O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, venho a esta tribuna para me somar aos esforços do Senador Walter Pinheiro, para que, juntos com os demais líderes das bancadas partidárias, possamos construir um acordo para votar a matéria que trata de novas regras para a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Mais de dez propostas para esse tema tramitam no Congresso Nacional, e a que está mais próxima de um acordo é exatamente a proposta do Senador Walter Pinheiro, que tramita nesta Casa como emenda substitutiva ao PLS n^o 289, de 2011.

            Precisamos votar essa matéria com urgência ainda esta semana, aqui no Senado, para que a Câmara dos Deputados possa apreciá-la na próxima semana e, assim, podermos virar o ano com essa questão já resolvida, uma vez que temos algumas determinações a respeito dessa questão.

            Creio que esse é o único caminho para que os Estados e Municípios tenham a garantia constitucional, em janeiro de 2013, dos repasses da União dentro de critérios mais equilibrados sob o ponto de vista socioeconômico, e que atendam as necessidades de todos os entes da federação. Entendo que, somente com a aprovação dessas novas regras, vamos evitar um colapso nas finanças dos Estados e Municípios, como governadores e prefeitos já estão prevendo desde o início deste ano.

            Na verdade, se não aprovarmos essa matéria nesta semana, vamos criar um vácuo administrativo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios, que permanecerão em vigor até 31 de dezembro deste ano. Portanto, mesmo sabendo que alguns Estados não tiveram um tempo adequado para analisar os impactos das mudanças nas regras em suas finanças, estamos certos de que o relatório do Senador Walter Pinheiro é a melhor proposta possível neste momento, até porque ela reúne contribuições de todas as demais matérias tramitando nesta casa, como adverte o Relator na apresentação do seu parecer.

            Entendo que as contribuições que não foram incorporadas neste momento poderão seguir seu ritmo normal de tramitação e contribuir futuramente para o aperfeiçoamento da partilha dos recursos do FPE, bem como para a construção de um novo pacto federativo.

            É com esse espírito que defendo a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição, PEC n° 125/2011, que apresentei nesta Casa com o propósito de destinar 10% do produto da arrecadação das Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

            Esses recursos arrecadados das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico abastecem exclusivamente o caixa da União. Com a PEC nº 125, nossa proposta é que uma parte desses recursos sejam destinados aos Estados e aos Municípios. Nossa intenção é aperfeiçoar a divisão do bolo orçamentário e fiscal, para que tenhamos maior uniformidade no desenvolvimento do nosso País.

            De acordo com a proposta, a União deverá repassar 5% do total arrecadado com essas contribuições ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mais 5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, apenas parte dos impostos sobre a renda e sobre os produtos industrializados são destinados aos demais entes federados.

            Essa divisão que propomos se justifica, porque os Estados e os Municípios estão sofrendo perdas nas transferências obrigatórias justamente por causa do aumento da participação das contribuições sociais na arrecadação federal. Como a Constituição não prevê a partilha desses recursos com os governos estaduais e municipais, o Governo Federal tem preferido aumentar sua receita por meio desses tributos, sem qualquer repasse direto aos Estados e Municípios. Nossa proposta é que parte das contribuições atualmente controladas pela União seja distribuída diretamente aos Estados e Municípios.

            A PEC nº 124 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi apensada às PECs n°s 65, de 2005; 17, de 2007; 9, 12, 20, 23 e 35, de 2009; 31, 33 e 125, de 2011; e 2, de 2012, que tratam do mesmo tema.

            Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o tema não se esgotará com a aprovação da proposta do Senador Walter Pinheiro, mas ela precisa ser votada nesta semana para que possamos ter um novo modelo de partilha do FPE para o próximo ano.

            Precisamos de novas regras para a redistribuição do bolo tributário, regras que deem mais autonomia financeira para os Estados e Municípios, mas precisamos, sobretudo, definir claramente as competências dos Poderes e dos entes federativos, bem como o custeio da saúde e da educação no País.

            Estes são os temas fundamentais nessa discussão e que permanecerão na ordem do dia. É preciso garantir aos Municípios pelo menos o custeio dos programas lançados pelo Governo Federal e, principalmente, dos gastos administrativos e básicos como a educação e saúde.

            Nesse sentido, a proposta do Senador Walter Pinheiro estabelece um ponto de equilíbrio entre os interesses e as necessidades das 27 unidades federativas.

            Um dos principais pontos do documento é a manutenção dos repasses atuais para 2013 e 2014. Os recursos adicionais serão repartidos segundo critérios de população e renda domiciliar per capita nominal, com previsão de transição das regras a partir de 2015.

            O relatório estabelece que os repasses atuais serão mantidos como piso, e os reajustes para 2013 e 2014 seriam baseados em apenas dois critérios: população e o fator inverso da renda per capita nominal domiciliar. Durantes esses dois anos, as regras definitivas serão debatidas pela Câmara e pelo Senado, passando a vigorar a partir de 2015. Portanto, a PEC que apresentamos e as diversas propostas que tramitam no Congresso poderão ser analisadas profundamente.

            De qualquer forma, trago para o debate uma preocupação de meu Estado de Rondônia, que já começou a sentir os impactos do desequilíbrio fiscal no País, o que se acentuará em 2013. Isso porque, embora a proposta do Senador Walter Pinheiro mantenha para Rondônia o mesmo valor percebido em 2012, acrescido do IPCA, ela reduz o coeficiente de repasse do FPE, em havendo excedente de receita, de 2,81%, em 2012, para 2,44%, em 2013.

            Além disso, o Estado de Rondônia deverá acumular perdas decorrentes das isenções do IPI para os automóveis, linha branca e alguns materiais de construção, bem como as perdas de ICMS decorrentes da desativação de alguns terminais da usina termelétrica da Eletronorte.

            No que diz respeito à redução do coeficiente do repasse do FPE para o Estado de Rondônia, ainda não encontramos explicações técnicas convincentes para justificar tal medida. Curiosamente, alguns Estados tiveram seus índices reajustados, o que ocorrerá com o Estado do Amazonas, que terá seu coeficiente dobrado de 2,79% para 4,6%. Os Estados do Pará, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco e Minas também terão seus coeficientes elevados.

            O Estado de Rondônia não pode aceitar, em hipótese alguma, a redução do índice do rateio dos repasses constitucionais de 2,80 para 2,44, mesmo em regra de transição.

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Ora, por que apenas seis Estados terão reajuste nesse coeficiente em detrimento de todos os outros? Os critérios para essa alteração não estão claros e nada justifica essa mudança. Esse é um ponto que precisamos discutir e corrigir nesse período de transição.

            Apenas para ilustrar a delicada situação fiscal de Rondônia, aponto mais duas situações em que o Estado sofreu perdas dos repasses federais...

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - ...que se tratam das perdas de ICMS decorrentes do novo arranjo operacional para a geração e distribuição de energia elétrica no nosso Estado de Rondônia.

            Em primeiro lugar, o Estado tem acumulado perdas desde outubro de 2010, quando a rede de distribuição de energia elétrica do Estado foi interligada ao Sistema Integrado Nacional, com a conclusão do linhão Vilhena a Jauru (MT). Com isso, nossa matriz energética, que era constituída de geração a partir de Usina Hidrelétrica de Samuel, de diversas PCHs, e de termelétricas da Guascor e da Termonorte, passou por um novo arranjo operacional.

            Eram essas, não sei se estamos no horário, Sr. Presidente. Dá para prorrogar mais um pouco? Estamos aqui finalizando.

            Até o ano passado, gerávamos 1.000MW e consumíamos em torno de 600MW. O excedente era exportado para o Acre. O terminal I da Termonorte consumia 300 mil litros de óleo combustível termoelétrico/por dia; o terminal II, consome atualmente em torno de 1 milhão de litros de óleo combustível termoelétrico/por dia. Pois bem, o terminal 1 foi desligado - com perdas de mais de R$30 milhões em 2012. O terminal II ficará em stand by em 2013, ou seja, será ligado apenas para estabilização do sistema. Com isso, as perdas do ICMS decorrentes da cessação da queima de combustíveis vão somar a quantia de R$170 milhões no próximo ano.

            Essas são as perdas que o Estado de Rondônia vai ter, e esperamos que esse novo pacto federativo venha corrigir essas distorções. Esperamos votar essa matéria este ano no Senado para que a Câmara dos Deputados também possa apreciar, Sr. Presidente, em regime de urgência, porque, senão, o ano de 2013 trará muito mais prejuízo para os Estados da Federação.

            Muito obrigado.

            Eram essas as minhas colocações.