever os abusos cometidos.

            A Ceron, que agora se chama Eletrobrás Distribuição Rondônia, se comprometeu na correção de falhas operacionais concernentes ao atraso na entrega das faturas, suspensão indevida de energia, cobranças abusivas e inserção de consumidores em órgãos de proteção ao crédito. A concessionária também se comprometeu em ampliar o número de atendentes no Shopping Cidadão e em realizar uma força tarefa para as reclamações dos usuários.

            Essa é uma matéria importante. Nós entendemos que é relevante, Sr. Presidente, para nós melhorarmos a economia do nosso País, nós diminuirmos o custo da energia elétrica, principalmente no nosso Estado de Rondônia. Nos últimos meses, nós tivemos um aumento muito grande na energia elétrica e esperamos que essas distorções possam ser corrigidas.

            Eram essas as colocações que eu tinha para fazer nesta tarde.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.