A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero também ter oportunidade de expressar aqui a minha opinião com relação a essa questão dos royalties do petróleo.

            Esse é um debate que nós fizemos com muita intensidade aqui nesta Casa, mas também na Câmara dos Deputados. Debate esse que não foi suficiente para que nós pudéssemos ter, ao final, uma proposta que assegurasse direitos já garantidos pelos Estados produtores do pré-sal.

            Portanto, Sr. Presidente, eu acho que o veto da Presidenta Dilma foi o mais acertado, porque ela veta o art. 3º do projeto que foi aprovado na Câmara e corrige uma distorção, fruto de toda essa discussão feita tanto no Senado quanto na Câmara, apresentando uma nova medida provisória que trata dos royalties do petróleo.

            Eu só lamento que o Congresso Nacional não teve a capacidade de também avaliar esse contexto dessa nova medida provisória, no sentido de fazer valer direitos já adquiridos.

            Na minha opinião, a decisão, hoje à tarde, do Supremo Tribunal Federal é uma decisão importante, porque ela possibilita que novamente possamos nos debruçar sobre isso e garantir que a medida provisória dos royalties do petróleo seja entendida e compreendida por todos os parlamentares, Senadores e Deputados, para que nós possamos garantir os direitos já adquiridos e que possamos também garantir os direitos de todos os demais Estados brasileiros.

            Ou seja, na minha opinião, o veto da Presidenta Dilma, bem como o encaminhamento da medida provisória para o Congresso Nacional, garante justiça social, garante que, de fato, todos os Estados possam ser tratados com justiça e que não haja quebra de direitos já adquiridos, porque, quebrando direitos adquiridos, nós estaremos ferindo o Pacto Federativo e, também, abrindo um precedente para que outros direitos já adquiridos para os nossos Estados brasileiros possam também sofrer alterações.

            Então, eu faço aqui um apelo a esta Casa para que avalie cuidadosamente essa questão, para que nós não possamos ferir direitos dos Estados produtores em detrimento dos demais Estados brasileiros.

            Ou seja, que possamos garantir justiça para todos os Estados, para quem produz o petróleo e para quem não é produtor, mas também tem direito a esse importante recurso do nosso País.

            Então, era essa a opinião que eu gostaria de dar.

            Acho que a decisão do Supremo é importantíssima, porque ela nós dá a possibilidade de continuarmos dialogando.

            Quando formos votar, amanhã ou na quarta-feira, espero que não percamos de vista que existe já uma medida provisória que a Presidenta Dilma encaminhou para cá para corrigir essa distorção e garantir que, de fato, haja justiça para todos os Estados brasileiros e que a maioria não atropele a minoria. Que a minoria possa ser respeitada por esta Casa e pela Câmara dos Deputados.

            Era isso, Sr. Presidente.

            O Presidente Marco Maia está aqui. Estou fazendo esta fala para os dois Presidentes - o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado -, a fim de que possamos olhar com muita atenção para essa votação, porque a sessão que definiu pela urgência na votação foi altamente tumultuada e, na minha opinião, mal conduzida. Além disso, o Regimento das duas Casas e o Regimento Comum não foram respeitados devidamente, na minha opinião.

            Acho que isso precisa ser corrigido, para que não criemos aqui precedentes para as próximas e futuras matérias que tenhamos que votar e para que a sessão não ocorra naquele tumulto nem seja mal conduzida. Então, é preciso realmente que isso seja visto com a maior atenção pelos nossos Presidentes e pelos demais Parlamentares que compõem as duas Casas.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.