O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão; Senador Aloysio Nunes, que está aqui no plenário, eu quero falar sobre três temas nestes 20 minutos que o Regimento me permite e até porque, logo após, eu tenho outro compromisso.

            Srª Presidenta, quero, primeiro, lembrar que, no dia de ontem, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou a Campanha da Fraternidade 2013, tendo por tema Fraternidade e Juventude e por lema Eis-me aqui, envia-me! Mais do que nunca essa proposta da CNBB com esse tema Fraternidade e Juventude vem no momento adequado, porque 2013 será o ano em que nós vamos aprovar -- e eu tenho a alegria de ser Relator -- o Estatuto da Juventude.

            Meus cumprimentos à felicidade da CNBB por ter decidido que a Campanha da Fraternidade deste ano será Fraternidade e Juventude.

            O lançamento aconteceu no auditório Dom Hélder Câmara, na sede da entidade, aqui em Brasília, e contou com a presença do Secretário-Geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil, Gilberto Carvalho; do Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho; e de outras autoridades.

            Também estiveram presentes jovens lideranças representativas do povo indígena, do movimento estudantil, de negros e brancos, enfim lideranças de toda a nossa juventude, da juventude brasileira, que apresentaram aos presentes a realidade da juventude no Brasil.

            O objetivo da Campanha da CNBB deste ano é acolher os jovens no contexto de mudança de época, propiciando, assim, caminhos para seu protagonismo no seguimento de Jesus Cristo, na vivência eclesial e na construção de uma sociedade fraterna, fundamentada na cultura da vida, da justiça e da paz.

            Creio eu que a Campanha da Fraternidade deste ano vai, como eu dizia, ao encontro de se somar a duas outras questões de interesse da juventude: em julho será realizada, na cidade do Rio de Janeiro, a Jornada Mundial da Juventude, tema que em breve, utilizando este espaço da tribuna, abordarei, numa visão internacional.

            Por outro lado, eu já alertava, no início da minha fala, que essa campanha vem para somar-se à grande mobilização nacional que faremos neste ano para a aprovação do Estatuto da Juventude, que tramita aqui no Senado, na Comissão de Assuntos Sociais, e que está sob minha relatoria.

            O Estatuto da Juventude, Srª Presidenta, estabelece diretrizes para a implementação de políticas específicas para a população com idade entre 15 e 29 anos. Trata, entre outras coisas, da meia-entrada para jovens em eventos culturais e esportivos e da meia-passagem para transporte interestadual -- só dois exemplos.

            O Estatuto amplia os direitos e consagra o princípio do fortalecimento da nossa juventude no exercício pleno da sua cidadania. É um sonho de toda a juventude brasileira -- de toda a juventude, e não só dos estudantes.

            Esse sonho, agora com o apoio da CNBB, com a Campanha da Fraternidade 2013, Fraternidade e Juventude, deixa-me convicto de que, neste ano, Câmara e Senado vão aprovar o Estatuto da Juventude. E repito que, com orgulho, estou na relatoria.

            Srª Presidenta, também quero aqui falar rapidamente, um pouquinho, da cidade onde tenho a minha residência, embora tenha nascido em Caxias do Sul e tenha muito orgulho também da terra onde nasci.

            O Município de Canoas, no Rio Grande do Sul, tem para mim uma marca muito especial, porque estou lá morando há mais de 30 anos. Tenho raízes firmadas ali de forma muito forte e vejo, com enorme alegria, o desenvolvimento da cidade. O desenvolvimento da cidade tem sido algo que orgulha toda a nossa gente.

            O Prefeito da cidade, meu amigo Jairo Jorge, tem feito um trabalho muito sério e devotado. Jairo Jorge, do Partido dos Trabalhadores.

            O exemplo disso é o novo projeto de empreendimento da cidade, chamado de Parque Canoas de Inovação. Esse parque, chamado de PCI, é um parque de inovação com foco no desenvolvimento sustentável, em que a tecnologia empresarial e a ambiental estarão em equilíbrio.

            Senadora Ana Amélia, por uma questão de justiça, quero dizer que o Jairo Jorge é do Partido dos Trabalhadores, mas a Beth Colombo é do seu Partido, o PP, e faz também um excelente trabalho. Por isso, os dois foram reconduzidos por mais quatro anos. Grande Beth Colombo e grande Jairo Jorge!

            Srª Presidente, quero aqui destacar que é um lugar onde as áreas verdes e as reservas naturais vão conviver com os investimentos em pesquisa, conforme o projeto que a prefeitura apresenta. Como todos sabem, o Rio Grande do Sul é um polo de grandes negócios. Somos um celeiro de mão de obra qualificada, temos grandes parques industriais instalados no Estado: parque metal-mecânico, automotivo, moveleiro, calçadista, e somos muito fortes também no agronegócio. Iniciei falando de Caxias, mas também poderia lembrar, por exemplo, da uva e do vinho, enfim, poderia falar de todas as safras e do potencial da nossa produção.

            O Parque Canoas de Inovação vem na direção de somar-se a esse crescimento, trazendo inovação total para as empresas. Com isso, ganham os empresários e os trabalhadores, porque teremos mais empregos. Ele será o terceiro maior parque em área total do Brasil -- 500 hectares -- e terá potencial construtivo para sediar diversas empresas de grande porte. Sua localização será privilegiada: será na Fazenda Guajuviras, que fica bem próxima de Porto Alegre.

            Tenho muito orgulho do bairro de Guajuviras, já que ajudei na época da ocupação. Estavam lá 10 mil moradias abandonadas, e o povo assumiu aquela parte enorme da cidade. Que bom que esse grande parque industrial será do lado do Guajuviras, garantindo, assim, emprego para aquela juventude.

            O PCI contará com políticas de atração e fixação de empreendimento nos setores estratégicos, programas de apoio ao desenvolvimento tecnológico e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Estima-se que irá gerar cerca de 34.300 empregos após a sua implementação.

            Estou muito orgulhoso e satisfeito com esse projeto, que é da Prefeitura de Canoas. Creio que será mais um grande avanço para o nosso Estado. O Parque Canoas de Inovação vem com o propósito de integrar as fortes dinâmicas econômicas e científicas através das universidades locais e regionais em sua concepção, proporcionando, assim, uma implantação e consolidação de um grande empreendimento. Ele oferecerá a promoção de negócios, de visão de tecnologia e conhecimentos e muitos, muitos empregos.

            Parabéns, Município de Canoas! Parabéns, Prefeito Jairo Jorge! Parabéns, Beth Colombo! Parabéns a toda a equipe que, com o Jairo e a Beth, coordena aquela prefeitura: todo o secretariado, enfim, todos os profissionais, do mais simples ao mais graduado. Desde já, registro meus votos de total sucesso a esse projeto belíssimo que leva a sigla de PCI.

            Srª Presidenta, aproveitando meus 11 minutos, gostaria ainda, nem que eu não conclua, de fazer um pronunciamento sobre as diferenças na remuneração entre homens e mulheres no Brasil.

            O Brasil atravessa um período histórico de contundentes transformações, em função das quais o Estado engessado e arcaico do passado deve ceder lugar a um Estado dinâmico, mostrando a nova era, a modernidade.

            Não se trata de uma tarefa fácil e requer, consequentemente, iniciativas corajosas. Afinal, na maioria dos casos, a legislação não se antecipa às inovações culturais introduzidas nas sociedades, deixando sempre para depois sua adequação ao novo regime de relações.

            Por isso mesmo, o ordenamento jurídico em vigor deve adequar-se o quanto antes aos novos processos políticos e econômicos.

            Aproveito a oportunidade, portanto, para ressaltar a relevância do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, de autoria do meu amigo e Deputado Marçal Filho, que propõe uma alteração fundamental na redação do art. 401 da CLT. Lá, no coração do Capítulo III, do Título III, onde a lei se ocupa da proteção do trabalho da mulher, cria-se, então, uma multa específica para os casos em que se considere o sexo como variável determinante para fins de remuneração -- infelizmente, como é hoje.

            A mulher, em inúmeros casos, eu poderia até dizer milhões de casos no Brasil, na mesma função, com o mesmo tempo de casa ou de trabalho na empresa, no comércio, seja onde for, ganha um salário menor do que o homem. E os dados, as pesquisas, as estatísticas mostram isso. Por isso, esse projeto é importante.

            Desse modo, o empregador que, porventura, vier a remunerar de maneira discriminatória o trabalho da mulher a menor em comparação ao do homem estará sujeito ao pagamento de multa. Constatada essa discriminação de gênero, será aplicada à firma multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação em favor da empregada infligida, ou seja, prejudicada.

            A proposta já foi aprovada na Câmara Federal, recolhendo pareceres favoráveis em diversas comissões. No Senado, ela tramita desde dezembro de 2011 e atualmente está na CCJ aguardando relator -- tenho certeza de que o novo Presidente daquela Comissão, Senador Vital do Rêgo, vai indicar o relator rapidamente, para que esse projeto que dá à mulher os mesmos direitos que tem o homem seja de uma vez por todas aprovado.

            Sr. Presidente, no entanto, apesar de mais de um ano em tramitação na Casa, o PLC não tem recebido naquela Comissão, no meu entendimento, o tratamento e a agilidade compatíveis com a relevância da causa. Por isso, Senador Vital do Rêgo, eu gostaria muito que V. Exª indicasse com rapidez o relator. Eu não sou da Comissão, senão eu pediria para relatá-lo de imediato; não sou da Comissão, mas tenho certeza de que V. Exª vai indicar um relator que vai garantir o bom debate, com audiência pública sobre esse tema, se for necessário.

            Srª Presidenta, quanto ao mérito da matéria, cabe esclarecer que não resta a menor contestação. A iniciativa é bem-vinda na medida em que se configura em uma ferramenta jurídica crucial a efetivar o princípio da igualdade, historicamente defendido neste País. Não custa nada recordar que a Constituição de 1988 -- eu fui Constituinte -- consagra, no artigo 5º, o princípio da igualdade entre homens e mulheres, direitos e obrigações.

            De fato, a despeito dos avanços ocorridos na sociedade no Estado brasileiro, várias formas de discriminação ainda permanecem. Entre elas, os desníveis remuneratórios entre trabalhadores masculinos e femininos em condições similares, ou seja, fazendo o mesmo serviço. O maior ou menor grau de visibilidade do fosso remuneratório depende, em larga medida, da disposição da sociedade em admitir seus preconceitos contra a participação do princípio da igualdade no mercado de trabalho.

            Srª Presidenta, é conveniente antes de tudo ressaltar que o sistema de indicadores sociais publicados pelo IBGE em 2010, com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009, já indicava que, mesmo com maior escolaridade, as mulheres ainda têm rendimento médio inferior ao dos homens.

            Isso é uma vergonha. Não é correto. É injusto. Eu diria até que é desonesto.

            Por exemplo, em 2009, o total de mulheres ocupadas recebia cerca de 70% do rendimento médio dos homens ocupados. Olhem esse dado, do PNAD: por exemplo, em 2009, o total de mulheres ocupadas recebia cerca de 70% do rendimento médio dos homens ocupados; ou seja, um prejuízo -- com a mesma função, a mesma competência, o mesmo trabalho, a mesma produção -- de 30%.

            Na verdade, tal diferença é ainda maior entre os mais escolarizados, pois as mulheres com 12 anos ou mais de estudo recebiam, em média, 58% do rendimento dos homens com o mesmo nível de instrução; ou seja, um prejuízo, aqui, de 42%. Nas outras faixas da escolaridade, a razão era um pouco mais alta: 61%.

            Mas, Sr. Presidente, é deplorável termos que dizer que, entre 1999 e 2009, as disparidades pouco reduziram, mesmo com as grandes alterações no mercado de trabalho, principalmente a partir de 2003, com a recuperação do poder aquisitivo dos salários, aumento do número de empregos, em particular dos empregos formais, inclusive com a mulher ocupando um espaço maior no mercado de trabalho, mas com um salário menor, como que dizendo: “vamos empregar a mulher, mas pagar menos”. É quase um crime hediondo, no meu entendimento.

            O PLC em questão prevê uma multa com o objetivo de reprimir a vedação da assimetria remuneratória prevista no inciso III do art. 401 da CLT. Por isso mesmo, a multa proposta não somente contemplará a atualização monetária, como também acompanhará a proporcionalidade do agravo. Mais do que isso, a introdução do dispositivo que reverte, em favor da empregada discriminada, acentua a questão de maneira contundente junto aos órgãos fiscalizadores e junto aos tribunais do trabalho.

            Com mais esse dispositivo legislativo em funcionamento, Sr^a Presidenta, o Brasil, aos poucos, vai superando um dos mais perversos índices sociais do mundo moderno: a desigualdade. Pelo menos desde o primeiro governo do ex-Presidente Lula, ênfase incisiva tem sido conferida aos problemas de desigualdade de gênero no Brasil, compreendendo medidas concretas e agressivas em favor de uma paridade de tratamento nos campos econômico e social.

            Não por mera coincidência, a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Ministra Eleonora Menicucci, manifestou, no ano que passou, sua satisfação com a mais bem sucedida posição alcançada pelo País no ranking de desigualdade de gênero elaborado anualmente pelo Fórum Econômico Mundial.

            Dizem que melhoramos, mas os números são esses.

            No ranking de 2012, o Brasil ganhou 20 posições em decorrência dos avanços obtidos na saúde e educação para mulheres e no aumento da participação feminina em cargos públicos.

            O problema está na remuneração.

            Sem dúvida, tal mudança se deve principalmente às políticas públicas desenvolvidas no âmbito da participação econômica, do acesso à educação, do "empoderamento" político e da melhoria das condições de saúde para as mulheres.

            Naquele mesmo relatório, fomos informados de que o Brasil passou da 82ª(octogésima segunda) para a 62ª (sexagésima segunda) posição entre 135 países pesquisados.

            A Ministra comentou que o resultado atesta o esforço do Governo da Presidenta Dilma, associado ao mérito das ações iniciadas na gestão anterior pelo Presidente Lula, para melhorar as condições de educação e o acesso das mulheres à saúde.

            Apesar dos bons índices conquistados na elaboração do ranking nos campos da educação e da saúde, o mesmo relatório aponta que o Brasil teve uma avaliação pior. Onde? Na participação econômica, na remuneração e também na política.

            No extremo, o estudo ressalva, Srª Presidenta, que o avanço na colocação geral do País decorre sobretudo de melhorias em educação primária e no percentual de mulheres em posições ministeriais.

            Aliás, no quesito relativo à ampliação da participação da mulher na política, a Ministra Eleonora Menicucci faz questão de realçar que, de 2011 para 2012, os ministérios liderados e ocupados pelas mulheres cresceram de 7% para 27%.

            Que bom que temos uma Presidenta mulher mostrando toda a competência da mulher brasileira!

            É óbvio, por outro lado, que o fato de ter uma mulher na Presidência da República, Dilma Rousseff, também conta positivamente para a posição do Brasil ter melhorado nesse retrato internacional.

            Segundo o Fórum, no último ano, 61% dos países pesquisados registraram diminuição da desigualdade entre os gêneros, e 39% tiveram aumento.

            Mas, como vimos, 60% melhorou. Em 40% houve uma melhora.

            De todo modo, Srª Presidenta, entre 2006 e 2012, a participação de países com redução da desigualdade passa para 88%. Trata-se, sem sombra de dúvida, de um alento!

            De volta ao relatório divulgado pelo Fórum Econômico Mundial, em termos comparativos, na América Latina e no Caribe, a Nicarágua é o país com a menor desigualdade de gêneros, na 9ª posição no ranking global, seguida de Cuba, Barbados, Costa Rica e Bolívia. Vejam onde há a menor desigualdade de gênero: Nicarágua, Cuba, Barbados, Costa Rica e Bolívia. Segundo os dados da pesquisa, o Brasil ocupa a 14ª posição entre os 26 países da região pesquisados.

            Diante do exposto, o Brasil segue na direção de tornar-se a quinta maior potência econômica global, acompanhado de um esforço incontestável para a superação de suas violentas desigualdades. A preocupação com a questão do desequilíbrio na distribuição de riqueza e de oportunidades para a geração de renda torna imperativa a elevação dos direitos humanos ao mesmo patamar da economia.

            Nesse sentido, Srª Presidenta, investir nos direitos iguais entre os sexos significa assegurar condições de vida digna para toda a população e reduzir as desigualdades sociais. Para isso, é fundamental a ampliação da participação da mulher brasileira no processo produtivo e no mercado de bens e serviços, bem como a melhoria na qualificação da força do trabalho e das relações trabalhistas.

            Para isso, temos de reconhecer que as empresas exercem papel fundamental, devendo adotar postura preventiva em relação a possíveis violações de direitos humanos e proativa na oferta de salários simétricos entre homens e mulheres no quadro remuneratório.

            Srª Presidenta, a promoção da responsabilidade social nas organizações vem-se convertendo em realidade inquestionável, assim como a inclusão desse tema da mulher com direitos iguais ao homem na agenda mundial.

            Por sua vez, o Brasil já demonstra avanços no campo social, mas, considerando-se o objetivo de se construírem ambientes sociais saudáveis para as atividades produtivas, a velocidade da evolução do índice de igualdade entre os gêneros no trabalho é ainda muito lenta. Precisamos avançar, avançar mais.

            Por isso, justifica-se a adoção de alterações na CLT, de sorte a adequar nosso ordenamento jurídico aos paradigmas contemporâneos de simetria de tratamento remuneratório entre trabalhadores de sexos distintos.

            Para encerrar, Sr^a Presidenta, gostaria de reforçar mais uma vez nosso interesse, nosso compromisso, para que o PLC nº 130, de autoria do Deputado Marçal Filho, passe a tramitar de forma acelerada aqui, no Senado da República.

            Parabéns, Deputado Marçal Filho. Queremos ajudar a concretizar, o mais ligeiro possível, o seu projeto, para combater essa situação de desigualdade e caminharmos para uma política de igualdade remuneratória entre os gêneros no mercado de trabalho.

            Sr^a Presidenta, em resumo, o estabelecimento de multa para combater a diferença da remuneração verificada entre homens e mulheres…

(Soa campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - … no Brasil é tão urgente quanto necessário, se quisermos verdadeiramente alcançar o desenvolvimento tão sonhado; se quisermos efetivamente dizer que aqui, no Brasil, nós temos e aplicamos, de fato, política de direitos humanos.

            Não há direitos humanos com uma discriminação na mesma atividade, no mesmo serviço, no mesmo tempo, com a mesma produção: salário maior para o homem e menor para a mulher. No mínimo, o salário tem que ser igual.

            Sr^a Presidenta, são esses os meus pronunciamentos. Fiquei dentro do meu tempo. Agradeço muito a V. Ex^a.

            E é bom vermos todos nós aqui, retomando o dia a dia dos trabalhos.

            Obrigado.